Jurisprudência sobre
auto de deposito

251 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória e indenizatória julgada parcialmente procedente. Mútuo bancário. Decisão que homologou o laudo pericial e rejeitou a impugnação apresentada pela executada. 1. Compensação. Cálculo do perito que não contemplou o decote do valor depositado pela ré na conta bancária do autor referente à operação de crédito declarada inexistente pela r. sentença exequenda. Circunstância de que o julgado determinou que a parte ativa efetuasse o depósito judicial de tal montante. Inexistência de controvérsia quanto ao descumprimento da determinação pelo autor. Admissibilidade da compensação. 2. Pleito de declaração de quitação da dívida mediante o depósito judicial efetuado pela executada. Inocorrência. Valor depositado que é insuficiente para o adimplemento integral do débito. Cálculo da devedora que não considerou a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como da multa e dos honorários a que alude o § 1º, do CPC, art. 523, diante da intempestividade da manifestação da devedora e da ausência de impugnação específica em relação a tais verbas. Laudo pericial que, à exceção da falta de compensação, está correto, no mais 3. Determinação de que o exequente decote o valor atinente ao depósito por ele recebido em conta corrente do saldo devedor remanescente calculado pelo perito. Postergação do julgamento da impugnação. Recurso em parte provido, com determinação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Indústria de Malhas Finas Highstil Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Banco depositário para pagamento de diferença relativa a juros e atualização monetária em depósito judicial, após extinção de execução fiscal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido da executada para que seja convertido em renda o depósito nos autos, a fim de quitar a dívida e, ainda, determinou que a Municipalidade reative o parcelamento com seus benefícios legais e dê quitação pela conversão do depósito em renda - Descabimento - Depósito judicial realizado pela executada nos autos dos embargos à execução em momento anterior à adesão ao parcelamento da dívida tributária - Ciência da Municipalidade ao pedido de abatimento de valores entre a quantia depositada e o valor constante no parcelamento da dívida - Aplicação da Instrução Normativa SF/SUREM 12, de 04/12/2020 - Acertada a determinação de conversão do depósito judicial em renda, a fim de que o valor depositado seja considerado para fins de pagamento do crédito em parcelamento e liquidação da dívida tributária - Andamento processual e provas documentais que são suficientes para justificar o fundamento que embasou a decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INCIDENTES PROCESSUAIS - PRECATÓRIO - PAGAMENTO COM PREFERÊNCIA - PRETENSÃO TENDENTE À COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.205/19 PARA O CÁLCULO DO VALOR PASSÍVEL DE ADIMPLEMENTO (5 OPV´S) - DEFINIÇÃO E ALTERAÇÃO DO REFERIDO VALOR POR MEIO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPERVENIENTE À OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO - EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO PARA A QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À COMPLEMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE INCIDENTES PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE.

1. É indiscutível que a legislação Estadual superveniente (Lei Estadual 17.205/19), alterando a definição da obrigação de pequeno valor, nos termos do § 3º do art. 100 da CF, não ostenta o efeito retroativo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2. Aplicar-se-á tal diploma legal, apenas e tão somente, na hipótese de formação do título executivo judicial, na vigência da legislação que definiu a Obrigação de Pequeno Valor. 3. Incidência, no caso concreto, do Tema 792, do C. STF. 4. Possibilidade de complementação de depósito judicial de saldo residual do crédito exequendo, nos próprios autos dos Incidentes Processuais, reconhecida. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Requerimento da parte exequente, tendente à complementação de depósito judicial, realizado nos autos, a título de pagamento prioritário de Precatório (Incidentes Processuais 1, 3, 5, 9, 10, 11, 12, 17, 21, 23, 24, 26 e 27), indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) reconhecer a inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/19, ao caso concreto; b) determinar a complementação do depósito judicial do crédito exequendo, nos próprios autos dos Incidentes Processuais, citados pela parte exequente. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - TJSP. Apelações criminais - Tráfico de substância entorpecente e posse de acessório de arma de fogo de uso restrito - Sentença condenatória - Recurso da Defesa buscando a absolvição dos crimes - Apelo Ministerial objetivando o recrudescimento do regime prisional - Admissibilidade integral do recurso da acusação e parcial do apelo defensivo - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos dos policiais valiosos na elucidação dos fatos - Acusado que guardava acessório de arma de fogo de uso restrito e tinha em deposito grande quantidade de entorpecente - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas, sem reflexo no quantum punitivo final - Básicas do crime de tráfico reconduzidas aos mínimos legais, para evitar-se possível bis in idem - Atenuante da confissão reconhecida, mas agora desprezada, a teor da Súmula 231/STJ - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, mormente em razão da dedicação ao tráfico confessada extrajudicialmente pelo próprio acusado e corroborada pelos elementos contido nos autos, notadamente a apreensão de grande quantidade de drogas, diversos aparelhos celulares, razoável quantia em dinheiro e acessório de arma de fogo de uso restrito - Gravidade concreta da conduta do réu que revela elevada danosidade social, a reclamar, portanto, o estabelecimento do regime inicial fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Perdimento do numerário apreendido bem decretado. Recurso do Ministério Público integralmente provido e apelo da Defesa  parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência do credor dos espólios contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou que a locatária de imóvel pertencente ao espólio, depositasse nos autos da execução ajuizada pelo Agravante, metade dos alugueres, frutos da locação do bem, determinando que o restante deve ser depositado nos autos originários. Requerimento para que seja determinado que a locatária, Companhia Brasileira de Distribuição, deposite mensalmente o aluguel integral do espólio de Laurice Diamenti nos autos do Cumprimento de Sentença 0009514-73.2020.8.26.0002, autorizando o Agravante a levantar todos os valores que vierem a ser depositados pela locatária nos autos do inventário. Rejeição. Juízo do Inventário que tão somente cumpriu a decisão proferida nos autos executivos, determinando que a locatária passasse a depositar judicialmente, metade da verba locatícia de imóvel pertencente aos espólios, ultrapassando, o pedido de levantamento de valores e, ampliação da penhora da quantia recebida como alugueres mensais, ao quanto determinado nos autos mencionados. Juízo do inventário que cabe somente coordenar a administração das rendas e bens do espólio para que todas as dívidas sejam pagas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento de tributos. Pert. Depósito. Atualização monetária pela selic. Omissão inexistente. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Fundamento decisório inatacado. Súmula 283/STF. Parcial conhecimento e, nesse ponto, não provimento.

«1 - Preliminarmente, não houve ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ratificando fundamentadamente a decisão de primeira instância que determinou a complementação do depósito feito pela recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - TJSP. JULGAMENTO -

Oposição ao julgamento virtual Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE/EXECUTADO - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - FUNDAMENTO - NECESSIDADE DA COMPENSAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA ENTRE O DÉBITO A QUE FOI CONDENADO COM O CRÉDITO PERANTE A AGRAVADA DECORRENTE DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA - AGRAVADA / EXEQUENTE - DEPÓSITO NOS AUTOS DA QUANTIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE - COMANDO ATACADO - RESSALVA DE QUE O AGRAVANTE / EXECUTADO PODERÁ LEVANTAR O VALOR - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA PLANILHA DE CÁLCULO DA EXEQUENTE QUE NÃO DEDUZIU O QUE DEPOSITADO NOS AUTOS - ALOR EXEQUENDO - HIGIDEZ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de anulação de adjudicação. Sentença pela improcedência do pedido. Preliminar de intempestividade rejeitada. Necessidade de oportunizar a manifestação dos executados sobre a memória de cálculo apresentada pelo exequente. Avaliação dos bens penhorados desatualizada. Ausência no processo do auto de adjudicação. Carta de adjudicação lavrada sem a comprovação da quitação do imposto de transmissão nem a completa descrição dos dados registrais correlatos. Falta de intimação da pessoa jurídica, em virtude de penhora de quota societária, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 685-Ae do titular de direito real sobre os bens constritos que não gera, por si só, a nulidade do ato de adjudicação. Reforma da sentença que se impõe para anular a adjudicação efetuada e respectivos efeitos. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Considera-se como termo a quo para a contagem do prazo recursal a data da intimação pessoal da patrona e não o dia da publicação da sentença em cartório, segundo pretende o recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Juros moratórios e correção monetária. Responsabilidade da instituição financeira sobre o valor depositado. Verificação da existência de depósito integral ou parcial da dívida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, realizado o depósito para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder por tais encargos. Porém, se o depósito judicial é parcial, sobre a diferença entre o valor devido e o depositado devem incidir juros moratórios e correção monetária, a cargo do devedor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Juros moratórios e correção monetária. Responsabilidade da instituição financeira sobre o valor depositado. Verificação da existência de depósito integral ou parcial da dívida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, realizado o depósito para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder por tais encargos. Porém, se o depósito judicial é parcial, sobre a diferença entre o valor devido e o depositado devem incidir juros moratórios e correção monetária, a cargo do devedor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - TJSP. Apelação - Município de São Paulo - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN complementar sobre serviços de construção civil (Auto de Infração 006.796.561-0) - Exercício de 2021 - Empreendimento imobiliário «Vértiz Vila Mascote - Sentença que, julgou improcedente a ação, determinando a manutenção do depósito integral, efetuado nos termo do art. 151, II do CTN, até o trânsito em julgado ou advento de eventual contraordem, condenando a autora no pagamento dos honorários advocatícios fixado em 10% do valor corrigido da causa - Insurgência da parte autora - Cabimento - Débito fiscal discutido que decorreu de inequívoca aplicação da pauta fiscal - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo de serviços, seguindo diretrizes técnicas fixadas em estudo do IPT - Desconsideração sumária dos valores indicados em notas fiscais - Impossibilidade - Preços fictícios e apurados de forma genérica e unilateral pela Administração, sem observar o contraditório e a ampla defesa - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedentes - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Efeitos. Determinação de depósito de 50% dos aluguéis recebidos pelo executado relativos ao imóvel penhorado e prestação de contas. Invocada falta de fundamentação do decidido. Pretendida impropriedade da determinação, diante da oposição de embargos de terceiro e à arrematação, sem decisão definitiva. Desacolhimento. Inexistência de nulidade, estando a decisão devidamente fundamentada. Embargos à execução decididos, com trânsito em julgado. Embargos de terceiro acolhidos, para resguardar a meação da falecida mulher do devedor morto. Pendência apenas de Recurso Especial sobre a divisão das verbas sucumbenciais, estando o mérito da causa já definitivamente decidido. Venda judicial, ainda não aperfeiçoada, por não assinado o respectivo auto. Pendência, porém, não impeditiva da ordem. Arrematação do bem pelo credor dando-lhe direito aos frutos da coisa. Divisão destes na proporção dos quinhões de cada um dos condôminos. Incidência dos artigos 1319 e 1326 ambos do Cdigo Civil. Possibilidade, ademais, de bloqueio judicial de ativos pertencentes ao executado para garantia da execução. Prestação de contas, de resto, indispensável à regular administração da coisa comum. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - STJ. processual civil. Execução fiscal. FGTS. Embargos à execução fiscal. Acordo realizado na justiça trabalhista. Parcelas pagas pelo empregador diretamente ao empregado. Cobrança pela cef. Possibilidade.

1 - Até o advento da Lei 9.491/1997, a Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Excesso de depósito judicial. Avaliação prévia inferior ao valor depositado. Levantamento. Possibilidade. Ausência de obrigação que determine a permanência de valores nos autos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - TJSP. AGRAVO.

Tutela Antecipada. Ação de modificação de clausula contratual c/c consignatória. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito do valor considerado incontroverso das parcelas, com suspensão dos efeitos da mora e exclusão ou abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem. Adequação. Necessidade de subsunção da máteria ao crivo do contraditório. Autorização para o depósito de valores nos autos. Inviabilidade no contexto dos autos. Ausência de pedido na exordial concernente aos pretendidos depósitos a ser examinado pela sentença de mérito. Manutenção na posse do bem descabida. Emenda da mora a ser realizada em procedimento especifico disciplinado por lei. Agravo improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado - PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS - Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO - Documentos contendo a assinatura da autora, documento de identidade e cartão de outro banco - ASSINATURA ELETRÔNICA - biometria facial («selfie), data e hora, localização e o endereço IP - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Autora que tem ônus de se manifestar, em réplica, acerca dos documentos juntados pelo réu em contestação (CPC, art. 437) - A impugnação acerca da autenticidade (art. 436, II. do CPC) ou da falsidade (CPC, art. 436, III) do documento deve ser específica (art. 436, par. ún. do CPC) - Autora que, na espécie, não impugnou especificamente as faturas e os comprovantes de depósito juntados pelo réu - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Consumidor que não depositou judicialmente, nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após oito anos a contar do fato - Consumidor que não impugnou, de forma específica ou verossímil, a transferência dos valores para a sua conta - ÁUDIO DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR - Autora que não nega a veracidade da contratação - Fato incontroverso - EXTENSA RELAÇÃO CONTRATUAL - Vasto acervo probatório que demonstra que a relação jurídico-contratual entre o banco e a autora durou aproximadamente 08 (oito) anos - Numerosos saques complementares e depósitos de valores na conta da autora - Faturas mensais que demonstravam que o contrato tinha natureza de cartão de crédito consignado - Impossibilidade de equívoco acerca da natureza da operação econômica - Sentença integralmente reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Valores inscritos em dívida ativa que sofrem atualizações e correções monetárias pelo IPCA + 1%, não se aplicando os critérios dos depósitos judiciais, parametrizados pelos índices da caderneta de poupança. Incidência de juros de mora e correção monetária que somente é obstada se o depósito integral e em dinheiro do débito for efetuado em ação de execução fiscal (CTN, art. 151, II, Lei 6.840/1980, art. 9º, §4º, e súmula 112, do STJ). Valores depositados nos autos que devem ser atualizados e corrigidos até seu efetivo levantamento pela Fazenda Pública Municipal e não limitados à data do depósito da arrematação. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial, com a inclusão da empresa FORTALEZA SOS E AUTO SERVIÇO LTDA. (CNPJ 03.514.336/0001-60) no polo passivo da execução. Inconformismo. Desnecessário se ir à desconsideração da personalidade jurídica, e mesmo sem razoabilidade se falar na necessidade da sucessão no polo passivo. Filial e matriz, no caso em tratamento, porque constituem pessoa jurídica única, a despeito de CNP(s) distintos, e integram patrimônio comum, não passando as unidades fracionadas componentes da mesma, constituídas para fazer frente aos objetivos de atendimento de seus fins sociais e praticidade administrativa. Tema Repetitivo 614 do STJ: «DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS. Prosseguimento do cumprimento da sentença, com a inserção e cadastro da matriz com seu CNPJ no Distribuidor. Decisão reformada. Agravo provido em fundamento distinto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Contratos bancários. Depósitos que teriam sido realizados no final da década de 70. Ausência de movimentação da conta. Ação de exibição de documentos. Prazo. Contrato formalmente vigente. Inexistência de prescrição. Aplicação da Lei 2.313/1954. Incidência do CCB, art. 168, V. CCB/2002, art. 1.194.

«1. A existência de prazo para pleitear a exibição de documentos prende-se à possibilidade de ajuizarem-se ações relacionadas aos ditos documentos cuja exibição se busca. Cabe à sociedade empresária (ou comerciante, pela nomenclatura adotada pelo Código Comercial) preservar os documentos em relação aos quais ainda se possa ajuizar alguma ação, nos termos do que dispunha o revogado CCOM, art. 10, alínea «3 (repetido, em essência, pelo CCB/2002, art. 1.194). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia - Cumprimento de sentença - Depósito parcial realizado nos autos principais antes de iniciado o cumprimento de sentença - Descabimento da incidência da multa e novos honorários da fase executiva (art. 526, § 2º do CPC) - Devedora intimada no cumprimento de sentença da diferença a depositar - Depósito realizado tempestivamente - Encargos em discussão não devidos pela apelada, que devem ser a ela devolvidos - Sentença extintiva bem decretada - Improvimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TRT3. Execução provisória. Recurso. Liberação do depósito recursal. CPC/1973, art. 475-O.

«A aplicação subsidiária do disposto no CPC/1973, art. 475-Oà execução trabalhista, de maneira a liberar ao exeqüente o levantamento ¨do depósito existente nos autos¨ e no limite de seu crédito, da importância de até 60 (sessenta) salários mínimos, não autoriza a interpretação elastecida pretendida pela parte, qual seja da possibilidade de liberação de valores residuais, em depósitos futuros garantidores da execução. A utilização de normas processuais tendentes a dar efetividades aos créditos reconhecidos ao trabalhador se curva aos estreitos limites impostos pela decisão exeqüenda, principalmente ao se considerar a natureza provisória que resguarda esta execução. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO PELA FAZENDA PÚBLICA, A QUAL REQUEREU A PERÍCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 232/STJ. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA DEPOSITAR A VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Depósito judicial realizado pelo executado no prazo concedido, contudo, comprovado tardiamente nos autos - Agravante que comprovou, ainda que tardiamente, ter realizado anteriormente o depósito judicial no prazo legal concedido - Levantamento da penhora que se mostra necessária - Apreciação acerca da suficiência do valor depositado judicial para satisfação do débito ou existência de saldo remanescente que deverá ser realizada perante o juízo de primeiro grau. Agravo provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - TJSP. Consignação em pagamento. Levantamento do valor depositado, pelo credor. Ato que implica confissão de mora e renúncia de defesa. (Cita doutrina).

Comparecendo o réu, na ação de consignação em pagamento, para levantar o depósito efetuado, ele não apenas confessa tacitamente a sua mora como renuncia às defesas que eventualmente tenha.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO.

Decisão que deferiu tutela de urgência à autora, para que as rés depositem nos autos parte incontroversa de haveres devidos àquela, por divórcio dela de um dos sócios da empresa, desde a data da separação de fato (22/12/2019), nos termos do art. 604, §1º, do CPC. Irresignação dos réus. Depósito do valor incontroverso, em sua integralidade, que decorre de tutela de urgência à agravada (art. 300, CPC). Não violação ao art. 604, §3º, do CPC. Levantamento parcelado na forma do contrato. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Juízo a quo deferiu a imissão de posse mediante depósito do valor correspondente à avaliação do imóvel constante nos autos. Alegação de ausência nos autos da Declaração de Utilidade Pública que embasa a ação e contesta a indenização oferecida, considerando-a insuficiente, aduzindo falhas na avaliação da propriedade. Cabimento parcial. Apesar da existência de interesse público e do valor proposto pela parte expropriante, é essencial a realização de perícia judicial prévia e o depósito da justa indenização, para fins de imissão provisória na posse. Laudo particular unilateral apresentado pela expropriante não substitui a perícia judicial, sob o princípio do contraditório. Perícia já realizada nos autos originários, inclusive com valor da diferença já depositado nos autos. Recurso Provido, em Partes... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO.

Irresignação contra a decisão que determinou o aditamento da inicial para ajustar o feito ao rito ordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - STJ. Processual civil. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TST. Recurso de embargos. Depósito recursal. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de contribuição sindical entre entidades sindicais. Não ocorrência da deserção.

«O CLT, art. 899 exige que a parte vencida deposite previamente o valor da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto. O depósito recursal tem como finalidade precípua resguardar que o vencedor da demanda receba ao menos parte do valor da condenação fixada, garantindo a execução da dívida com a existência de quantia à disposição do juízo. Na hipótese, o comando sentencial efetivamente não prevê a condenação da autora ao pagamento de pecúnia para a parte contrária, na medida em que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Logo, desnecessária a realização do depósito recursal para o conhecimento do recurso ordinário. Incide a Súmula 161/TST. Ressalta-se que os honorários advocatícios de sucumbência não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não são objeto de depósito recursal, visto que são devidos exclusivamente ao advogado constituído nos autos, com a possibilidade, inclusive, de execução autônoma da sentença nessa parte, nos termos dos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

O autor pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na realização de depósito dos valores incontroversos ou integral das parcelas, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380/STJ. Pleito subsidiário de depósito integral das parcelas vincendas não possui interesse processual ou recursal. Não consta nos autos recusa do banco agravado em receber os valores integrais das prestações vincendas nas condições ajustadas. Não há diferença entre o pagamento direto ao credor e o depósito judicial integral requerido. Além disso, ainda que seja reconhecido o abuso na cobrança dos juros e encargos, a instituição financeira agravada tem plenas condições de restituir o valor eventualmente cobrado em excesso, devido ao seu elevado porte. Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. DEPÓSITO ANTECIPADO DE TÍTULO PÓS-DATADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO APELANTE PELA QUEBRA DE CONFIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando instituição financeira a pagar R$ 20.000,00 a título de danos materiais e R$ 2.500,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios de R$ 1.000,00. A apelante, instituição financeira, foi condenada por ter depositado antecipadamente cheque pós-datado, causando prejuízo à apelada. O apelante sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, ausência de ato ilícito e inexistência de dano moral indenizável. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO TERMINATIVA. «NÃO SÃO ADMISSÍVEIS EMBARGOS DO EXECUTADO ANTES DE GARANTIDA A EXECUÇÃO (ART. 16, § 1º, LEF). EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO QUE APENAS EXTRAORDINARIAMENTE É DISPENSADA PELA JURISPRUDÊNCIA, NAS HIPÓTESES EM QUE A EXECUTADA DEMONSTRA CABALMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, O QUE NÃO OCORREU. CASO EM QUE A EMBARGANTE NÃO OFERECEU GARANTIA ALGUMA, NEM DEPÓSITO PARCIAL, NEM FIANÇA-BANCÁRIA, NEM SEGURO-GARANTIA, O QUE DECERTO MILITARIA A FAVOR DA JUSTEZA DE SUA PRETENSÃO AO QUESTIONAMENTO DA EXAÇÃO. EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE, EM PRINCÍPIO, SURGEM MITIGADOS, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE OPORTUNO OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CASO SE LOCALIZEM BENS PENHORÁVEIS, E DO PRÓPRIO CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CASO NÃO SEJAM ELES LOCALIZADOS. ADEMAIS, SE DE ILEGALIDADES - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - REALMENTE COGITAR A DEFESA DA EXECUTADA E SE A RESPECTIVA DEMONSTRAÇÃO PRESCINDIR DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, É-LHE LÍCITO OFERTAR OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (CF. VERBETE SUMULAR 393/STJ). RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ISSQN exercícios 2019, 2020 e 2022. Município de São Carlos. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade com vistas a extinção da execução fiscal, sob argumento de que realizados depósitos judiciais em sede de ação declaratória, os quais tiveram o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários. Pretensão de reforma. Descabimento. Conquanto o depósito judicial tenha efetivamente o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários, a teor do CTN, art. 151, II, no caso dos autos subsiste importante controvérsia acerca da respectiva integralidade. Circunstância especial que demanda análise demorada de depósitos realizados ao longo de dez anos. Matéria que demandará efetiva conferência dos valores e datas dos depósitos realizados, insusceptível de ser apreciada pela estreita via processual eleita. Suspensão da execução até que realizada conferência determinada em primeiro grau. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, determinando à executada que deposite nos autos o valor de R$ 29.675,00 em seu poder - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Conquanto inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, não restou comprovado, pela devedora, que os valores em seu poder, cujo depósito nos autos foi determinado, se tratam de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Sentença que extinguiu a execução após apuração do saldo remanescente, atribuindo a cada parte aquilo de direito e autorizando o levantamento dos respectivos depósitos - Executado que alega equívoco em seus cálculos após concordar expressamente com o valor do saldo remanescente, visto que desconsiderou o segundo depósito efetuado nos autos - Impertinência das alegações quando o novo entendimento do Tema 677 do C. STJ estabelece que o depósito não mais suspende os efeitos da mora, tornando irrelevante o depósito que foi desconsiderado nos cálculos pelo próprio executado para fins de apuração do saldo remanescente - Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - TST. Recurso de embargos. Depósito recursal. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de contribuição sindical. Não ocorrência da deserção.

«O CLT, art. 899 exige que a parte vencida deposite previamente o valor da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto. O depósito recursal tem como finalidade precípua resguardar que o vencedor da demanda receba ao menos parte do valor da condenação fixada, garantindo a execução da dívida com a existência de quantia à disposição do juízo. Na hipótese, o comando sentencial efetivamente não prevê a condenação da autora ao pagamento de pecúnia para a parte contrária, na medida em que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Logo, desnecessária a realização do depósito recursal para o conhecimento do recurso ordinário. Incide a Súmula 161/TST. Ressalta-se que os honorários advocatícios de sucumbência não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não são objeto de depósito recursal, visto que são devidos exclusivamente ao advogado constituído nos autos, com a possibilidade, inclusive, de execução autônoma da sentença nessa parte, nos termos dos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. VALORES DEPOSITADOS A FIM DE GARANTIR A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA (IN)SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO ORIGINÁRIO.

Pretensão da agravante à reforma de decisão que deferiu o levantamento, em favor do PROCON, de depósito judicial realizado com o fim de garantir e suspender a exigibilidade de débito relativo a multa aplicada pelo órgão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Depósito em caderneta de poupança. Alegação de que se tratam de depósitos judiciais. Retorno dos autos à origem. Agravo improvido.

«1.- Não obstante afirmem os recorrentes que a discussão dos autos se refere à incidência de expurgos inflacionários em depósito judicial, o Acórdão recorrido, diante das peculiaridades fáticas do caso, entendeu que os depósitos foram efetuados em caderneta de poupança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela provisória. Requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, a fim de restabelecer a suspensão do efeito da exigibilidade ICMS. Ação anulatória de auto de infração. Lei 11.514/1997, do estado de Pernambuco. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Questão não debatida pela corte de origem. Impossibilidade de apreciação na via especial, nos termos da Súmula 2111/STJ. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Não ficou demonstrada a probabilidade do direito e de provimento do recurso especial. Indeferimento da tutela provisória de urgência cautelar. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Recurso Especial, assim como os seus afluentes, não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; lado outro, nos termos do CPC/2015, art. 300 e do CPC/2015, art. 995, parágrafo único, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo à insurgência especial, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ao deferir tutela de urgência, desde que repute satisfeitos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo; tal situação, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - TJRS. Direito público. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valor da obra. Inocorrência. Auto de lançamento. Nulidade. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito do valor da dívida previsto no Lei 6.830/1980, art. 38 não é pressuposto à propositura da lide. Assinatura de termo de confissão de dívida que não impede a discussão do débito quanto a sua validade. Litispendência não configurada. Exigência do tributo sobre dois imóveis de propriedade do autor. Causas de pedir diversas. Preliminar de carência de ação rejeitada. Contribuição de melhoria. Fato gerador misto. Realização de obra pública aliada à valorização imobiliária comprovada da coisa. Rateio proporcional à testada dos imóveis. Inadmissibilidade. Ausência de prova da melhoria. Mais valia que não se presume. Nulidade do lançamento. Precedentes do colegiado da segunda câmara cível e do STJ. Verba honorária de sucumbência majorada. Fixação equânime. Inteligência dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Sentença parcialmente reformada. Apelo do autor provido. Apelo do réu improvido. Unânime.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Alegação de excesso de execução - Inocorrência - Atualização do valor devido que incidem os mesmos encargos definidos na sentença proferida na ação civil pública - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - TJSP. Falsificação de substância ou produtos alimentícios. Sentença condenatória como incursos no CP, art. 272, § 1º, cumulado com o CP, art. 29, ambos. Réus que foram denunciados pois, agindo com identidade de propósitos e unidade de desígnios, falsificavam e tinham em depósito para venda, bebidas alcoólicas diversas, tais como whiskies, vodcas e saquês. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão, pelos laudos periciais bem como pela prova oral colhida. Insurgência. Um dos réus busca a absolvição por falta de provas. Outro réu, pede a desclassificação para a conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 7º, III. Impossibilidade. Provas robustas. Não há que se falar em desclassificação. Dosimetria fixada no mínimo. Regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recursos improvidos.

... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato. Decisão na qual permitido o depósito judicial da quantia incontroversa por conta e risco do autor, não ilidindo os efeitos da mora. Recurso pela instituição financeira. Argumenta a impossibilidade de que os depósitos carreguem consigo qualquer elemento que indique o adimplemento da obrigação ou afastamento da mora e manutenção da posse. Decisão em consonância com as razões apresentadas. Possibilidade de o credor tomar as medidas que julgar necessárias em caso de inadimplemento. Provimento negado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - TRT2. FGTS. Afastamento decorrente de acidente de trabalho. Depósitos fundiários devidos. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Lei 8.036/90, art. 15, § 5º.

«... Quanto ao período em que esteve o recorrente afastado, verifica-se a ausência de depósito do FGTS, sendo certo que a recorrida confirma que não efetuou o depósito do FGTS nesse período (fls. 61). Vale ressaltar que o afastamento do autor, não obsta seu direito às diferenças do FGTS, consoante o § 5º, do Lei 8.036/1990, art. 15, que dispõe: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - TJSP. ANULATÓRIA. Auto de Infração e Imposição de Multa por creditamento indevido de ICMS. Tributo incidente sobre produtos sujeitos a regime de substituição tributária existentes em estoque em 28.02.2009. Decreto 53.625/09. Laudo produzido sob o crivo do contraditório que, a despeito de atestar a irregularidade do procedimento adotado pelo contribuinte, conclui que o imposto envolvido foi recolhido, inclusive a maior. Inexistência de prejuízo ao erário. Autuação onde é cobrado o valor do imposto envolvido nas operações, e não multa por descumprimento de obrigação acessória, pelo que sua manutenção resultaria em bis in idem. Precedente envolvendo as mesmas partes. Valores referentes aos custos da apólice ofertada initio litis que não são abarcados pelo conceito de despesas do CPC, art. 84 e não podem ser imputados à parte vencida, dado que a suspensão da exigibilidade do crédito poderia ser obtida por meio do depósito integral, o que não gera despesas, e até mesmo sem qualquer caução, nos termos do art. 151, V do CTN. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato, exibição de documento e consignatória. Contrato de mútuo bancário com alienação fiduciária em garantia de bem móvel (veículo). Decisão que : a) para apreciação do pedido de justiça gratuita, determinou a juntada de documentos pelo autor; b) indeferiu tutela de urgência, requerida pelo autor para: b1) fosse determinado ao réu que apresentasse cópia do contrato e espelho de pagamento pleiteado administrativamente; b2) fosse expedido ofício para que não fossem enviadas ao Sistema de Informações de Crédito - SCR informações referentes ao contrato; c3) fosse vedada a inclusão do nome do autor nos róis de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito ou suspensa eventual negativação; d4) fosse ordenada a manutenção do autor na posse do bem objeto do contrato sub judice, mediante depósito judicial das parcelas do contrato de mútuo. Inconformismo do autor. Quanto à determinação de juntada de documentos para apreciação do pleito de gratuidade, o comando impugnado é desprovido de conteúdo decisório, tendo por escopo o mero impulso processual, nos estritos termos do CPC, art. 99, § 3º. Natureza de mero despacho, irrecorrível por força de lei. CPC, art. 1.001. Precedentes. Inconformismo não conhecido neste ponto. Quanto à tutela de urgência, não há elementos suficientes para se entender como evidenciada a probabilidade do direito invocado. Laudo particular contábil apresentado, além de unilateralmente produzido, não é suficientemente claro ao indicar as arguidas ilegalidades perpetradas na fixação da taxa de juros e cobrança dos encargos. Imprescindível a prévia instauração do contraditório. Descabida também autorização de depósitos nos valores incontroversos. Efeito liberatório dos depósitos que somente é possível com o depósito do valor integral cobrado. CPC, art. 539. À míngua de demonstração suficiente de ilegalidade, deve ser respeitado o modo de adimplemento estabelecido no contrato. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, POR EQUÍVOCO, TERIA REALIZADO DEPÓSITO EM DINHEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO PARA CONTA DE TERCEIRO QUANDO PRETENDIA REALIZAR O DEPÓSITO EM SUA PRÓPRIA CONTA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote