(DOC. VP 915.2672.2387.1823)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, determinando à executada que deposite nos autos o valor de R$ 29.675,00 em seu poder - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Conquanto inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, não restou comprovado, pela devedora, que os valores em seu poder, cujo depósito nos autos foi determinado, se tratam de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. 1.6
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote