Jurisprudência sobre
auto de deposito

951 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por MM Medical Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. contra decisão que indeferiu liminar para suspender a exigibilidade de crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 5.023.735-4, no valor de R$ 15.273.445,90, e concedeu prazo de 10 dias para o depósito do montante integral para garantia do juízo. ... (Continua)

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952 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Pleito recursal que não merece prosperar. Os comprovantes de depósito bancário na conta corrente do réu, por si só, não são documentos hábeis a evidenciar a existência de um crédito em benefício do depositante. Tais comprovantes, isoladamente, não demonstram a existência de uma obrigação, configurando documento inidôneo que desconstitui qualquer juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Autor-Apelante que, voluntariamente, juntou aos autos o contrato de mútuo celebrado entre as partes para lastrear a sua pretensão inicial, porém, em suas razões recursais, argumentou de forma contraditória que a causa de pedir da ação não tem suporte no contrato, mas apenas nos comprovantes de depósito bancário. Ausência de impugnação do autor-Apelante ao fundamento de ilicitude do objeto do contrato de mútuo. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO

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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO NOS AUTOS DA CAUÇÃO E PARCELAS DO REFINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que acolheu em parte o pedido de tutela antecipada do autor/agravado, determinando que o agravante suspenda a alienação do veículo objeto da demanda, até ordem em contrário, sob pena de aplicação de medidas coercitivas do CPC. ... (Continua)

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954 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Alegação da autora de que efetuou depósito de valor em favor de terceiro, por erro na digitação do número da agência bancária do beneficiário. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pela casa bancária ré. Culpa exclusiva da vítima Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Alegação da autora de que efetuou depósito de valor em favor de terceiro, por erro na digitação do número da agência bancária do beneficiário. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pela casa bancária ré. Culpa exclusiva da vítima caracterizadora de excludente de responsabilidade. Responsabilidade do consumidor pelo correto preenchimento dos dados do beneficiário para transferência de valores. Circular 3.173/2005, do Banco Central. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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955 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo da autora. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Purgação da mora. Custas processuais depositadas nos autos. Ausência de prova acerca da correta atualização do débito. Planilha apresentada pela autora que nem mesmo leva em consideração o montante já depositado nos autos. Complemento do depósito recursal em valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Falta de atualização do montante pago que, contudo, não tem o condão de obstar a restituição imediata do veículo. Precedentes. Exordial que não menciona o valor devido a título de honorários advocatícios. Integralidade da dívida a ser paga pelo devedor corresponde ao que foi apresentado e comprovado pelo credor na inicial. Tema 722 do C. STJ. Purgação da mora que não depende do pagamento dos honorários advocatícios no caso em tela. Precedente. Sentença mantida. Apelo desprovido, com observação

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que determinou a intimação dos parceiros comerciais da executada agravante para apresentação de contratos e notas fiscais, bem como o depósito nos autos de quaisquer valores devidos à executada. Insurgência dela. Com parcial razão. Requisição de informações aos parceiros comerciais da executada agravante que se mostra legítima, visando a evidenciar possíveis créditos sobre os quais recairá a penhora parcial. Já a ordem de depósito da integralidade dos valores devidos à executada que transborda da deliberação anterior deste Tribunal, que limitou a penhora a 5% dos créditos da executada. Necessidade de limitação do depósito nos autos dos créditos da executada a 5% do seu montante. Pleito do agravado de majoração do percentual da penhora que deverá ser inicialmente apreciado na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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957 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Depósito. Local para estacionar veículos em frente à instituição de ensino. Furto de automóvel. Ausência de controle de entrada, segurança ou manobrista, cobrança de estacionamento, ou mesmo entrega de chaves do veículo para preposto da escola, não havendo nem mesmo comprovação que o seu veículo estava efetivamente estacionado na área defronte do estabelecimento. Alegação da vítima da existência de contrato de depósito tácito. Desacolhimento. Não demonstrado nos autos que a área utilizada pelo autor para estacionar seu veículo se revestia dos elementos necessários para tal caracterização. Estacionamento utilizado para atrair clientela, sendo a área em questão disponibilizada ao público em geral. Falta de comprovação do dever de vigilância e custódia, não havendo um mínimo de liame contratual entre as partes. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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958 - STJ. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Possibilidade.

«É admissível pelo nosso direito a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse de devedor.... (Continua)

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959 - TRT2. Advogado. Ato ilícito processual. Saque de importância superior ao do crédito fixado na coisa julgada e sentença de liqüidação. Restituição. CCB/2002, art. 942. Lei 8.906/94, art. 32, § 1º.

«O dano causado à empresa que depositou o valor bruto da condenação, ou seja, o principal devido ao exeqüente, com a parcela previdenciária e fiscal deve ser reposto por aqueles que o causaram, de modo solidário, nos termos do CCB/2002, art. 942 vigente. A responsabilidade do advogado encontra previsão no art. 32, § 1º, da Lei 8.906, de 04/07/94 (Estatuto da OAB). Agravo de petição provido para determinar a devolução das parcelas do INSS e Receita Federal pelo reclamante e seu advogado, solidariamente responsáveis pelo dano processual. ... (Continua)

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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Depósito realizado pelo agravado nos autos principais, ainda que tenha sido para garantia do juízo, não lhe retira a característica de pagamento - Depósito tempestivo - Não incidência de verba honorária - Inteligência jurisprudencial do STJ - Depósito judicial é hábil para extinguir a obrigação do devedor, o que afasta a possibilidade de acolhimento da irresignação do agravante - Tema 677, do STJ, que ainda não transitou materialmente em julgado - Impossibilidade de pleitear-se a aplicação contida neste comando, enquanto se apresentar condição de modificação.

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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Depósito realizado pelo agravado nos autos principais, ainda que tenha sido para garantia do juízo, não lhe retira a característica de pagamento - Depósito tempestivo - Não incidência de verba honorária - Inteligência jurisprudencial do STJ - Depósito judicial é hábil para extinguir a obrigação do devedor, o que afasta a possibilidade de acolhimento da irresignação do agravante - Tema 677, do STJ, que ainda não transitou materialmente em julgado - Impossibilidade de pleitear-se a aplicação contida neste comando, enquanto se apresentar condição de modificação.

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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Depósito realizado pelo agravado nos autos principais, ainda que tenha sido para garantia do juízo, que não lhe retira a característica de pagamento - Depósito tempestivo - Não incidência de verba honorária - Inteligência jurisprudencial do STJ - Depósito judicial é hábil para extinguir a obrigação do devedor, o que afasta a possibilidade de acolhimento da irresignação do agravante - Tema 677, do STJ, que ainda não transitou materialmente em julgado - Impossibilidade de pleitear-se a aplicação contida neste comando, enquanto se apresentar condição de modificação..

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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Indeferimento da tutela de urgência para impedir a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e manter a posse do veículo. Insurgência. Elementos dos autos que não evidenciam o direito da autora à tutela de urgência pretendida. Propositura da ação de revisão do contrato que não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Depósito do valor incontroverso que é insuficiente para elidir a mora. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300, caput). Contudo, cabível o deferimento do depósito do valor incontroverso, consoante art. 330, §3º, do CPC. Pagamento integral do valor da parcela que deve ser efetuado diretamente ao credor. Inexistência de notícias de que há recusa no recebimento. Recurso provido em parte... (Continua)

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964 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de consignação em pagamento. Cerceamento de defesa inocorrente. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. A discordância da parte quanto à valoração da prova pelo magistrado ou a aplicação do direito ao caso concreto não implica cerceamento de defesa. Considera-se suficientemente fundamentada a sentença que permite às partes compreender as razões de convencimento do magistrado e exercer o direito de recorrer. Ajuizada a ação em 20.09.2023, impõe-se reconhecer a suficiência do depósito realizado pelo autor, que compreende as prestações vencidas até então (31.10.2023). Quando do oferecimento da contestação, em 10.11.2023, na qual a ré defende como devido o montante de R$ 31.781,72, considerou ela prestação que se venceria somente em 30.11.2023. Excluído esse valor, que ainda nem era exigível, chega-se ao débito de R$ 28.904,31, que é até inferior à quantia depositada de R$ 29.047,48, o que se justifica porque esta contempla correção monetária. A possibilidade de que devedor continue a depositar prestações periódicas, nos termos do CPC, art. 541, trata-se de faculdade conferida a ele, não obrigação. Assim, para efeitos desta demanda, deve ser declarada extinta a obrigação do autor relativamente aos valores devidos à apelada até agosto/2023, nos termos do CPC, art. 546, observado que o efeito liberatório não abrange prestações vencidas em datas posteriores.

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965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. SFH. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Depósito insuficiente. Efeitos. Quitação parcial da obrigação. Cabimento. Indicação do valor devido. Agravo regimental desprovido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o Tribunal local manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, o que não inquina a decisão recorrida do vício de omissão. ... (Continua)

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966 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTA BANCÁRIA INATIVA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXTINTA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO RESGATADOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação monitória ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da extinta Caixa Econômica Estadual de Minas Gerais (Minascaixa), convertida em procedimento ordinário pela ausência de documento idôneo. O autor alegou a existência de conta bancária aberta em seu nome, para depósito de quantia resultante da venda de imóvel herdado, sem qualquer movimentação posterior. Pleiteou a restituição do saldo atualizado, enquanto o réu sustentou a ausência de saldo em nome do autor. ... (Continua)

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967 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia com cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Debate-se, nos presentes autos, a validade da apólice de seguro-garantia judicial como meio de preparo, mormente quando possui cláusulas que poderiam obstar a renovação automática do seguro. In casu, a reclamada preferiu lançar mão da substituição do depósito recursal para interposição do agravo de petição por apólice seguro garantia, emitida em 13/3/2023 (fl. 954-958), após o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Referida substituição, autorizada pelo CLT, art. 899, § 11, com a redação que lhe deu a Lei 13.467/2017, foi regulada pelo Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020. No caso em tela, nota-se que o seguro-garantia apresentado pela reclamada preenche todos os requisitos elencados no Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, tendo em vista possuir prazo de vigência de cinco anos acobertar o valor total do depósito recursal, acrescido de 30%. Ademais, a análise dos autos revela que, apesar de a apólice de seguro-garantia judicial, ofertada em substituição ao depósito recursal, prever hipótese de perda de direito e hipóteses de não renovação diversa da que consta no parágrafo único do art. 4º, do Ato Conjunto 1, verifica-se que na própria apólice, nas condições especiais, em suas cláusulas 4.1.1 e 4.2 (fl. 956), existe a previsão expressa de que «o Tomador e a Seguradora somente poderão deixar de renovar a Apólice caso comprovado não haver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia aceita pelo Juízo". Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.... (Continua)

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968 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que deferiu o pedido liminar de restituição do veículo ao autor, porém «mediante o pagamento das custas de pátio, se houver - Pretensão de reforma para isentar o agravante do custeio das despesas de depósito - Apreensão do bem feita em procedimento criminal, instaurado a pedido do próprio agravante - Alegação do agravante de que havia dado o bem como parte de Ementa: Agravo de instrumento - Decisão que deferiu o pedido liminar de restituição do veículo ao autor, porém «mediante o pagamento das custas de pátio, se houver - Pretensão de reforma para isentar o agravante do custeio das despesas de depósito - Apreensão do bem feita em procedimento criminal, instaurado a pedido do próprio agravante - Alegação do agravante de que havia dado o bem como parte de pagamento em negócio realizado com o réu, que culminou inadimplente - Inquérito policial para apurar possível estelionato - Feita a apreensão em procedimento criminal, são devidas as verbas para depósito do bem no pátio, por força do CCB, art. 643, já que o depositário tem gastos para a guarda e segurança do veículo, bem como porque o pedido de sequestro do veículo foi formulado pelo próprio agravante à autoridade policial - Resistência do delegado em restituir o bem de imediato que se justifica ante a litigiosidade instalada entre as partes, razão, inclusive, da instauração do presente processo - Decisão acertada em imputar ao autor o pagamento das despesas de depósito - Recurso improvido e decisão agravada mantida

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969 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Depósito judicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Erro material e omissão. Não ocorrência. 2. Depósito judicial. Correção monetária decorrente dos planos econômicos verão e bresser. Consumação da prescrição vintenária do cc/1976. Termo inicial. Levantamento dos depósitos. Súmula 83/STJ. 3. Saldo credor porventura existente. Aferição. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Depósito realizado em 1989. Alegação de que não houve a prescrição quanto ao ponto. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 6. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 7. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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970 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL FEITA SEM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT

consignou que a reclamada não juntou a guia de depósito judicial, mas apenas comprovante de pagamento do boleto, o que implicou a irregularidade de preparo. Com isso, decidiu pela deserção do recurso de revista. A reclamada afirma ter comprovado nos autos o recolhimento do preparo recursal, pois no documento acostado aos autos constam elementos capazes de vincular o valor recolhido ao processo. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior é no sentido de que a apresentação de comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de depósito judicial e desprovido de quaisquer informações que permitam a identificação do processo a que se refere o depósito recursal (número do processo, nome das partes, Vara ou mesmo o Tribunal Regional do Trabalho em que tramita o feito) desserve à comprovação regular do depósito recursal. Precedentes. Inviável, ainda, a aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º, e OJ 140 da SDI-1, pois o caso em análise não se refere à insuficiência do valor do depósito recursal, mas sim à verdadeira ausência de comprovação de seu regular recolhimento. Precedentes. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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971 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INFERIOR AO TETO. CONSIDERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO ORDINÁRIO NA SOMA DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM R$ 200.000,00. NECESSIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL NO VALOR INTEGRAL DO TETO PARA O RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Na dicção da Súmula 245/STJ, tanto o recolhimento quanto à comprovação do depósito recursal devem ser feitos no prazo alusivo ao recurso. Destaco, ainda, que, segundo a Orientação Jurisprudencial 140 da SDBI-1 desta Corte Superior (alterada pela Resolução 217, de 17 de abril de 2017, DEJT 20, 24 e 25/4/2017), a prévia intimação da parte recorrente para complementar o depósito recursal relaciona-se à hipótese de insuficiência do preparo e não ao caso de sua ausência de preparo. Outrossim, esta Corte Superior pacificou entendimento de estar a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, somente não se exigindo nenhum outro depósito quando atingido o valor da condenação (Súmula 128/TST, I). Ressalta-se que a aplicação do item III da Súmula 128/STJ não exclui o cumprimento do seu item I, desde que a empresa recorrente tenha integralizado o valor total do depósito recursal. Todavia, isso não é o que se vislumbra nos presentes autos, uma vez que o valor recolhido pelos agravantes não totaliza o valor da condenação e o depósito efetuado por ocasião da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 10.289,79, não se refere ao teto fixado (R$ 20.118,30) no Ato SEGJUD.GP 287, de 13 de julho de 2020. Saliente-se que o caso sequer permitia o saneamento do vício, conforme dispõe o parágrafo único do IN 39/2016, art. 10, uma vez que o art. 1.007, § 4º do CPC somente é aplicável ao Processo do Trabalho no tocante às custas processuais, mas não em relação ao depósito recursal. No entanto, as rés foram intimadas pelo despacho de págs. 1115/1116 para comprovarem que efetuaram corretamente o recolhimento do depósito recursal, mas se limitaram a juntar a mesma guia anteriormente apresentada, no valor de R$ 10.289,79 e datada de 8/10/2020, cujo recolhimento fora efetuado em 14/9/2020. Observa-se, em verdade, que as rés somaram indevidamente o valor recolhido a título de depósito recursal do recurso ordinário para atingir o valor do teto do recurso de revista, o que não se admite, pois a cada novo recurso deve ser observado o teto a ele imposto, salvo se atingindo o valor fixado à condenação, o que não é o caso. Assim, é inviável o aproveitamento do depósito recursal realizado por ocasião do recurso ordinário, porquanto não atingido o valor da condenação e não observado o teto do depósito recursal relativo ao recurso de revista. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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972 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que não concedeu a gratuidade judiciária. Irresignação do autor. Não acolhimento. Prova dos autos que não demonstra a alegada hipossuficiência do autor. Depósitos em conta muito superior a 3 salários-mínimos por mês. Recurso desprovido.

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973 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO -DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019.

1. A apólice do seguro-garantia judicial colacionada pela reclamada, apresentada juntamente com o recurso ordinário em 8/3/2023, posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não atendeu aos requisitos estabelecidos no referido regulamento, devido à ausência da juntada da comprovação do registro da apólice perante a SUSEP (art. 5º, II, e § 1º), no ato da interposição do recurso, razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do, II do art. 6º do referido Ato Conjunto. 2. Destaco que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no CPC, art. 1.007, § 2º, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. 3. É inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice é posterior à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. 4. Cumpre frisar que não se acolhe a apresentação tardia da comprovação de registro da apólice perante a SUSEP, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula no 245 do TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso, na hipótese dos autos, no prazo legal de oito dias relativo ao recurso ordinário. 5. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro-garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP equivale à ausência de depósito recursal. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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974 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE COM CLÁUSULA QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. Demonstrada na violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando a atualidade da controvérsia relacionada à conversão de depósito judicial em seguro-garantia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. DESERÇÃO AFASTADA. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por possuir cláusula de rescisão contratual. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 18/5/202 0 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. A análise dos autos revela que, apesar de a apólice de seguro-garantia judicial, ofertada em substituição ao depósito recursal, prever hipótese de perda de direito e hipóteses de não renovação diversa da que consta no parágrafo único do art. 4º, do Ato Conjunto 1, o que é vedado pelo item II, do art. 6º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, na própria apólice, nas condições especiais, em suas cláusulas 4.1.1 e 4.2 (fl. 1.083), existe a previsão expressa de que «o tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentada nova garantia e de que «a Seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado". Desse modo, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Regional para rejeitar o seguro garantia, deve ser afastada a deserção, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.

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975 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IRREGULAR, COM DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -

Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, além da autora não ter promovido na esfera administrativa ou judicial a devolução voluntária do crédito depositado em sua conta bancária relacionada ao empréstimo contestado, assim como não se encontrarem presentes na hipótese quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Afastamento do pedido indenizatório por supostos danos morais mantido. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Excesso de execução - Inocorrência - Atualização de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP. ... (Continua)

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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Depósito judicial. Levantamento. Inexistência de ressalva quanto aos valores. Alegação de erro de cálculo da correção monetária realizado mais de 13 anos após o levantamento. Preclusão. Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência do autor.

«1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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978 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria apontada como omissa que foi expressamente analisada no acórdão - Devidos esclarecimentos, com o acréscimo de fundamentos, acerca da necessidade de idônea comprovação de depósito em conta de titularidade do autor do valor referente ao contrato discutido nos autos - Embargos parcialmente acolhidos para mero acréscimo de fundamentos, sem efeito modificativo... (Continua)

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979 - TST. Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Depósito efetuado em guia para depósito judicial trabalhista (guia sefip). Não configuração.

«A guia SEFIP juntada aos autos quando da interposição do recurso ordinário serve à comprovação do depósito recursal, uma vez que se trata de guia GFIP emitida eletronicamente, na forma da Instrução Normativa 26/2004. Assim, afasta-se a deserção declarada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Depósito realizado pelo agravado nos autos principais, ainda que tenha sido para garantia do juízo, não lhe retira a característica de pagamento - Depósito tempestivo - Não incidência de verba honorária - Inteligência jurisprudencial do STJ - Depósito judicial é hábil para extinguir a obrigação do devedor, o que afasta a possibilidade de acolhimento da irresignação do agravante - Tema 677, do STJ, que ainda não transitou materialmente em julgado - Impossibilidade de pleitear-se a aplicação contida neste comando, enquanto se apresentar condição de modificação.

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981 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA QUE FOI O PRÓPRIO AUTOR QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO. TODAVIA, O AUTOR FOI VÍTIMA DE GOLPE, ATRAVÉS DE «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA TERCEIROS FRAUDADORES QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO RÉU. O DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI REALIZADO NA CONTA DO AUTOR DO BRADESCO, MAS AO INVÉS DE DEVOLVÊ-LO AO BANCO-RÉU, O AUTOR, ORIENTADO PELOS GOLPISTAS, REALIZOU UM PIX PARA UMA OUTRA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E NÃO SE SABE COMO O REFERIDO VALOR FOI RETIRADO DA CEF. NÃO SE PODE CANCELAR OS EMPRÉSTIMOS SEM QUE O AUTOR REALIZE A DEVOLUÇÃO AO BANCO-RÉU DO VALOR QUE FOI DEPOSITADO EM SUA CONTA.CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DACAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

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982 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de levantamento de quantia depositada a título de remição de dívida pelo devedor. Pedido de remição, por falta de depósito dos encargos adicionais ao débito, que fora indeferido. Não se aperfeiçoando o pedido de remição, nada há que justifique a retenção da quantia referida nos autos. Credores que deverão ser socorrer das vias próprias para a satisfação integral do débito. Levantamento apto a prevalecer. Agravo desprovido.

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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. Alegação de abusividade contratual em relação às taxas de juros, capitalização e comissão de permanência. Irresignação contra o despacho que indeferiu o pedido de tutela de urgência para depósito dos valores incontroversos, restrição à negativação do nome do autor e busca e apreensão do bem. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Evidente necessidade de estabelecimento do contraditório e dilação probatória para a aferição das alegações formuladas pelo autor. Decisão preservada.

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984 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - INEXISTÊNCIA

As hipóteses de suspensão do crédito tributário estão previstas no CTN, art. 151, podendo o contribuinte obtê-la tanto pelo depósito integral e em dinheiro do montante, quanto através de medida liminar ou antecipatória. ... (Continua)

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985 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Ação anulatória de débito fiscal. Alegada cobrança indevida de ISSQN sobre as atividades da autora, as quais não se enquadram no item 26.01 da Lei Complementar 116/2003, sobre o qual se fundamenta a exação. Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito incidental em dinheiro do valor das parcelas vincendas a título de ISSQN, nos termos do CTN, art. 151, II, com vistas a suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto tramitar a aludida demanda e, ainda, a expedição de ofício à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que se abstenha de realizar a retenção mensal do ISSQN da remuneração mensal da acionante e ordem de transferência dos valores depositados no bojo do processo 0024217-60.2012.8.26.0302 para os autos de origem. Direito subjetivo potestativo do contribuinte de efetuar o depósito mensal e em dinheiro do valor integral do ISSQN, enquanto perdurar a discussão da legalidade da cobrança do aludido imposto, com o propósito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial que, além de ser meio útil para garantir ao Fisco o recebimento do crédito tributário em discussão porventura seja ele vencedor da demanda, não enseja prejuízo à Municipalidade. Consignação incidental do tributo autorizada. Expedição de ofício à ECT ordenada. Indeferimento, contudo, do pedido de transferência dos valores depositados nos autos do mandado de segurança 0024217-60.2012.8.26.0302, pois, como o mandamus já foi julgado (e a segurança denegada) e o processo encerrado, cabe à insurgente, por si mesma, providenciar, se o caso, o levantamento das quantias depositadas naqueles autos e efetuar o depósito nos autos de origem. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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986 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção. Recurso ordinário. Depósito efetuado em guia para depósito judicial trabalhista (guia sefip). Não configuração.

«A guia SEFIP juntada aos autos quando da interposição do recurso ordinário serve à comprovação do depósito recursal, uma vez que se trata de guia GFIP emitida eletronicamente, na forma da Instrução Normativa 26/2004. Assim, afasta-se a deserção declarada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise do recurso ordinário interposto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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987 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL.SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL.SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. PROVIMENTO. O CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Sobreleva notar que tal possibilidade de substituição foi regulamentada pelo Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, posteriormente modificado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020. Nesse contexto, para que a apólice de seguro garantia possa ser aceita como depósito recursal, é necessário que satisfaça os requisitos dispostos nos arts. 3º a 5º, do referido Ato Conjunto. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por entender consubstanciado o óbice da deserção. Para tanto, afastou a aplicação da Lei 13.467/2017 ao caso, sob o argumento de que o referido diploma normativo seria inconvencional, por ofender ao disposto no art. 25 da CADH, bem como inconstitucional, vez que incompatível com o art. 7º caput da Constituição. Ao assim decidir, a egrégia Corte Regional violou o art. 899, §11º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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988 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento de aclaratórios. Ratificação inexistente. Extemporaneidade. Fazenda nacional. Depósito judicial efetuado antes da vigência da Lei 9.703/1998. Inaplicabilidade.

«Recurso Especial da Caixa Econômica Federal: ... (Continua)

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989 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de consignação em pagamento proposta por locatário que, após a morte do locador, alegou incerteza quanto ao legítimo destinatário dos aluguéis - Autor afirma que tinha acordo verbal com o falecido para redução no valor do aluguel de R$ 1.187,00 para R$ 300,00, apresentando recibos esporádicos de abatimento referentes aos meses de setembro de 2018, maio de 2020, julho de 2020 e março de 2021, sem qualquer prova de continuidade ou validade indeterminada da negociação - Ônus probatório do autor não cumprido, uma vez que não demonstrou de forma clara a natureza, início, prazo e validade da suposta negociação - CPC, art. 373, I - Depósitos de R$ 300,00 realizados de forma unilateral e insuficiente para a quitação integral dos locativos vencidos de dezembro de 2021 a fevereiro de 2024 - Aplicação do entendimento do C. STJ no Tema 967, que determina a improcedência de ação consignatória quando o depósito é insuficiente - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido... (Continua)

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990 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo Consignado não reconhecido. Boleto falsificado para transferência do valor do empréstimo. Fraude perpetrada por terceiro. Rompimento do nexo causal. Fortuito externo. Recurso desprovido.

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991 - TJSP. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória". Tutela antecipada. Art. 300, CPC. Autorização para depósito do valor que o autor entende devido, ou seja, do incontroverso, sem caráter liberatório. Admissibilidade (art. 330, §§ 2º e 3º, CPC). Afastamento da mora em razão do depósito do incontroverso. Inadmissibilidade. Negativação. Regularidade diante de inadimplência. Manutenção do autor na posse do bem e proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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992 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Multa lavrada pelo PROCON. Antecipação de tutela que se mostra viável. Inexistência de irreversibilidade. Depósito do valor da multa que poderá suspender a sua exigibilidade, diante da adequação com o Lei 6830/1980, art. 38. Decisão modificada. Concessão da antecipação da tutela, condicionada ao depósito da multa. Recurso parcialmente provido.

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993 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, aplicou multa de 20% do valor atualizado da dívida por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o depósito do valor remanescente de R$145.466,32 pela executada. ... (Continua)

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994 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Bem móvel. Não localização. Busca e apreensão convertida em depósito. Restituição do bem ou o depósito do valor do débito no prazo de vinte e quatro horas. Pretensão à decretação da prisão civil. Inadmissibilidade. Alterações do Decreto-Lei 911/1969 pela Lei 10931/2004. Descaracterização da existência de depósito. Devedor fiduciante que não se equipara ao depositário infiel. Recurso do autor improvido.

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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO E DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

Ação anulatória de multa administrativa com depósito da quantia para a suspensão de exigibilidade da sanção. Improcedência do pedido formulado na ação anulatória. Pedido de levantamento do depósito pela ARTESP. Inadmissibilidade. Ulterior deferimento da recuperação judicial da concessionária. Necessidade de transferência do depósito ao juízo da recuperação. O CTN, art. 187 exclui o crédito tributário do concurso de credores. O art. 4º, §4º, da Lei de Execuções Fiscais determina a aplicabilidade, à dívida ativa da Fazenda Pública Não Tributária, do disposto nos arts. 186 e 188 a 192 do CTN. A ausência de remissão ao CTN, art. 187 evidencia a não atribuição de extraconcursalidade à Dívida Ativa Não Tributária. Submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes. Manutenção da decisão. ... (Continua)

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996 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO PRÉVIO. DEVOLUÇÃO AO AUTOR. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em julgamento de ação rescisória, acolheu, de ofício, a preliminar de inépcia da inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. A parte embargante sustenta omissão no decisum quanto à possibilidade de devolução do depósito judicial realizado, argumentando que, como a parte ré não foi citada, a devolução do valor seria devida. ... (Continua)

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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com a qual praticadas as operações que foi declarada inidônea. Decisão a quo que concedeu a tutela de urgência para ordenar a suspensão da exigibilidade do crédito consubstanciado no AIIM. Insurgência da FESP. ... (Continua)

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998 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Depósito fora do prazo, em casa lotérica e por valor nominal, de boleto expedido pela credora. Ausência de baixa posterior ao depósito. Irrelevância. Depósito de valor não integral que não quita o débito. Inscrição plenamente devida. Hipótese em que se faz nítido o concurso do devedor para a manutenção da inscrição. Baixa da inscrição que deverá ser providenciada pelo autor que terá que diligenciar para quitar os valores remanescentes do débito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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999 - TJSP. Apelação. Contrato de seguro. Serviços de consertos de veículo segurado por oficina credenciada. Prévia autorização para realizá-los. Posterior negativa de pagamento, sob o fundamento de não apresentação de notas fiscais hábeis a comprovar que a totalidade das peças utilizadas nos respectivos consertos seriam originais. Todavia, atendendo a determinação judicial, adveio aos autos documento da sociedade empresária fornecedora dando conta de se tratarem de peças novas e originais. Fato contra o qual a seguradora não se voltou de forma específica. Contraprova não produzida. Ofensa ao CPC, art. 373, II. Depósito parcial da importância devida realizado antes da r. sentença implica reconhecimento jurídico do pedido na exata porção do respectivo valor (art. 90, § 1º do CPC). Portanto, incabível a condenação da apelante pelo valor integral do pedido deduzido pela autora. Quantum depositado que há de ser subtraído de sua condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido para este fim

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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a incidência de multa e honorários sobre o valor devido, diante do decurso de prazo sem o pagamento da condenação. Insurgência da executada. Alegação de que o depósito se deu dentro do prazo, mas em autos distintos, por equívoco. Admissibilidade. Pagamento da dívida dentro do prazo legal. Depósito, todavia, que se deu em outros autos, por erro. Erro escusável. Inclusão da multa e dos honorários descritos no § 1º do CPC, art. 523 que não se justifica. Valor transferido para estes autos. Reforma do «decisum para afastar a incidência das penalidades do CPC, art. 523, § 1º. ... (Continua)

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