Jurisprudência sobre
auto de deposito

351 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CESSAÇÃO DA MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, que, nos autos de Execução Fiscal, determinou a intimação do executado para pagamento de saldo remanescente decorrente dos consectários da mora sobre valor depositado judicialmente. ... (Continua)

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352 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BLOQUEIO DE CONTA -

Ausência de comprovação de que o autor tivesse participado do depósito dos valores de origem fraudulenta, não havendo razão para que fosse realizado qualquer tipo de bloqueio de valores, tampouco o impedimento de movimentações - Descabimento do desconto procedido pelo réu, a título de «regularização de crédito indevido - Necessário que o banco estorne o valor e deposite ao INSS e não dilapide o salário do recorrido, bem como restitua ao autor o montante relativo aos juros cobrados pelos atrasos no pagamento das faturas de seu cartão de crédito - Recurso improvido. ... (Continua)

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353 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e TSU dos exercícios de 2009 e 2011 a 2013 - Município de Santana do Parnaíba - Exequente pleiteando a penhora do bem imóvel tributado - Decisão indeferindo pedido de «formalização da penhora, mediante lavratura de seu auto e depósito, bem como a designação de leilão - Insurgência da Municipalidade - Recurso prejudicado - Falecimento do executado indicado nas CDA e na peça vestibular que ocorreu em 12/08/2014, antes da distribuição da ação executiva, realizada em 09/12/2014, fato que legalmente impede o simples redirecionamento da ação para o espólio, como pretendido pela Municipalidade e deferido de forma singela, sem nenhuma consideração a respeito da nulidade dos títulos e da ilegitimidade passiva do executado, a afastar a preclusão sobre a matéria - Irregularidade das CDA e ilegitimidade passiva do executado reconhecidas de ofício - Violação do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Precedentes - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, IV, VI, e §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento da Municipalidade

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354 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DIFERIDO - OPERAÇÕES ENVOLVENDO PESCADOS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL (RESTAURANTE) SUBMETIDO À FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA DÍVIDA FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - ORDEM DENEGADA - SUPERVENIÊNCIA DO

trânsito em julgado - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO TENDENTE À CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR DEPOSITADO pela parte impetrante nos autos EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL da parte impetrante AO RECONHECIMENTO DA ocorrência de DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E a EXTINÇÃO DA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Admitir-se-á, na hipótese dos autos, o acolhimento da arguição da parte impetrante, relacionada à decadência do crédito tributário, uma vez considerada a possibilidade de suscitação de qualquer causa extintiva, na oportunidade da impugnação à execução de título judicial, referente à obrigação de pagar quantia certa (CPC/2015, art. 525, VII). 2. Decadência do crédito tributário, não configurada. 3. O depósito judicial do valor devido, supre a necessidade de lançamento tributário, no âmbito administrativo. 4. A concordância, ainda que tácita, do Ente Público Tributante, com o valor depositado nos autos, corresponde à homologação fiscal, prevista no CTN, art. 150, § 4º. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento do requerimento, apresentado pela impetrada, tendente à conversão em renda, do valor depositado nos autos, pela parte impetrante; b) reconhecimento da impossibilidade de conhecimento de tema jurídico diverso, relacionado à ocorrência de decadência do direito de constituição do crédito tributário discutido nos autos; c) determinação, tendente à expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor da Fazenda Pública Estadual, após o decurso do prazo recursal. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, desprovido, mas, por fundamento jurídico diverso... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO DO BANCO CORRÉU - DEPÓSITO BANCÁRIO -

Pedido visando ao ressarcimento de depósitos realizados indevidamente na conta de falecida pensionista da municipalidade - Depósitos realizados irregularmente a contar do óbito da pensionista (20/10/2016) até junho de 2019 - Há prova dos depósitos mensais junto ao banco réu, inexistindo demonstração de saque ou transferência - Embora tenha sido informado que a conta foi encerrada em 22/12/2016, o monetário foi destinado à instituição financeira ré, lá presumivelmente permanecendo - Responsabilidade da instituição financeira configurada, vedando-se o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Mantido dever do banco réu em ressarcir o município autor em R$ 180.511,86 que lhe foi destinado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISSQN -

Insurgência em face de decisão que entendeu que a liminar de suspensão da exigibilidade dos débitos de ISSQN mediante depósito judicial só abrangem as parcelas de agosto/2014 até janeiro de 2015, não devendo o autor realizar nestes autos depósitos referentes às parcelas posteriores a esse período - Pretensão de declarar incluído no pedido as parcela do ISSQN sobre faturamento submetidas ao sistema Simples Nacional - Descabimento - Sentença reconheceu o direito do autor ao recolhimento do ISSQN nos moldes do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/68 e condenou o Município à restituir os valores cobrados a maior - O pedido de recolhimento do ISSQN realizados pelo Simples Nacional não foi formulado na inicial - O Simples Nacional é um regime de tributação que abrange vários tributos, incluindo o ISS, mas não se aplica o tratamento diferenciado do art. 9º do Decreto-lei 406/68 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisão de contrato de compra e venda de imóvel. Impossibilidade de conhecimento do recurso, ante a realização de alteração substancial da disposição do autor, ora recorrente. Acenado interesse, na origem, quanto à realização de depósitos parciais, uma vez extirpadas as mazelas havidas por írritas, ao passo que no recurso foi externada disposição de depósito integral. Sorte do numerário nem sequer decidida (levantamento integral ou somente da soma incontroversa). Possibilidade de defesa supressão de instância, como sagazmente apontado pela recorrida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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358 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Hipoteca. Leilão extrajudicial. Ação revisional. Efeito suspensivo. Deferimento. Medida cautelar. Existência de depósito das prestações, mesmo que não sejam as exigidas pelo credor. CPC/1973, art. 791. Decreto-lei 70/66.

«Defere-se a medida cautelar para atribuir efeito suspensivo à ação revisional em que são efetuados os depósitos das prestações do financiamento concedido no SFH para aquisição da casa própria, ainda que não o seja nos valores exigidos pelo credor, e assim impedir o ato de alienação do bem.... (Continua)

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359 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura eletrônica perde relevância diante do conjunto probatório carreado aos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico juntando cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pelo autor, com geolocalização, acompanhada de foto do autor - Parte ré que apresentou comprovante de depósito no valor do contrato na conta do autor, não impugnado na réplica - Réplica genérica, limitando-se a defender que o contrato não pode ser considerado válido ainda que o autor tenha usufruído do numerário depositado em sua conta - Sentença mantida.

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360 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Agravante que defende a incidência de juros e correção monetária somente até a data dos depósitos judiciais e a falta de cômputo de um dos depósitos realizados - Desacolhimento - Encargos acessórios da dívida que incidem até o efetivo levantamento do saldo depositado em conta judicial pelo exequente, pois só nesse momento ocorre o pagamento ao credor - Aplicação do Tema 677 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Acerto dos cálculos quanto à dedução de todos os recursos constantes de conta judicial, conforme extrato juntado aos autos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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361 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Reserva de margem consignável (RMC) - Ação declaratória de nulidade - Alegação de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado - PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS - Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Juntada de cópias dos contratos contendo dados pessoais do apelante e documentos pessoais - ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO - Documentos contendo a assinatura do autor - ASSINATURA ELETRÔNICA - biometria facial («selfie), data e hora e o código IP - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Autor que tem ônus de se manifestar, em réplica, acerca dos documentos juntados pelo réu em contestação (CPC, art. 437) - A impugnação acerca da autenticidade (art. 436, II. do CPC) ou da falsidade (CPC, art. 436, III) do documento deve ser específica (art. 436, par. ún. do CPC) - Autor que, na espécie, não impugnou especificamente as faturas e o comprovante de depósito juntados pelo réu - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Consumidor que não depositou nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após dois anos do fato - Consumidor que não impugnou, de forma específica ou verossímil, a transferência dos valores para a sua conta - ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL - Não cabimento - Autor que assinou o seu nome, de próprio punho, em diversos instrumentos contratuais - Opção para indicar analfabetismo no contrato não foi utilizada - Documento pessoal que demonstra que o autor sabe assinar o próprio nome - Autenticação eletrônica com colheita de digital que não se confunde com assinatura a rogo - DEVER DE INFORMAÇÃO - Banco que cumpriu o dever de informação, conforme o disposto nos CDC, art. 46 e CDC art. 52 - Recurso do réu provido, prejudicado o do autor... (Continua)

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362 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, por ocorrência de preclusão lógica e perda do objeto do recurso - A agravante depositou, nos autos da ação originária, o valor cobrado, sem qualquer ressalva e com pedido de expedição de ofício ao cartório distribuidor, para posterior baixa e arquivamento do processo - A execução foi extinta, pela satisfação da obrigação - Alegação, em fase recursal, de que se tratava de depósito em garantia do Juízo - Descabimento - Por ocasião do referido depósito, não foi ressalvado de que se tratava de garantia do Juízo, que é incompatível com pedido de expedição de ofício ao cartório distribuidor, para posterior baixa e arquivamento do processo - Decisão monocrática mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Realização de depósitos judiciais. Sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito. Controvérsia sobre a possibilidade de transferência dos valores depositados para conta vinculada à superveniente ação judicial, em trâmite sob o rito ordinário. Não demonstração da existência de divergência atual. Paradigma não contemporâneo. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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364 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolhe a impugnação apresentada pela ré e extingue a execução. Recurso do autor objetivando que o valor da multa seja corrigido monetariamente. Ré que, antes de intimada a efetuar o pagamento, realizou o depósito da quantia devida. Acórdão que desproveu o agravo interposto anteriormente pelo autor, considerando tempestivos os depósitos realizados pela concessionária. Montante que precisou ser previamente liquidado. Instituição depositária que atualizou a quantia. «Não há que se falar em nova atualização monetária, sob pena de eternização do processo". Recurso desprovido.

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365 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravado, para suspender a exigibilidade das parcelas relativas aos contratos de empréstimo descritos na inicial - II - Autor que é absolutamente incapaz - Validade da contratação em discussão nos autos principais - Deferimento da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas, sem, contudo, determinar ao autor depósito nos autos de eventuais valores a ele creditados - Depósito judicial que se revela como faculdade do autor, sendo um indicativo de boa-fé do autor e consectário lógico de seu pleito, pois que, acaso comprovada a indevida contratação, deverão as partes retornar ao «status quo ante, isto é, eventuais valores creditados ao autor deverão retornar àquele que os creditou - Decisão que se mostra acertada e razoável, ficando reconhecido que eventual depósito judicial se revela como uma faculdade ao autor - Sem prejuízo de, acaso seja julgada procedente a ação, o juízo «a quo determinar a compensação dos valores creditados ao autor com a condenação imposta ao réu - Agravo improvido"... (Continua)

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366 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA -

Veículo de propriedade fiduciária do Requerido apreendido e depositado no pátio do Autor - Obrigação de pagamento do serviço de remoção e estadia decorrente da apreensão do veículo possui natureza propter rem - Responsabilidade do Requerido pela remuneração decorrente da guarda do veículo - Termo inicial da cobrança é a data em que o Requerido foi notificado acerca da apreensão do veículo - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do «saldo devedor das despesas com remoção / reboque / e guarda / depósito do veículo «VW/Kombi, placas DBP-1658, «com as diárias incidindo a partir da data da notificação (03/09/2022) até a Leilão do bem (01/02/2023), deduzindo-se o valor angariado na Leilão - Pretensão relativa ao ressarcimento de despesas relacionadas aos serviços de guincho e depósito de veículo - Ausente discussão acerca da garantia de alienação fiduciária - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)

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367 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de Sisbajud, por já existir depósito nos autos na quantia de R$ 25.724,36. Aplicação, contudo, de duas multas coercitivas nos autos, as quais somadas resultam no valor de R$ 80.000,00, até o presente momento. Valor depositado de R$ 25.724,36 é insuficiente para garantir o adimplemento do débito. Admissibilidade, assim, de realização de penhora online, por meio do Sisbajud, por repetição programada, da diferente real devida com a existente nos autos. Decisão reformada. Recurso provido

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368 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS.

Ação anulatória. Auto de infração e imposição de multa. Creditamento indevido do imposto. Tutela requerida com base no CPC, art. 300 para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário sem necessidade de depósito. Decisão que condicionou a suspensão da exigibilidade do depósito do valor do crédito tributário. Recurso da autora. Elementos dos autos insuficientes para, em sede de cognição sumária, elidir a presunção de legitimidade do auto de infração e imposição de multa que originou o débito. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não caracterizadas no caso concreto. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

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369 - TJSP. Ação de busca e apreensão de bem fiduciariamente alienado. Alegação do réu de que a mora foi afastada pelo depósito das parcelas em autos de ação de consignação em pagamento. Sentença que reputou improcedente aquela ação e com isso negou efeito liberatório aos depósitos, desfecho confirmado pela instância recursal. Quadro que impunha julgar procedente a ação de busca e apreensão, não se podendo aqui discutir matéria objeto daquela propositura e lá já decidida. Recurso improvido.

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370 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Levantamento de depósito a maior. Depósito feito no quantum exato. Ausência de excedente conforme constatação pela corte de origem e pelas próprias razões do recurso especial. Ausência de juros de mora e multa a serem restituídos. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto por FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. da decisão monocrática às fls. 807-811, e/STJ, que não conheceu do seu Agravo em Recurso Especial. Em suas razões de Recurso Especial, a recorrente aponta que houve violação aos arts. 502, 503, 505 e 1.022, I e II, do CPC/2015; ao Medida Provisória 38/2002, art. 11 e à Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/2002. Afirma que realizou depósito em valor superior ao crédito tributário e pede o levantamento do excedente.... (Continua)

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371 - TJMG. Falência. Consumidor. Conta corrente. Depósito bancário. Restituição. Possibilidade. Há voto vencido entendendo ser o crédito quirografário. Decreto-lei 7.661/45, art. 76.

«No contrato de depósito bancário, o banco não tem plena disponibilidade sobre o dinheiro dos seus depositantes, pois obriga-se a devolvê-lo, tão logo lhe seja solicitado pelo depositante, o que torna possível a sua restituição na falência, conforme expressa o Decreto-lei 7.661/1945, art. 76. Conceitos jurídicos mal interpretados não podem justificar uma violência à intenção da parte que, ao fazer um depósito bancário, tem a certeza de que aquele bem é somente seu e pode reavê-lo a qualquer momento, uma vez que não o transferiu ao banco. ... (Continua)

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372 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. 1) depósito inicial. Destinação. extinção do processo por decisão monocrática proferida após a contestação. Inexistência de julgamento colegiado unânime. Levantamento pelo autor, ante a orientação do STJ e do STF de exigência de julgamento colegiado unânime para a perda do depósito em favor do réu. Existência de contestação que não interfere no destino do depósito, mas apenas norteia a sucumbência; 2) sucumbência. Existência de numerário depositado nos autos. Levantamento do valor da sucumbência, inclusive honorários, descontando-se do valor depositado; 3) decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

«I. Na ação rescisória, a perda do depósito inicial em favor do réu depende de existência de julgamento colegiado unânime em seu desfavor, ante os expressos termos da lei e a orientação firmada pelo STF e o STJ, e não importando o fato de ter havido contestação. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos segundos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Créditos tributários exigíveis. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade.

1 - Tendo sido realizado com o fim de suspensão da exigibilidade de créditos tributários, os depósitos só podem ser levantados pelo contribuinte/responsável após o trânsito em julgado de sentença que os reconheça inexigíveis, servindo, até lá, como antecipação de garantia dos créditos. E, no caso de improcedência do pedido ou extinção do processo, sem resolução do mérito, o depósito deve ser convertido em renda do ente federado, após o trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

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374 - STJ. Conflito de competência. Estelionato via depósito bancário em dinheiro. Competência do local em que se obteve a vantagem indevida. Competência do juízo suscitado.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

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375 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Impugnação genérica. Inadmissibilidade. Afirmando o réu, equívoco nos cálculos do autor e do valor depositado nos autos, sem apresentar as importâncias que entende corretas, inadmissível reformar-se decisão que libera o autor da consignatória da obrigação assumida por contrato de mútuo com garantia fiduciária. Recurso da instituição financeira não provido.

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376 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO RÉU A FIM DE EVITAR INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 475-JDE 1973 - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO RÉU NÃO CONHECIDO - EXECUÇÃO QUE PASSOU A SER DEFINITIVA NOS MOLDES DO ART. 475, §1º DO CPC - VALOR DA CONDENAÇÃO DEPOSITADO PELO BANCO ACEITO PELO AUTOR - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - BANCO QUE ALEGA ERRO NO VALOR POR ELE DEPOSITADO E ACEITO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO OU QUALQUER CÁLCULO QUE DEMONSTRE O ERRO ALEGADO PELO BANCO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido.... (Continua)

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377 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas, do FGTS, por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada. ... (Continua)

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378 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas, do FGTS, por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada. ... (Continua)

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379 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas, do FGTS, por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada. ... (Continua)

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380 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Agravo regimental improvido.

«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse, diretamente ao empregado, as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito), e 40% do montante de todos os depósitos realizados, durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas do FGTS devidas, por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada do FGTS. ... (Continua)

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381 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Agravo regimental improvido.

«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse, diretamente ao empregado, as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito), e 40% do montante de todos os depósitos realizados, durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas do FGTS devidas, por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada do FGTS. ... (Continua)

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382 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Agravo regimental improvido.

«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse, diretamente ao empregado, as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito), e 40% do montante de todos os depósitos realizados, durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas do FGTS devidas, por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada do FGTS. ... (Continua)

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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO PRÉVIO.

Pedido realizado após o trânsito em julgado da sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido por não considerar cumpridos os requisitos estabelecidos pelo DL 3365/41, art. 34. Apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos imobiliários em razão do parcelamento do IPTU do ano corrente. Documento que não impede o levantamento dos depósitos prévios. Inteligência dos CTN, art. 205 e CTN art. 206. Pedido de reconhecimento do cumprimento de todos os requisitos legais para levantamento dos valores depositados em juízo. Impossibilidade de análise do pedido em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Informações relevantes fornecidas pela credora nos autos de origem, referentes à venda do imóvel sobre o qual a servidão foi instituída, que ainda não foram analisadas pelo magistrado. ... (Continua)

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384 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação de pagamento cumulada com anulatória. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a suspensão dos leilões extrajudiciais do imóvel. Depósito dos valores incontroversos nos autos. Purgação da mora que não é mais cabível. Agravado que somente tem o direito de preferência para aquisição do imóvel. Montante depositado nos autos que é objeto de controvérsia ainda não decidida na origem. Ausência de probabilidade do direito. Revogação da medida concedida. Prosseguimento dos leilões que é medida que se impõe. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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385 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao 458 do CPC, de 1973 não configurada. Depósito judicial. Devolução. Incidência da taxa selic. Lei 9.703/98. Inaplicabilidade. Depósito efetuado no banco do Brasil.

«1. Inexiste afronta ao disposto no CPC, art. 458, de 1973 porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado não fundamentado tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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386 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de consórcio. Parcelas em atraso e vincendas. Depósito da quantia reputada como devida pelo autor. Alegação de insuficiência. Supostos equívocos, entretanto, não especificados. Ônus de demonstrar a insuficiência do valor depositado que cabe ao credor. Memória de cálculo apresentada pelo autor que se encontra de acordo com previsão contratual. Decisão mantida. Recurso improvido.

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387 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Parcelas vencidas. Desnecessário depósito do total do valor financiado acrescido de multa, juros e custas para purgação da mora. Súmula 15/TJPE. Agravo improvido.

«1. Insurge-se o agravante contra a decisão do juízo singular que determinou a devolução do veículo objeto da Ação de Busca e Apreensão em razão do depósito de valor correspondente às parcelas em atraso, com aplicação do IGPM, multa e juros. ... (Continua)

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388 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Lei 11.941/2009. Adesão. Conversão em renda. Juros aplicados aos depósitos judiciais. Julgado de origem alinhado ao posicionamento do STJ. Acórdão recorrido. Falta de refutação a alicerces. Súmula 283/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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389 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Ausência de comprovação oportuna da garantia do juízo em sede de execução provisória.

«Nos termos do CLT, art. 899, § 7.º, «No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Assim sendo, cabia à parte reclamada, quando da interposição do seu Agravo de Instrumento, efetuar o depósito a que se refere o anteriormente dispositivo legal, visto que não alcançado, ainda, o valor total da condenação. Registre-se, por oportuno, que o fato de a Reclamada ter depositado o montante de R$69.730,02 no âmbito da execução provisória não tem o condão de afastar a deserção do seu Apelo, pois não comprovado o referido recolhimento no prazo de interposição do Agravo de Instrumento, tal como exigido pela Súmula 245/TST. ... (Continua)

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390 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Depósito judicial.

«1. A hipótese dos autos cuida de incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no STF (RE Acórdão/STF (Tema 265/STF) e RE 626.307/SP - monocrática, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP - monocrtática, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança, razão pela qual não deve ser suspenso. ... (Continua)

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391 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Depósito judicial.

«1. A hipótese dos autos cuida de incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no col. STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança, razão pela qual não deve ser suspenso. ... (Continua)

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392 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação de suspensão de leilão extrajudicial c/c pedido de purgação da mora. Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Tema 982 fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Inteligência do Decreto-lei 70/1966, art. 34. Adoção da tese fixada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, segundo a qual «a alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 aa Lei 9.514/97, art. 39, II tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência Depósito das parcelas vencidas e das que se venceram no decorrer da lide. Apuração de eventual saldo devedor em liquidação de sentença. Custos para a anulação da consolidação da propriedade que devem ficar a cargo dos devedores, em razão do princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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393 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

A questão atinente à substituição de depósitos recursais realizados antes da vigência do CLT, art. 899, § 11 não comporta mais debate entre as turmas desta Corte. A Subseção 1 de Dissídios Individuais desta Corte Superior, nos autos do ED-Ag-E-ED-AIRR-11250-51.2016.5.03.0037, Rel. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/10/2023, firmou jurisprudência no sentido de que os depósitos recursais realizados em dinheiro antes de 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, constituem atos já consumados sob a vigência da lei anterior. Portanto, é incabível a substituição por seguro garantia judicial. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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394 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença de extinção, nos termos dos arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do CPC. Apelo da parte autora. Sem razão. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento e nem foi interposto recurso. Indeferimento da exordial como consequência jurídica. Extratos bancários que se tornaram necessários à comprovação da ocorrência de fraude caso não se constatem depósitos dos créditos supostamente contraídos no benefício do autor ou para conferir verossimilhança às alegações e da boa-fé do requerente porventura constatados o depósito e devolução do montante creditado por meio de depósito judicial. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido... (Continua)

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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Réu condenado na obrigação de regularizar a conta de pagamento do autor, bem como efetuar os depósitos devidos a título de monetização - Pedido de levantamento do valor depositado nos autos pelo exequente - Decisão que rejeita a impugnação ofertada pelo executado - Inconformismo da executada - Renovação dos argumentos anteriores - Questões já decididas - Ausente comprovação de pagamento da monetização devida ao exequente - Documentos que não demonstram a quitação da obrigação - Ausência de comprovação - Ônus da agravante - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu o pedido do Município para determinar a arrematante o depósito nos autos do valor referente ao débito de IPTU do imóvel leiloado - Inconformismo do Município, alegando a responsabilidade do arrematante pelo pagamento do débito fiscal do imóvel - Descabimento- Imóvel arrematado pela própria exequente - Ausência de preço a ser depositado no imóvel - Pagamento do tributo que deve ser cobrado em via própria - Recurso desprovido... (Continua)

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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a tutela de urgência pleiteados pelo autor. Primeiro, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita. Situação peculiar. Autor que deixou de apresentar documentação comprobatória que corroboraria para sua situação de hipossuficiência financeira. Pelo contrário, o único documento é o que revela a obtenção de crédito de mais de R$ 88.000,00. Presunção da declaração de hipossuficiência que é relativa e foi infirmada pelos elementos dos autos. Apesar de se declarar como profissional autônomo, o autor não esclareceu qual o seu ramo de atuação nem trouxe quaisquer comprovantes de renda. E segundo, defere-se parcialmente a tutela de urgência. Pedido que envolvia a realização de depósito dos valores incontroversos e consequente dispensa de pagamento integral das parcelas contratadas, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar a cobrança e o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380/STJ. Por fim, e esse ponto fica como determinação do julgado, independente do depósito, caberá que o autor esclareça e indique quais as cláusulas abusivas, uma vez que e petição inicial se ressente de generalidade sem adequação e ajuste ao caso concreto. O advogado deve explicitar quais disposições contratuais são ilegais ou abusivas e fundamentar esse ponto, com eventual aditamento do pedido. ... (Continua)

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398 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Sentença de procedência. Recurso do corréu JOSUÉ. Restou incontroversa a relação cliente-advogado existente entre as partes, e a pretensão da autora é a de restituição dos valores depositados e levantados pelos advogados em ação trabalhista, descontados os honorários advocatícios devidos aos réus, além de danos morais, alegando ter recebido R$ 55.000,00, remanescendo o valor de R$ 43.368,04. Corréu alega que depositou, além dos R$ 55.000,00, o valor de R$ 15.000,00 na conta bancária da autora, sendo que o extrato apresentado não corresponde ao depósito parcial que realizou, apontando as mesmas divergências já anotadas pela autora. Autora que requereu a expedição de ofício ao banco depositário. Resta controverso o valor efetivamente depositado pelo corréu. Matéria controvertida. Necessidade de produção de provas. Prova destina-se a influir eficazmente na convicção do juiz (CPC, art. 369). Recurso adesivo da autora desprovido quanto ao pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao réu e, prejudicado quanto aos demais pedidos. Sentença anulada para que os autos retornem à origem para a reabertura da fase instrutória, com a expedição do ofício à instituição financeira. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

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399 - STJ. Tributário. CPMF. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade mediante depósitos judiciais. Superveniente edição de legislação que concede benefícios (dispensa da multa e redução da taxa de juros). Direito ao levantamento das diferenças dos índices relativos à SELIC, substituída pela TJLP. Inexistência. Lei 10.637/2002, art. 14. Lei 9.703/1998, art. 1º.

«1. Os recorrentes impetraram Mandado de Segurança visando afastar a cobrança da CPMF. De modo a evitarem os encargos da mora, providenciaram tempestivamente (na data do vencimento da exação) a realização de depósitos judiciais relativos, à evidência, apenas ao valor principal do tributo devido. ... (Continua)

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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados judicialmente. Pretensão de levantamento da decisão que determinou o depósito judicial dos alugueres dos imóveis pertencentes ao espólio, ao argumento de que, sendo idoso e sobrevivendo com apenas um salário mínimo mensal, necessita dos valores que recaem sobre sua meação para uma digna sobrevivência. Elementos dos autos que demonstram que o agravante por diversos anos administrou os bens que compunham o monte-mor, incidindo em prejuízo aos demais herdeiros, daí a determinação de depósito dos alugueres referentes a dois imóveis. Ocupação exclusiva de imóvel pelo viúvo meeiro com acúmulo de despesas de condomínio e tributos. Penhora no rosto dos autos de valores devidos aos demais herdeiros que justifica a manutenção dos depósitos judiciais até que seja ultimada a partilha. Gratuidade parcial deferida ao agravante que atualmente sobrevive com renda de seu benefício previdenciário de um salário mínimo e não pode, por ora, arcar com o recolhimento da taxa de preparo. Benefício adstrito apenas ao recolhimento do preparo do presente recurso. Recurso a que se dá parcial provimento, apenas para deferimento da gratuidade parcial adstrita ao presente recurso... (Continua)

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