Jurisprudência sobre
auto de deposito

551 - TJSP. Consignaçao em pagamento. Cambial. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Pretensão do autor em depositar o valor respectivo em conta da instituição bancária-ré contra a qual o título foi emitido. Impossibilidade. Cheque nominal a outro banco com cláusula para depósito exclusivamente na conta do favorecido. Inexistência de endosso. Hipótese em que o credor é conhecido do devedor ou poderia ter sido, caso este último tivesse requerido a microfilmagem do título. Ação de consignação em pagamento que só teria lugar contra a instituição bancária favorecida caso ela se recusasse ao pagamento. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE 50% DOS VALORES RECEBIDOS PELA RÉ, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE SUA FALECIA MÃE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMANDO A TUTELA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO DANO MORAL. NA HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A PARTE RÉ RECEBEU EM SUA CONTA PESSOAL O VALOR TOTAL DE R$ 577.463,40 (QUINHENTOS E SETENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) EM NOME DO ESPÓLIO DE SUA MÃE, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE, SENDO HERDEIRA JUNTO COM O AUTOR E SEU IRMÃO, CONFORME CONSTA NO TERMO DE ACORDO E QUITAÇÃO, CUJAS DISPOSIÇÕES AMBAS AS PARTES ANUÍRAM. SENDO TAMBÉM INCONTROVERSO QUE, HAVENDO INVENTÁRIO JUDICIAL EM CURSO (PROCESSO 0014734-88.2015.8.19.0045), A INVENTARIANTE, ORA APELANTE, NÃO DEPOSITOU O REFERIDO VALOR EM FAVOR DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. CONTUDO, NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR QUE HOUVE OCULTAÇÃO DE VALORES, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO CRÉDITO RELATIVO AO ACORDO EM FAVOR DO ESPÓLIO CONSTAVA DO INVENTÁRIO E O AUTOR NÃO APENAS SABIA DA EXISTÊNCIA DESTE CRÉDITO COMO ANUIU COM A SUA FORMA DE PAGAMENTO. POIS BEM, NO QUE TANGE AO PLEITO AUTORAL DE QUE LHE FOSSE ENTREGUE A SUA COTA PARTE DO VALOR RECEBIDO PELA RÉ, COMO MUITO BEM SALIENTADO PELO JUIZ DE PISO NA DECISÃO EM QUE HOUVE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONFIRMADA NA SENTENÇA RECORRIDA, O ALUDIDO VALOR DEVERIA TER SIDO DEPOSITADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA JUDICIAL, QUANDO, SOMENTE ENTÃO, PODERÁ SER EVENTUALMENTE RATEADO ENTRE AS PARTES. POR TAL RAZÃO O JUIZ DE PISO DETERMINOU O BLOQUEIO DOS VALORES E A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO INVENTÁRIO, VISANDO CONFERIR RECURSOS PARA A QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS DA FALECIDA E POSTERIOR PARTILHA DO VALOR REMANESCENTE ENTRE OS HERDEIROS. SENDO CERTO QUE, DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 1.997, «A HERANÇA RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO". DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ESPÓLIO, É EVIDENTE QUE O VALOR RECEBIDO PELA INVENTARIANTE NÃO PODE SER RATEADO ENTRE AS PARTES ANTES QUE INTEGREM O MONTE A SER INVENTARIADO E OCORRA A NECESSÁRIA PARTILHA JUDICIAL APÓS QUITADAS AS DÍVIDAS PORVENTURA EXISTENTES. CONTUDO, NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR QUE HOUVE IMPROCEDÊNCIA DO RESPECTIVO PEDIDO AUTORAL, TENDO EM VISTA QUE, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR, O DEPÓSITO DO VALOR RECEBIDO NA CONTA PESSOAL DA INVENTARIANTE, ORA APELANTE, EM NOME DO ESPÓLIO, SOMENTE FOI DEPOSITADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DO AUTOR NA HERANÇA, O QUE CARACTERIZA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL A DIVISÃO DO VALOR EM BURLA AO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE A FALTA DE DEPÓSITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO TENHA SIDO CAPAZ DE AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O ÔNUS DA PROVA É DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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553 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C.C. CONSIGNAÇÃO DE VALORES - DEPÓSITO JUDICIAL PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO LOCATÍCIO CONTRAÍDO PELA AUTORA - SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO.

Deferimento do processamento da recuperação judicial que não retroage para atingir atos que o antecederam, mormente quando tais atos envolvem a satisfação de direito por meio de ato perfeito e acabado, como é o caso dos depósitos judiciais voluntariamente realizados pela autora anteriormente ao deferimento do seu pedido de recuperação judicial. Precedentes. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor irrisório. Necessidade de fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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554 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISUM EMBARGADO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS APELANTES. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO DE ABATIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS DO RECURSO DE APELAÇÃO DA QUANTIA JÁ DEPOSITADO EM JUÍZO PELOS RECORRENTES NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL E QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS DIVERSOS, PARA FINS E DESTINATÁRIOS DIFERENTES QUE NÃO AUTORIZAM COMPENSAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO, INTEGRANDO O DECISUM, PORÉM, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de desapropriação. Insurgência quanto ao valor devido como depósito prévio apto a garantir a possibilidade de imissão na posse. ... (Continua)

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556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA COMPROVADA. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFICÁCIA DA LIMINAR CONDICIONADA AO DEPÓSITO DOS VALORES TRANSFERIDOS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. REUNIÃO DE AÇÕES DETERMINADA.

Recurso contra decisão que condicionou a eficácia da tutela de urgência deferida ao depósito dos valores depositados na conta bancária do autor, oriundos de empréstimo consignado que alega não ter contratado. Caso peculiar. Autor que expressamente admitiu que recebeu o valor oriundo do empréstimo impugnado em sua conta bancária (fl. 03 da origem). E não se poderia, em hipótese, privilegiar o consumidor que omite o recebimento de valores com a suspensão de descontos (em razão da reversibilidade da medida) e, lado outro, deixar de garantir eficácia à tutela de urgência deferida em favor do autor que, em sinal de boa-fé, admite ter recebido os valores impugnados. Adequado que eventual devolução ou compensação com eventuais valores decorrentes da restituição ou indenização sejam avaliados em sede de cognição exauriente pelo juízo de origem. Obviamente, poderá o autor, a fim de demonstrar maior grau de boa-fé e cooperação processual, depositar o valor da diferença entre o montante recebido e as parcelas que já restaram descontadas de seu benefício. Essa postura, aliás, servirá para firmar elementos de convicção no juízo a quo. Contudo, diante das especificidades verificadas no caso, dispensa-se a devolução, neste momento, dos valores - incontroversos - depositados na conta bancária de titularidade do autor. Determinação para reunião da ação de origem com a de 1000913-06.2024.8.26.0266, para julgamento conjunto, perante a 2ª Vara do Foro de Itanhaém/SP. Ações que buscam a declaração de inexistência de relação jurídica com o mesmo réu, com alternância apenas dos contratos impugnados. ... (Continua)

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558 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Depósito recursal insuficiente. Ausência de complementação das custas.

«Verifica-se que as guias colacionadas aos autos juntamente com o recurso de revista não comprovam o preparo, pois referentes ao depósito realizado quando da interposição do recurso ordinário. Com efeito, era dever da quarta reclamada, Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A. quando da interposição do recurso de revista, complementar o valor das custas e efetuar o depósito recursal no valor mínimo exigido para esse tipo de recurso, conforme ATO.SEGJUD.GP 491/2012, uma vez que os depósitos recursais efetuados ao longo do processo não atingiram o valor rearbitrado à condenação. Da mesma forma, não socorre a reclamada a apresentação das guias quando da interposição do agravo de instrumento, porquanto a comprovação do pagamento de custas e depósito recursal deve ser feita no momento da interposição do recurso, nos termos do CLT, art. 789, § 1º e da Súmula 245/TST. ... (Continua)

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559 - TJSP. Apelação - Ação de consignação em pagamento - Financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor - Autor que atrasou uma parcela do pagamento e, ao diligenciar para regularizar a situação, foi informado que sobre o valor incidiriam multa e juros, que aduz serem abusivos - Consumidor que apresentou cálculo e depositou o valor que entende devido - Banco, por sua vez, que não impugnou a contento o valor deduzido e não apresentou memória de cálculo a justificar os valores pretendidos - Conclusão de que o depósito realizado, atento às cláusulas contratuais, é bastante para a satisfação da obrigação - Sentença reformada.

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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora e condenou a executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

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561 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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562 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Incontroverso que a Embargante comprometeu-se à quitação do financiamento do veículo «Hyundai HR, placas EFV-7745 (celebrado entre Embargado e o banco) - Embargado assinou a Autorização para a Transferência da Propriedade do Veículo para a Embargante - Evidente que o veículo deveria ser entregue à Embargante - Banco ajuizou ação de busca de apreensão (Processo número 1001722-71.2022.8.26.0005), com a apreensão do veículo - Banco já havia alienado o veículo quando da purgação da mora pela Embargante - Sentença prolatada nos autos da ação de busca e apreensão determinou o depósito judicial do valor do veículo pelo banco, em razão da conversão da obrigação de restituição do veículo em perdas e danos - Embargante faz jus ao levantamento do valor depositado nos autos da ação de busca e apreensão - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para reconhecer o direito da Embargante de levantar o valor de R$ 76.395,63 (depositado nos autos do Processo número 1001722-71.2022.8.26.0005) - Ausente a anuência do credor-fiduciário quanto à aquisição do veículo - Invalidade da compra e venda de veículo - Embargante não comprovou que tem a propriedade ou a posse do veículo (em descumprimento ao disposto no CPC, art. 677, caput), o que torna descabido o reconhecimento do direito da Embargante de levantar o valor de R$ 76.395,63 - Reconhecimento do pedido quanto ao direito da Embargante de levantar o valor de R$ 51.332,65 (depositado nos autos do Processo número 1001722-71.2022.8.26.0005) - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO, para reconhecer o direito da Embargante de levantar o valor de R$ 51.332,65 (depositado nos autos do Processo número 1001722-71.2022.8.26.0005), com fulcro no art. 487, III, «a, do Código de Processo Civi... (Continua)

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563 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Multa. Art. 1.021, §§ 4º e 5º, CPC. Ausência de depósito. Pedido de justiça gratuita. Impossibilidade de efeitos pretéritos. Agravo interno não conhecido.

1 - No caso posto, por ocasião do julgamento do agravo interno, a Terceira Turma impôs ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo. ... (Continua)

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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Excesso de execução - Inocorrência - Atualização de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP.... (Continua)

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565 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que determinou o depósito da diferença do crédito ainda devido à Executada em razão de penhora no rosto dos autos - Parcial pertinência da compreensão de primeiro grau - Executada que cedeu a terceiro crédito de sua titularidade sobre o qual havia recaído penhora deferida em favor dos Exequentes na presente demanda - Terceiro que, posteriormente, transigiu com o devedor - Indisponibilidade do crédito penhorado (CPC/2015, art. 298, caput) - Negócio jurídico entre a Executada e terceiro que é ineficaz perante os Agravados, pois eram credores com penhora registrada sobre o crédito indevidamente transferido - Precedentes - Agravante, devedor do crédito cedido, que não pode exonerar-se da obrigação, pois tinha pleno conhecimento do ato constritivo deferido em favor dos Recorridos e, ainda assim, realizou o pagamento diretamente ao cessionário (CPC/2015, art. 298, caput, parte final) - Direito dos Agravados a exigir o quanto lhes era devido em razão da penhora no rosto dos autos - Considerada a precedência da penhora no rosto dos autos em favor do terceiro cessionário, o montante a ser depositado pelo Agravante corresponda à diferença entre o valor do crédito originalmente detido por Silvia Cristina Falkenburg (Executada) nos autos 1015607-09.2017.8.26.0562 e o valor do crédito da Abril Comunicações (terceiro cessionário) nos autos 0003503-63.2004.8.26.0010 - Agravo parcialmente provido. ... (Continua)

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566 - TJSP. Prestação de serviços de segurança. Ajuizamento, pela devedora, contratante dos serviços, de demanda de consignação em pagamento, com oferecimento do valor relativos às prestações finais do ano de 2017. Depósito judicial da quantia correspondente em março de 2018. Posterior requerimento, pela própria autora, de recuperação judicial, em março de 2019. Demanda consignatória julgada procedente, em novembro de 2023, com reconhecimento da extinção da obrigação, transitando a r. sentença em julgado. Oposição da autora ao levantamento, pela ré, do valor depositado, a pretexto da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Impertinência. Sentença da demanda de consignação em pagamento que tem natureza declaratória, retroagindo seus efeitos à data da oferta da prestação. Extinção da obrigação que, assim, remete à data do depósito, anterior em um ano ao pedido de recuperação judicial. Descabimento, em tal sentido, de qualquer cogitação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito da ré, pois nem mais existente relação obrigacional a considerar. Hipótese dos autos em que não se cuida de ato de constrição, provisório, sobre o patrimônio de empresa em recuperação, mas de oferta voluntária, pela devedora, do pagamento, em momento anterior ao pedido de recuperação, com disponibilização dos recursos correspondentes, desde logo, em favor da credora. Juízo da recuperação, em face dessas peculiaridades, que não poderia pretender se sobrepor aos efeitos da sentença transitada em julgado, arvorando-se em controlador do destino da quantia depositada e impedindo seu levantamento pela ré. Decisão agravada, que autorizou a liberação, em cumprimento aos termos da decisão de mérito da demanda consignatória, confirmada. Agravo de instrumento da autora desprovido.

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567 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente ao banco réu em garantia de contrato de mútuo. Decisão que deferiu tutela de urgência, para suspender atos expropriatórios sobre o imóvel objeto da lide, permitindo-se o depósito pela parte autora para purga da mora. Inconformismo do réu. Acolhimento. Consolidação da propriedade já efetivada ao credor fiduciário. Oficial de registro imobiliário que certifica tanto a entrega das notificações extrajudiciais para purgação da mora quanto o decurso do prazo em procedimento de notificação dos devedores fiduciantes, que culminou com a averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula e posterior realização de leilão extrajudicial frutífero. Atos do oficial de registro que gozam de fé pública. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.465/2017, que veio a instituir diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Inexistente, portanto, possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a inaplicabilidade do DL 70/66, art. 34 ao caso. Purgação que se viabiliza apenas até a consolidação da propriedade, cabendo ao fiduciante, após, apenas o exercício de direito de preferência na Leilão, do qual também os autores não lançaram mão, apesar de regularmente notificados das datas das praças dos leilões extrajudiciais. Ausência de elementos de convicção sugestivos de efetivo descumprimento pelo credor fiduciário do procedimento previsto pela Lei 9.514/97. Inaplicabilidade do CDC. Tutela de urgência revogada. Recurso provid

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568 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contratos de empréstimo consignado realizados mediante fraude. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Dano moral. Ocorrência. Autor que se viu privado de parte de seu benefício previdenciário, além de ter percorrido longo caminho para ver seu direito atendido. Indenização que se arbitra na importância de R$ 5.000,00. 2. Ausência de interesse recursal na passagem em que o autor pretende a compensação do valor devido pelos réus com o valor por ele depositado em juízo, uma vez que o réu Cetelem já realizou o depósito dos valores e o autor já efetuou o respectivo levantamento. 3. Sentença parcialmente reformada, com o acolhimento do pedido indenizatório.

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569 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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570 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A Lei 13.467/2017 introduziu o § 11 ao CLT, art. 899, estabelecendo que «o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". 2. De modo a padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, em conjunto com o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. Mencionado ato prevê, em seu art. 3º, que «a aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil [...]". Já o art. 6º dispõe que a apresentação de apólice sem a observância de tal requisito implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. No caso, a carta fiança apresentada foi emitida por instituição não bancária, o que, por óbvio, desatende o § 11 do CLT, art. 899, que se refere expressamente à fiança bancária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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571 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INEPCIA DA INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO - REQUISITOS PRESENTES - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

existência de erro material do pedido inicial não obsta a sua apreciação, mormente quando as partes, o pedido e a causa de pedir encontram-se suficientemente delineados na exordial, viabilizando o exercício do direito de defesa pelos réus, o que afasta a alegada inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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572 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INEPCIA DA INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO - REQUISITOS PRESENTES - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

existência de erro material do pedido inicial não obsta a sua apreciação, mormente quando as partes, o pedido e a causa de pedir encontram-se suficientemente delineados na exordial, viabilizando o exercício do direito de defesa pelos réus, o que afasta a alegada inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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573 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Celebração de acordo entre as partes. Previsão de adjudicação do imóvel, pela exequente (credora hipotecária em segundo grau). Acordo homologado, com determinação de depósito da diferença entre o valor da avaliação e o crédito exequendo. Decisão agravada que condicionou a adjudicação à resolução da hipoteca em terceiro grau, instituída a favor de terceiro. Reforma. Exequente que depositou nos autos a diferença entre o valor da avaliação e o crédito exequendo. Credores dos executados (preferenciais ou não) que deverão buscar a satisfação (parcial ou não) de seu crédito com o produto que remanesceu da adjudicação.

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574 - TRT3. Ctps. Anotação. Rescisão indireta. Ausência de anotação da ctps. Inadimplência de depósitos do FGTS e de diárias de viagem. Não configuração de descumprimento de obrigações contratuais.

«A ausência de anotação da CTPS não se iguala à recusa da sua anotação, pois não há controvérsia sobre a existência da relação de emprego entre as partes, assim como a mera inadimplência de depósitos na conta vinculada do FGTS não implica em descumprimento de obrigação contratual, embora configure descumprimento da lei passível de sancionamento administrativo sem impedimento para a continuidade da relação de emprego. Por outro lado, a alegação da inadimplência de diárias de viagem não condiz com o quadro fático que restou provado nos autos, pois o reclamante deduzia as despesas com combustível e borracharia do valor do pagamento da carga de carvão, antes de depositar a diferença para crédito na conta bancária dos reclamados.... (Continua)

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575 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - «PLANO VERÃO -

Sentença na qual foi homologado o cálculo apresentado nos autos, fixando o débito e reconhecendo a quitação, prevendo expressamente que não se aplicaria o Tema 677 do STJ ao caso concreto - Irresignação do poupador - Argumentos que convencem. ... (Continua)

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576 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a execução fiscal nos termos da regra do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa ao tempo da propositura da demanda, em virtude de depósito judicial, realizado nos autos de mandado de segurança - Aplicação do Tema 271 do STJ: «Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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577 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o depósito em Juízo de parte dos valores que a executada tem a receber da Municipalidade de Cotia. Inconformismo. Não cabimento. Princípio da menor onerosidade deve ser aplicado em equilíbrio ao contraposto princípio da efetividade da execução. Tentativas infrutíferas de satisfação do crédito. Possibilidade de penhora de recebíveis. CPC, art. 855. Determinação anterior de penhora de 10% do faturamento da executada. Inexistência de elementos nos autos indicando que os recebíveis da Municipalidade superem o referido percentual. Caso se verifique que o valor a ser depositado pela Prefeitura de Cotia supere 10% do faturamento líquido da agravante, poderá haver a liberação e levantamento dos valores excedentes em favor da agravante, situação que deverá ser avaliada pelo Juízo de origem. Decisão mantida. Agravo improvido.

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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE JANELAS E ESQUADRIAS. TUTELA ANTECIPADA.

Recorrente que contratou a pessoa jurídica D. S. DOS SANTOS para que instalasse janelas e esquadrias em imóvel de sua propriedade. Objeto contratual que, incontroversamente, não fora cumprido. Pretensão de sobrestamento das cobranças promovidas pela financiadora AYMORÉ. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Aplicabilidade do CDC, em consonância com a teoria finalista mitigada. Coligação contratual evidenciada, na medida em que o empréstimo fora tomado nas dependências do estabelecimento da fornecedora. Inteligência do art. 54-F, I e II da Lei 8.078/90. Determinação de sobrestamento dos meios de cobrança mediante depósito nos autos dos montantes controvertidos. Autorização de cobrança e inclusão do nome do recorrente no cadastro dos maus pagadores, caso os depósitos não se realizem no prazo determinado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que deferiu requerimento do exequente de expedição de ofício à empregadora da executada para comprovar o cumprimento da decisão anterior que determinara o depósito judicial mensal de percentual sobre o salário da executada agravante. Alegação de que o acórdão em agravo interposto pela executada se limitou a determinar o desconto em uma só vez. Preclusão da questão relativa à determinação à empregadora de depósitos judiciais mensais, posto que deferida em 07/02/2023, sendo certo que o acórdão alterou aquela decisão somente quanto ao percentual, reduzindo de 30% para 15%. Alegação recursal que não tem qualquer respaldo nos atos processuais já praticados nos autos e contraria a boa-fé, na medida que um só desconto de 15% do salário da executada jamais poderia quitar a dívida, sendo o objetivo do processo de execução exatamente a quitação da dívida. ... (Continua)

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580 - TRT3. Depósito recursal. Levantamento. Bndt. Levantamento de depósito recursal. Inscrição da executada no bndt. Possibilidade.

«O cadastramento de inadimplentes de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, notadamente em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei, e ainda em obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia, no BNDT, nos termos da Lei. 12.440/2011, que acrescentou o CLT, art. 642-A, busca estimular os devedores à quitação ágil de seus débitos. No caso dos autos a executada nada mais deve, razão pela qual se afigura justa sua pretensão de levantar o depósito recursal. A circunstância de ela ter outras inscrições no referido banco não importa em possibilidade de retenção de crédito nos moldes da decisão recorrida. A norma não restringe o levantamento e tampouco o ato regulamentar, Ato Conjunto 41/TST-CSJT, o que motiva o provimento do agravo de petição, com a consequente autorização para o imediato levantamento do depósito recursal.... (Continua)

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581 - TST. Recurso de revista. Apelo sob a vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Depósito recursal. Guia gfip. Autenticação bancária parcialmente legível. Deserção. Não ocorrência.

«O CLT, art. 899 exige que a parte vencida deposite previamente o valor da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto. No caso, a guia GFIP do depósito recursal efetuado pela reclamada e trazida junto com o seu recurso ordinário encontra-se com a respectiva autenticação mecânica bancária parcialmente legível. Ocorre que, se o banco efetuou a autenticação da GFIP, é porque o valor recolhido é igual ao lançado no campo 42 do aludido documento, razão pela qual a ilegibilidade parcial da autenticação não compromete a aferição da quantia depositada e do requisito atinente à garantia do juízo. O processo é regido pelo princípio da boa-fé das partes e não é um fim em si mesmo, ao revés, é apenas instrumento para a realização do direito material. Logo, o ato processual atingiu a sua finalidade essencial (CPC, art. 154 e CPC, art. 244, 1973), devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário. ... (Continua)

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582 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta contra fabricante de aparelho celular. Negativa de reparo e assistência técnica, ao argumento de que os defeitos foram causados por queda, evento não acobertado pela garantia. Fato negado pelo consumidor. Julgamento antecipado do mérito. ... (Continua)

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583 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou o cálculo judicial. Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros que não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Inteligência do Tema 677 STJ. Jurisprudência desta Corte. Autos que devem retornar ao contador judicial para retificação dos cálculos do débito, com observância ao Tema 677 do STJ, que determina a incidência de mora sobre o valor depositado judicialmente até o efetivo pagamento. Provimento do recurso.

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584 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO -

Sentença que homologou a partilha de bens - Inconformismo do autor - No caso o autor é credor de valores do falecido Júlio, com base e acordo judicial - Decidido anteriormente que o crédito perseguido nesta ação se limitaria à meação das parcelas quitadas do financiamento do imóvel, cerca de R$ 13.000,00 - Embora o autor não tenha aceito a proposta de acordo formulada pelas apeladas, é certo que, no curso do processo, foram realizados depósitos judiciais, devidamente autorizados pelo Juízo e considerados como penhora parcial - Depósito judicial que compreende o valor estabelecido neste inventário, transferidos ao incidente de cumprimento de sentença 0021936.07.2020.8.26.0576 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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585 - TJRJ. ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, BEM COMO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, POIS SUA CONCESSÃO, PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 215 COM O OBJETIVO DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, NÃO SE ENQUADRA NO CASO EM TELA, EIS QUE NÃO COMPROVADO QUE A EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO CAUSARIA DANOS SIGNIFICATIVOS OU IRREVERSÍVEIS À PARTE ENVOLVIDA, AO CONTRÁRIO, HÁ O RISCO DE A ADOLESCENTE VOLTAR A PRATICAR ATOS INFRACIONAIS, CASO A MEDIDA NÃO SEJA APLICADA DE PRONTO. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO QUE COMPROVA QUE A APELANTE FRANQUEOU A ENTRADA EM SUA RESIDÊNCIA. NO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS, BEM COMO PELO LAUDO DE EXAME QUE ATESTOU TRATAR-SE 0,90G (NOVENTA DECIGRAMAS) DE COCAÍNA E 126,9G (CENTO E VINTE E SEIS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE MACONHA DISTRIBUÍDAS EM 37 (TRINTA E SETE) TABLETES COM INSCRIÇÕES DE FACÇÃO CRIMINOSA. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM INFORME DE QUE APELANTE ESTARIA TRAFICANDO E A ENCONTRARAM NA BEIRA DA ESTRADA, AO QUE A JOVEM DISSE QUE HAVIA DEIXADO DE TRAFICAR E QUE HAVIA UMA CARGA EM SUA RESIDÊNCIA. PROSSEGUINDO A AVERIGUAÇÃO, ENCONTRARAM MACONHA ALÉM DE ANOTAÇÕES MANUSCRITAS E COMPROVANTES BANCÁRIOS DE DEPÓSITOS RELACIONADOS À ATIVIDADE ILÍCITA. ADEQUADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO SEU CARÁTER PEDAGÓGICO E EDUCATIVO, O ATO INFRACIONAL COMETIDO E O HISTÓRICO DE PRÁTICA REITERADA QUE A JOVEM POSSUI, DE MODO QUE SE FAZ NECESSÁRIA SUA RETIRADA DO AMBIENTE EM QUE SE ENCONTRA, PARA QUE SEJA POSSÍVEL OBTER SUA REINTEGRAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL E A SUA FORMAÇÃO ENQUANTO SER HUMANO DOTADO DE VALORES ÉTICOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.

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586 - STF. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.

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587 - STF. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.

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588 - STF. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.

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589 - STF. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.

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590 - STF. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO E TRANSFERIDO POR ENGANO PARA A CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA (MANDADO PARAMETRIZADO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DEPÓSITO EQUIVOCADO PELA RÉ. DEMANDANTE QUE, AO AJUIZAR AÇÃO DE RESTITUIÇÃO, AGIU MUNIDO DE BOA-FÉ, COM FULCRO NOS ART. 876 E 844 DO CC - QUE ESTABELECEM A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PARA AQUELE QUE RECEBE QUANTIA INDEVIDA, COM O INTUITO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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592 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Alienação fiduciária em garantia de imóvel. Decisão que, depois de proferida sentença de improcedência, determinou a manutenção de depósito no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para resguardo de futura execução de honorários advocatícios sucumbenciais, deferindo o levantamento do remanescente à autora. Inconformismo desta. Acolhimento. Sentença de improcedência anteriormente proferida que ordenara o levantamento pela autora da integralidade de valor por ela depositado em juízo à míngua de autorização judicial. Publicada a sentença, não pode o juiz alterá-la, a não ser nas hipóteses previstas nos, do CPC, art. 494 (por meio de embargos de declaração e para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo aritmético). Pedido de retenção parcial acolhido, formulado por uma das corrés para resguardo dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados, que não se encaixa nas exceções acima. Modificação da sentença que deveria ter sido postulada pela corré interessada por meio da via processual pertinente, não por mera petição direcionada ao juízo de primeiro grau, cuja prestação jurisdicional já se encerrara. Necessidade de observância do princípio da inalterabilidade da sentença. Determinação de retenção parcial do depósito judicial afastada, observado que a disponibilização à autora do montante remanescente que deverá se dar mediante incidente de cumprimento provisório, já que os autos do processo de conhecimento já foram remetidos à segunda instância. Recurso provido, com observação

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593 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução. Remição. Inviabilidade. Limite temporal. CPC/2015, art. 902. Depósito efetuado pelos devedores, e não pelo terceiro interessado. Decisão mantida.

«1 - A teor do CPC/2015, art. 902 é possível a remição do bem hipotecado até o momento em que ocorre a assinatura do auto de arrematação. ... (Continua)

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594 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato qualificado (fraude eletrônica). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa da ré isolada nos autos. Vítima induzida a erro para realizar transferência bancária. Depósito do valor referente à vantagem ilícita depositado na conta corrente da acusada. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena privativa de liberdade fixada abaixo do mínimo legal. Manutenção em razão da proibição da reformatio in pejus. Pena de multa fixada acima do mínimo. Readequação, com a fixação no mínimo legal. Regime inicial aberto adequado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reduzido o valor da prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo. Recurso parcialmente provido

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595 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. APELO DO EMBARGADO ADUZINDO QUE OS PAGAMENTOS DAS COTAS CONDOMINIAIS DEVEM SER FEITOS ATRAVÉS DE BOLETOS PRÓPRIOS E NÃO POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA. ALEGA QUE O APELADO AGIU DE MÁ-FÉ, POIS OS DEPÓSITOS FORAM FEITOS EM VALOR A MENOR, SEM A MULTA DEVIDA. ASSEVERA QUE A EXECUÇÃO ABARCA AS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA, ENTRETANTO, A SENTENÇA FOI OMISSA NESSE PONTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONDOMÍNIO EMBARGADO QUE AJUIZOU A AÇÃO DE EXECUÇÃO OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÉBITOS DO PERÍODO DE MARÇO/2022 A MAIO/2022, BEM COMO DAS COTAS VINCENDAS, NO CURSO DA AÇÃO. NÃO OBSTANTE O AUTOR TENHA LOGRADO ÊXITO EM COMPROVAR QUE EFETIVOU O PAGAMENTO DE VALORES ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, DEVE SER LEVADO EM CONTA QUE EFETUOU O PAGAMENTO COM ATRASO E SOMENTE PAGOU O VALOR DO PRINCIPAL, SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA E JUROS. PARCIAL PAGAMENTO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO QUE SE REFERE ÀS CORREÇÕES LEGAIS. DEPÓSITO IDENTIFICADO FEITO PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO CREDOR QUE É MEIO EFICIENTE DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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596 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISSQN - Autos de Infração relativos à competência de 2017 e 2018 - Contrato de franquia - Recurso da empresa autuada - Provimento jurisdicional anterior na Ação Declaratória 0000501-72.2012.8.26.0053, em que foi reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária entre a empresa autora e a Municipalidade de São Paulo entre 2014 e 2020 - Julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 300) - Reversão do entendimento pelo E. STF, diante do reconhecimento da constitucionalidade da incidência de ISSQN sobre contratos de franquia - Depósitos judiciais realizados pela autora, sem o cômputo de multa, ausente a mora - Correção - Sentença de improcedência da ação reformada, com inversão da sucumbência em prol da autora - Recurso da Municipalidade - Afastamento das preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e de preclusão da matéria relativa ao cômputo de honorários no depósito judicial - Não cabimento da inclusão de verba honorária, quando da realização de depósito judicial do montante integral do débito - Recurso de Apelação da autora provido e não provido o da Municipalidade... (Continua)

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598 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, 13,50 GRAMAS DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE IDENTIFICADA COMO CANNABIS SATIVA L. APRESENTADOS NO INTERIOR DE 9 VOLUMES GENERICAMENTE DENOMINADOS «SACOLÉS DE MACONHA, ALÉM DE 0,30 GRAMA DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM UM MICROTUBO PLÁSTICO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, O MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO E A SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A COMERCIALIZAÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, CONFIRMANDO QUE JÁ POSSUÍAM DENÚNCIAS INDICANDO QUE O RÉU REALIZAVA O COMÉRCIO VIL, PERTO DE CASA, HÁ CERCA DE TRÊS MESES, O QUE CULMINOU COM A IDA AO LOCAL DOS AGENTES DO ESTADO, TENDO PRESENCIADO O ACUSADO PASSANDO ALGO PARA UM MOTOCICLISTA. ATO CONTÍNUO, AO AVISTAREM OS POLICIAIS, O TERCEIRO SE EVADIU E O RÉU CORREU PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. O ACESSO AO LOCAL FOI FRANQUEADO PELO PAI DO APELANTE E A DROGA LOCALIZADA NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA, OCASIÃO EM QUE O RÉU ADMITIU A PROPRIEDADE E A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL ENTORPECENTE. PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE SE MOSTRA HARMÔNICA QUANTO À DINÂMICA DELITIVA, A QUAL, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, CONSISTENTES NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, AUTO DE APREENSÃO E LAUDO DE EXAME DE DROGA, CONFEREM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RÉU QUE VERDADEIRAMENTE INCORREU EM UM DOS VERBOS DESCRITOS NO CAPUT, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NA MEDIDA EM QUE GUARDAVA EM DEPÓSITO MATERIAL ENTORPECENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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599 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE PRIORIDADE NA ORIGEM, FORTE NA TESE QUE, POR SE TRATAR DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO, O LEVANTAMENTO SÓ PODERÁ OCORRER FUTURAMENTE QUANDO OS AUTOS FOREM REMETIDOS AO SETOR DE EXECUÇÕES. PROVIDO.

Este recurso é retirado de decisão (fls. 286 dos autos principais) que indeferiu o levantamento do depósito de prioridade na origem, forte na tese que, por se tratar de depósito de precatório, o levantamento só poderá ocorrer futuramente quando os autos forem remetidos ao Setor de Execuções. ... (Continua)

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600 - TJSP. Remessa Necessária e Apelação Cível. ITCMD. Sentença que considerou suficiente o valor depositado nos autos para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário independentemente do depósito do valor integral, uma vez que os consectários legais só seriam exigíveis após o arbitramento do valor devido e a notificação do contribuinte para pagamento. Possibilidade. Decisão que levou em consideração a necessidade de homologação do cálculo do imposto de transmissão causa mortis para que a cobrança se torne exigível (súmula 114). Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos

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