(DOC. VP 935.9842.0383.1545)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de desapropriação. Insurgência quanto ao valor devido como depósito prévio apto a garantir a possibilidade de imissão na posse. 1. Imissão na posse do imóvel, condicionada ao depósito prévio do valor estimado na avaliação prévia, nos termos da Súmula 30 deste Egrégio Tribunal de Justiça: «Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações". Irrelevância do valor apontado unilateralmente pelo ente público, ainda que apurado por com
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote