Jurisprudência sobre
auto de deposito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória cumulada com consignatória. Arrendamento mercantil. Depósito parcial do quanto devido, referente à quantia incontroversa. Possibilidade da concessão parcial da antecipação de tutela. Vedação da inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Inviabilidade, todavia, da decisão sobre a continuidade da posse do bem em mãos do autor. Questão a ser dirimida oportunamente. Caso em que os referidos depósitos não guardam o almejado efeito liberatório. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos executados (ré locatária e corréus fiadores). Inconformismo destes. Não acolhimento. Depois de noticiado o descumprimento de acordo homologado no processo de conhecimento, decretou-se o despejo dos demandados. Exequente que ao elaborar seus cálculos, estabeleceu como termo final de cômputo dos valores cobrados a data de lavratura do termo de constatação e imissão na posse (31.08.2023). Executados que afirmam terem desocupado o bem anteriormente, em junho daquele ano, vindo a se instalar em outro local. Ausência de termo final de entrega ou depósito das chaves. Locativos e encargos devidos até a transmissão da posse à locadora. Insuficiência da mera desocupação, livrando o bem de pessoas e coisas. Imóvel que se encontrava fechado quando da lavratura do auto de constatação e imissão na posse, fazendo-se necessária a abertura com auxílio de chaveiro. Abandono do imóvel. Desocupação assim que se ultimou com a constatação de abandono do bem pela locatária e a consequente imissão na posse pela locadora (em 31.08.2023). Excesso de execução não configurado. Decisão mantida. Recurso não provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM JUÍZO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS FAVORÁVEL COM A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DO TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDO. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. COMO SABIDO, A NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO RECONHECIMENTO PESSOAL CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO VICIA FATALMENTE O FEITO, PRINCIPALMENTE PORQUE HÁ NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À CONCLUSÃO SEGURA DA AUTORIA DELITIVA PELO ACUSADO, MERECENDO DESTAQUE QUE A VÍTIMA CONFIRMOU EM JUÍZO O RECONHECIMENTO FEITO NA DISTRITAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E O APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO FORAM ENCONTRADOS COM O RÉU NO LOCAL DA PRISÃO. A AUTORIA E AS MATERIALIDADES DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELO AUTO DE APREENSÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, PELO AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA DO TELEFONE CELULAR SUBTRAÍDO DA VÍTIMA, BEM COMO ATRAVÉS DA PROVA ORAL CARREADA AOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO, CONSTATA-SE QUE NO DIA DOS FATOS, A VÍTIMA ESTAVA NA ESTAÇÃO DO BRT DO BARRA SHOPPING MANUSEANDO SEU CELULAR, QUANDO O ACUSADO E MAIS 02 (DOIS) COMPARSAS SE APROXIMARAM ANUNCIANDO O ASSALTO COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. DE OUTRO LADO, OBSERVA-SE QUE A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. E, COMO CEDIÇO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VÊM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO POR ELE REALIZADO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA ESCORAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A EMISSÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. DO MESMO MODO, INQUESTIONÁVEL A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, VISTO QUE, PARA A CONSUMAÇÃO DESTE DELITO BASTA EXISTIREM EVIDÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NA PRÁTICA DO CRIME NA COMPANHIA DE AGENTE IMPUTÁVEL, O QUE OCORREU NA HIPÓSETE EM TELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 500/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO CORRESPONDA À TOTALIDADE DOS PROVENTOS OU VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR FALECIDO. PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.No caso em exame, insurgem-se, os agravantes, contra a r. decisão agrada, alegando em síntese que quem é desapropriado faz jus ao recebimento de 80% tanto do valor da oferta inicial, quanto do valor do depósito complementar, realizados para fins de imissão na posse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO CORRESPONDA À TOTALIDADE DOS PROVENTOS OU VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR FALECIDO. PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.No caso em exame, insurgem-se, os agravantes, contra a r. decisão agrada, alegando em síntese que quem é desapropriado faz jus ao recebimento de 80% tanto do valor da oferta inicial, quanto do valor do depósito complementar, realizados para fins de imissão na posse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TRF1. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Caixa Econômica Federal - CEF. Erro no preenchimento de guia de depósito bancário. Valor depositado em cheque e não em dinheiro. Posterior devolução do cheque pela instituição financeira. Inexistência de nexo causal. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. CF/88, art. 5º, V e X.
«A autenticação mecânica na guia de depósito bancário não vincula o preenchimento do campo «em dinheiro ou «em cheque, na via do cliente, uma vez que tal anotação é de responsabilidade do depositante, cabendo a ele conferir, após a autenticação pelo «caixa, se o depósito foi efetivado corretamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. Recurso inominado - Depósito equivocado em conta distinta da pretendida - Autor que pretendia depositar de sua conta-corrente para sua conta-poupança - Erro de digitação que permitiu o depósito em conta inativa desde 2011 - Erro percebido pelo autor logo em seguida, sem qualquer solução por parte da ré - Dever de restituir - Conta que, inativa há mais de dez anos, sequer poderia ter recebido Ementa: Recurso inominado - Depósito equivocado em conta distinta da pretendida - Autor que pretendia depositar de sua conta-corrente para sua conta-poupança - Erro de digitação que permitiu o depósito em conta inativa desde 2011 - Erro percebido pelo autor logo em seguida, sem qualquer solução por parte da ré - Dever de restituir - Conta que, inativa há mais de dez anos, sequer poderia ter recebido valores - Instituição financeira ré que, na verdade, permaneceu com a guarda do valor - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Pelo ínfimo valor da condenação, fixo os honorários ao autor em R$ 750,00
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Limites do depósito em processo já transitado em julgado onde foi discutido o conceito de faturamento para as contribuições ao PIS e Cofins, na forma da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Súmula 7/STJ.
1 - A discussão levantada pela parte agravante a respeito da pertinência da existência de dúvida sobre a origem dos depósitos realizados para a aplicação da Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º somente pode ser solucionada mediante o exame das provas dos autos, o que não é permitido na sede do presente recurso especial, isto porque exige a compreensão do que transitado em julgado ou depositado no processo principal, estando-se agora em sede de recurso especial em agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TRT3. Recurso ordinário. Guias de depósito recursal e custas processuais acostadas aos autos defeituosamente pelo sistema e-doc. Deserção
«Acarreta a deserção do recurso, a juntada das guias de depósito recursal e custas processuais, pelo sistema e-DOC, quando transmitidas apenas de forma parcial, impossibilitando a aferição do valor depositado e identificação do processo. É responsabilidade da parte, que optar pelo uso do sistema e-doc, cuidar da integral legibilidade dos documentos transmitidos e juntar, se necessário e dentro do prazo legal, os originais para confrontação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Depósito. Armazenagem. Veículo apreendido pela Polícia Militar para averiguação nos autos de processo crime promovido contra terceiro. Depósito feito no pátio da empresa ré, por determinação da autoridade policial. Autor que não deu causa à apreensão, nem ao depósito. Inexigibilidade das despesas com remoção e depósito. Cobrança das despesas em análise que somente seria possível no caso de apreensão de veículo em decorrência da prática de infração administrativa (arts. 262, § 2º e 271 do Código de Trânsito). Ademais, o art. 6º da Lei 6575/1978 isenta do pagamento de quaisquer quantias a restituição de veículo depositado em decorrência de ordem judicial e os que estejam à disposição de autoridade policial. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que deferiu o reforço da penhora, lavrando-se auto e iniciando-se o prazo para ofertar embargos com a publicação desta decisão - Alegação de que aderiram ao PPI, providenciando toda a documentação e realizaram o depósito do valor nos autos, dentro do prazo legal - Programa de Parcelamento Incentivado é um benefício concedido pelo Município, diretamente ao contribuinte, sem intervenção do Poder Judiciário - Pagamento do valor deveria ter sido realizado diretamente ao Município e não depositado em Juízo - Garantia da execução deve ser o valor integral do débito - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. DEPÓSITO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal referente ao débito de IPTU do exercício de 2019, inscrito em dívida ativa em 20/06/2020. A agravante sustenta que depósitos realizados no bojo de ação anulatória anterior à execução fiscal teriam o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os depósitos efetuados pela agravante correspondem ao montante integral da dívida fiscal, de modo a suspender a exigibilidade do crédito tributário; e (ii) determinar se a exceção de pré-executividade é via adequada para discutir a matéria, à luz da necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. 4. O depósito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser integral e em dinheiro, nos termos do CTN, art. 151, II, e da Súmula 112/STJ. 5. A análise dos autos revela que o depósito realizado pela agravante na ação anulatória não corresponde, de forma inequívoca, ao montante integral do débito fiscal debatido, sendo necessária dilação probatória para tal verificação. 6. A ausência de prova robusta da suficiência do depósito inviabiliza a análise do mérito da exceção de pré-executividade, tornando imprescindível a utilização de embargos à execução como meio de defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é inadequada para análise de questões que demandem dilação probatória. 2. O depósito judicial somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e demonstrado de forma inequívoca. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 111, I; art. 151, II; Súmula 112/STJ e Súmula 393/STJ. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Resp 1.104.900/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/10/2009; STJ, AgRg na MC 18647/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/05/2012.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimos. Ausência de prova da irregularidade na contratação. Consumidor que se beneficiou com os contratos, diante da quitação de dívidas pretéritas. Apelação provida.
1. No caso vertente, alega o apelado que contratou um único empréstimo com a apelante, contudo esta teria efetuado desconto de valores superiores aos pactuados, em maior número de parcelas. 2. Conforme a documentação apresentada pelo próprio apelado junto à exordial, verifica-se que foram realizados três contratos de empréstimo, havendo a quitação antecipada dos dois primeiros com parte do numerário obtido nos contratos subsequentes. 3. Assim, somente parte do montante contratado teria sido efetivamente depositado em conta pertencente ao apelado. 4. Negando o apelado o recebimento de qualquer valor, foi oficiado o Banco Bradesco para que apresentasse os extratos da época. 5. Há que se observar, contudo, que o comprovante de depósito apresentado pela apelante demonstra que o valor foi creditado em conta poupança, ao passo que o extrato apresentado pelo Banco Bradesco se refere à conta corrente. 6. Quanto ao terceiro contrato, ficou evidenciado o depósito no extrato carreado aos autos. 7. O comprovante dos depósitos, aliado ao contrato assinado pelo apelado, é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. 8. Inegavelmente, o consumidor se beneficiou com os créditos, destacando-se que parte dos valores se destinou à quitação de contratos anteriores. 9. Descabe determinar-se a restituição dos valores descontados. Danos morais não configurados. 10. Apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS - APELAÇÃO INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELO EXEQUENTE BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR INCONTROVERSO E DEPOSITADO PARA PAGAMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TST. Recurso de revista. Mandado de segurança. Formalidade do ato de depósito da convenção coletiva. Sistema mediador. Não obrigatoriedade.
«Se o descumprimento da formalidade prevista no CLT, art. 614 importa apenas infração administrativa, mas não macula o conteúdo da negociação coletiva, gerador de novos direitos e condições de trabalho, o acórdão regional, ao invalidar o ajuste coletivo, consignado que este deveria ter sido depositado por meio do Sistema Mediador, além de ofender o CLT, art. 614, negou vigência à própria norma coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI), devendo ser validado o ato jurídico do depósito do instrumento coletivo efetuado perante a autoridade administrativa do SRTE/MTE, para efeitos de registro e arquivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AUTO DE APREENSÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DESVINCULAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DO CPF DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O AUTOR, ORA APELANTE, ALEGA QUE ARREMATOU A MOTOCICLETA EM LEILÃO, A QUAL FOI APREENDIDA PELA POLÍCIA. QUE NÃO CONSEGUIU RETIRÁ-LA DO DEPÓSITO POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO O VEÍCULO NOVAMENTE LEVADO A LEILÃO. POSTERIORMENTE, FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DE MULTAS GERADAS APÓS A REALIZAÇÃO DO SEGUNDa LeiLÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA EM PARTE. O AUTOR COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO QUE AS MULTAS OCORRERAM QUANDO O VEÍCULO NÃO ESTAVA MAIS SOB SUA POSSE. A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NEM IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO QUE TANGE À NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS NO CPF DO AUTOR. COM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL, NÃO EXISTE PROVA DE QUE A PERDA DO VALOR DA MOTO OCORREU POR CONTA DO SEGUNDa LeiLÃO, QUE SE DEU NOS LIMITES DA LEGALIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR DE QUE NÃO RETIROU A MOTO DO DEPÓSITO POR NÃO TER COMO PAGAR AS DESPESAS DO PÁTIO LEGAL, O QUE RESULTOU NO ABANDONO DO VEÍCULO. NO QUE TANGE ÀS RAZÕES DA PRÓPRIA APREENSÃO, QUE PODERIA CONFIGURAR UMA CONDUTA ILEGAL DO ESTADO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUALQUER IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE INFORMA QUE A MOTO ESTAVA COM DOCUMENTAÇÃO ATRASADA. CERTO É QUE O AUTOR SE INSURGE CONTRA A APREENSÃO E O MODUS OPERANDI DO ESTADO, APENAS QUATRO ANOS DEPOIS DAQUELA ABORDAGEM, SEM PROVAR OS FATOS ALEGADOS. COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. O ESTADO AGIU DENTRO DE SEU PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SE VISLUMRANDO CONDUTA CAPAZ DE ATACAR A HONRA SUBJETIVA DO APELANTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE ACOLHE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RODANDO LEGAL, EIS QUE SUA ATUAÇÃO SE RESTRINGE À GESTÃO DO PÁTIO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, NÃO POSSUINDO PODER DE POLÍCIA OU FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À EMPRESA RODANDO LEGAL. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA EM PROPORÇÃO IGUAL POR AMBAS AS PARTES, À LUZ DO ART 86 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. RECURSO -
Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Quanto às alegações relativas à impossibilidade de penhora da integralidade dos valores relativos a créditos de recebíveis junto a Notredame Intermédica, devendo ser limitado a 5%, o recurso não pode ser conhecido, porque: (a) a r. decisão agravada determinou apenas e tão somente a intimação de Notredame Intermédica para que «informe se a executada Acertta Distribuidora Hospitalar Ltda possui algum crédito/recebível e «havendo, deposite-os nos autos até o limite do valor atualizado da dívida"; (b) ato contínuo, a parte agravante devedora formulou pedido de limitação do valor do depósito para 5% sobre o lucro bruto, em situação em que, contra referida defesa, ainda pende a apresentação de resposta pela parte agravada credora e (c) a apreciação do pedido de redução do valor do depósito, se apreciado neste recurso, configuraria supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Depósito do valor incontroverso. Discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes. Aparente excesso dos cálculos apresentados pelos autores. Remessa dos autos ao contador judicial. Admissibilidade. Incidência da multa sobre eventual diferença entre o valor depositado e aquele a ser apurado pelo contador judicial. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA CONVOLADO EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO MANEJADO POR QUEM TEM A TITULARIDADE DA COISA CONTRA SENTENÇA QUE DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO BEM AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO EM FASE INVESTIGATIVA.
1.Recurso de Apelação interposto por JORGE SANTOS ROCHA, em razão da Sentença da Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, que, nos autos do Mandado de Segurança Impetrado por EDIGLEI CARVALHO FARIAS e convolado em Incidente de Restituição (index 38), DEFERIU A RESTITUIÇÃO do automóvel Toyota Corolla GLI flex, ano 2012/2013, placa KOWBC39, chassi 9brbl42e2d4744125, Renavam 477802834, a este último (index 235). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
O autor pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na realização de depósito dos valores incontroversos ou integral das parcelas, manutenção de posse do veículo, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito e a própria apreensão do bem. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380/STJ. Pleito subsidiário de depósito integral das parcelas vincendas não possui interesse processual ou recursal. Não consta nos autos recusa do banco agravado em receber os valores integrais das prestações vincendas nas condições ajustadas. Não há diferença entre o pagamento direto ao credor e o depósito judicial integral requerido. Além disso, ainda que seja reconhecido o abuso na cobrança dos juros e encargos, a instituição financeira agravada tem plenas condições de restituir o valor eventualmente cobrado em excesso, devido ao seu elevado porte. Precedentes desta Turma Julgadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso ordinário. Deserção. Comprovação de recolhimento do depósito recursal. Indicação de número de processo diverso na guia de recolhimento do depósito recursal.
«Não se conhece de recurso de embargos quando os arestos paradigmas colacionados mostram-se inespecíficos, pois consideraram outros elementos lançados da guia de recolhimento que permitiram identificar que os depósitos realizados atingiram sua finalidade, tais como a indicação dos nomes das partes, CNPJ, número do PIS e da CTPS do autor e autenticação mecânica coincidente com o valor do depósito recursal devido. No caso dos autos, ao contrário, a Turma de origem afirma que. os dados contidos na guia de fls. 127 não são conducentes à realização do ônus estabelecido pela Instrução Normativa 18/2000-. Além disso, a leitura do acórdão regional, transcrito na decisão ora embargada, revela a particularidade de que o depósito não atingiu a sua finalidade, ao consignar que. a reclamante indica, no campo 26, o número do processo como sendo 00530-2006-601-04-00-5, no qual, conforme sistema de consultas on line deste Tribunal, são partes Sebastião da Silva e Cooperativa Regional Tritícola Serrana Ltda.. COTRIJUÍ-. Conforme se verifica, os julgados colacionados mostram-se inespecíficos, pois tratam de premissas fáticas não enfrentadas pela Turma de origem e não atacam a peculiaridade constante do acórdão regional, acima destacada, inviabilizando a caracterização de divergência jurisprudencial, nos termos exigidos pela Súmula 296/TST. Cumpre destacar que não compete mais a esta Subseção revisar decisões de Tribunais Regionais do Trabalho, sendo imprescindível a demonstração de teses jurídicas dissonantes, nos termos do CLT, art. 894. No entanto, no presente caso, somente a análise da guia de recolhimento do depósito recursal poderia ensejar o afastamento da deserção do recurso ordinário decretada pela Corte regional, e mantida pela Turma, o que não é possível em sede de embargos à SBDI-1. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Depósito prévio do montante integral do débito em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade apta a impedir o ajuizamento do feito executivo fiscal. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RÉS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NENHUM VALOR RECOLHIDO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO .
Ausente o pagamento integral do valor provisório da condenação (fixado em R$ 80.000,00) com os depósitos realizados juntamente com o recurso ordinário e recurso de revista, as agravantes, no ato de interposição do agravo de instrumento, deixaram de comprovar o recolhimento do depósito recursal previsto no § 7º do CLT, art. 899 e a situação não se amolda ao previsto no § 8º do mesmo artigo. Nos termos do item I da Súmula 128/TST, « é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso «. A complementação do depósito recursal será necessária até que se atinja o valor total da condenação arbitrada. Descumprido, ainda, o CLT, art. 789, § 1º e a Súmula 245/TST, sendo inaplicável a OJ 140 da SBDI-1 do TST quando nenhum valor é depositado no prazo recursal. A garantia constitucional do duplo grau de jurisdição não afasta a exigência do atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, sendo certo que o devido processo legal está sendo respeitado, franqueando-se à recorrente a utilização de todos os institutos úteis a cada momento processual. Cabe à parte interessada diligenciar pela adequada formalização de seu recurso, da qual se descurou. Acrescenta-se, por oportuno, que nos termos do, XIII da Instrução Normativa 03/93 do TST (acrescido pela RA 2048/2018), não se cogita efetuar intimação para saneamento do preparo, bem como não se aplica o CPC, art. 1007, § 4º, nos termos do IN 39/2016, art. 10 também do TST. Precedentes. Indevida a condenação em multa por litigância de má-fé, requerida pela agravada, por existir previsão legal de multa própria para o caso, bem como a condenação em honorários advocatícios em ação ajuizada antes da Lei 13.467/2017 sem o preenchimento concomitante dos requisitos previstos na Súmula 219/TST, I.Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimos de fundamentos, impondo às agravantes multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Embargos de terceiro pendente de julgamento. Necessidade de cautela. Suspensão de depósitos judiciais. Provimento parcial.
«Em análise sumária das provas apresentadas, esta Colenda Corte não vislumbra embasamento fático para determinar o depósito do pagamento dos aluguéis referente ao imóvel litigioso em conta vinculada ao espólio da Sra. Maria Mota Gomes. Não existem provas nos autos de que a de cujus era proprietária do referido bem. O recibo acostado aos autos, porquanto não registrado em cartório, não tem valor probante para direito real de propriedade. O pedido recursal de exclusão do imóvel em disputa do rol de bens inventariados não pode ser analisado através deste agravo porque o despacho do juiz de primeiro grau não faz referência a esse ponto, de forma que, sua análise em segundo grau caracterizaria supressão de instância. Ademais, a exclusão do bem do rol dos bens inventariados é questão de mérito de processo interposto pelo próprio agravante, um Embargo de Terceiro, que será oportunamente analisado. Suspensão de depósitos judiciais. Provimento parcial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA DECLARADA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO PROVISÓRIA. VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A SER EXPROPRIADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar de imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa, condicionada ao depósito prévio do valor ofertado. O agravante sustenta ausência de requisitos autorizadores da medida, ausência de urgência devidamente fundamentada, inexistência de decreto de utilidade pública específico e insuficiência do depósito inicial para justificar a imissão liminar. Requer, assim, a reforma da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. Crédito fiscal. Valor depositado nos autos da ação anulatória suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, inciso II. Depósito que correspondeu ao valor devido naquele momento, conforme notificação do fisco. Ausência de prejuízo para a Fazenda do Estado, pois se ao final da demanda a exação for julgada ilegal o depósito judicial será convertido em renda do fisco, com a possibilidade de ser exigida eventual complementação da quantia depositada, com os acréscimos previstos na legislação tributária, caso se entenda que não é suficiente para saldar o débito. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cessão de precatório referente a pagamento de prioridade - Depósito realizado nos autos - Cessionário do crédito que pleiteou a devolução da integralidade dos valores depositados à DEPRE, uma vez que o depósito de prioridade não pode beneficiá-lo - Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 20% para pagamento dos honorários advocatícios - Natureza alimentar do crédito - Decisão que permitiu o levantamento pelo patrono da cedente de 20% do crédito depositado em juízo em seu favor e determinou fosse volvido 80% do valor pertencente a cessionária - Presentes os requisitos para o direito à preferência no pagamento prevista pelo art. 100, § 2º, da CF/88- Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Depósito judicial. Correção monetária. Complementação do valor. Determinação nos próprios autos. Admissibilidade. Desnecessidade de ação direta.
«Desnecessidade de ação direta para que o beneficiário dos depósitos judiciais possa questionar as taxas de correção monetária aplicadas pelo banco depositário. Verificando-se que as contas judiciais não foram devidamente remuneradas, pode o próprio juiz do processo em que se ordenou o depósito determinar ao depositário que o complemente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TST. Recolhimento de FGTS. Diferenças. Ônus da prova.
«O Tribunal Pleno desta Corte, na 6ª Sessão Extraordinária realizada no dia 24/5/2011, por maioria de votos, aprovou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I, segundo a qual, «definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, II). A partir desse cancelamento, entende-se que não mais se admite hipótese em que seja do empregado o ônus comprobatório de diferenças em depósito de FGTS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO SOBRE SALDO CONTROVERTIDO. RECURSO PROVIDO.
1. CASO EM EXAME:agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valor depositado nos autos à definitividade de decisão anterior que, embora reconhecesse excesso à execução e reduzisse o débito indicado pela parte exequente, reconheceu débito remanescente além do valor já depositado pela parte devedora e havia determinado o levantamento imediato do valor incontroverso. A parte agravante sustenta que inexiste qualquer impeditivo legal para a liberação do valor incontroverso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TRT3. Salário extrafolha. Depósito em conta corrente. Inexistência de extratos bancários nos autos.
«Alegando o reclamante que o salário extrafolha era depositado pela reclamada na sua conta corrente, cabia ao autor apresentar os extratos bancários, prova cabal que somente ele podia produzir. Restringindo-se a apresentar extrato de conta corrente com um único depósito não contabilizado pela empresa no curso do contrato de trabalho, a prova deve ser considerada insuficiente para o reconhecimento de pagamento de salário «por fora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. APELAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DE VALOR. 1-
Pretensão do autor de ter restituído o valor de R$ 29.000,00 decorrente de negócio realizado com Regismar para construção de uma casa. 2- Montante que foi depositado pelo autor em conta bancária da ré, então namorada de Regismar. 3- Regismar não construiu a casa contratada, não devolveu o numerário pago pelo autor que foi depositado em conta bancária da ré e praticou o suicídio. 4- Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré a restituir a quantia de R$ 4.000,00 em razão de depósito realizado em sua conta bancária. 2- A alegação da ré apelante de que o valor de R$ 4.000,00 depositado em sua conta bancária por Regismar destinava-se a pagamento de parte de uma dívida não pode ser admitida por ser contrária aos elementos probatórios dos autos. 3- O conjunto fático probatório dos autos desvelou que a ré, embora tenha praticado alguns atos, não fez parte da atividade comercial desenvolvida por Regismar e não se enriqueceu indevidamente, o que tornou indevido o pedido de restituição do valor de R$ 29.000,00 aduzido pelo autor apelante. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. Agravo de instrumento - Desapropriação - Levantamento de 80% do valor depositado nos autos - Valores que compreendem a integralidade das quantias depositadas para tais fins, isto é, a oferta inicial acrescida do depósito complementar - Levantamento que não se restringe ao montante incontroverso - Inteligência dos arts. 15 e 33, §2º do Decreto-lei 3.365/41 - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PELOS FRUTOS DA COISA COMUM. IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE É DIVIDIDA ENTRE O AGRAVANTE E A PRIMEIRA AGRAVADA, QUE, REPRESENTADA PELA SEGUNDA, FIRMOU CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM O CONHECIMENTO DO COPROPRIETÁRIO. PEDIDO FORMULADO POR ESTE, NO SENTIDO DE SER A METADE DO VALOR DO ALUGUEL DEPOSITADA EM CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, PARA SALVAGUARDAR SEU DIREITO, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO PRESENTE RECURSO.
- Asegunda Agravada é a responsável pela administração do imóvel, figurou como tal no contrato de locação e, portanto, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da ação principal, diante da natureza da pretensão deduzida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS POR ÁGUAS DE NITERÓI AO CONDOMÍNIO AUTOR, ONDE HÁ APENAS UM HIDRÔMETRO. AÇÃO BUSCANDO IMPEDIR QUE A COBRANÇA OCORRA PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, COMO VEM SENDO FEITO PELA RÉ. DECISÃO DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE AGUA AO AUTOR, SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA DIARIA DE R$200,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, ATE O LIMITE MAXIMO DE R$20.000,00, BEM COMO PARA DEFERIR O DEPOSITO NOS AUTOS DO VALOR QUE ENTENDER CABÍVEL. RECORREM AMBAS AS PARTES. APELO DO CONDOMÍNIO AUTOR, REQUERENDO A REFORMA SOMENTE PARA QUE SEJA DETERMINADO COBRAR «APENAS AQUILO QUE O HIDRÔMETRO REGISTRAR, CONSIDERANDO AS 140 ECONOMIAS COMERCIAIS PARA FINS DE ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO NA TABELA DE PROGRESSIVIDADE - MULTA POR DESPERDÍCIO (RESPEITADO O LIMITE DE 20,0 METROS CÚBICOS DE CONSUMO MÍNIMO POR HIDRÔMETRO INSTALADO, PARA CUSTEAR A MANUTENÇÃO DO SISTEMA)". APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA MULTIPLICAÇÃO DO VALOR DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS NO CASO DE HIDRÔMETRO ÚNICO EM CONDOMÍNIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. TEMA 414: REVISÃO DA TESE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO RESP 1.937.887/RJ. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 927, III. SENTENÇA, DETERMINANDO COBRANÇA PELO CONSUMO REAL AFERIDO PELO CONDOMÍNIO COM HIDROMETRO ÚNICO, QUE DIVERGE DO NOVO ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE SUPERIOR. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUEA-LA AO NOVO ENTENDIMENTO. NÃO MAIS VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EIS QUE O ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 191 DESTE TRIBUNAL E NO TEMA 414 DA CORTE SUPERIOR SE ENCONTRAM AGORA SUPERADOS. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (CONCESSIONÁRIA RÉ)
para julgar improcedente os pedidos autorais e assim, adequar a decisão à nova metodologia determinada pelo STJ, e consequentemente, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (Condomínio autor).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -
Cabimento - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP - Saldo remanescente cujo pagamento deve ser providenciado pelo executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Fraude em contrato de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Prova pericial. Falsidade de assinatura constatada. Devolução em dobro. Descontos indevidos. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Valor reduzido. Recurso do réu parcialmente provido.
I - Causa em exame 1. Narra o autor, que é aposentado, conta com 77 anos de idade e recebe seus proventos na conta do Banrisul. Menciona que o referido banco ativou um empréstimo na conta do autor, que o autor desconhece e considera indevido os descontos. Autor nega a contratação de qualquer refinanciamento com o banco réu e a existência do deposito da quantia em sua conta. Requer a devolução dos valores descontados em dobro a título de danos materiais, por se tratar de cobrança indevida, e a compensação por danos morais. 2. Emenda à inicial com pedido para inclusão do Banco Itaú Unibanco S/A. acerca de um outro empréstimo, cujo valor foi depositado em juízo, em razão de não reconhecer o empréstimo. Este banco ingressa autos, não apresenta contestação e celebra acordo extrajudicial com o autor. 3. Banco Banrisul, em contestação, alega a regularidade do contrato de refinanciamento de empréstimo celebrado com o autor. Menciona a compra da dívida desse refinanciamento do autor, por meio de portabilidade de crédito com o Banco Itaú, não existindo depósito de valor a favor do autor. Pede a improcedência dos pedidos. 4. Realizada pericial grafotécnica que atesta a falsidade de assinatura do autor no formulário solicitação de portabilidade, no formulário de declaração de residência e na cédula de crédito bancário, referente ao refinanciamento do empréstimo. 5. Sentença de procedência, que cancela o contrato de empréstimo consignado, determina a suspensão dos descontos e condena a devolução em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. 6. Banrisul recorre para afastar a devolução em dobro, realizar a compensação de valor utilizado para alegada portabilidade de crédito e impugnar o dano moral reconhecido, com pedido de exclusão ou redução do valor. II - Questão em discussão 7. A controvérsia dos autos diz respeito ao cabimento da devolução em dobro de valores descontados pelo Banrisul, a possibilidade de compensação de valores referente à alegada portabilidade e a ocorrência de dano moral indenizável. III - Razões de decidir 8. A responsabilidade do banco é objetiva, obrigando-se pelos prejuízos causados por falta do dever de cuidado nas transações bancárias e falha na prestação do serviço, independentemente de comprovação de culpa, na forma do CDC, art. 14. Caso fortuito interno. Falha na segurança do banco. 9. Devolução em dobro cabível, descontos indevidos. STJ, que decidiu quanto à possibilidade de cobrança em dobro «quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva". 10. Pedido para compensação de valores que se afasta pelo fraude no contrato de refinanciamento e na alegada portabilidade não solicitada pelo autor. 11. Danos morais configurados. Valor que deve ser reduzido, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Casos análogos. Valor reduzido para R$3.000,00 (três mil reais). IV - Dispositivo Recurso do réu a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 14 e 42, p.ú, do CDC, Embargos de Divergência 1.413.542 do STJ. Jurisprudência relevante citada: 0091954-47.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 18/02/2025 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL, 0010239-64.2017.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 17/02/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL, 0010604-33.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL, 0034274-08.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 12/11/2024 - DECIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou a realização de perícia contábil. Insurgência do executado. Pretensão de levantamento de valor depositado judicialmente. Não acolhimento. Ausência de elemento nos autos que corrobore a alegação de que o saldo constante em depósito judicial seja de titularidade do agravante. Necessidade de apuração dos cálculos corretos. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. Tutela ancecipada. Anulatória de cláusulas contratuais cumulada com repetição do indébito e consignação em pagamento. Arrendamento mercantil («leasing). Viabilidade da cumulação de ações desde que adotado o rito ordinário. Admissão do depósito antecipado dos valores enunciados unilateralmente pelo autor. Inocorrência, todavia do efeito liberatório a impedir a configuração da mora. Autorização do agravado efetuar depósitos judiciais de valor inferior ao contratado. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. Recuperação Judicial - Credor com garantia real - Levantamento de importe depositado nos autos - Pretendida complementação - Indeferimento - Valor levantado correspondente ao pleiteado pelo agravante e ao constante de Mandado de Levantamento Eletrônico apresentado - Levantamento de valor nominal superior ao depositado em decorrência da incidência de correção monetária e juros remuneratórios aplicáveis aos depósitos judiciais - Pretendido recebimento de juros remuneratórios e correção monetária ainda projetados - Descabimento -Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato e consignação em pagamento. Arrendamento Mercantil. Insurgência contra decisão que lhe indeferiu pedido de antecipação de tutela, para afastar a mora e a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. Apuração pelo autor, de modo unilateral, do valor atribuído às parcelas do arrendamento mercantil, que pretende depositar. Importância inferior ao previsto no contrato. Depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida. Caso em que, se inferior, não surte efeito algum. Apesar disso e da inocuidade, defere-se o pedido de tutela antecipada apenas para o depósito. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóveis - Fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de nova intimação da terceira que outrora ocupava o imóvel como locatária para depósito dos aluguéis nos autos - No caso, a locação celebrada com o executado locador foi extinta e não há título judicial formado em relação à agravada, o que impede nova intimação para que deposite no autos os aluguéis pretéritos que foram pagos ao locador e os futuros - Inércia da exequente credora para dar efetividade a ordem de penhora junto a terceira, o que não se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva, que impõe ao credor o dever de mitigar o próprio prejuízo - Não cabimento, pelos mesmos motivos, do pleito de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Depósitos judiciais. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Conversão em renda da União. Levantamento do restante pelo contribuinte. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 535. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO: «AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de repetição de ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TST. Recurso de revista. Execução. Depósito recursal.
«O Tribunal Regional determinou a aplicação do CPC/1973, art. 730 na execução e simultaneamente a manutenção da penhora dos depósitos recursais efetuados nos autos. Entretanto, não fundamentou sua decisão no disposto nos arts. 100, § 8º da Constituição da República. Por isso, a matéria carece de prequestionamento (Súmula 297/TST). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Previdência privada. Depósito judicial. Insurgência contra decisão que deferiu a liberação dos montantes bloqueados da ré, pessoa jurídica, bem como o levantamento dos valores excedentes depositados nos autos e determinou que o autor, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da diferença a maior levantada, sob pena de ser acrescida ao débito a multa de 10%. Validade da decisão. Incontroverso nos autos que o autor, ora agravante, fez levantamento a maior do valor que lhe era devido. Perito Judicial que adotou a mesma metodologia para o cálculo do valor depositado e o débito. «Expert atua no processo através de nomeação feita pelo Juízo, estabelecendo-se entre este e aquele uma relação de confiança. Insurgência manifestada pelo agravante insuficiente para contrariar as conclusões do laudo pericial. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. ação de indenização. perdas e danos. falta de identificação do depositante nos documentos acostados pelos autores. inocorrência. depósitos identificados com CNPJ. autores que buscam alterar o depositante. impossibilidade. autores que não se insurgiram quanto à identificação errada na hora do depósito. culpa que não pode ser imputada ao réu sem provas. indenização por perdas e danos indevida.
Os depósitos estão identificados, logo não há qualquer ilegalidade neles. Não há nos autos qualquer prova de que o réu tenha lançado errado o nome do depositante nos comprovantes apresentados. Se os autores necessitavam que seus nomes constassem nos depósitos, deveriam ter requerido na hora de procedê-los e, caso verificassem que constava de forma equivocada a identificação, poderiam ter requerido um comprovante de reconhecimento de culpa do réu. Perdas e danos indevidos, pois não há como imputar culpa ao réu pela identificação do depositário dos documentos de fls. 59/61. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS - PEDIDO INDEFERIDO - DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELA RÉ - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Julgada improcedente a ação na qual, incidentalmente foi feito depósito de valor em consignação, não pode a quantia depositada ser levantada pela credora para a satisfação de seu crédito, ante a oposição da devedora e a inexistência de devido processo de execução ou cobrança, devendo o montante ser levantado por quem o depositou, ou seja, a demandante... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor.
Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Capítulo da decisão agravada já impugnado por anterior recurso, ao qual negou-se provimento. Preclusão consumativa. Recurso, no ponto, não conhecido. A autora já interpôs o Agravo de Instrumento 2172893-26.2024.8.26.0000, pugnando pela reforma do capítulo da decisão agravada que indeferiu a gratuidade judiciária. Ocorreu preclusão consumativa, impeditiva do conhecimento do mérito recursal, à luz do princípio da unirrecorribilidade das decisões emanadas do Judiciário, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. Anota-se que àquele recurso foi negado provimento. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora. O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo ao réu. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. O requerimento subsidiário (afastamento da mora mediante depósitos dos valores integrais das parcelas) não pode ser acolhido. Não restou demonstrada qualquer relutância da instituição financeira ao recebimento das referidas parcelas. Em vez de consignar o valor integral em Juízo, seria menos burocrático simplesmente pagar as mensalidades diretamente ao credor. Caso o Judiciário observe algum excesso, haverá devolução de valores; e caso assim não se venha a entender, a autora não poderá ser considerada em mora, não necessitando de determinação de levantamento de valores ou nenhuma outra medida judicial. Agravo, na parte conhecida, provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote