(DOC. VP 128.7763.1985.9131)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que deferiu o reforço da penhora, lavrando-se auto e iniciando-se o prazo para ofertar embargos com a publicação desta decisão - Alegação de que aderiram ao PPI, providenciando toda a documentação e realizaram o depósito do valor nos autos, dentro do prazo legal - Programa de Parcelamento Incentivado é um benefício concedido pelo Município, diretamente ao contribuinte, sem intervenção do Poder Judiciário - Pagamento do valor de

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