Jurisprudência sobre
auto de deposito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA. ICMS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PELO CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DA DEMANDA CONSUMIDA E DEPÓSITO DA DIFERENÇA RELATIVA A DEMANDA CONTRATADA EM CUMPRIMENTO A TUTELA ANTECIPADA. TRANSITO EM JULGADO. LEVANTAMENTO QUE SE IMPÕE.
Entendimento do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema . 176), segundo o qual somente integram a base de cálculo do ICMS os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Agravante que pagou o valor da demanda consumida e ICMS e depositou a diferença correspondente ao ICMS incidente sobre a demanda contratada em cumprimento à liminar que determinou o destacamento da quantia controvertida. Sentença transitada em julgado. Agravado que deixou de aferir oportunamente a correção do destaque efetuado pela concessionária. Elementos nos autos que comprovam que os valores depositados judicialmente se referem tão somente ao recolhimento de ICMS sobre demanda de potência contratada e não consumida. Desnecessária liquidação do julgado. Levantamento do depósito que se impõe. Reforma da decisão agravada. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA. ICMS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PELO CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DA DEMANDA CONSUMIDA E DEPÓSITO DA DIFERENÇA RELATIVA A DEMANDA CONTRATADA EM CUMPRIMENTO A TUTELA ANTECIPADA. TRANSITO EM JULGADO. CORRETA DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO.
Entendimento do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema . 176), segundo o qual somente integram a base de cálculo do ICMS os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Agravada que pagou o valor da demanda consumida e ICMS e depositou a diferença correspondente ao ICMS incidente sobre a demanda contratada em cumprimento à liminar que determinou o destacamento da quantia controvertida. Sentença transitada em julgado. Agravante que deixou de aferir oportunamente a correção do destaque efetuado pela concessionária. Elementos nos autos que comprovam que os valores depositados judicialmente se referem tão somente ao recolhimento de ICMS sobre demanda de potência contratada e não consumida. Desnecessária liquidação do julgado. Correto deferimento do levantamento do depósito. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Liminar. Incidência sobre lavoura, plantada em terra arrendada. Insurgência contra decisão que não revogou a medida. Validade da decisão. Ocorrência de situação de perigo a permitir o deferimento da medida extrema. Título executivo não pago e inúmeras ações de execução e cobrança que os agravantes vêm respondendo. Razoável e fundado o receio do agravado de não vir a receber o seu crédito. Alegação dos recorrentes de que não são proprietários do bem arrestado. Desacolhimento. Impossibilidade de vir a juízo defender em nome próprio direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Cabimento da determinação de depósito judicial do produto da venda do bem arrestado. Recusa dos agravantes em assinar o auto de arresto que não os eximem da responsabilidade como depositários. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Pedido de parcelamento feito pelo arrematante antes da praça e não apreciado até seu final. Inexistência de outros lances. Auto lavrado sem referência ao parcelamento. Concordância do credor na arrematação. Decisão posterior de anulação da praça sob argumento de intempestividade do pedido. Invalidade, neste aspecto. Pedido de parcelamento até o início da praça atende a exigência do CPC/1973, art. 690, § 1º. Ausência de apreciação do parcelamento apresentado pelo arrematante não torna nula a alienação, sobretudo se realizado o depósito mínimo e dois outros até a prolação da decisão agravada. Intempestividade do pedido de parcelamento, bem como a falta de pagamento no prazo legal do CPC/1973, art. 690, «caput não evidenciados. Manutenção da praça realizada. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Oferecimento de impugnação e depósito efetuado pela devedora, ora apelante. Concordância da credora com o valor depositado. Levantamento requerido. Homologação da extição do feito tomando a impugnação e respectivo depósito como satisfação da execução por parte da devedora. Decisão escorreita. Devedora que, ao impugnar somente os números devidos, apresentou e depositou o valor que entendia devido, não fazendo nenhuma ressalva de que não se tratava de pagamento. Ato praticado que representou satisfação da execução. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Antecipação de tutela deferida para suspender a exigibilidade de multa imposta pelo PROCON, por infrações a normas de proteção ao consumidor, sem necessidade de contracautela. Insurgência. Processo administrativo que correu sob o crivo do devido processo legal. Autuação que possui presunção de legitimidade. Descabimento de obstar a cobrança judicial do crédito. Garantia constitucional de acesso à jurisdição. Não inscrição do débito no CADIN. Medida que poderá ser evitada com o depósito judicial do montante, de R$ 143.240,00, que não deve significar muito para uma companhia aérea, de modo a comprometer de forma mais significativa as suas atividades. Afastamento da suspensão da exigibilidade da multa. Necessidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de condenar a executada a arcar com as penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º. Recurso interposto pelo exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETa Lei 70/66. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 39, II. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÕES DA LEI 13.456/17 À LEI 9.514/97 INAPLICÁVEL AO CASO. CREDOR QUE SE RECUSA A RECEBER AS PRESTAÇÕES, SEM APRESENTAR JUSTO IMPEDIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA CONFIGURADA. CABIMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO QUE SE REPUTA SUFICIENTE. MORA DEVIDAMENTE PURGADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).
Apelação improvida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA QUANTIA POR DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Consumidora que não teve devidamente atualizado o valor depositado em conta judicial administrada pela parte ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral, com pedido de concessão de atribuição de tutela de urgência. Alegação autoral de inexistência de contratação de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora, requerendo a reforma do julgado e repisando as expendidas em sua inicial, que não merece prosperar, uma vez que o demandado comprovou, de forma convincente, que a autora contratou, e teve ciência de todo o avençado. Saliente-se que uma das testemunhas que chancelaram sua assinatura «a rogo foi seu próprio filho. Ademais, há prova nos autos do deposito feito na conta da autora. Dessa forma, forçoso concluir que a demandante não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, pois mesmo que estejamos sob a proteção do CDC, isso não desobriga o consumidor de fazer ainda que minimamente seu direito, nos termos do verbete sumular 330, deste E. Tribunal. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11, passando-os para R$. 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), observada a gratuidade de justiça deferida em favor da autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACUSADO QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 28 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 20 PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA FORMA DA EXORDIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 09 E 35), AUTO DE APREENSÃO (ID. 20), FOTO DO ENTORPECENTE APREENDIDO (ID. 22), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 23), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO, DEFINITIVO E COMPLEMENTAR DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 49, 51 E 329), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADO, TAMBÉM, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO, BEM COMO DAS EXPRESSÕES NELE CONTIDAS ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA («CV FBG SENSAÇÃO
de 25 OACKLEY), ALÉM DA FORMA DE ARMAZENAMENTO, PRONTA PARA A VENDA. A ALEGADA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E/OU USUÁRIO NÃO DESQUALIFICA NEM DESCARACTERIZA A PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA À COMERCIALIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência à parte autora - Agravo da ré -
Preliminar de ilegitimidade passiva - Não conhecimento - Questão não apreciada pelo juízo de origem - Inovação recursal - Conhecimento que implicaria em supressão de instância - Questão, ademais, que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso e situação que não autoriza a mitigação desse rol - Mérito - decisão que determinou a manutenção do plano de saúde em favor do autor após rescisão unilateral de contrato coletivo - Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC - Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro autista, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade e Transtorno de Ansiedade, com necessidade de acompanhamento por equipe multidisciplinar, de forma contínua e ininterrupta - Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta Colenda Câmara em situações análogas - Pedido de deposito judicial, pelo agravado, dos valores dos tratamentos requeridos, até o julgamento definitivo do processo - Descabimento - Medida que poderia inviabilizar a manutenção do tratamento multidisciplinar de que o menor necessita - Multa por descumprimento fixada em valor condizente com a urgência que o caso exigia - Questão referente ao cumprimento da determinação que deve ser comunicada ao juízo de origem - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. Agravo de Instrumento - Telefonia - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que, diante do auto de constatação, penhora e avaliação e mandado cumprido positivo, determinou o depósito dos bens relacionados nas mãos do exequente (agravado), servindo a decisão como mandado de busca e apreensão dos bens penhorados e avaliados, devendo ser entregues no ato do cumprimento da diligência à pessoa indicada pela exequente, a qual será nomeada depositária dos bens, bem como elegeu a Leilão judicial como meio preferencial para expropriação dos bens, nomeanda Leiloeiro oficial, com indicação de providências pertinentes - Executada que se afigurava como microempresa (ME), transformada em empresa unipessoal Ltda. - Análise contextualizada do conteúdo dos autos, das provas existentes em referido, que levam a inferir que os bens penhorados (CPU, monitores e impressoras) prestam-se à atividade exercida pela executada, bem como da essencialidade de referidos - Impenhorabilidade, no caso, configurada - Incidência por inteligência ao disposto no art. 833, V do CPC - Penhora afastada - Decisão interlocutória reformada - Agravo de Instrumento provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de tributo - Depósito do valor integral do tributo nos autos - Lavratura de AIIM sobre o mesmo fato - Ajuizamento de ação anulatória em outra Vara, com depósito complementar naqueles autos - Ações julgadas em favor do contribuinte - Necessidade de reunião dos depósitos para levantamento adequado pela agravante - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TST. Agravo de instrumento. Deserção. Ausência de depósito recursal referente ao agravo de instrumento.
«Nos termos do CLT, art. 899, § 7º, cabe à parte Agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal no «valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST, apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação. Sucede, porém, que a ora Agravante não efetuou o depósito recursal relativo ao Agravo de Instrumento, o que desatende à exigência contida no CLT, art. 899, § 7º, tampouco satisfez o valor integral da condenação, ainda que considerados os depósitos anteriormente efetuados. Deserto, portanto, o agravo de instrumento interposto. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TST. Agravo de instrumento. Deserção. Ausência de depósito recursal referente ao agravo de instrumento.
«Nos termos do CLT, art. 899, § 7º, cabe à parte Agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal no «valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST, apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação. Sucede, porém, que a ora Agravante não efetuou o depósito recursal relativo ao Agravo de Instrumento, o que desatende à exigência contida no CLT, art. 899, § 7º, tampouco satisfez o valor integral da condenação, ainda que considerados os depósitos anteriormente efetuados. Deserto, portanto, o agravo de instrumento interposto. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO ACERCA DA ALÍQUOTA CABÍVEL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA COM O DEPÓSITO NOS AUTOS DA QUANTIA CONTROVERTIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO. INCONFORMISMO DO ERJ.
Ainda que o agravante pretenda proceder à liquidação do julgado, sequer existe sentença passível de liquidação, vez que o provimento outorgado pelo Juízo a quo contém meramente comando condenatório, obrigando o ERJ a efetuar a cobrança de alíquota de 18%, no que toca ao ICMS incidente a energia elétrica. Os depósitos efetuados nos autos visaram à suspensão da exigibilidade da parcela controvertida e à garantia do direito da Fazenda Pública, na hipótese de improcedência do pedido. ERJ a quem cabe apurar, por seus próprios meios, se o crédito tributário foi recolhido da forma correta, procedendo às diligências que entender cabíveis caso tenha havido insuficiência no recolhimento, providências que não se aplicam nos autos originários. Direito ao levantamento do montante depositado em Juízo pelo contribuinte durante a tramitação do feito. Acerto do decisum. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL .
A Turma deste Tribunal, ao dar provimento ao recurso de revista para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, manteve o valor da condenação fixada pelo TRT em R$ 50.000,00. Os depósitos recursais constantes dos autos realizados por ocasião da interposição do recurso de revista e do agravo de instrumento não alcançam o valor total da condenação. Nos termos da Súmula 128/TST, I, a ausência de depósito recursal, quando não atingido o valor total da condenação, acarreta a deserção do recurso. Não sendo o caso de insuficiência do valor depositado, mas sim de ausência da comprovação do valor a ser pago para o regular processamento do apelo, inviável a aplicação da diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Controvérsia acerca do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a agravante. Determinação judicial de pagamento direto ao hospital das despesas em aberto decorrentes da internação do autor ou depósito nos autos do valor da dívida. Operadora que optou por depositar judicialmente o montante das despesas decorrentes do atendimento. Não verificação das condutas previstas como ato atentatório. Sanção processual afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que rejeitou a impugnação do réu, acolheu os cálculos do autor, sem a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J, e arbitrou honorários advocatícios a cargo do réu. Cálculos do autor corroborados pelo contador judicial, exceto por aplicação de índice de atualização entre os cálculos e o depósito tempestivo da condenação pelo réu. Pretensão à intimação do réu para que deposite o valor apurado a título de diferença. Inadmissibilidade, uma vez que a decisão agravada reconheceu como corretos os cálculos do autor, aritmeticamente sem erros. Multa do CPC/1973, art. 475-Jdescabida, uma vez que o réu depositou o «quantum debeatur no prazo do § 1º e alegou excesso de execução. Decisão interlocutória que condena o réu ao pagamento de honorários advocatícios. Violação ao art. 20, § 1º, do CPC/1973. Honorários, a rigor, incabíveis na rejeição da impugnação. Paradigma do STJ para recursos repetitivos. Impertinência da majoração. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. Apelação - Alienação Fiduciária - Bem imóvel - Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade de bem imóvel c/c consignação em pagamento - Sentença de procedência - Apelo da instituição financeira ré (credora fiduciária) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - A inadimplência e constituição em mora do autor e sua regularidade, face ao que foi alegado na inicial e documentação a ela acostada, restou incontroversa. Logo, a credora fiduciária estava autorizada a prosseguir com o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em seu favor, a partir da constituição em mora, já consumada, frise-se, podendo, inclusive, designar leilões, nos moldes da Lei 9.514/97, art. 26, § 7º. Outrossim, uma vez consolidada a propriedade fiduciária em favor da instituição financeira e em sendo designados leilões, poderia o autor/apelado, sem dúvida alguma, efetuar a purgação da mora até a data da expedição do auto arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto Lei 70/1966, consoante já reconhecido por esta C. Câmara por ocasião do julgamento do agravo de instrumento . 2234640-89.2015.8.26.0000, envolvendo as mesmas partes, já transitado em julgado. Discussão armada pela apelante acerca da insuficiência do montante depositado judicialmente que não merece guarida. Com efeito, contrariamente à tese por ela sustentada, no laudo pericial complementar, foram incluídas, sim, as despesas extrajudiciais a que alude o art. 27, §§ 2o-B e 3º. da Lei . 9.514/97, contempladas no depósito judicial realizado pelo apelado. - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJRJ. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIADO. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. DANO MORAL MANTIDO EM SEU VALOR ORIGINÁRIO.
Pretende o autor pagamento da indenização no valor de R$ 38.976,80, danos morais e lucros cessantes por ter contratado proteção veicular junto a associação que faz parte desde o ano de 2017. A sentença integrada pelos aclaratórios torna definitiva a tutela de urgência deferida initio litis, condena a ré a pagar ao autor compensação por danos morais no valor de R$ 6.000,00, pagar diretamente ou depositar judicialmente os valores da proteção veicular, em conformidade com a proposta do plano, descontado o valor depositado judicialmente no index 135/136 e condena ao pagamento de lucros cessantes devendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença. Apelo da ré. Gratuidade de justiça mantida a favor do autor. Natureza jurídica da entidade que presta os serviços se amolda perfeitamente no conceito de fornecedora. CDC, art. 3º. Serviço disponibilizado ao autor de forma onerosa. Falha da ré. Demonstração da ocorrência do roubo. Mantida a condenação da ré a pagar diretamente ou depositar judicialmente os valores da proteção veicular contratada, descontado o valor depositado judicialmente. Incidência de juros e correção monetária sobre o valor já que o depósito nos autos que ocorreu 04 meses após o deferimento da tutela. Diferenças que correm à custa do devedor. Lucros cessantes afastados. Previsão em cláusula contratual de seu não pagamento aos associados. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário. Acionamento da via judicial pelo autor vez que na via administrativa não logrou sucesso. Desperdício de tempo do consumidor. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.
«... 8.- O fulcro da questão consiste em que, efetuado o depósito bancário para a consignação extrajudicial (CPC, art. 890, § 1º), pelo devedor em conta em nome do devedor, independentemente de qualquer providência judicial anterior, esse depósito inicialmente não é considerado depósito judicial, tanto que pode ser levantado pelo credor independentemente de decisão judicial (CPC, art. 890, § 2º), só passando a qualificar-se como depósito judicial a partir do momento em que o banco depositário tem conhecimento da propositura, no prazo de trinta dias, da ação de consignação judicial pelo devedor ou terceiro, ante a recusa do credor, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário (CPC, art. 890, § 3º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Penalidade por infração à legislação ambiental. Alegação de nulidade do processo administrativo. Não conhecida. Súmula 283/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossível analisar em recurso especial. Autoria e existência da infração. Súmula 7/STJ. Auto de infração e imposição de multa por queima de palha de cana-de-açúcar. Aplicação da Lei estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976, com a redação do Decreto 39.551/1994. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - No tocante à necessidade do prévio depósito da multa para conhecimento do recurso administrativo. O Tribunal a quo consignou que cabia à embargante se valer do Poder Judiciário no momento adequado para ver assegurado esse direito de defesa administrativa sem o prévio recolhimento ou depósito da multa. Todavia, tal fundamento, capaz de manter a totalidade do acórdão recorrido no respectivo ponto, não foi infirmado por meio do recurso especial, o que atrai a incidência do óbice Súmula 283/STF, que assim dispõe in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Arrolamento sumário - decisão recorrida que, dentre outras medidas, estabeleceu que «o único depósito judicial a ser partilhado entre os herdeiros é o da Conta 1200131753934 - valor de capital de R$ 5.524,00, referente a transferência do bloqueio SISBAJUD, sendo «os demais depósitos (...) do herdeiro menor Endrew - insurgência - acolhimento parcial - não há que se falar em incidência da Lei 6.858/1980 quanto aos créditos pertencentes ao de cujus oriundos de reclamações trabalhistas já ajuizadas, sendo inaplicável a definição de dependentes previstas no art. 1º da referida legislação - determinado o rateio do respectivo valor entre os herdeiros - precedentes do e. STJ e desse TJSP - outro valor depositado nos autos (R$ 3.750,00) diz respeito à quota parte do menor da venda do veículo, sendo inviável a partilha aos demais herdeiros - decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, concluiu que a correção monetária e os juros de mora incidem sobre o valor do crédito devido ao agravante até a assinatura do auto de arrematação, determinando a devolução, pelo agravante, de valor levantado a maior - Realização de depósito judicial, por arrematante de imóvel alienado em hasta pública, que não tem o condão de obstar a incidência de correção monetária e de juros de mora, até o efetivo levantamento, por parte do ente municipal, do valor no qual se sub-rogou, com fundamento no art. 130, parágrafo único, do CTN, art. 186, haja vista a subsistência da mora do devedor, que somente é afastada em caso de depósito, integral e em dinheiro, efetuado em ação de execução fiscal, «ex vi do CTN, Lei 6.840/1980, art. 151, II, art. 9º, § 4º e da Súmula 112/STJ - Impossibilidade de aplicação, «in concreto, dos índices de atualização dos depósitos judiciais, em detrimento daqueles previstos na legislação tributária municipal, sobre o valor depositado em juízo pelo arrematante da «res alienada em leilão judicial - Precedentes - Reforma da decisão agravada - Agravo de instrumento provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU DEPÓSITO REALIZADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA ILIDIR A MORA.
CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.Provimento condenatório. Devolução dos repasses recebidos para pagamento de encargos patronais trabalhistas, decorrentes do Convênio 72/SMADS/2010, no valor de R$ 276.606,39. O título executivo transitou em julgado em agosto de 2022. A agravante ajuizou ação consignatória em maio de 2019 e depositou R$ 1.375.194,98, buscando a quitação de 14 ações de cobrança propostas pelo Município, relativas a diversos convênios (processo 1026425-24.2019.8.26.0053). A sentença de extinção do processo, que versa sobre a consignação em pagamento, foi anulada por esta turma julgadora, sendo determinada a reunião dos processos para julgamento simultâneo. A alegada injusta recusa do Município de receber o valor depositado pela associação se confundia com o substrato das ações de cobrança ajuizadas pelo ente municipal contra a associação. No Agravo de Instrumento 2292690-64.2022.8.26.0000, esta turma julgadora afastou o vínculo de prejudicialidade entre o presente incidente (cumprimento da decisão na ação de cobrança) e a ação consignatória. A coisa julgada, formada na ação de cobrança ajuizada pelo Município, obsta a rediscussão sobre o valor total devido decorrente dos repasses do Convênio, que é objeto da fase de cumprimento da decisão judicial. Prosseguimento deste incidente para apuração dos consectários legais, considerado o possível pagamento no âmbito da ação consignatória. A devedora não apresentou planilha de cálculo especificando a parcela do depósito realizado na consignatória que corresponderia ao convênio objeto da presente demanda. A partir da existência de outras ações de cobrança em curso, todas pretendendo a restituição dos repasses relativos aos diversos convênios, incumbe à associação identificar e demonstrar os valores a serem destacados do depósito existente. Insuficiência do cálculo elaborado pela associação. Impossibilidade de aproveitamento do valor depositado na ação consignatória para fins de ilidir a mora. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. 1.
Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Tese de fraude por terceiro em relação à alegação de acordo pela ré - Inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.
1.Recurso de Apelação interposto pela Defesa, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes que julgou procedente a pretensão punitiva e CONDENOU o Réu à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, na razão unitária mínima, pela prática do delito descrito no CP, art. 180, caput. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo. Foi concedido ao Réu o direito de recorrer em liberdade (index 91221832 dos autos originários). Em suas Razões busca a absolvição por fragilidade probatória, bem como por ausência do dolo, argumentando que o Réu não tinha ciência da procedência ilícita do bem. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o crime de receptação culposa. Por fim, prequestionou dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (index 104661379). Ressalte-se que a Denúncia fora recebida somente quanto ao crime do CP, art. 180, sendo considerada atípica a conduta imputada como crime do art. 311, § 2º, III, do CP (index 67703249). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Atraso no posicionamento de conténeres para conferência física de mercadorias. Descumprimento das condições estabelecidas pelo delegado da Receita Federal. Multa diária prevista no Decreto-lei 37/66. Apreciação do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 02/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA, POR SUPOSTO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ICMS. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ATRAVÉS DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGADOS PROCEDENTES, COM A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO ESTADO, EMBARGADO. IMPUGNAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO, NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% DO DÉBITO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROVIDO ATRAVÉS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. POSTERIOR EDIÇÃO DA SÚMULA 21/STF E SÚMULA 373/STJ. EXAME DO RECURSO VOLUNTÁRIO, O QUAL NÃO FOI RETOMADO APÓS JULGAMENTO NO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE ACORDO COM O CTN, art. 151, III. EXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRANSPONÍVEL NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. CARÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA, POR SUPOSTO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ICMS. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PORQUE NÃO FOI REALIZADA A GARANTIA DO JUÍZO NA FORMA DO art. 16, §1º DA LEI 6830/80. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPUGNAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO, NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% DO DÉBITO. MANDADO DE SEGURANÇA, PROVIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. POSTERIOR EDIÇÃO DA SÚMULA 21/STF E SÚMULA 373/STJ. EXAME DO RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO, O QUAL NÃO FOI RETOMADO APÓS JULGAMENTO NO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE ACORDO COM O CTN, art. 151, III. EXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRANSPONÍVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. CARÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE PROPOSTA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL SE DECLAROU INCOMPETENTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL - TRIBUNAL SUPERIOR QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA INCOMPETÊNCIA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO AO AUTOR DO DEPÓSITO DE 5% DO VALOR DA CAUSA, PREVISTO PELO CPC, art. 969, II - FEITO REDISTRIBUÍDO AO 16º GRUPO DE CÂMARAS DESTE TRIBUNAL, COMPETENTE PARA JULGAMENTO DE RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR UMA DAS CÂMARAS QUE O INTEGRAM - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO DE 5% DO VALOR DA CAUSA, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL JÁ REFERIDA - RECUSA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE TER O SUPERIOR TRIBUNAL ISENTADO O AUTOR DE EFETUAR O DEPÓSITO - DESCABIMENTO - TRIBUNAL SUPERIOR QUE APENAS SE LIMITOU A RESTITUIR O VALOR DEPOSITADO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE SUA INCOMPETÊNCIA, SEM PREJUÍZO, EVIDENTEMENTE, DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO PERANTE O ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE - INÉRCIA DO AUTOR QUE IMPORTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I E 485, I, TODOS DO CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. Dano moral - Banco de dados - Sustentado pelo autor que seus dados foram mantidos indevidamente em cadastro de restrição ao crédito pelo banco réu, inobstante pagamento da dívida em 18.9.2023, mediante depósito judicial nos autos da ação de busca e apreensão em que contenderam as partes - Tese infundada - Débito que só foi efetivamente quitado em 7.6.2024, quando disponibilizado o mandado de levantamento do valor depositado judicialmente ao banco réu - Depósito judicial que não implica em imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, a qual se efetiva no momento do recebimento do mandado de levantamento pelo credor - Art. 906 do atual CPC - Baixa da restrição que ocorreu em 21.5.2024, dentro do prazo a que alude a Súmula 548/STJ - Rejeição do pedido indenizatório por danos morais mantida - Sentença de improcedência da ação que deve persistir - Apelo do autor desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DEFESAS QUE SE INSURGEM CONTRA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS E REQUEREM, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL, A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
Dos pedidos de absolvição: a materialidade e a autoria delitivas de ambas as infrações penais foram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante e apreensão de adolescente, registro de ocorrência, termos de declaração, autos de apreensão, auto de depósito, auto de entrega e laudo de exame em veículo, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência das condenações. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que os acusados, na companhia de um adolescente, abordaram a vítima no dia 19 de setembro de 2023, por volta das 14h, na Av. República do Paraguai, Comarca de Duque de Caxias, de quem subtraíram o automóvel Hyundai HB20, placa PVQ3D97, mediante grave ameaça exercida com palavras de ordem e emprego de arma de fogo. O delito previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B é de natureza formal, a cuja caracterização não se faz necessária a prova da efetiva e anterior corrupção do menor infrator, mas tão somente a sua participação em prática delituosa, em companhia de maior de 18 anos, o que restou incontroverso na hipótese dos autos. Deveras, afigura-se prescindível à configuração do delito o envolvimento do adolescente em atos infracionais anteriores aos fatos narrados na denúncia, na medida em que o grau de corrupção do adolescente se acentua com a nova oportunidade para o cometimento de crimes que lhe é dada pelo corruptor. Precedentes. A matéria já foi objeto do Enunciado 500 da Súmula de nossa Corte Superior, segundo o qual ¿a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal¿. Incabível, outrossim, a alegação de que os acusados não tinham ciência da menoridade do adolescente. Ao apresentar a sua tese, a defesa buscou sustentar a existência de um fato extintivo ou modificativo da pretensão punitiva estatal, cujo ônus probatório depende, em tese, da iniciativa dos réus, a quem incumbe demonstrar, ao menos, uma dúvida razoável de que desconheciam a idade do adolescente, o que não restou demonstrado nos autos. Como bem destacado pelo Ministro Messod Azulay Neto, a comprovação do erro de tipo no delito de corrupção de menores compete à defesa, mediante a ¿apresentação de elementos probatórios capazes de sustentar o desconhecimento da idade do menor¿ (AgRg no HC 822.709/SP, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 30/11/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO 03.599158-7, EM FACE DA PETROBRÁS, POR SUPOSTO CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS DESTACADO EM NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE BROCAS DE PERFURAÇÃO, ÁLCOOL ETÍLICO ANTIESPUMANTE PARA POÇOS (BLUESIL), ÓLEO LUBRIFICANTE (SHELL MORLINA 5), QUEROSENE DE ILUMINAÇÃO, GASOLINA A E FLUIDO BASE (OLEFINA E REOLUTION MIX), NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2017, ALÉM DE MULTA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO E SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MEDIANTE A OFERTA DE SEGURO-GARANTIA. IRRESIGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SOMENTE É POSSÍVEL COM O DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NA APRECIAÇÃO DO TEMA 378 DO STJ, QUANDO FOI FIXADA A TESE DE QUE «A FIANÇA BANCÁRIA NÃO É EQUIPARÁVEL AO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ANTE A TAXATIVIDADE DO CTN, art. 151 E O TEOR DO ENUNCIADO SUMULAR 112 DESTA CORTE". EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE DEVE SER RESTABELECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. Agravo de instrumento. Crédito tributário. Suspensão. Parcelamento (ppi) concedido à devedora. Levantamento de depósitos efetuados nos autos. Descabimento. Suspensa a exigibilidade do crédito, não há fundamento para levantamento de depósitos efetuados nos autos. Tampouco há motivo para manutenção do depósito em mãos de administrador judicial, de modo a se mostrar razoável sua transferência para seu representante legal. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança impetrado contra ato de auditor fiscal que apreendeu veículos e combustível que transitavam por Levy Gasparian com DANFE aparentemente falsa, porquanto indicando a saída da mercadoria de São Paulo com destino ao Paraná, sem justificativa plausível para sua permanência ou trânsito pelo Estado do Rio de Janeiro. 1- A apreensão temporária de mercadorias diante de evidências de fraudes tributárias é legítima como manifestação do poder de polícia do Estado. 2- Não é legítima, por outro lado, a manutenção de mercadorias e veículos, por tempo indeterminado, em depósito público, a menos que prevista a pena administrativa de perdimento dos bens ou haja prova, colhida durante o período inicial de apreensão, de que se trate de produto de crime. 3- Auto de infração que se limita a prever sanções de natureza financeira, com o pagamento de tributos e multas. Ilegalidade, nestas circunstâncias, da manutenção da apreensão, que se converteria em mero instrumento de coerção reconhecidamente ilícita. 4- Provimento do recurso e concessão da segurança.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Tributário. Depósito do montante integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Prazo prescricional. Decadência. Lançamento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 151, II. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º, I e II. Lei 9.430/96, art. 63.
«... Em pesquisa à jurisprudência, há inúmeros precedentes da Segunda Turma que reconheceram a necessidade de o Fisco proceder ao lançamento das importâncias depositadas em juízo. Nesses julgados, entendeu-se que o depósito do montante integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não substitui a atividade do lançamento, que é vinculada, nos termos do CTN, art. 142. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pedido de adjudicação rejeitado. Insurgência do exequente. Incidente para alienação judicial de imóvel para fins de extinção do condomínio entre as partes. Penhora no rosto dos autos de crédito do exequente em outro incidente. Arrematação não aperfeiçoada. Ato complexo sem assinatura do juiz. Inteligência do CPC, art. 903. Precedentes do STJ e do TJSP. Adjudicação. Possibilidade. Modalidade preferencial de expropriação. Ausência de preclusão temporal. Opção tardia enseja responsabilidade pelas despesas incorridas. Precedente do STJ. Pedido de adjudicação dentro do prazo da Leilão e antes da assinatura do auto de arrematação. Ausência de pagamento dos cursos da Leilão. Concessão de prazo de 5 dias para depósito das despesas da Leiloeiro. Depositado o valor, a arrematante será reembolsada integralmente. Na inércia, o auto de arrematação será assinado. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (processual civil. Administrativo. Auto de infração. Casa de espetáculos. Permissão do ingresso de menores desacompanhados. Fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade. Infringência aos arts. 81, II e 28, do ECA. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.
«1. Assentando o aresto recorrido que: «A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF. 2. In casu, as razões recursais revelam a ausência de impugnação da questão atinente à infração decorrente da permanência de menores de dezoito anos, desacompanhados de responsável, nas dependências de casa de espetáculos, fundamento no qual se baseou a Corte de origem para manter incólume o Auto de Infração Administrativa lavrado por Comissários de Menores da 2ª Vara da Infância e Juventude de Maceio-AL, ante a infringência aos preceitos contidos no art. 81, II c/c arts. 249 e 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do descumprimento das Portarias 015/2001 e 026/2002. 3. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas, revela-se nítido o caráter infringente dos embargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito tributário cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - ISSQN incidente sobre serviço de construção civil exigido por meio de auto de infração - Município de Sorocaba - Autor que requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito constituído pelo AI, nos termos do CTN, art. 151, V, ou autorizar o depósito judicial das parcelas fixadas no acordo administrativo - Decisão indeferindo o pedido liminar de antecipação de tutela - Insurgência do requerente - Acolhimento parcial - Documentação juntada com a petição inicial que, em princípio, aponta para a regularidade da autuação, motivo pelo qual, nesta fase do processo, inviável a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sem nenhuma garantia, nos termos do CTN, art. 151, V, notadamente porque, por ora, prevalece a presunção de legitimidade e licitude dos atos administrativos em geral, incluindo os lançamentos tributários, o que não foi ilidida, mas sim reformada pela prova documental oferecida - Entretanto, como o próprio requerente indica na peça vestibular que celebrou acordo para o pagamento parcelado da dívida, justifica-se que a parte promova o depósito judicial das parcelas até que se avalie, por meio de cognição exauriente, se o débito de ISSQN é mesmo regular, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal e permitindo a emissão da CPEN, tudo nos termos dos arts. 151, VI, e 206, do CTN - Para que o autor não tenha que se submeter à sistemática do solve et repete, que gera inegáveis prejuízos ao contribuinte, razoável que se faça o depósito judicial das parcelas do acordo - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. ICMS. Venda de álcool anidro carburante. Não comprovação de entrega da mercadoria. Não demonstração de existência de pagamento. Auto de infração. Ausência de comprovação da realidade das operações. Juízo firmado com lastro nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Não se verifica afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido, ainda que sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não concluindo no sentido da tese defendida pelo recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL ANTERIOR AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se é possível liberar ao credor os valores referentes aos depósitos recursais, quando estes foram efetuados em momento anterior ao processamento da recuperação judicial da parte ré. 2. A liberação do depósito recursal ao credor é ato de expropriação, pois o valor depositado integra o patrimônio da empresa, ainda que sirva como garantia do juízo. O fato de o depósito recursal ter sido recolhido antes da recuperação judicial não autoriza reconhecer que não mais pertence ao patrimônio do devedor ou que possa ser dado em pagamento ao credor, como estabelecido no acórdão regional. 3. Diante de tais premissas, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que os depósitos recursais, ainda que efetuados em data anterior à decretação da recuperação judicial, estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, conforme se extrai dos arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005. 4. Em tal contexto, deve ser determinada a liberação de tais valores ao juízo da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Embargos de divergência. Depósito judicial. Diferenças de correção monetária. Responsabilidade. Banco depositário. Ajuizamento de ação autônoma para cobrança. Desnecessidade. Pedido apreciado nos próprios autos em que efetuado o depósito.
«1. A responsabilidade pela atualização monetária de valores em depósito judicial é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, sendo desnecessário, para tal finalidade, o ajuizamento de nova demanda (Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão agravada indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Irresignação dos embargantes/agravantes. Descabimento. Os embargantes insistem na ocorrência de excesso de execução, razão pela qual deduziram embargos. A título de garantia, depositaram judicialmente o valor que entendem devido. Sucede, porém, que o deposito parcial do valor cobrado não é suficiente, por si só, para que se conceda efeito suspensivo aos embargos. Com efeito, afigura-se necessária, para concessão de efeito suspensivo aos embargos, a demonstração do perigo de que a continuação da execução poderá causar lesão de difícil ou incerta reparação, o que não lograram os embargantes demonstrar. De fato, não se pode dizer que a penhora de bens possa causar perigo de dano ou de difícil reparação. Realmente, na medida em que a penhora não implica em ato de disposição. Com a constrição (instituto de direito público e não ato negocial), o Judiciário apenas individualiza bens e cria preferência para o exequente, sem que com isso, haja modificação na titularidade de domínio do bem ou numerário constrito. De outro lado, não está evidenciada a probabilidade do quanto alegado pelos agravantes, requisito necessário para concessão da tutela de urgência, ex vi do que dispõe o CPC, art. 300, perfeitamente aplicável à espécie. Destarte, e por não verificados na espécie os requisitos constantes de art. 919, § 1º. do CPC, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Despesas condominiais. Sentença que rejeitou os embargos opostos pela devedora, considerando a existência de diferenças entre o valor devido e o valor depositado em conta bancária do embargado, e ainda, porque a via escolhida pela embargante para efetuar o pagamento é inadequada, já que deveria ter efetuado por boleto bancário. Inconformismo da embargante. Regularidade do instrumento de mandato do condomínio. Deliberação do condomínio, no sentido de que, a partir de abril de 2022, as cotas condominiais deveriam ser pagas, exclusivamente, por boleto bancário. Embargante que realizava os pagamentos através de depósito bancário. Depósitos realizados até 07/04/2022 que devem ser considerados para o pagamento da dívida, pois, não restou demonstrado nos autos qualquer determinação anterior a abril de 2022 a respeito da vedação da realização de depósito bancário para a quitação das cotas condominiais. Pagamento referente ao mês de maio de 2022 realizado através de boleto bancário, devendo ser excluída a execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Peculato. Recurso ministerial Provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que julgou improcedente a ação penal e absolveu o réu da imputação pelo crime do CP, art. 312, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a condenação do acusado, nos termos da denúncia. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. Escrivão de polícia que, no exercício de sua função, apropriou-se de quantia apreendida em auto de prisão em flagrante, deixando de providenciar o depósito judicial. Dolo bem comprovado. 4. Fixação da pena base acima do mínimo legal, em razão de maus antecedentes específicos. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime dos autos configura maus antecedentes. Precedentes. 5. Fixação de regime inicial semiaberto e vedação à substituição da pena corporal por alternativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Depósitos judiciais para o pagamento parcial da dívida - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento - Depósito efetuado para garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Caso dos autos, porém, em que o depósito judicial foi efetuado com a finalidade de abatimento do saldo devedor - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ (Resp 1.820.963 SP), que é de rigor - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote