(DOC. VP 984.5760.5260.1068)
TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Peculato. Recurso ministerial Provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que julgou improcedente a ação penal e absolveu o réu da imputação pelo crime do CP, art. 312, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a condenação do acusado, nos termos da denúncia. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. Escrivão de polícia que, no exercício de sua função, apropriou-se de quantia apreendida em auto de prisão em flagrante, deixando de providenciar o depósito judicial. Dolo bem comprovado. 4. Fixação da pena base acima do mínimo legal, em razão de maus antecedentes específicos. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime dos autos configura maus antecedentes. Precedentes. 5. Fixação de regime inicial semiaberto e vedação à substituição da pena corporal por alternativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ministerial provido
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