Jurisprudência sobre
auto de deposito

401 - TJSP. Contrato. Revisional. Empréstimo. Impugnação contra decisão que acolhe pedido de tutela antecipada para sustar os efeitos da mora, possibilitando o depósito dos valor apresentados pelo autor. Acolhimento. Para que os efeitos da mora sejam suspensos, cumpre à parte depositar o valor integral do montante pactuado e não aquele obtido por meio de cálculo unilateral. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo apresentado contra decisão que determinou o depósito da quantia de R$27.500,00. Agravante que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que o cálculo apresentado corresponde aos limites da tabela da operadora. Decisão merece reforma, contudo, para estabelecer que o valor remanescente corresponde à diferença entre o valor total gasto pelo autor e o montante já Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo apresentado contra decisão que determinou o depósito da quantia de R$27.500,00. Agravante que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que o cálculo apresentado corresponde aos limites da tabela da operadora. Decisão merece reforma, contudo, para estabelecer que o valor remanescente corresponde à diferença entre o valor total gasto pelo autor e o montante já depositado. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pretensão da exequente de levantamento de quantias depositadas nos autos, decorrentes da penhora de aluguéis de titularidade da devedora - Magistrada de primeiro grau que rejeitou o pedido - Irrazoabilidade - Embargos de terceiros opostos contra a penhora destes aluguéis já julgados improcedentes - Efeito suspensivo que não mais prevalece - Possibilidade de levantamento dos valores pela exequente, principalmente por se tratar cumprimento de sentença se arrasta desde idos de novembro de 2011 - Alegação da credora de depósitos inferiores realizados pela terceira/locatária Americanas, em descumprimento à determinação judicial - Imposição de multa e reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça que, por ora, não justifica - Magistrada de primeiro grau que já adotou providências visando à obtenção de esclarecimentos perante a locatária, a fim de que proceda ao depósito dos valores faltantes - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela exequente desprovida. Interposição de recurso especial, sendo determinada a devolução dos autos para reanálise da matéria. Juízo positivo de retratação. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Sentença julgou procedente a representação contra o apelante pela prática ato infracional análogo aos crimes dos lei 11343/2006, art. 33 e lei 11343/2006, art. 35, aplicada medida socioeducativa de internação. Preliminares afastadas. Licitude da busca pessoal no caso de suspeita da posse de elementos que constituam corpo de delito. Precedente. Confissão informal - o direito do cidadão de não se auto incriminar - nemo tenetur se detegere, não impede que o indivíduo colabore com a autoridade policial, espontaneamente, como no caso. Adolescente infrator perante o Ministério Público e autoridade policial confessou que fazia parte da facção criminosa e foi recrutado para participar do tráfico ilícito de entorpecentes na cidade de Conceição de Macabu. Em Juízo, a prova oral coerente e segura, notadamente o relato dos policiais, que o jovem foi flagrado quando guardava e tinha em depósito 237g (duzentos e trinta e sete gramas) de cocaína, em 141 (cento e quarenta e um) tubos plásticos («pinos) transparentes para ilícita comercialização, associado com outros elementos em localidade conhecida por intenso tráfico de entorpecentes, cujo domínio é exercido pela facção criminosa. Jovem apreendido em localidade conhecida por intenso tráfico de entorpecentes, Adolescente possui diversas anotações em sua FAI, demonstrando forte tendência à reiteração de infrações relacionadas à traficância. Manutenção da medida socioeducativa aplicada. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMISSÃO PROVISÓRIA DA PARTE EXPROPRIANTE NA POSSE DO BEM IMÓVEL EXPROPRIADO - REQUERIMENTO DA PARTE EXPROPRIADA AO LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO TENDENTE À DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL NO PRAZO DE 20 DIAS - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXPROPRIADA AO DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA DEPOSITADA - DEFERIMENTO SUPERVENIENTE DE LEVANTAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 80% DO MONTANTE DEPOSITADO NOS AUTOS - INTERESSE RECURSAL REMANESCENTE DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA RESTANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) Conhecimento parcial do recurso, porquanto o levantamento do valor do depósito prévio, em favor da parte expropriada, guarda semelhança ao pleito de tutela provisória de urgência; b) Perda parcial do interesse recursal da parte agravante, por fato superveniente, reconhecida, ante a r. decisão posterior de fls. 373, que deferiu o levantamento do valor correspondente a 80%, sobre o montante do depósito judicial realizados nos autos. 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, impossibilidade de levantamento do montante integral depositado nos autos, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. 3. Manutenção do r. pronunciamento de origem, no que diz respeito ao prazo para a desocupação do bem imóvel (20 dias), tendo em vista a intimação da parte expropriada, em 19.12.23, a respeito da expedição do mandado de levantamento. 4. Prevalência do interesse público, na hipótese concreta. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento da imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado; b) determinação, à parte expropriada, para o seguinte: b.1) apresentação de certidão negativa de tributos referentes ao mesmo bem imóvel; b.2) comprovação da publicação dos editais pertinentes; c) indeferimento, após a apresentação da certidão mencionada no item «b.1, do requerimento da parte expropriada, tendente ao levantamento do valor depositado nos autos, condicionando-o ao preenchimento integral dos requisitos estabelecidos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; d) deferimento do prazo de 20 dias, para a desocupação voluntária do bem imóvel em questão. 6. Decisão, recorrida, na parcela conhecida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte expropriada, na parcela conhecida, desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pelo exequente que foi desprovida. Houve interposição de recurso especial, sendo determinado pelo e.STJ a devolução dos autos para reanálise da matéria. Juízo positivo de retratação. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Os executados efetuaram dois depósitos nos autos, sendo o segundo deles consiste na diferença entre o valor do primeiro depósito e o cálculo de atualização do saldo ainda em aberto apresentado pelo banco exequente, o que implica na quitação - As razões recursais tecem considerações formais sobre a necessidade de prosseguimento da execução, sem esclarecer o porquê a obrigação não ter sido inteiramente paga - Extinção da execução pelo pagamento mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DIRIGIDO AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. PRECATÓRIO EFETIVAMENTE PROCESSADO E DEPOSITADO NOS AUTOS, À DISPOSIÇÃO PARA LEVANTAMENTO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CPC, art. 277. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AUTARQUIA EXECUTADA. CAIXA ÚNICO DA ENTIDADE DEVEDORA. IRRAZOÁVEL REALOCAÇÃO DO EXEQUENTE EM NOVA FILA DE ESPERA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso do autor exequente. Cumprimento de sentença em ação acidentária. Insurgência contra decisão que determinou o cancelamento de ofício requisitório dirigido ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, após efetivo depósito em juízo do valor do respectivo precatório. Princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo (CPC, art. 277). Caixa único da autarquia federal devedora, independentemente do tribunal no qual processado o precatório. Irrazoabilidade da imposição de nova fila de espera ao exequente, decorrente da expedição de novo ofício requisitório ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Possibilidade de aproveitamento do prévio precatório já depositado em juízo. Jurisprudência desta Egrégia Câmara especializada em acidentes do trabalho.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente que foi desprovida. Interposto recurso especial foi determinada pelo e.STJ a devolução dos autos para reanálise da matéria. Juízo positivo de retratação. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que reconheceu a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º, apenas sobre o valor exequendo remanescente. Recurso interposto pelo exequente, à luz do § 2º do referido artigo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência recursal da operadora de saúde quanto à determinação que lhe foi imposta de depositar os honorários periciais, fixados em R$ 7.782,39. Tese de que tal valor é exorbitante, contrário aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravante que efetuou o depósito dos honorários, em ocasião anterior à própria interposição do presente, em flagrante ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência recursal da operadora de saúde quanto à determinação que lhe foi imposta de depositar os honorários periciais, fixados em R$ 6.500,00. Tese de que tal valor é exorbitante, contrário aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravante que efetuou o depósito dos honorários, em ocasião anterior à própria interposição do presente, em flagrante ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Tributo depositado em ação de consignação em pagamento. Protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA). Inadmissibilidade. Fazenda que deve verificar a correção dos depósitos nos autos da ação consignatória. Imposição de multa em caso de apresentação para protesto de outros títulos englobados na ação consignatória. Possibilidade para evitar novos protestos contra ordens judiciais. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que determinou o complemento do depósito judicial para fins de garantia da execução fiscal. Conquanto a quantia depositada em junho/2014 nos autos da ação anulatória tenha sido suficiente para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do que dispõe o CTN, art. 151, II, naquela ocasião, sobreleva destacar que lá permaneceu até agosto/2023, sendo remunerada apenas pelos índices da caderneta de poupança, representados pela Taxa Referencial + 0,5% a.m. (indicadores variáveis). O montante devido, por sua vez, é corrigido de acordo com as diretrizes do título executivo judicial, superando mês a mês àquele depositado judicialmente. Tema repetitivo 677 do STJ. Diferença substancial, porque além da incidência dos juros legais, despreza a agravante os consectários legais decorrentes da mora. Garantia do juízo, para fins de oposição de embargos à execução que exige depósito integral. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TJSP. USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS PARA OUTRO INCIDENTE INSTAURADO POR TERCEIRA INTERESSADA (PATRONA DA PARTE VENCEDORA) PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AGRAVANTES QUE, NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS DO FALECIDO EXECUTADO (RÉU NA AÇÃO PRINCIPAL), RESPONDEM POR AQUILO QUE EVENTUALMENTE HERDAR. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DE PARTILHA DOS BENS DO DE CUJUS. DEPÓSITO REALIZADO POR UM DOS RECORRENTES QUE DEVE SER LEVANTADO EM SEU FAVOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento do pedido de conversão em ação de depósito. Descabimento. Bem depositado localizado em estado de perda total. Veículo sem condições de trafegar. Recusa do autor em reavê-lo. Admissibilidade. Violação do disposto no CCB, art. 629. Possibilidade do credor exigir a devolução do bem nas mesmas condições ou devolução do valor equivalente. CPC/1973, art. 906. Pedido de conversão deferido. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Depósito judicial. Demanda julgada procedente em favor do contribuinte. Levantamento. Impossibilidade de averiguação da extensão do depósito no caso concreto. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não ocorrência de diversidade de teses. Falta de similitude fática.

«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação pelo autor - Ausência de prova da regular contratação do empréstimo bancário - Pedidos julgados parcialmente procedentes para declarar a nulidade do contrato e condenar os réus em danos morais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJSP. FRANQUIA -

Valor pactuado, quando da rescisão de contrato de franquia, que foi depositado em duplicidade pelo autor, após depósito inicial em conta bancária diversa da ajustada - Imediata liberação do valor que se mostra precipitada - Valor, porém, que, por ora, deve ser bloqueado da conta da ré e transferido para conta judicial - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança movida pela Agravada, atualmente em execução. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou todas as questões suscitadas pelo ora Agravante, condenando-o, junto com sua esposa, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignação veiculada pelo Executado. Arrematante que comprovou o pagamento do valor de depósito de entrada, assim como vem procedendo ao adequado adimplemento mensal das parcelas ajustadas. Determinação de registro de hipoteca judicial sobre o bem, nos moldes do art. 895, §1º, do CPC, de forma a garantir o pagamento da dívida existente. Inexistência de qualquer irregularidade na respectiva imissão na posse. Insigne STJ que vem se posicionando no sentido de que a dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o novo adquirente pelas cotas a partir do momento da arrematação do imóvel. Auto de arrematação que restou inequívoco no sentido de que «a venda se dará livre e desembaraçada dos débitos de Condomínio, IPTU e Taxas". Ausência de qualquer equívoco no pronunciamento vergastado ao determinar que, da meação devida, sejam descontadas as despesas condominiais «até a data da arrematação". Quanto à correção monetária incidente, o auto de arrematação também foi claro quanto «à atualização monetária pelo índice da poupança de 0,59% ao mês (0,5% + 0,09% de TR), na forma do art. 895, §2º, do CPC, que, conforme bem sublinhado pelo Julgador de origem, não exige a observância do índice previsto na legislação civil. Imposição de multa em 1º grau por violação à boa-fé processual. Agravante que tem adotado conduta processual no sentido de apresentar sucessivas petições, algumas delas no mesmo dia, invocando novos argumentos e impugnando absolutamente todos os atos de uma lide deflagada há mais de 25 (vinte e cinco) anos, suscitando, inclusive, incidente de suspeição. Juízo a quo que, para cada peça e assertiva, tem prolatado decisões fundamentadas, coerentes com a causa e em intervalos extremamente curtos de tempo, cujo teor tem sido reiteradamente confirmado por este Órgão Colegiado. Cenário fático jurídico subjacente que permite a aferição quanto a uma atuação do Agravante que transborda o regular exercício do direito de defesa, incorrendo em verdadeiro intuito de tumultuar e retardar a marcha processual. Aplicação de penalidade que se figura adequada e proporcional. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição contra indeferimento de pedido de transferência de valores depositados nos autos de arresto cautelar para execução de honorários advocatícios com trâmite em outra Comarca formulado por terceiros interessados (credores de verba honorária) - Alegação de que a execução garantida pelo numerário depositado nos autos do arresto cautelar se encontra satisfeita, pela arrematação de bem imóvel, sendo inútil manter os valores vinculados aos autos desta execução - Arrematação de bem imóvel - Pendência de litígio sobre o bem arrematado - Execução ainda não integralmente satisfeita - Decisão agravada, que manteve os valores do depósito constritos nos autos, se mostra mais prudente e acertada neste momento processual, e que fica, portanto, mantida - Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Depósitos judiciais. Diferença de correção monetária. Ilícito extracontratual. Juros. Evento danoso.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou devidas diferenças relativas a depósito judicial corrigido de forma deficiente pela instituição bancária e aplicou juros de mora nos termos da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TRT2. Execução trabalhista. Embargos de terceiro. Penhora. Bacen-Jud. Propriedade. O uso do CPF do pai para abertura de conta-poupança em nome de filho menor constitui providência usual e legal. CCB/2002, art. 1.231. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Esse fato não torna o titular da conta co-responsável pelas dívidas do titular do CPF. O valor depositado na conta bancária de alguém, seja quem for o autor do depósito, pertence ao titular da conta e, segundo disposto no CCB, art. 1.231, «A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. Eventual fraude não pode, portanto, ser presumida nem declarada ex officio.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exigir contas. Primeira fase. Autor que objetiva a prestação de contas e o reconhecimento de saldo em aplicação de caderneta de poupança. Ação proposta em face de instituição financeira. Pretensão fundada em apenas um comprovante de depósito de 1990. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Apelo do autor. Sem razão. Ação de exigir contas. Prazo prescricional decenal. Com a vigência do atual Código Civil, as disposições relativas à matéria prescricional devem ser por ele regidas, considerando tratar-se de norma posterior. Aplicação do CCB, art. 205. Precedentes. Cadastramento de contas bancárias. A Lei 9.526/1997, que dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, determinou a atualização do cadastro das contas de depósito até 28 de novembro de 1997, sob pena de recolhimento dos recursos ao Banco Central do Brasil, com a efetiva extinção do contrato de depósito. Não há prova de que o autor, maior de idade à época, tenha solicitado a referida atualização do cadastro, conforme legislação regente. Ante a omissão do correntista, conclui-se que, de fato, o valor foi recolhido ao Banco Central do Brasil. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TRT3. Execução provisória. Levantamento de depósito. Execução provisória. Liberação de valores depositados. Aplicação do CPC/1973, art. 745-O.

«Em princípio, é plenamente possível a liberação de valores em execução provisória, com aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Oà execução trabalhista, por ser esta norma compatível com os princípios que regem o Processo do Trabalho, devendo-se sempre ter em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista. Contudo, quando os depósitos existentes nos autos forem efetuados pela empresa responsável subsidiária, cuja responsabilização está sendo discutida em sede de Recurso de Revista, a liberação desses valores é temerária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Consignação em pagamento. CEDAE. Incidência do CDC. Competência desta câmara especializada (verbete Súmula 254/TJRJ). Cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa (verbete Súmula 152/TJRJ). Concessionária ré arbitrava o consumo da autora por estimativa, o que é inaceitável em caso de inexistência de hidrômetro. CPC/2015, art. 545.

«Em face da existência de litígio sobre o objeto do pagamento, interpôs a autora esta consignatória, depositando em juízo o valor da tarifa mínima. A insuficiência do depósito em ação de consignação em pagamento não implica na improcedência do pedido, mas sim na extinção parcial da obrigação até o montante da importância consignada, que poderá ser futuramente complementada, na forma do CPC/2015, art. 545. Manifesto error improcedendo. Caberia ao d. Juízo a quo, antes de sentenciar o presente feito, ter remetido os presentes autos ao contador judicial, a fim de verificar se o valor depositado pela parte autora nos presentes autos extingue a obrigação. Recurso prejudicado, e, de ofício, anulada a sentença, para determinar o prosseguimento do feito, com a remessa dos autos ao contador judicial, a fim de verificar se o valor depositado pela parte autora extingue a obrigação, considerando-se o consumo pela tarifa mínima e, em caso contrário, abrir-se prazo para a devedora (autora) complementar o depósito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - Lei 6.858/1980 - Pretensão do autor a que seja expedido alvará autorizando o levantamento, por ele, de valores deixados por sua falecida mãe, relativos a benefício previdenciário - Ofício juntado aos autos pelo qual o INSS informa que houve depósito a maior dos valores de aposentadoria da falecida, sendo necessária a restituição correspondente - Pretensão do autor a que se declare indevida a restituição - Decisão agravada que, acertadamente, concluiu que a questão refoge ao âmbito do simples alvará - Decisão que, no entanto, condicionou o prosseguimento do processo de alvará à comprovação da quitação do débito com o INSS - Descabimento - Alvará que constitui mera autorização para levantamento de valores, sem necessidade de inventário ou arrolamento - Alvará que não constitui ordem ou determinação judicial - Possibilidade de prosseguimento do processo, considerando-se, ademais, que o valor depositado, cujo levantamento se pretende, é muito superior ao que o INSS afirma deve ser objeto de restituição - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Empréstimo consignado e posterior devolução de recursos direcionados a terceiro fraudador. Sentença de improcedência. Insurgência pelo autor. Cabimento parcial. Consumidor idoso que, tão logo descobriu o depósito em sua conta, adotou medidas para restituição dos valores a canal que acreditava ser de atendimento disponibilizado pelo banco, induzido Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Empréstimo consignado e posterior devolução de recursos direcionados a terceiro fraudador. Sentença de improcedência. Insurgência pelo autor. Cabimento parcial. Consumidor idoso que, tão logo descobriu o depósito em sua conta, adotou medidas para restituição dos valores a canal que acreditava ser de atendimento disponibilizado pelo banco, induzido em nova fraude a depositar os recursos a terceiro, correntista do banco-réu. Circunstâncias dos autos aptas a evidenciar que o autor foi induzido a erro desde a celebração do empréstimo, até a devolução dos recursos que não desejava. Falha dos serviços bancários por parte do réu. Simples mecanismos de confirmação do consentimento do contratante antes da disponibilização dos recursos que seriam suficientes a evitar a fraude. Ademais, conta para onde direcionado o depósito feito pelo consumidor que foi aberta no próprio banco C6, sem cautelas necessárias, posto que foi identificada como inativa após o golpe, em conduta que igualmente contribuiu para a fraude e ofensa ao consumidor. Vício do serviço caracterizado, ausente culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Declaração de Inexigibilidade do contrato, cancelamento dos descontos e restituição dos valores pagos. DANO MORAL CONFIGURADO. Comportamento da ré que resultou em potencialização de sentimentos negativos de aflição, ansiedade, frustração, com abalo emocional. Indenização a este título fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Ação rescisória interposta por terceira interessada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, fixando como valor do débito, para abril/2014 (data do depósito efetuado nos autos), o montante de R$27.546,01, determinou a expedição de MLE, no referido valor, em prol do exequente, e nomeou perito contábil para elaborar cálculo em consonância com a nova redação da tese do tema repetitivo 677 do C. STJ. Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA INCONTROVERSA EFETUADO NOS AUTOS - APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO art. 523, § 1º DO CPC - RESTRITO AO VALOR APONTADO COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES SOBRE A TOTALIDADE DO MONTANTE EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 523, § 2º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O depósito do valor parcial do débito no prazo de 15 dias, no cumprimento de sentença, isenta o executado do pagamento da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º quanto ao montante depositado, nos termos do art. 523, §2º, do CPC, devendo incidir as penalidades somente sobre a quantia apontada como excessiva... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Ação de depósito. Furto do veículo. Ciência do autor quando frustrada a busca e apreensão dele. Carência da ação de depósito. CPC/1973, arts. 267, VI, 901 e 906.

«... Observa-se que, se a notícia do furto somente tivesse chegado ao conhecimento do autor durante o processamento da ação de depósito, em atendimento ao princípio de economia processual, poderia ele, nos próprios autos da ação de depósito, com fundamento no CPC/1973, art. 906, executar o crédito. No entanto, já sabendo da inexistência do veículo ao pedir a conversão da busca e apreensão nesta ação, a carência dela era de rigor e foi bem decretada pelo magistrado «a quo. ... (Juiz Luis de Carvalho).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Golpe do falso empréstimo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ação ajuizada somente em face da pessoa física que se beneficiou de quantias indevidas através de depósitos realizados pelo autor - DANOS MORAIS - Pretensão à condenação da ré a pagar indenização por danos morais - Descabimento - Contratação via WhatsApp - Depósito de valores alusivos a suposto seguro e taxas para liberação de valores, para fins de obtenção do empréstimo - Conta corrente depositária que aponta como beneficiária, terceira, pessoa física, que não participou da negociação - Reiteração de depósito pelo autor, mesmo sem ter auferido qualquer valor alusivo ao empréstimo - Autor que foi negligente, não adotando precauções ou medidas de segurança para resguardar-se da atuação de fraudadores - Prejuízo que se limitou a esfera patrimonial a qual já foi objeto de ação anterior (processo 1001555-55.2022.8.26.0037) - Não configuração de dano passível de indenização - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - TST. Deserção do recurso ordinário. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária. Ausência (alegação de violação aos arts. 5º, II, XXXV, e LV, da CF/88, 244 do CPC/1973, 799 e 899 da CLT e divergência jurisprudencial).

«A Instrução Normativa 18, publicada no DJ de 12/01/00, determina, de maneira expressa, que a guia GFIP deva conter «a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor. Desta feita, ainda que tenha sido explicitado o valor a ser recolhido a título de depósito recursal, a falta da respectiva autenticação pelo banco recebedor constituiu, sim, irregularidade decisiva a comprometer a regular comprovação do preparo do recurso, posto que o dado dela constante era indispensável à verificação da efetiva garantia do Juízo. Portanto, ao interpor o recurso ordinário, cabia à reclamada diligenciar no seu correto preparo, com observância das regras atinentes ao respectivo ato. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse em fase de execução de sentença - Recurso contra decisão que reconheceu a preclusão da impugnação ao depósito efetuado pelo DEPRE, por ter sido apresentada fora do prazo legal - V. acórdão que, por unanimidade deu parcial provimento ao recurso, para o fim de anular a decisão de fls. 2316/2321 dos autos principais, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação do mérito da impugnação da agravante - Embargante que alega contradição e omissão - Ocorrência - Decisão que determinou a intimação de ambas as partes para manifestação sobre o depósito integral do precatório proferida quando os autos ainda eram físicos, e até a sua digitalização, devem ser consideradas como válidas todas as intimações do ente Municipal realizadas por meio do DJE, consoante itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto 379/2016 - Embargado que, a despeito de devidamente intimado pelo DJE da decisão que deferiu o prazo de 15 dias para que as partes se manifestassem sobre o precatório pago, requereu vista dos autos pelos prazo de 10 dias, de cuja decisão, proferida em 07/12/2021, somente foi intimado por portal eletrônico em 02/2023, tendo apresentado impugnação ao valor depositado pelo DEPRE em 26/03/2023 - Transcurso in albis do prazo para impugnar o valor depositado, de modo que operou a preclusão temporal - Repetição dos valores recebidos a maior, no entanto, que deve ser objeto de ação própria, dado o exaurimento da fase de execução - Embargos acolhidos, com efeito modificativo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Autora que, incidentalmente, durante a tramitação da revisional de contrato firmado com a ré, procede a depósitos, a título de consignação em pagamento, de montantes que entende devidos. Superveniente julgamento de improcedência do pedido formulado na exordial. Pretensão da autora de levantar o valor depositado. Descabimento. Dever da parte de proceder com lealdade e boa-fé.

«1. De fato, assim como possui o credor a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação, também é facultado ao devedor tornar-se livre do vínculo obrigacional, constituindo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação, a teor do CCB/2002, art. 334. Dessarte, o depósito em consignação tem força de pagamento, e a tutela jurisdicional tem o fito de propiciar seja atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e obter quitação, tendo feição de instituto de direito material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de Pré-Executividade - Alegação de suspensão de exigibilidade dos créditos tributários - Depósito integral em dinheiro do débito referente à CDA 1.361.650.640 realizado nos autos de ação mandamental, anteriormente ao ajuizamento da Execução Fiscal - CDA devidamente cancelada - Bem proclamada a extinção do processo sem julgamento do mérito com relação ao aludido débito - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Cabível a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento dos honorários de sucumbência - Exequente que havia tomado ciência inequívoca da realização do depósito referente à CDA 1.361.650.640 - Aplicação do Princípio da Causalidade - Precedentes - Impossibilidade, contudo, de extinção da execução fiscal em relação às CDAS 1.373.682.930, 1.374.331.167 e 1.375.689.436 - Depósitos realizados após o ajuizamento da execução fiscal - Inexistência de comprovação da integralidade do depósito - Ausência de comprovação da efetiva suspensão da exigibilidade dos débitos - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida apenas para extinguir a execução fiscal em relação ao débito referente à CDA 1.361.650.640 - Sentença reformada, para determinar o prosseguimento do feito em relação aos demais débitos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Acordo celebrado entre as partes cumprido pela ré, que procedeu ao depósito do valor devido. Instauração de concurso de credores em decorrência de penhoras no rosto dos autos determinadas pela Justiça do Trabalho. Eventual impenhorabilidade do crédito dos agravantes, porque proveniente de honorários advocatícios, que deve ser deduzida perante os magistrados que determinaram as penhoras no rosto dos autos. Incompetência do Juízo «a quo para tanto, a quem incumbia apenas cumprir os mandados recebidos. Precedentes do STJ e desta Corte, inclusive desta Colenda Câmara. Concurso de credores corretamente instaurado. Pretensão dos agravantes de que as penhoras no rosto dos autos incidam em apenas parte do valor depositado que não pode ser acolhido. Crédito decorrente de honorários advocatícios que possui os mesmos privilégios que os créditos trabalhistas. Pagamento que deve observar a anterioridade das penhoras. Pedido de reserva de honorários contratuais em favor do patrono dos agravantes que não poderia mesmo ser acolhido, em razão da preexistência de penhoras no rosto dos autos, cujos créditos superam o valor depositado no processo. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré produziu prova documental para apontar a conformidade da validação do contrato por biometria facial, além do depósito do valor na conta-corrente do mutuário - Irresignação recursal da parte autora reiterando a não validade do contrato - Determinação do relator para exibição do extrato da conta-corrente em que depositado o empréstimo não cumprida pela parte autora - CONTRATO - Celebração por via remota, com autenticação por biometria facial (selfie) colhida no domicílio da parte autora, segundo dados de geolocalização informados no contrato, com efetivo depósito e usufruto da quantia emprestada desde 2022 - Ausência de indícios de irregularidades ou ato ilícito, tangenciando a ação a litigância de má-fé - Elementos nos autos que descartam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização por danos morais negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - TJSP. RECURSO INOMINADO.  FRAUDE BANCÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

Sentença de parcial procedência - Declaração de nulidade do contrato - Compensação do valor descontado do benefício com o valor depositado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do CLT, art. 899 preceitua que O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l".Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S/A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.467/2017 e da Instrução Normativa 40/TST. Valores dos depósitos do FGTS. Multa de 40%. Validade de depósito realizado diretamente ao reclamante. Transcendência jurídica. CLT, art. 896-A, § 1º, IV.

No caso em tela, o debate quanto ao fato de que o valor pago ao reclamante em conta à parte (durante um tempo em conta da titularidade de sua esposa) seria salário sobre o qual deveria incidir o FGTS (como sustenta o autor) ou se corresponderia ao próprio recolhimento do FGTS (como prova a empresa), detém transcendência jurídica, nos termos da CLT, art. 896-A, § 1º, IV. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONSIDERANÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. 1.

Mandado de segurança impetrado com o objetivo de discutir ilegalidade do ato judicial que determinou a liberação do depósito recursal em favor do exequente e o bloqueio de créditos da impetrante, sem observar a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial. 2. Do exame dos autos da ação subjacente, verifico que foi suscitado conflito de competência com o Juízo da recuperação judicial, julgado pelo STJ para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para decidir as questões relativas à execução do crédito trabalhista (CC 189982). 3. Por consequência, o Juízo da execução refluiu da ordem de liberação do depósito em favor do exequente e determinou a expedição de certidão para habilitação do crédito perante o Juízo universal. 4. Sob o prisma processual, constata-se, portanto, que tal circunstância acarreta a perda subsequente do interesse de agir no presente writ . Isso, porque a noção de interesse processual parte da verificação do binômio necessidade-utilidade da medida jurisdicional pretendida, elemento que deixa de existir na ação mandamental, quando o provimento postulado mediante ação mandamental é obtido por outra via processual. 5. Mantém-se a decisão regional de indeferimento da petição inicial, por outros fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Memória de cálculo apresentada pela exequente que desconsiderou a quantia substancial de R$64.066,10 já depositada nos autos. Pagamento efetuado pela agravante, de modo voluntário, que por não se confundir com depósito para questionamentos, põe fim à obrigação no limite da quitação efetuada. Tema vigente anteriormente segundo o qual o depósito judicial em dinheiro era remunerado pela instituição financeira depositária, não se justificando que a devedora depositante arcasse com juros de mora e correção monetária sobre o valor depositado. Tema 677 do C. STJ. Revisão recente da tese pela Corte Superior, REsp. Acórdão/STJ. A devedora agiu de acordo com a regra a ser obedecida e não pode ser tomada de surpresa por alteração de entendimento. Decisão alterada. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Deferimento do levantamento de valores. Decisão que decorre de determinação anterior relativa ao depósito do montante necessário ao tratamento em clínica particular, mantida em sede de agravo de instrumento. Agravante que não apresentou nenhum elemento novo nos autos. Caracterizada a preclusão. Inviável a reiteração de questionamento já apreciado. Descabida a prestação de caução. Constatada a necessidade, pela agravada, do valor depositado para tratamento de saúde. Inteligência do art. 521, II do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão e de necessidade de esclarecimentos do voto condutor. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Hasta pública. Remição da dívida sem o cômputo da comissão do leiloeiro. Satisfação do crédito a ser suportado pelo devedor. Cobrança nos mesmos autos. Possibilidade. Aplicação dos princípios da causalidade, princípio da economia, e princípio da celeridade e princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 139,CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 705.

«Tratando-se de cumprimento de sentença, o crédito postulado deve se amoldar ao princípio da causalidade, incumbindo ao vencido suportar integralmente o ônus pela comissão do leiloeiro já fixada, da mesma forma que as demais despesas efetuadas para a realização da praça, ainda que frustrada. Como desdobramento desse princípio, o CPC/1973, art. 651 preceitua que na hipótese de remição da dívida nas execuções, que pode ser por título judicial ou extrajudicial, cabe ao devedor efetuar o depósito judicial com o cômputo de todas as despesas do processo, incluindo, por óbvio, as despesas com a praça, nelas incluídas a comissão do leiloeiro. O fato da comissão do leiloeiro ter sido fixada após os depósitos efetuados pelo devedor, não afasta a aplicação do dispositivo legal, porquanto possível a complementação do depósito. Ausência de depósito das despesas com o leiloeiro importa no reconhecimento de que não houve remição, pois o credor continuará, em princípio, responsável pelo seu pagamento. Como consequência, aproveitando-se os atos já praticados, é de ser mantida a penhora sobre o imóvel, para garantir o pagamento da comissão da leiloeira, que integra as despesas processuais, fixada por decisão, impugnada por recurso sem efeito suspensivo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO GARANTIDO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 245. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO.

Nos termos da Súmula 128, I, incumbe ao recorrente efetuar o depósito no valor integral e no prazo legal, em relação a cada novo recurso interposto, consoante o valor limite da tabela, previsto no Ato Presidencial, salvo se atingido o valor da condenação. O fato de a parte recorrente realizar eventuais depósitos em execução provisória, processada em autos apartados, não afasta a obrigação de comprovar a regularidade do preparado no prazo alusivo ao recurso, consonante a Súmula 245. Ademais, a juntada posterior do referido comprovante não afasta a deserção do apelo. Precedentes. Na hipótese, constata-se que o valor provisório arbitrado à condenação é de R$ 30.000,00. Quando da interposição do recurso ordinário, a reclamada comprovou o depósito recursal no montante de R$ 9.828,51. No entanto, ao interpor recurso de revista, deixou de proceder à comprovação do recolhimento do depósito recursal, a fim de que fosse atingido o valor da condenação. Cabia à reclamada, portanto, no prazo para interposição do recurso de revista, comprovar o recolhimento do depósito recursal, em valor suficiente para integralizar o montante total da condenação, ou comprovar eventual garantia do juízo em execução provisória que tramita em autos apartados, o que não ocorreu. Não se trata, pois, de mera insuficiência, mas de ausência de comprovação no recolhimento do depósito recursal referente ao recurso de revista, não havendo falar na aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote