(DOC. VP 869.5720.2578.1488)

TJSP. FRANQUIA -

Valor pactuado, quando da rescisão de contrato de franquia, que foi depositado em duplicidade pelo autor, após depósito inicial em conta bancária diversa da ajustada - Imediata liberação do valor que se mostra precipitada - Valor, porém, que, por ora, deve ser bloqueado da conta da ré e transferido para conta judicial - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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