(DOC. VP 210.8030.9668.1422)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão e de necessidade de esclarecimentos do voto condutor. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas mero inconformismo da parte recorrente com parte do resultado do julgamento, uma vez que este assentou a tese de inexistência de prequestionamento, mesmo que implícito, acerca da prescrição, bem como consignou o critério

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