(DOC. VP 265.0323.2457.7579)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que determinou o complemento do depósito judicial para fins de garantia da execução fiscal. Conquanto a quantia depositada em junho/2014 nos autos da ação anulatória tenha sido suficiente para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do que dispõe o CTN, art. 151, II, naquela ocasião, sobreleva destacar que lá permaneceu até agosto/2023, sendo remunerada apenas pelos índices da caderneta de poupança, representados pela Taxa Referenc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote