(DOC. VP 666.7937.6972.8712)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS.

Ação anulatória. Auto de infração e imposição de multa. Creditamento indevido do imposto. Tutela requerida com base no CPC, art. 300 para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário sem necessidade de depósito. Decisão que condicionou a suspensão da exigibilidade do depósito do valor do crédito tributário. Recurso da autora. Elementos dos autos insuficientes para, em sede de cognição sumária, elidir a presunção de legitimidade do auto de infração e imposição d

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