Jurisprudência sobre
aplicacao subsidiaria
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251 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CCB, art. 202, II AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca de o protesto judicial interromper a prescrição, tanto bienal quanto quinquenal, em razão da inclusão do parágrafo 3º no CLT, art. 11, demonstra «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CCB, art. 202, II AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca de o protesto judicial interromper a prescrição, tanto bienal quanto quinquenal, em razão da inclusão do parágrafo 3º no CLT, art. 11. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo que o marco inicial da prescrição quinquenal corresponde à data do ajuizamento do protesto (OJ 392 da SBDI-1 do TST). Esse entendimento não foi alterado, mesmo com a inclusão do parágrafo 3º no CLT, art. 11 (introduzido pela Lei 13.467/17) , uma vez que o dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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252 - TRT2. Multa. Multa do art. 475 j do CPC/1973. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Não prevalece a imposição da norma contida no CPC/1973, art. 475-J, porquanto a CLT regula a matéria, não havendo necessidade de aplicação subsidiária do direito processual comum na espécie. Ademais, na fase de execução, a norma subsidiária a ser aplicada, primeiramente, é a Lei de executivos fiscais, conforme disposto pelo CLT, art. 889, sendo que naquele diploma legal não há qualquer regramento nesse sentido. Recurso ordinário do reclamado a que se dá parcial provimento.
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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deserção - Preparo insuficiente - Valor que deve corresponder à soma das parcelas previstas no art. 4º, I e II, da Lei Estadual 11.608/03, de conformidade com o Enunciado 29, publicado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado 116/2010) - Aplicação subsidiária do CPC/2015 e complementação que se não coadunam com o sistema do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deserção - Preparo insuficiente - Valor que deve corresponder à soma das parcelas previstas no art. 4º, I e II, da Lei Estadual 11.608/03, de conformidade com o Enunciado 29, publicado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado 116/2010) - Aplicação subsidiária do CPC/2015 e complementação que se não coadunam com o sistema do Juizado Especial, nos termos dos Enunciados 80, 161 e 168 do Fonaje, a seguir: «O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º)"; «Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos na Lei 9.099/95, art. 2º (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)"; «Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no CPC/2015, art. 1.007 2015 - Decisão exarada nos autos 0013955-29.2022.8.26.0002 em 2/5/23 (fls. 30-32) mantida - Recurso não provido.
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254 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Prazo em dobro. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 188.
1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que, mesmo em se tratando de recurso interposto em face de suspensão de segurança, conta-se em dobro para os beneficiários do CPC, art. 188, e, por analogia, aos da Lei, art. 128, I Complementar 80/94.... ()
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255 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ.
1 - O § 8º do CPC, art. 85 possui aplicação subsidiária e excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade, o que não é o caso dos autos. Tema 1.076/STJ.... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Não obstante a aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, de acordo com a jurisprudência desta Corte, é intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, c/c o 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. Precedentes. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Não obstante a aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, de acordo com a jurisprudência desta Corte, é intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, c/c o 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. Precedentes. ... ()
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258 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Não obstante a aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, de acordo com a jurisprudência desta Corte, é intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, c/c o 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. Precedentes. ... ()
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259 - TJSP. Custas. Isenção. Inocorrência. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Inaplicabilidade da isenção prevista no Lei 7347/1985, art. 18 à denominada «execução individual da sentença. Benefício aplicado apenas para o autor da ação coletiva principal. Hipótese de consumidor individual que busca a tutela de direito próprio, eminentemente privado, na qual deve ser observado o disposto no art. 19 do referido diploma legal, que determina a aplicação subsidiária do CPC/1973. Recurso improvido.
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260 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Improbidade administrativa. Decisão que determinou o desentranhamento da defesa preliminar apresentada pelo agravante declarando-a intempestiva. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil compatível com a Lei 8429/92. Pluralidade de litisconsortes passivos e de procuradores. Prazo para defesa que deve ser computado em dobro (CPC, art. 191), cujo termo «quo corresponde à data da juntada do mandado cumprido (CPC, art. 241, II). Tempestividade da defesa preliminar. Verificação. Decisão agravada reformada. Recurso provido.
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261 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Efeito devolutivo.
«OCPC/1973, art. 515, caput e § 1º, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, ainda que a Recorrente tenha renovado «ipsis literis os fundamentos expostos na contestação, deve o Regional enfrentar o mérito da lide. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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262 - STJ. Processual civil. Liminar em mandado de segurança. Natureza interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Aplicação subsidiária da sistemática recursal prevista no CPC.
1 - A sistemática recursal prevista no CPC é aplicável subsidiariamente a todo o ordenamento jurídico, inclusive aos processos regidos por leis especiais, sempre que não houver disposição especial em contrário.... ()
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263 - STJ. Competência. Carta precatória. Citação e interrogatório. Possibilidade. Hermenêutica. CPC/1973, art. 209. Aplicação subsidiária ao processo penal. Precedentes do STJ. CPP, art. 3º, CPP, art. 185, e ss. e CPP, art. 351.
«A citação e o interrogatório do réu podem ser realizados através de carta precatória, cujo cumprimento só pode ser recusado nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 209, aplicável subsidiariamente às normas processuais penais. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para o cumprimento da carta precatória destinada à citação e interrogatório do acusado.... ()
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264 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. «Saldo Remanescente do Termo de Acordo e demais débitos dos exercícios de 2013 a 2018. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido
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265 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Aplicação subsidiária do CPC. Art. 284. Emenda da inicial. Impossibilidade. Incidência do CPC, art. 739-A
1 - A recente jurisprudência desta Corte, reforçando o preceituado no CPC, art. 739-A firmou entendimento segundo o qual, quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. ... ()
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266 - STJ. Hasta pública. Execução. Adjudicação. Valor. Hermenêutica. Existência de lei específica. Afastamento das regras do CPC/1973. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 7º. CPC/1973, art. 714. Súmula 207/TFR.
«O valor da adjudicação fica na dependência do tipo de execução. Segundo as regras do processo civil, o valor é, no mínimo, o da avaliação (CPC, art. 714). Diferentemente, se de execução hipotecária se trata (Lei 5.741/71) , a adjudicação será pelo valor do saldo devedor (art. 7º). Em havendo dispositivo específico, constante de lei especial, afasta-se a aplicação subsidiária do CPC/1973.... ()
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267 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Honorários advocatícios - Aplicação subsidiária das normas do processo de execução extrajudicial - Execução que deve ser realizada de forma menos gravosa para o devedor, mas que é feita no interesse do credor - Penhora realizada sobre imóvel em que há indicação de dívida pela Municipalidade em valor superior à avaliação - Presente hipótese para substituição da penhora - Inteligência do CPC, art. 874, II - Decisão mantida. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Liminar em mandado de segurança. Natureza interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Aplicação subsidiária da sistemática recursal prevista no CPC.
1 - A sistemática recursal prevista no CPC é aplicável subsidiariamente a todo o ordenamento jurídico, inclusive aos processos regidos por leis especiais, sempre que não houver disposição especial em contrário.... ()
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269 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Embargos à execução. Incidência do CDC. Embargante que é empresa individual. Ônus do pagamento da perícia carreado para o exequente. Hipossuficiência da embargante em relação ao banco, no que diz respeito ao seu desconhecimento técnico e informativo quanto aos cálculos que implicam o débito objeto da discussão. Aplicação subsidiária dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33 que criaria mais dificuldade à defesa dos seus direitos em juízo. Recurso desprovido.
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270 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Limites legais do § 2º do CPC/2015, art. 85. Agravo interno desprovido.
«1 - O § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, apenas nas hipóteses em que, havendo ou não condenação: o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Férias individuais dos magistrados. Período aquisitivo. Primeira fruição. Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. Cumprimento do prazo de doze meses de exercício.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão no sentido de que diante do silêncio da LOMAN, aplica-se, subsidiariamente, o art. 77, § 1º. da Lei 8.112/1990, que dispõe que para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício. ... ()
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272 - TRT3. Execução. Excesso de penhora.
«Ainda que o valor do bem penhorado seja, em verdade, superior ao do débito, deve ser mantida a constrição se o devedor não comprova de plano a existência de outros bens livres e desembaraçados para garantir a execução. Ademais, há sempre a possibilidade de o devedor, a qualquer tempo e antes da alienação do bem, substituí-lo por dinheiro conforme lhe faculta o CPC/1973, art. 668, de aplicação subsidiária na execução trabalhista.... ()
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273 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Efeito devolutivo.
«OCPC/1973, art. 515, caput e § 1º, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, ainda que a Recorrente tenha renovado «ipsis literis os fundamentos expostos na contestação, deve o Regional enfrentar o mérito da lide. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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274 - TRT3. Subsídios mensais. Impenhorabilidade.
«OCPC/1973, art. 649, IV, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, é expresso ao determinar a absoluta impenhorabilidade dos subsídios, salvo para pagamento de pensão alimentícia em sentido estrito (CPC, art. 649, §2º), ao que não corresponde o crédito trabalhista. A impenhorabilidade decorre do fato de que a verba salarial é indispensável à sobrevivência e manutenção da executada e de sua família, já que tem natureza alimentar, não podendo, por isso, ser objeto de apreensão judicial.... ()
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275 - TST. Recurso de revista. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º. Recurso de revista desfundamentado. CPC/1973, art. 514, II. Aplicação subsidiária.
«As razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos do acórdão recorrido, pois do contrário resulta desatendido o requisito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 514, II aplicável subsidiariamente, reputando-se carente de fundamentação o recurso de revista, inviabilizando seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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276 - TRT4. Anotação da CTPS. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa.
«O não cumprimento da obrigação de o empregador anotar o contrato de trabalho da CTPS do empregado, embora possa ser suprido pela secretaria da Vara do Trabalho, não inviabiliza a imposição da multa (astreintes), em caso de descumprimento, aos moldes previstos no CPC/1973, art. 644, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item. [...]... ()
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277 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Embargos de terceiro. Intempestividade.
«Nos termos do CPC/1973, art. 1.048, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, o prazo para interposição dos Embargos de Terceiro na execução é de 5 dias, contados da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Interpostos Embargos de Terceiros, depois de transcorrido o prazo legal, tem-se como correta a decisão de origem que não os conheceu.... ()
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278 - TRT3. CPC, art. 475 o. Possibilidade de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Estado de necessidade comprovado.
«OCPC/1973, art. 475Oé passível de ser aplicado no processo do trabalho, uma vez que há lacuna na CLT quanto à matéria de que trata e suas disposições compatibilizam-se com o caráter alimentar das verbas trabalhistas. Nos termos do inciso I do § 2º do aludido dispositivo legal, deve-se demonstrar nos autos o estado de necessidade do credor.... ()
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279 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«Os embargos de terceiro somente podem ser manejados pelo possuidor do bem objeto da constrição judicial ou pelo credor com garantia real. Não se enquadrando o embargante em quaisquer dessas hipóteses, deve ser o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.... ()
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280 - TST. 3. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.
«A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do CPC, art. 131. Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. ... ()
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281 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por despesas com advogado. Ausência de assistência sindical.
«Existindo regramento legal específico para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho (Lei 5.584/70) , sendo necessários o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical (Súmula 219/TST I, do TST), não há falar em aplicação subsidiária das normas do Código Civil, sendo inviável o pagamento da verba a título de indenização por perdas e danos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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282 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Magistrado. Pena de censura. Prazo prescricional. Dois anos. Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. Prescrição. Inocorrência. Processo administrativo disciplinar instaurado no Tribunal Regional federal da 1ª região. Descumprimento do dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular (loman, art. 35, VIII). Comprovação. Ausência de quorum no trf para fins de aplicação da pena. Revisão disciplinar requerida com base no art. 83, I, do regimento interno do cnj. Legalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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283 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena de multa. requer a extinção da pena de multa, com base no Tema 931 do STJ. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Pleito subsidiário pelo reconhecimento da impenhorabilidade das verbas bloqueadas nas contas bancárias do apenado (CPC, art. 833. Não cabimento. Exegese dos art. 168 e 170 da LEP. Remuneração penhorável, em vista do princípio da especialidade, que afasta a aplicação subsidiária da legislação processual civil. Precedentes. Agravo desprovido
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284 - TJSP. "COMPETÊNCIA - Ação promovida por parte residente em outra Comarca, no interior - Decreto de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda desta Capital, com a extinção do processo - Aplicação subsidiária do disposto pela Lei 9.099/95, art. 4º à Lei 12.153/2009 - Fazenda (e suas empresas públicas, autarquias e fundações) que tem domicílio nesta capital, onde pode ser demandada. Ementa: «COMPETÊNCIA - Ação promovida por parte residente em outra Comarca, no interior - Decreto de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda desta Capital, com a extinção do processo - Aplicação subsidiária do disposto pela Lei 9.099/95, art. 4º à Lei 12.153/2009 - Fazenda (e suas empresas públicas, autarquias e fundações) que tem domicílio nesta capital, onde pode ser demandada. Opção da parte autora. Doutrina e jurisprudência pacíficas, ratificadas no novo CPC/2015, art. 52, Parágrafo único - Reconhecimento da competência territorial relativa - Precedentes da C. Câmara Especial do TJSP - Sentença de extinção anulada. Causa madura para julgamento (CPC/2015, art. 515, § 3º). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. UNIVERSIDADES ESTADUAIS. Servidora aposentada da UNESP - Pretensão de condenação da ré ao apostilamento da diferença da equiparação salarial, bem como ao pagamento das diferenças devidas - Preliminar de violação ao CF/88, art. 207afastada - Possibilidade - Inteligência do art. 5º, § 1º, das Disposições Transitórias da Resolução UNESP 32 - Reajuste de caráter geral - Direito adquirido à paridade estabelecida no CF/88, art. 40, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998 - Tema 139 de repercussão geral do STF. Precedentes. Pedido procedente. Recurso provido".
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285 - STJ. Recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Credor titular de cessão fiduciária de créditos em garantia. Desnecessidade de se submeter ao concurso geral de credores. Aplicação, subsidiária, da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Recurso especial provido.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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286 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Agente penitenciário. Demissão. Pedido de revisão. Ocorrência da prescrição. Lei complementar estadual 68/92. Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. Impossibilidade ante a existência de legislação estadual específica. Pedido de reconsideração. Prescrição. Suspensão. Previsão expressa de reinício pelo restante do prazo. Recurso improvido.
«I - A Lei Complementar Estadual 68/1992, art. 148 do Estado de Rondônia, dispõe que o direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho. ... ()
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287 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de bens para garantia da ação de execução. Cisão parcial da empresa devedora. Aplicação subsidiária da Lei das sociedades anônimas. Solidariedade passiva entre a empresa cindida e a resultante da cisão.
«1. Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, por terem assumido contornos nitidamente constitucionais, não podem ser objeto de recurso especial, sob pena de, se analisados nessa via, ferir-se a esfera de distribuição de competência jurisdicional estabelecida pela Constituição Federal. ... ()
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288 - STJ. Direito administrativo. ECA. Infração administrativa. ECA, art. 152. Aplicação subsidiária da norma processual pertinente. ECA, art. 251. Infração de natureza administrativa. Súmula 74/STJ. Inaplicabilidade. Prescindibilidade de certidão de documento. Responsabilização social.
1 - A aplicação subsidiária de norma processual deve guardar pertinência com a natureza da infração administrativa, no que concerne a regramento geral não previsto no próprio procedimento especial do ECA, exegese do ECA, art. 152.... ()
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289 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Defensores públicos da União. Promoção automática, após finalizado prazo iniciado com surgimento de vaga. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. Trazem os autos, originariamente, demanda ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos da União - ANDPU em decorrência da omissão da União de promover imediatamente Defensores Públicos da União quando transcorrido o prazo de trinta dias após o surgimento de vagas. ... ()
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290 - STJ. Ementaprocessual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Sobrestamento de processo administrativo de aposentadoria voluntária. Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. Inexistência de incompatibilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Secretária de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná, objetivando a nulidade da Resolução de 03890/2015, de 23/12/2015, que sobrestou o trâmite de processo administrativo de aposentadoria voluntária dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná. No Tribunal a quo, negou-se a segurança. Nesta Corte, negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Sobrestamento de processo administrativo de aposentadoria voluntária. Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. Inexistência de incompatibilidade. Alegação de excesso de prazo. Direito líquido e certo não verificado. Necessidade dilação probatória. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Secretária de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná, objetivando a nulidade da Resolução de 03890/2015, de 23/12/2015, que sobrestou o trâmite de processo administrativo de aposentadoria voluntária dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. ... ()
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292 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso não provido
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293 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso não provido
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294 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 até 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso não provido
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295 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2016. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso não provido
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296 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2004. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso não provido
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297 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso não provido
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298 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 até 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso não provido
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299 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 até 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso não provido
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300 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 até 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso não provido
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