(DOC. VP 145.1754.5005.1100)

TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Improbidade administrativa. Decisão que determinou o desentranhamento da defesa preliminar apresentada pelo agravante declarando-a intempestiva. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil compatível com a Lei 8429/92. Pluralidade de litisconsortes passivos e de procuradores. Prazo para defesa que deve ser computado em dobro (CPC, art. 191), cujo termo «quo» corresponde à data da juntada do mandado cumprido (CPC, art. 241, II). Tempestividade da defesa preliminar. Verificação. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

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