Jurisprudência sobre
aplicacao subsidiaria
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51 - TJSP. Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do Ementa: Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do princípio da razoabilidade - Quanto ao valor e prazo, inteligência do Tema Repetitivo 98 do STJ - Precedente do TJSP - Recurso desprovido.
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52 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA EXECUTADA - ASTREINTE - SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR PARA SUA EFETIVIDADE - Previsão de aplicação subsidiária do CPC, expressada pela Lei 9.099/95, art. 52, caput - Art. 513, § 2º, I, CPC - Inexistência de excesso no montante da multa - Quisesse a executada não pagar a multa, bastaria atender prontamente ao comando judicial - Recurso desprovido, Ementa: RECURSO INOMINADO DA EXECUTADA - ASTREINTE - SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR PARA SUA EFETIVIDADE - Previsão de aplicação subsidiária do CPC, expressada pela Lei 9.099/95, art. 52, caput - Art. 513, § 2º, I, CPC - Inexistência de excesso no montante da multa - Quisesse a executada não pagar a multa, bastaria atender prontamente ao comando judicial - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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53 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. Presença de autarquia federal no feito. Competência da justiça federal. Mandado de segurança impetrado contra ato de autoridades sediadas em diferentes seções judiciárias da justiça federal. Competência territorial. Aplicação subsidiária do código de processo civil. CPC/1973, art. 94, § 4º. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/1951.
«1. Nos termos do CF/88, art. 109, I, a competência da Justiça Federal está firmada em razão da presença de autarquias federais no feito. ... ()
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54 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Processo de tomada de contas. Lei 8.443/92. Aplicação subsidiária do Lei 9.784/1999, art. 54. «Decadência intercorrente. Impossibilidade. Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento.
«1. Não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática do relator da causa. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Lei 9.514/1997. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966. Precedente específico desta terceira turma.
«1. «O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (Decreto-Lei 70/1966, art. 34). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei 9.514/1997. (REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014) ... ()
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56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.101/2005 A PROCESSOS DE FALÊNCIA AJUIZADOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 7.661/1945. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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57 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hermenêutica. Hipoteca. Aplicação subsidiário do CPC/1973. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei 5.741/71, art. 10.
«... No que alude à interpretação a ser atribuída ao art. 10 da Lei especial (Lei 5.741/71) , quando trata da aplicação subsidiária do Diploma Processual, merece destaque o preciso pronunciamento do ilustre Ministro Demócrito Reinaldo, ao pontificar que tal ocorre «somente quanto àquela matéria não regulada expressamente como, p. ex. quanto às citações, intimações, etc. sendo que, em existindo regulamentação específica, afastado está o estatuto processual civil (cf. REsp 133.100-PR, DJ 10/05/99). ... (Min. Min. Franciulli Netto).... ()
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58 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 10. Dispensabilidade de advogado nas causas cíveis. Imprescindibilidade da presença de advogado nas causas criminais. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. Interpretação conforme a constituição. Lei 9.099/1995, art. 68.
«É constitucional a Lei 10.259/2001, art. 10, que faculta às Parte(s): a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados especiais federais. No que se refere aos processos de natureza cível, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a imprescindibilidade de advogado é relativa, podendo, portanto, ser afastada pela lei em relação aos juizados especiais. Precedentes. Perante os juizados especiais federais, em processos de natureza cível, as Parte(s): podem comparecer pessoalmente em juízo ou designar representante, advogado ou não, desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º) e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos da Lei 9.099/1995, art. 9º. Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperativo que o réu compareça ao processo devidamente acompanhado de profissional habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995, art. 68. Interpretação conforme, para excluir do âmbito de incidência da Lei 10.259/2001, art. 10 os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal.»... ()
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59 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução. Verba honorária devida. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.
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60 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Honorários advocatícios incidentes à fase de execução de sentença. Aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução. Verba honorária devida. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.
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61 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Direito processual do trabalho. Inaplicabilidade. Provimento.
«A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. ... ()
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62 - STJ. Execução fiscal. Abandono da causa. Extinção do processo. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Possibilidade.
«Conforme o entendimento predominante na 1ª Seção do STJ, é possível a extinção do processo de execução fiscal com base no CPC/1973, art. 267, III, haja vista a possibilidade da sua aplicação subsidiária àquele procedimento.... ()
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63 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Arrendamento de imóvel. Aplicação subsidiária das disposições referentes ao arrendamento mercantil. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
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64 - TJSP. Agravo de Instrumento. COMPETÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vários autores - Determinação de emenda da inicial para exclusão dos autores domiciliados fora da Comarca de São Paulo - Impossibilidade - Demanda que pode ser ajuizada no foro do domicílio do réu, a critério do autor - Aplicação subsidiária do art. 4º da Lei Ementa: Agravo de Instrumento. COMPETÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vários autores - Determinação de emenda da inicial para exclusão dos autores domiciliados fora da Comarca de São Paulo - Impossibilidade - Demanda que pode ser ajuizada no foro do domicílio do réu, a critério do autor - Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, art. 4º e do art. 52 e parágrafo único, do CPC, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 27. Dá-se provimento ao recurso.
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65 - TST. Recurso de revista. Segunda reclamada. Multa prevista no CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«I - Segundo o disposto no CLT, art. 769, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o débito, prevendo que, para tanto, o devedor deverá ser citado para pagar em 48 horas ou garantir a execução sob pena de penhora (arts. 880, 882 e 883 da CLT). Dessa forma, prevendo a legislação trabalhista para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos distintos, não há que se cogitar de aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
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66 - STJ. Recurso que não combate a razão da decisão agravada. Aplicação subsidiária do CPC, art. 808, III. Inovação recursal. Supressão de instância. Excesso de prazo das medidas protetivas. Análise da imprescindibilidade. Revolvimento de matéria fática. Inviabilidade na via estreita do writ. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido na extensão.
«1. O agravante não combateu o fundamento utilizado para negar seguimento ao recurso ordinário, qual seja, o não cabimento do habeas corpus para impugnar medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, fato que impede o conhecimento do regimental. ... ()
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67 - TST. Exceção de incompetência em razão do lugar. Contrato de prestação de serviços. Eleição de foro. Aplicação subsidiária do CPC. Incompatibilidade. CLT, art. 651.
«1. No processo do trabalho, a matéria relativa à competência territorial está disciplinada no CLT, CLT, art. 651, razão pela qual, nos termos, art. 769, não se há falar em aplicação subsidiária dos artigos 100, IV, «a, e 111 do CPC/1973, conforme pretende a reclamada. ... ()
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68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO NA ORIGEM - RITO ESPECÍFICO DA LEI DE ALIMENTOS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO.
-As ações de alimentos, seja para fixá-los ou revê-los, segue o rito especial prescrito na Lei 5.478/68, sendo o CPC aplicado subsidiariamente. ... ()
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69 - TJSP. Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Suspeita de ocultação dos representantes legais da executada. Aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento. Admissibilidade desta modalidade de citação. Recurso provido.
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70 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Parcelamento do débito. Admissibilidade. Aplicação subsidiária das regras do processo de execução de título extrajudicial. Cabimento, nos termos do CPC/1973, art. 475-R. Recurso provido.
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71 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Pedido de parcelamento da dívida. Efetivação do depósito de 30%. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 745-A. Aplicação subsidiária das regras de execução de título extrajudicial. Recurso provido.
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72 - STF. Interrogatório. Processo penal militar. Especialidade. Ante a aplicação subsidiária, do CPP, CPP ao processo militar, impõe-se observar a especialidade, ou seja, o interrogatório na fase prevista no CPPM, não incidindo a norma geral.
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73 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X.
«São manifestamente impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a teor do disposto no CPC/1973, art. 649, X, de aplicação subsidiária.... ()
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74 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensividade da execução fiscal. Implemento de determinadas condições dispostas no CPC/1973, art. 739-A. Necessidade. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à execução fiscal. Decisão reformada. Recurso provido
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75 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/80, art. 23.
«Encontram aplicação subsidiária na execução fiscal os dispositivos do CPC/1973 que não colidirem com os preceitos contidos na Lei 6.830/80. Caracterizando-se a arrematação por preço vil, impõe-se sua anulação, procedendo-se a nova licitação. Precedentes.... ()
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76 - TJSP. Suspensão do processo. Execução Fiscal. Suspensão, de ofício, em razão da oposição de embargos pelo devedor. Inadmissibilidade. Inexistência dos requisitos autorizadores para tanto. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido.
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77 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prazo para apreciação e conclusão dos processos administrativos. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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78 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Parâmetro de fixação. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Aplicação subsidiária. Limites percentuais. Dever de observância. CPC/2015, art. 85, § 2º.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Hipoteca. Cancelamento. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Aplicação subsidiária. Limites percentuais. Observância. CPC/2015, art. 85, § 2º.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Aplicação subsidiária. Limites percentuais. Dever de observância. CPC/2015, art. 85, § 2º.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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81 - STJ. Processual civil e consumidor. Contrato bancário. Ação revisional. 1. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida pelo tribunal. Impugnação pela instituição financeira. Artigos suscitados sem conteúdo normativo aptos a modificar a decisão combatida. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Procedimento de liquidação extrajudicial. Incidência da Lei 6.024/74, com aplicação subsidiária da Lei 11.101/2005 ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Os artigos apontados como violados no recurso especial não possuem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida, que reconheceu expressamente a abusividade dos juros remuneratórios. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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82 - TRT2. Seguro desemprego. Guia não concedida por culpa do empregador. Indenização devida. CCB, art. 159. Hermenêutica. Aplicação subsidiário no direito do trabalho.
«Conforme prevê o art. 10 da Res. 64, de 28/07/94, que estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, o trabalhador tem até o 120º dia subseqüente à data da sua dispensa para encaminhar o requerimento do seguro-desemprego ao Ministério do Trabalho. Despedido o empregado sem justa causa e transcorrido referido prazo sem a concessão das guias do Seguro Desemprego, por culpa do empregador, esse benefício deve ser convertido em indenização. O réu, pela omissão, causou prejuízo ao autor e deve reparar o dano, nos termos do CCB, art. 159, de aplicação subsidiária no Direito do Trabalho.... ()
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83 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Honorários. Critério de fixação. Valor da causa muito baixo. Arbitramento equitativo. Aplicação subsidiária. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Correção, de ofício, do valor da causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional de aplicação subsidiária que permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o valor da causa for muito baixo, como ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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84 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Jurisprudência consolidada do STF no sentido de que o Tema 942 e o art. 40 § 4º da CF/88 não são aplicáveis aos policiais militares. Ausência de lacuna legislativa que enseje a aplicação subsidiária da lei 8.213/91. Regime jurídico do decreta Lei estadual Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Jurisprudência consolidada do STF no sentido de que o Tema 942 e o art. 40 § 4º da CF/88 não são aplicáveis aos policiais militares. Ausência de lacuna legislativa que enseje a aplicação subsidiária da lei 8.213/91. Regime jurídico do decreta Lei estadual 260/70. Pretensão de acréscimo de 40% ao tempo de serviço prestado como policial militar que não pode ser acolhida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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85 - TJSP. Servidor público municipal. Pretensão à conversão do tempo de serviço laborado em atividade especial em tempo comum, com a subsequente averbação. Sentença de improcedência. Inteligência dos artigos art. 40, § 4º, e 126, § 4º, da CF/88. Inexistência de lei complementar municipal. Aplicação subsidiária dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Possibilidade. Inexistência no presente caso, Ementa: Servidor público municipal. Pretensão à conversão do tempo de serviço laborado em atividade especial em tempo comum, com a subsequente averbação. Sentença de improcedência. Inteligência dos artigos art. 40, § 4º, e 126, § 4º, da CF/88. Inexistência de lei complementar municipal. Aplicação subsidiária dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Possibilidade. Inexistência no presente caso, entretanto, de comprovação dos requisitos previstos em tais artigos. Recebimento do adicional de insalubridade ou enquadramento do autor como médico é insuficiente, por si só, para qualificar a atividade como especial. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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86 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 260/70 disciplina a aposentadoria especial dos policiais militares do Estado de São Paulo; 2. Por haver legislação específica, não é aplicável o Regime Geral da Previdência Social (Lei 8213/1991) ; 3. O autor não tem direito à aplicação subsidiária da Lei 8213/1991 por Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 260/70 disciplina a aposentadoria especial dos policiais militares do Estado de São Paulo; 2. Por haver legislação específica, não é aplicável o Regime Geral da Previdência Social (Lei 8213/1991) ; 3. O autor não tem direito à aplicação subsidiária da Lei 8213/1991 por haver regime jurídico próprio; 4. É inaplicável o TEMA 942 do Supremo Tribunal Federal por não haver lacuna legislativa; 5. Precedentes vinculantes, Súmula Vinculante 33/STF e PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059; 6. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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87 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EX-POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - TEMA 942 DO STF - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO SENTIDO DE QUE O TEMA 942 E O ART. 40 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS POLICIAIS MILITARES - AUSÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA QUE ENSEJE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.213/91 - REGIME JURÍDICO DO DECRETa Lei Ementa: RECURSO INOMINADO - EX-POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - TEMA 942 DO STF - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO SENTIDO DE QUE O TEMA 942 E O ART. 40 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS POLICIAIS MILITARES - AUSÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA QUE ENSEJE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.213/91 - REGIME JURÍDICO DO DECRETa Lei ESTADUAL 260/70 - PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE 40% AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO POLICIAL MILITAR QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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88 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos do devedor. Aplicação subsidiária do CPC. CPC, art. 739-A Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
1 - É assente na jurisprudência do STJ que se aplica o disposto no CPC, art. 739-Aà execução fiscal diante da ausência de norma específica na Lei 6.830/1980 - Lei de Execuções Fiscais.... ()
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89 - STJ. Habeas corpus. Embargos de declaração opostos a acórdão proferido em sede de apelação. Ausência de capacidade postulatória do advogado subscritor dos embargos. Nulidade. Inobservância do CPC, art. 13. Peculiaridades do caso concreto. Transcurso de largo período de tempo.
«1 - Ainda que admitida a possibilidade de que seja sanada eventual irregularidade com a intimação da parte para apresentar a procuração do advogado subscritor da peça processual ou do recurso, por aplicação subsidiária dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, a hipótese dos autos contém particularidades que impossibilitam o reconhecimento da nulidade trazida no presente writ. Trata-se de condenação com trânsito em julgado para a defesa, em 18/3/2015, mais de 1 ano antes da presente impetração. Eventuais nulidades devem ser suscitadas em tempo razoável, não implicando efeitos automáticos de anulação dos atos processuais. Precedentes. ... ()
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90 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo em que se discute a possibilidade de complementação do preparo no sistema dos Juizados Especiais, com fundamento na aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1.007. Matéria objeto de PUIL (000001-25.2023.8.26.9040). Processo suspenso.
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91 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pretendido parcelamento do débito com fundamento no CPC/1973, art. 745-A. Admissibilidade. Inteligência do art. 475-R do mesmo diploma legal, que autoriza a aplicação subsidiária das normas relativas aos títulos extrajudiciais. Recurso provido.
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92 - TJSP. Execução fiscal. Seguro Garantia Judicial. Oferecimento para garantia da execução. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Aplicação subsidiária das normas gerais de processo. Art. 1º, § 1º, da Lei das Execuções Fiscais. Recurso provido para este fim.
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93 - TRT2. Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Prazo de 5 dias para o ajuizamento. Após arrematação, remição ou adjudicação. CPC/1973, arts. 686, 714, 787 e 1.048.
«O prazo para ajuizar ação de embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remissão, consoante disposto no CPC/1973, art. 1.048, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.... ()
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94 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão colegiada - Recurso reservado para impugnação de decisão monocrática - Inteligência do art. 253 do RITJ e 1.021 do CPC, este de aplicação subsidiária - Pretensão veiculada superada -
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - STF. Intimação. Réu intimado da sentença por meio de carta precatória. Termo inicial do prazo recursal. CPP, art. 798, § 5º.
«O CPP, art. 798, § 5º, ao dispor que os prazos correrão da intimação, salvo os casos expressos, não abre exceção à intimação efetivada por meio de carta precatória. Inexistência de omissão a justificar a aplicação subsidiária, no ponto, do CPC/1973.... ()
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96 - TJSP. Citação. Edital. Ação de execução. Admissibilidade. Medida necessária para evitar a ocorrência da prescrição do crédito. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219. Deferimento da citação editalícia. Inteligência das normas que regem o processo executivo concernente à citação. Decisão reformada. Recurso provido.
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97 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condenação em cobrança de despesas condominiais. Oferta de pagamento parcelado, na forma do CPC/1973, art. 745-A. Aplicação subsidiária na execução de título judicial. Cabimento. Inteligência dos art. 475-R e 620, do CPC/1973. Recurso não provido.
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98 - TRT3. Carta de sentença. Formação. Requisitos.
«A ausência de peças essenciais à formação da carta de sentença, em desrespeito ao CPC/1973, art. 475O, § 3º, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769), acarreta a sua nulidade por vício insanável... ()
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99 - TJSP. Execução fiscal. Presidente Venceslau. IPTU. Extinção do processo por ilegitimidade de parte. Sentença anulada. Aplicação subsidiária do CPC, art. 321(antigo CPC, art. 284, 1973) à Lei de Execução Fiscal. Possibilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
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100 - TRT2. Multa. «Astreintes. Julgamento «ultra petita. CLT, art. 461.
«Não prospera a denúncia de julgamento «ultra petita no tocante à aplicação de multa diária («astreintes), porquanto o CPC/1973, art. 461, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, autoriza o juiz a determinar, de ofício, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento quando for procedente o pedido que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer.... ()
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