(DOC. VP 175.8975.0000.1100)

STF. Interrogatório. Processo penal militar. Especialidade. Ante a aplicação subsidiária, do CPP, CPP ao processo militar, impõe-se observar a especialidade, ou seja, o interrogatório na fase prevista no CPPM, não incidindo a norma geral.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote