(DOC. VP 143.4290.6000.4600)

STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Processo de tomada de contas. Lei 8.443/92. Aplicação subsidiária do Lei 9.784/1999, art. 54. «Decadência intercorrente». Impossibilidade. Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1. Não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática do relator da causa. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. O processo de tomada de contas é regulamentado pela Lei 8.443/92, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do Lei 9.784/1999, art. 54, com o objetivo de criar prazo de duração do processo administrativo. Precedente: MS 25.641/DF, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 22/2/08. 3. Embargos decl

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