Jurisprudência sobre
aplicacao subsidiaria
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151 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Revelia. Dispensa da audiência conciliatória e fixação de prazo para defesa. Necessidade de aplicação subsidiária do CPC. Prazo de Defesa. Direito Constitucional ao Contraditório e Ampla Defesa. Norma integrativa para supressão de Lacuna, art. 4º, LINDB. Preliminar acolhida. Afastamento da revelia. Nulidade da sentença. Recurso provido.
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152 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Receptação culposa - Réu revel - Recurso da defesa fundado na precariedade da prova e aplicação subsidiária do perdão judicial - Não ocorrência - Confissão manifestada no inquérito policial aliada à prova produzida em juízo que basta para apoiar o decreto condenatório - Autoria e materialidade comprovadas - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.
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153 - TJSP. Crimes contra a honra. Rejeição de queixa crime. Honorários advocatícios. Verba devida. O princípio geral da sucumbência é aplicável ao Processo Penal, no que tange às Ações Penais Privadas, ainda que tenha ocorrido a rejeição da Queixa-Crime, por aplicação subsidiária do CPC (CPP, art. 3º). Precedentes STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS
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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, SEM INTIMAR A RECORRENTE PARA COMPLEMENTAR O PREPARO RECOLHIDO A MENOR. PRETENSÃO RECURSAL DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1007, § 2º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS COLÉGIOS RECURSAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO CUJO PREPARO FOI RECOLHIDO INSUFICIENTE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015, art. 1007, § 2º, MORMENTE EM SEGUNDO GRAU. DESERÇÃO CONFIGURADA ENTENDIMENTO PACIFICADO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DA RÉ DESERTO. DECISÃO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO.
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156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo improvido.
«1 - Não obstante a aplicação subsidiária, do Código de Processo Civil ao processo penal, o prazo para a interposição de agravo interno ou regimental é de 5 dias corridos, conforme estabelecem os Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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157 - TST. Execução provisória. Recurso. Levantamento de depósito recursal. CLT, art. 899, § 1º.
«Nos termos do § 1º do CLT, art. 899, transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. Descabe a aplicação subsidiária de outros dispositivos legais para autorizar o levantamento desses valores em momento anterior ao trânsito em julgado. Precedentes da SDI-I. Conhecido e, no particular, provido.... ()
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158 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo consignado. Servidor público municipal. Irrevogabilidade e irretratabilidade. Cancelamento integral dos descontos por vontade unilateral de uma das partes. Impossibilidade. Necessidade, entretanto, de respeito ao limite de 30% sobre o salário disponível. Aplicação subsidiária dos princípios contidos na Lei 10820/03, na ausência de regra estatutária municipal diversa. Recurso parcialmente provido.
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159 - TRT3. Dívida já paga. Devolução em dobro. Hermenêutica. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 8º, parágrafo único.
«Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum, ela só é admitida quando se harmoniza com o sistema e com os princípios do Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único), o que não ocorre com o CCB/2002, art. 940, a pressupor a igualdade jurídica dos contratantes, e não a hipossuficiência jurídica do empregado.... ()
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160 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, III. Possibilidade. Atendimento dos pressupostos do § 1º do CPC, art. 485. Abandono da causa. Reconhecimento. Aplicação subsidiária do Livro I da Parte Especial do CPC ao processo de execução. art. 771, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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161 - STJ. Execução fiscal. Aplicação subsidiária da lei processual. Emenda da petição inicial. CPC/1973, art. 284. Possibilidade.
«Consoante dispõe a lei, ao processo de execução fiscal são aplicáveis, subsidiariamente, as regras do CPC/1973 atinentes ao procedimento ordinário. ... ()
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162 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho.
«O entendimento desta Corte é pacífico no sentido da possibilidade de o magistrado determinar de ofício a medida para o fim de garantia da execução, à luz do disposto no CPC, art. 466, 1973, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Precedentes. ... ()
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163 - TRT3. Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Competência.
«Consoante CPC/1973, art. 747, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, a competência para julgamento de embargos na execução por carta é do juízo deprecante, «salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. No mesmo sentido, a jurisprudência do TST (Súmula 419).... ()
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164 - STF. Processo penal eleitoral. Recurso. Razões. Ante o princípio da especialidade, o recurso, no âmbito da Justiça Eleitoral, há de ser interposto mediante petição fundamentada. CE, art. 266. , não cabendo a aplicação subsidiária, do CPP, CPP, ou seja, do disposto no § 4º do art. 600, no que viabiliza a apresentação de razões posteriormente à formalização do recurso.
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165 - TRT2. Tutela provisória cautelar incidental. CPC/2015, art. 295. CLT, art. 769.
«A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Exegese do CPC/2015, art. 295, de aplicação subsidiária (CLT, art. 769). Recurso ordinário das reclamadas provido para promover a isenção das custas fixadas na tutela cautelar incidental de arresto.... ()
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166 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade
«O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, no processo do trabalho, a prescrição é matéria de defesa e não pode ser pronunciada de ofício, não havendo falar em aplicação subsidiária do CPC, art. 219, § 5ºde 1973. Julgados.... ()
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167 - TRT2. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Hipótese de aplicação. Hermenêutica. Lei civil. Aplicação subsidiária. Enunciado 331/TST. CLT, art. 8º.
«A jurisprudência cristalizada no Enunciado 331/TST há de ser mantida nos presentes autos. Como sabemos, a lei civil é fonte subsidiária no Direito do Trabalho (CLT, art. 8º). Ante o fenômeno da terceirização, como é o caso dos autos, a jurisprudência trabalhista do Tribunal Superior do Trabalho trouxe a responsabilidade civil objetiva indireta, como forma de resguardo dos direitos trabalhistas da empresa prestadora dos serviços. O tomador possui a responsabilidade civil na escolha e fiscalização do trato das relações trabalhistas da prestadora para com seus empregados.... ()
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168 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006.
«2. A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. OCPC/1973, art. 475-Rexpressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da norma em comento, nem mesmo incompatibilidade legal. Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, «caput. ... ()
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169 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Sucumbência. Necessidade de observância da base de cálculo e dos limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º. Utilização da equidade como critério de arbitramento. Regra excepcional de aplicação subsidiária. Entendimento firmado pela Segunda Seção desta corte. Aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
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170 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Título judicial constituído nos autos de ação de ressarcimento de danos. Depósito de 30% do débito e pretensão ao parcelamento do saldo remanescente, com aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 745-A, nos termos do que dispõe o art. 475-R do mesmo estatuto. Inadmissibilidade. Aplicação de multa integral de 10%, sobre o restante da condenação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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171 - TST. 3. Multa do CPC, art. 475-j. Incompatibilidade com o processo do trabalho.
«Predomina no âmbito desta Corte o entendimento de que não há espaço no ordenamento justrabalhista para a aplicação subsidiária do CPC, art. 475-J, haja vista a existência de disciplina específica na CLT acerca do procedimento de execução de sentença. Inaplicabilidade, neste caso, da regra do CLT, art. 769, que prevê as hipóteses de utilização subsidiária das normas do processo civil. Ressalva de entendimento da Relatora.Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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172 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Assistência à saúde. Fornecimento de alimentação suplementar. Sentença de procedência. Irresignação da Defensoria Pública quanto aos honorários sucumbenciais. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública: possibilidade, não havendo confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição por emendas constitucionais (STF, AR 1937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017). Julgamento do RE 1.140.005, em sede de repercussão geral, Tema 1002 do STF. A verba honorária é devida, sendo, como é, mero efeito da sucumbência (CPC/2015, art. 85). Aplicação ao caso do disposto no CPC, art. 85, § 8º. O juízo de equidade ostenta aplicação subsidiária, observada a tese 2, edição 129 da jurisprudência em teses do STJ: ¿O § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa seja muito baixo¿. Precedentes. Apelo desprovido, na forma do art. 932, IV, ¿b¿, do CPC. Manutenção do decisum recorrido. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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173 - TJSP. Carta Testemunhável. Decisão que negou seguimento a Recurso em Sentido Estrito. Ausência de previsão legal no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Lei 9.099/1995 que prevê apenas Apelação e Embargos de Declaração, não se admitindo, a despeito da aplicação subsidiária do CPP, a criação de novas modalidades de recurso. Recurso não conhecido.
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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - Não obstante a aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, o prazo para a interposição de agravo interno ou regimental é de 5 dias corridos, conforme estabelecem os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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175 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processo penal. Omissão. Prazo recursal. Aplicação subsidiária do CPC. Não ocorrência. Não incidência em matéria criminal. Recursos interpostos após o prazo de 15 dias, contados de forma contínua. Recurso intempestivo. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.
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176 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ação de regresso. Contrato de transporte aéreo internacional de carga. Vazamento da mercadoria acondicionada. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor não declarado. Aplicação subsidiária da Convenção de Varsóvia. Ressarcimento de acordo com o peso da mercadoria, uma vez ausente o seu valor no conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.
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177 - STJ. Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Matéria suscetível de invocação. CPC/1973, arts. 461, 461-A, 644 e 741. CF/88, art. 5º, LV.
«A matéria suscetível de invocação pelo devedor submetido ao cumprimento de sentença em obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa tem seus limites estabelecidos no CPC/1973, art. 741, cuja aplicação subsidiária é imposta pelo CPC/1973, art. 644.... ()
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178 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Condenação. Custas. Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18.
«Em se tratando de ação civil pública, a questão dos ônus da sucumbência recebe disciplina específica, que afasta a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 20. A teor do Lei 7.347/1985, art. 18, a regra é a isenção de honorários de advogado, custas e despesas processuais, ressalvada apenas a hipótese de má-fé processual da associação autora. Recurso provido.... ()
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179 - STJ. Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Duplo leilão. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Súmula 128/STJ.
«São aplicáveis, subsidiariamente, à execução fiscal, as disposições do CPC/1973 desde que não colidam com as disposições do Lei 6.830/1980, art. 22. ... ()
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180 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens de sócios de empresa que tem desconstituída a personalidade jurídica. Ausência de localização de bens da agravante passíveis de penhora, inclusive ativos financeiros pelo bloqueio «on line. Hipótese. Insolvência da sociedade devedora considerada ato abusivo de direito. Aplicação subsidiária da disciplina jurídica das sociedades empresárias às sociedades simples. Possibilidade. Recurso da empresa não provido.
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal, o prazo para a interposição de agravo interno ou regimental é de 5 dias corridos, conforme estabelecem os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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182 - TST. Embargos de declaração. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicação. Subsidiária na justiça do trabalho. Omissão e contradição. Inexistência. Não provimento.
«Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()
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183 - TRT3. Litisconsórcio passivo necessário. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«Em hipóteses nas quais o acolhimento da tese obreira impõe cisão da relação jurídica material uniforme entre duas pessoas jurídicas, estas devem figurar na lide, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor dos arts. 47 e 267, IV do CPC/1973, de aplicação subsidiária.... ()
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184 - TRT4. Hipoteca judiciária.
«A hipoteca judiciária, na forma prevista pelo CPC/1973, art. 466, «caput, determinada de ofício, é compatível com o Processo do Trabalho, cuja aplicação subsidiária justifica-se levando em conta a necessidade de que haja a satisfação dos créditos trabalhistas de forma célere e imediata, conforme preceitua o disposto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Recurso da reclamada desprovido. [...]... ()
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185 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação do art. 940 do cc. CCB, art. 940. Não aplicabilidade ao processo do trabalho.
«Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum, ela só é admitida quando se harmoniza com o sistema e com os princípios do Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único), o que não ocorre com o CCB, art. 940, a pressupor a igualdade jurídica dos contratantes, e não a hipossuficiência jurídica do empregado.... ()
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186 - STJ. Execução. Hermenêutica. Aplicação das regras do processo de conhecimento ao processo de execução. CPC/1973, arts. 42, § 1º, 567, II e 598. Interpretação.
«OCPC/1973, art. 567, II, merece ser aplicado sem seguimento da regra posta no CPC/1973, art. 42, § 1º. A aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento ao processo de execução só ocorre quando não há norma específica regulando o assunto. OCPC/1973, art. 598 exige que as regras do processo de conhecimento só sejam aplicadas quando não existir incompatibilidade com o rito do processo de execução.... ()
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187 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente, quanto à forma e ao prazo, o que não justifica a aplicação subsidiária do referido dispositivo. Assim sendo, não é possível, na hipótese, a incidência do CLT, art. 769, que autoriza a aplicação das regras do direito processual civil nos casos em que houver omissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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188 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Crime militar. Execução da pena em estabelecimento penal militar. Progressão de regime. Ausência de previsão na legislação castrense. Princípio da individualização da pena. Aplicação subsidiaria da lei de execução penal nos casos omissos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos examinados pelo juízo das execuções. Ordem concedida. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STF. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único. CPPM, art. 2º, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XLVI e 142.
«... Ab initio, cumpre ressaltar que a legislação castrense é silente no sentido da possibilidade de progressão de regime para os condenados que cumprem pena em penitenciária militar. ... ()
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189 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DOS arts. 389, 385 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. 1.
Discute-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização «por danos materiais decorrentes da contratação de advogado pela parte contrária. 2. No pertinente às lides iniciadas antes da vigência da Lei 13.467/17, afigura-se pacificado o entendimento de que os honorários advocatícios possuem disciplina específica, prevista na Lei 5.584/70, não se admitindo a incidência de indenização em consequência da aplicação subsidiária das normas insertas em dispositivos do Código Civil (art. 389 e 404). Precedentes da SDI-1. 3. Referido entendimento foi alçado ao patamar de tese vinculante no julgamento do IRR-RR-341-06.2013.5.04.0011, Tribunal Pleno, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021. 4. Nesse contexto, esta Corte Superior firmou o entendimento de que não cabe a aplicação subsidiária dos arts. 389 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 769, em razão da existência de regulamentação específica sobre honorários advocatícios na Lei 5.584/70, bem como nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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190 - STJ. Processual civil e administrativo. Lei específica. Estatuto dos policiais civis. CLT. Aplicação subsidiária. Impossibilidade.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação visando a cobrança de horas extras em que o autor esteve em escala de sobreaviso além da jornada normal de trabalho. ... ()
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191 - TRT3. Competência. Local da contratação. Exceção de incompetência em razão do lugar. Contratação via telefone no domicílio do empregado. Aplicação subsidiária do Código Civil.
«Não havendo controvérsia de que as partes iniciaram a contratação via telefone e, como não há norma celetária dispondo sobre esta particular situação, imperiosa a aplicação subsidiária ao caso da norma prevista no CCB, art. 435, segundo a qual «reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto combinado com o CCB, art. 428, I, também, que considera «também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante. Nessa ordem de ideias, embora o autor tenha formalizado a contratação e laborado na cidade de Maragogipe/BA, é certo que foi contratado em Ipatinga, local onde reside, pelo que a competência territorial é fixada pela Vara do Trabalho cuja jurisdição abarque tal Município, nos termos do § 3º, do CLT, art. 651, notadamente porque referido dispositivo legal deve ser interpretado, com efeito, à luz da finalidade social visada pelo legislador, no sentido de facilitar o ingresso em juízo do litigante economicamente mais frágil, possibilitando-lhe melhores condições para a defesa de seus direitos e acompanhamento da causa, o que restará prejudicado se a reclamação tiver seu curso em Juízo distante do domicilio do empregado. Provimento conferido ao enfoque.... ()
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192 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE - CORREÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007 - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO - NÃO SENDO INADEQUADA A VIA ORA ELEITA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO.
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193 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - PEDIDO ACOLHIDO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO CPC - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUANTO AO VALOR E PRAZO - TEMA REPETITIVO 98 DO STJ - PRECEDENTE DO TJSP - RECURSO DESPROVIDO.
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194 - STJ. Agravo regimental no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo improvido.
1 - Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal, o prazo para a interposição de agravo interno ou regimental é de 5 dias corridos, conforme estabelecem a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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195 - TST. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Indenização. Justiça do trabalho. Lei 5.584/70. Arts. 389, 404 e 944 do Código Civil. Aplicação subsidiária não autorizada.
«Demonstrada a contrariedade à Súmula 219, desta Corte superior, nos moldes da alínea a do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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196 - TJSP. Execução hipotecária. Penhora. Designação de praça sem prévia avaliação do bem Lei nº: 5741/71 que, embora não exija, também não veda a realização do ato. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, como forma de se evitar a alienação por preço vil. Súmula nº: 14 do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Decisão reformada. Recurso provido.
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197 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE.
É admitida a regra da inclusão das dívidas de trato sucessivo, a que alude o CPC, art. 323 no processo de execução. Aplicação subsidiária das disposições do Livro I da Parte Especial (arts. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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198 - TJSP. Apelação Cível - Servidor público municipal - regime estatutário - Adicional de periculosidade - Criação do direito à percepção da verba pelo Estatuto dos Servidores do Município, entretanto, ausente a regulamentação essencial - Prova do direito municipal que compete à parte que o invoca (CPC, art. 376) - Imprestabilidade da prova pericial - Impossibilidade de aplicação, subsidiária ou por analogia, da CLT - Sentença mantida - Recurso desprovido
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199 - TJSP. Execução hipotecária. Penhora. Designação de praça sem prévia avaliação do bem Lei nº: 5741/71 que, embora não exija, também não veda a realização do ato. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, como forma de se evitar a alienação por preço vil. Súmula nº: 14 do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Decisão reformada. Recurso provido.
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200 - TST. Levantamento de depósito recursal. CPC/1973, art. 475-O. Incompatibilidade com o processo do trabalho.
«A dt. 3ª Turma desta Corte Superior compreende que, por existir previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, não se admite a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-O. ... ()
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