(DOC. VP 103.1674.7005.7900)

STJ. Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Duplo leilão. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Súmula 128/STJ.

«São aplicáveis, subsidiariamente, à execução fiscal, as disposições do CPC/1973 desde que não colidam com as disposições do Lei 6.830/1980, art. 22. É nula a arrematação por «preço vil», assim considerado aquele correspondente ao valor da avaliação não corrigida, por ocasião do leilão. Não havendo, no primeiro leilão, lanço superior à avaliação, ocorrerá segundo leilão, quando será efetuada a venda a quem mais oferecer.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote