(DOC. VP 847.8681.8704.3172)

TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Assistência à saúde. Fornecimento de alimentação suplementar. Sentença de procedência. Irresignação da Defensoria Pública quanto aos honorários sucumbenciais. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública: possibilidade, não havendo confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição por emendas constitucionais (STF, AR 1937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, ju

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