(DOC. VP 198.1220.5004.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Lei específica. Estatuto dos policiais civis. CLT. Aplicação subsidiária. Impossibilidade.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação visando a cobrança de horas extras em que o autor esteve em escala de sobreaviso além da jornada normal de trabalho. A sentença acolheu o pedido condenando o estado ao pagamento de horas extras. O acórdão deu provimento à Apelação, afastando a condenação em horas extras por falta de previsão legal para o pagamento da situação de sobreaviso e por não haver comprovação das horas extras efetivamente trabalhadas. 2 - Colhe-se do dec

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