(DOC. VP 154.5442.7002.0400)

TRT3. Carta de sentença. Formação. Requisitos.

«A ausência de peças essenciais à formação da carta de sentença, em desrespeito ao CPC/1973, art. 475O, § 3º, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769), acarreta a sua nulidade por vício insanável»

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