(DOC. VP 142.6530.7000.3800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prazo para apreciação e conclusão dos processos administrativos. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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