(DOC. VP 158.3123.3000.1500)

STJ. Conflito de competência. Processual civil. Presença de autarquia federal no feito. Competência da justiça federal. Mandado de segurança impetrado contra ato de autoridades sediadas em diferentes seções judiciárias da justiça federal. Competência territorial. Aplicação subsidiária do código de processo civil. CPC/1973, art. 94, § 4º. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/1951.

«1. Nos termos do CF/88, art. 109, I, a competência da Justiça Federal está firmada em razão da presença de autarquias federais no feito. 2. O mandamus foi impetrado contra ato coator atribuído a autoridades sediadas em diferentes Seções Judiciárias da Justiça Federal. Omissão da Lei 1.533/51, que legitima a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 94, § 4º. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC, o su

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