(DOC. VP 207.9163.1002.3400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Limites legais do § 2º do CPC/2015, art. 85. Agravo interno desprovido.

«1 - O § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, apenas nas hipóteses em que, havendo ou não condenação: o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo. 2 - Agravo interno desprovido.»

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