(DOC. VP 241.1081.0429.6325)

STJ. Processual civil. Liminar em mandado de segurança. Natureza interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Aplicação subsidiária da sistemática recursal prevista no CPC.

1 - A sistemática recursal prevista no CPC é aplicável subsidiariamente a todo o ordenamento jurídico, inclusive aos processos regidos por leis especiais, sempre que não houver disposição especial em contrário. 2 - Cabe Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou indeferitória em liminar de Mandado de Segurança. 3 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

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