Jurisprudência sobre
acidente pessoal
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251 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança de seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Comprovação das lesões e sequelas demonstrada em exame médico determinado pelo juízo, depurado, ainda, em contraditório e com ampla defesa. Indiferente para o recebimento do seguro DPVAT que seja ou não o proprietário do veículo envolvido no acidente de trânsito, não havendo de distinguir onde o fato concreto não apresenta circunstâncias que desautorizem a aplicação da Súmula 257, STJ. Incontroversa a existência do acidente que, sendo este a causa adequada para indicar o nexo com as lesões constadas no exame pericial, motivadoras da indenização, está matematicamente correta a porcentagem atribuída à invalidez parcial. Recurso ao qual se nega provimento.
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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura apenas para morte acidental. Não enquadramento. Dever de informação observado. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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253 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. DEMANDA EM QUE O SEGURADO BUSCA A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DE TER SOFRIDO ACIDENTE PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SEGURADO QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO PASSO QUE A SEGURADORA SUSTENTA A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. ACERVO DOCUMENTAL E PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO SENTIDO DE QUE O RÉU AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR E LEGÍTIMO AO NEGAR O PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PERMANENTE QUE NÃO OCORREU EM RAZÃO DO ACIDENTE, MAS DE QUADRO CLÍNICO DEGERATIVO E CRÔNICO (ARTROSE DE QUADRIL) ANTERIOR AO EVENTO. RISCO NÃO COBERTO POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. RESTOU PROVADO NOS AUTOS, POR MEIO DOS DOCUMENTOS MÉDICOS E DA PROVA PERICIAL. LEGÍTIMA RECUSA DA SEGURADORA. NÃO ESTÁ CONFIGURADA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE UM EVENTO EXCLUSIVO E DIRETAMENTE EXTERNO, SÚBITO, INVOLUNTÁRIO E VIOLENTO, CAUSADOR DE LESÃO FÍSICA QUE, POR SI SÓ E INDEPENDENTE DE TODA E QUALQUER OUTRA CAUSA, TENHA COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA A INVALIDEZ DO SEGURADO, NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO OBJETO DA LIDE. AS DOENÇAS, O QUE ABRANGE O QUADRO CLÍNICO DE GONARTROSE E ARTROSE DE QUADRIL DO SEGURADO, QUAISQUER QUE SEJAM AS SUAS CAUSAS, AINDA QUE PROVOCADAS, DESENCADEADAS OU AGRAVADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE POR ACIDENTE, CONSTITUEM RISCO PREVIAMENTE EXCLUÍDO DE COBERTURA, DE FORMA EXPRESSA E CLARA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 3ª, ITEM 1.2, «A DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO, CUJA CLÁUSULA ESTÁ REDIGIDA EM DESTAQUE E PERMITE SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO. CONSIDERANDO O ESTABELECIDO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CONCERNENTES À COBERTURA DO SEGURO, VIGENTES À DATA DO SINISTRO, BEM COMO A PROVA PERICIAL PRODUZIDA E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESTOU AFASTADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REIVINDICADA. O SEGURADOR AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR E LEGÍTIMO AO NEGAR O PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SEGURADO. PRECEDENTES. ANTE A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL A SER INDENIZADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.
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254 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Citação pessoal. Tentativas. Insucesso. Evasão. Ocorrência. Apuração da verdade. CPC/1973, art. 339. Patrimônio. Liberdade para dispor. Relativização. Automóvel. Constrição judicial. Sistema renajud. Deferimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Restrição via renajud. Citação. Ocultação.
«1. Constatado que há mais de 06 anos a co-ré se evade da citação pessoal, assiste verossimilhança às alegações dos autores, de que ela pretende fugir aos efeitos de uma eventual condenação judicial em decorrência do acidente de trânsito de que trata o processo de conhecimento. Perigo de dano irreparável que se configura no possível esvaziamento de uma decisão judicial a ser proferida na ação indenizatória. ... ()
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255 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA ESTADUAL - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA PRELIMINAR. Atropelamento de familiar da requerente em rodovia resultando no óbito da vítima. Pedido de condenação dos ofensores ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença de improcedência ao fundamento de ausência de prova de culpa dos correqueridos. Irresignação da requerente suscitando a preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Pedido expresso formulado pelas partes para oitiva de testemunhos e depoimentos pessoais. Matéria controvertida que demanda ampla dilação probatória atentando-se à gravidade do acidente. Tocante ao pedido de produção de prova técnica no caminhão, não comporta acolhimento, dado que não possui o condão de demonstrar a dinâmica do ocorrido, sequer havendo preservação do bem, decorrido anos após o acidente. Improcedência na origem. Sentença anulada. Recurso de apelação da requerente integralmente provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para produção da prova pretendida, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85.
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256 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoal. Acidente de veículo. Lesões corporais. Responsabilidade objetiva do transportador. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Reparação de Danos em Decorrência de Acidente Automobilístico - Insurgência da requerida contra a r. decisão que reconheceu como válida sua citação recebida por pessoa estranha nos autos - Exame: Superveniência de sentenciamento do feito - Perda do objeto recursal configurada - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO PREJUDICADO.
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Capítulos autônomos. Ausência de impugnação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária.... ()
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259 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Paraplegia oriunda de acidente que produziu no segurado incapacidade permanente e definitiva para o desempenho de atividade laborativa. Invalidez que não está subordinada à incapacidade para o exercício de qualquer trabalho, devendo ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso concreto e da realidade pessoal do segurado. Indenização devida. Ação de cobrança julgada procedente. Agravo retido e apelo da seguradora improvidos.
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260 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA POR DUAS OPORTUNIDADES. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. PRECLUSÃO DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
A ausência de comparecimento à perícia designada não provoca a extinção do feito sem resolução de mérito, mas tão somente a preclusão do direito de produzi-la. ... ()
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261 - STJ. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Acidente de veículos. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Demanda de natureza pessoal. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro para ajuizamento da ação. Foro do domicílio do réu. Local do acidente ou de seu domicílio. CPC/1973, arts. 94, «caput e 100, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (CPC, art. 100, parágrafo únicol); bem como, ainda, o do domicílio do réu (CPC, art. 94). 2. No caso concreto, recurso especial provido.... ()
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262 - TJSP. Seguridade social. Intimação. Sentença. Incidente de falsidade em ação acidentária objetivando aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Anotação falsa em carteira de trabalho. Existência. Nulidade da sentença por falta de intimação pessoal do autor para se defender. Inocorrência. Ausência de determinação de intimação pessoal da parte pelo CPC/1973, art. 392. Observância. Concessão de muito mais que os dez dias previstos no referido artigo, para a defesa, sem que houvesse qualquer manifestação. Vício processual inocorrente. Recurso improvido.
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263 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Dano material. Dano moral. Inclusão no conceito de dano pessoal. Responsabilidade da seguradora até o valor da apólice. CF/88, art. 5º, V e X.
«No dano pessoal previsto em contrato de seguro inclui-se o dano moral, por ser este espécie daquele, e a seguradora estará obrigada a satisfazê-lo até o limite máximo do valor constante da apólice.... ()
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264 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Seguro de acidentes pessoais. Morte por acidente vascular cerebral (avc). Indenização securitária indevida. Patologia médica. Precedente. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «contratado o seguro de acidentes pessoais (garantia por morte acidental), não há falar em obrigação da seguradora em indenizar o beneficiário quando a morte do segurado é decorrente de causa natural, a exemplo da doença conhecida como acidente vascular cerebral (AVC), desencadeada apenas por fatores internos à pessoa (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 28/10/2014). ... ()
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265 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). AUSÊNCIA DE PERDA TOTAL DA AUTONOMIA FUNCIONAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO DEVIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação de cobrança por meio da qual pretende o Demandante seja a Ré compelida a pagar a indenização de seguro de vida em decorrência de invalidez permanente. Constatada, em perícia, a perda parcial permanente de capacidade laborativa, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Réu ao pagamento de 60% do valor total de indenização, afastando os danos morais. Irresignadas, ambas as partes apresentaram Apelo. ... ()
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266 - TJRS. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. DECRETO DA PERDA DA PROVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Nas ações acidentárias, a prova técnica é indispensável para apuração do quadro de saúde da segurada, considerando o contexto probvatório e a natureza da moléstia envolvida. Caso em que a autora não foi intimada pessoalmente da data e horário da perícia designada, devendo ser renovado o ato, sob pena de cerceamento de defesa. Precedente. Sentença desconstituida. ... ()
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Contrato de seguro que conta com coberturas por morte acidental; invalidez funcional permanente total por doença; invalidez permanente total ou parcial por acidente e morte natural/acidental. Autor que alega ser acometido de lesões nos joelhos, em decorrência do exercício da profissão de vigilante. Sentença de improcedência. Inocorrência de cerceamento de defesa. Oportunidade de produção de todas as provas requeridas, inclusive a pericial. Perito profissional médico, regularmente inscrito no CREMERJ, tendo como especialidade os ramos de Medicina Legal e Perícias Médicas, além de duas pós-graduações em Direito Médico. Laudo pericial que não se mostra distorcido da realidade e conclui pela ausência de invalidez funcional permanente por doença (IFPD) do demandante. Doença de que acometido o apelante que não se enquadra em quaisquer das coberturas previstas no contrato e conceituadas na Circular SUSEP 302/2005, não se adequando às definições de incapacidade permanente/definitiva em razão de doença ou de acidente pessoal, nem de invalidez funcional permanente total. Invalidez funcional permanente por doença (IFPD) que, para fins de pagamento de indenização, deve tornar o segurado incapaz para o exercício de suas atividades de maneira autônoma e nada tem a ver com aquela reconhecida pelo INSS para fins previdenciários, que impõe o afastamento do trabalhador por ser portador de doença que o invalide para o desempenho da atividade laborativa, tal qual firmado pelo STJ, ao julgar o tema repetitivo sobre a matéria, 1068. Contrato de seguro cujas cláusulas devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro, nos termos do CCB, art. 757. Precedentes. Sentença que se mantém. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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268 - TJSP. RECURSO -
Não conhecimento do pedido formulado pela parte autora apelada, na resposta da apelação, de revogação da gratuidade de justiça concedida à parte autora. ... ()
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269 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro e indenização por danos morais contra a seguradora. A autora alegou perda auditiva após queda de bicicleta e requereu indenização securitária e moral. A ação foi julgada improcedente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre a queda de bicicleta e a perda auditiva da autora; (ii) determinar se a perda auditiva se enquadra nas coberturas securitárias contratadas. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial não confirmou o nexo causal entre a queda e a perda auditiva, não havendo comprovação de invalidez decorrente de acidente. 4. A autora não comprovou a ocorrência do suposto acidente e o consequente nexo causal com a perda auditiva, que possui diversas causas clínicas possíveis. 5. As apólices não cobrem a condição apresentada pela autora, que não se enquadra como invalidez permanente por acidente ou doença grave. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da ocorrência do acidente pessoal e consequente nexo causal entre acidente e lesão impede a indenização por invalidez por acidente (IPA). 2. A condição de surdez súbita não se enquadra na cobertura de doenças graves previstas nas apólices.... ()
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270 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Apenas morte acidental. Segurado vítima de acidente de veículo. Atestado de óbito indicando a «causa mortis como infarto agudo do miocárdio e hipertensão arterial. Irrelevância. Existência de nexo causal entre o evento morte e o acidente de veículo. Indenização cabível. Recurso improvido.
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271 - TJSP. apelação. ACIDENTE DE TRÂNSITO. preliminar de cerceamento de defesa. depoimento pessoal. prova que cabe à parte contrária. pena de confissão. DINÂMICA não EVIDENCIADA. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Sentença MANTIDA. Recurso IMprovido
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272 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Correio. Aviso de recebimento. Ar. Citação pessoal. Inocorrência. Revelia. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 223. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil em acidente de trânsito. Citação pelo correio com aviso de recebimento. Pessoa física. Recebimento por terceiro. Revelia não caracterizada. Incidência do CPC/1973, art. 223. Precedentes deste colegiado e do STJ.
«Tendo presente que a citação dos demandados, pessoas físicas, obedeceu à modalidade por via postal, a regra é a da entrega da carta direta e pessoalmente ao citando, cuja assinatura deve constar no aviso de recebimento. Da leitura dos ARs juntados aos autos, verifica-se constar nomes de terceiros, estranhos à lide, restando estreme de dúvida a desobediência ao CPC/1973, art. 223. Corolário lógico é a ratificação da decisão recorrida que não reconheceu a revelia e considerou que o prazo contestacional passou a fluir a partir do comparecimento espontâneo dos réus em juízo. AGRAVO IMPROVIDO..... ()
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273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de comprovação da incapacidade laboral. ... ()
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274 - STJ. Agravo interno. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Indenização. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Hipótese em que a Corte local entendeu que a restrição da cobertura securitária não foi devidamente informada ao segurado. Além disso, constou do acórdão recorrido que a moléstia que acometeu o segurado equivale a acidente pessoal, havendo, portanto, cobertura contratual. ... ()
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275 - TJMG. Seguro de vida coletivo. Incapacidade permanente. Apelação cível. Seguro de vida coletivo. Sinistro. Tratamento médico prolongado. Incapacidade permanente. Prazo prescricional. Apólice. Condição suspensiva. Pagamento. Correção monetária. Incidência
«- Após tratamento continuado, a ciência da extensão das lesões e da debilidade permanente só ocorreu em 08.10.2010, data em que se iniciou o prazo para a propositura da ação. ... ()
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276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Contrato de seguro. Morte natural. Alegação de inexistência de cobertura securitária na apólice. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor não são, por si sós, ilegais, devendo-se analisar, em cada caso, se foram escritas com clareza e destaque que permitam a exata ciência do seu conteúdo. ... ()
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277 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Renúncia. Renúncia à estabilidade acidentária. Inexigibilidade de assistência sindical. Conveniência pessoal do empregado. Ausência de vício de manifestação de vontade.
«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida por entender, com exatidão, que o preceito do CLT, art. 500 não se aplica à solução do presente caso concreto, qual se controverte a estabilidade acidentária do artigo 118 da Lei 8.213, de 1991. entanto, acrescentamos que, com o fim da estabilidade decenal imposta pela Constituição brasileira de 1988, o preceito do CLT, art. 500 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. A r. sentença recorrida destaca em sua fundamentação que o rompimento do contrato partiu da iniciativa do empregado recorrente, que declarou por escrito ter arrumado um serviço melhor. Não prospera o argumento de que seria ele semianalfabeto, porque não se limitou a assinar o pedido de demissão, pois também o redigiu, como se infere do documento que ele próprio trouxe aos autos, sem qualquer alegação de vício de manifestação de vontade. O fato de o recorrente ter recebido auxílio doença acidentário da Previdência Social período de 10/09/2012 a 18/11/2012 não obsta a renúncia ao direito à estabilidade acidentária por sua própria conveniência pessoal, já que não se trata de direito público e indisponível.... ()
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278 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade trabalhista. Danos morais. Acidente de trabalho. Teoria do risco.
«Empregadora é a empresa (pessoa física ou jurídica) que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços de natureza não eventual e subordinada de determinada pessoa física. A expressão «assumindo os riscos da atividade econômica, contida no caput do CLT, art. 2º, não se restringe ao aspecto financeiro da empresa, com limites em torno da principal prestação devida ao empregado: salário, cuja natureza, a um só tempo, é alimentar e forfatária. As atividades profissionais do empregado, comandadas pela empregadora, expandem-se, multiplicam-se, diversificam-se, variam de acordo com as necessidades produtivas e tornam-se, a cada dia, mais e mais complexas, especializadas e envoltas em agudo risco acidentário, próprio do avanço tecnológico e robótico, exigindo, via de regra, aperfeiçoamento, conhecimento e cautela, técnica, capacidade, informação e treinamento por parte do empregado, em procedimentos viabilizados pela empregadora, que é a detentora dos meios da produção. Constitui, por conseguinte, obrigação da empresa, não apenas implementar medidas que visem a redução dos riscos de acidentes, mas também ações concretas hábeis a ampliar a segurança do trabalhador no local de trabalho. Risco da atividade econômica significa também risco de acidente no ambiente de trabalho. Neste contexto, a culpa da empresa pode ser de natureza omissiva ou comissiva, inclusive no tocante ao dever de vigília, seja quanto à pessoa do empregado, seja no que concerne ao local e forma de trabalho em sua acepção mais ampla, uma vez que, nos limites do ius variandi, ao dirigir a prestação pessoal de serviços, a empresa enfeixa em sua órbita, ainda que potencialmente, os poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar. Em contrapartida, o empregado, nesse contexto, se submete aos comandos de quem lhe comprou a força de trabalho e, por isso se torna responsável pelas lesões culposas. Em palavras simples, incide em culpa todo aquele que se comporta como não devia se comportar. Há, nesses casos, a violação, por ação ou por omissão, de uma norma de comportamento. Presentes os requisitos da responsabilidade trabalhista da empregadora - lesão, culpa e nexo de causalidade - devida, portanto, a indenização por dano moral.... ()
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279 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO NÃO PERFECTIBILIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
Hipótese em que o demandante não compareceu à perícia no dia agendado, apresentando justificativa plausível para a ausência. ... ()
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280 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Contrato de financiamento de veículo. Segurado que pretende cobertura para o acidente que resultou a perda total do bem. Inviabilidade. Previsão de cobertura contratual apenas para os sinistros de ordem pessoal. Recurso improvido.
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281 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral.
«O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado, pois, a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Mesmo que se pondere a recuperação completa do empregado após o acidente que o vitimou, esse fato não impede o deferimento de indenização por danos morais. A responsabilidade civil do empregador não se atém apenas às hipóteses de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho que necessariamente geram incapacitação (total ou parcial) permanente, pois também decorrem de infortúnios que impliquem danos de outra natureza (moral). Além do mais, a dor, o incômodo e a incapacidade laborativa, ainda que temporários, acarretaram transtornos profissionais e pessoais ao empregado, que não podem ser desprezados, porquanto deles resultam manifesto e indébito sofrimento físico e moral. No caso dos autos, mais robustece o dever de indenizar por parte da demandada dos autos o fato de impor ao demandante, Fiscal de Prevenção de Perdas, o trabalho de segurança de seu supermercado, em evidente desvio funcional, sem treinamento adequado para o mister, expondo a vida do obreiro em atividade de alto risco, executada em região de grande periculosidade da capital mineira. Da atitude empresarial, que, visando apenas à contenção de despesas, em detrimento da saúde e segurança de seus empregados, resultou o infortúnio havido em 20/04/2013, quando o autor foi atingido por meliante, que o golpeou no antebraço direito, ocasionando dores físicas profundas, afastamento do trabalho e necessidade de realização de fisioterapia para o completo restabelecimento, com dano moral passível de indenização.... ()
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282 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Aplicação da pena de confissão ficta ao agravante, diante da frustração da carta precatória expedida para o seu depoimento pessoal. Oficial de justiça que não logrou a sua intimação.
«Informação ao juízo deprecado da mudança de endereço do agravante após a expedição da carta precatória, porém um ano antes da designação da audiência junto ao juízo deprecado e antes de ultimadas as diligências que resultaram na frustração do ato. Depoimento pessoal da parte que detém relevância para aferir a causa preponderante do acidente de trânsito. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/2015, art. 238, parágrafo único. Recurso provido, para o fim de afastar a pena de confissão e determinar a renovação do ato, preferencialmente por meio eletrônico e, na sua impossibilidade, deverá o agravante antecipar as custas da carta precatória. CPC/2015, art. 263.... ()
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283 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.111/STJ. Julgamento do mérito. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Seguro obrigatório DPVAT. Veículo agrícola. Trator. Acidente de trabalho. Invalidez permanente. Indenização securitária. Requisitos. Acidente de trânsito. Caracterização. Automotor. Dano pessoal. Nexo de causalidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 11. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 6.194/1974.
«Tema 1.111/STJ - Definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT.
Tese jurídica firmada: - (i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 315/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.» ... ()
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284 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.111/STJ. Proposta de afetação acolhida. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Seguro obrigatório DPVAT. Veículo agrícola. Trator. Acidente de trabalho. Invalidez permanente. Indenização securitária. Requisitos. Acidente de trânsito. Caracterização. Automotor. Dano pessoal. Nexo de causalidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 11. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 6.194/1974.
«Tema 1.111/STJ - Definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT.
Tese jurídica firmada: - (i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 315/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.» ... ()
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285 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Motorista. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva.
«Empregadora é a empresa (pessoa física ou jurídica) que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços de natureza não eventual e subordinada. A expressão «assumindo os riscos da atividade econômica, contida caput do CLT, art. 2º, não se restringe ao aspecto financeiro da empresa, com limites em torno da principal prestação devida ao empregado: salário, cuja natureza, a um só tempo, é alimentar e forfatária. As atividades profissionais do empregado, comandadas pela empregadora, expandem-se, multiplicam-se, diversificam-se, variam de acordo com as necessidades produtivas e tornam-se, a cada dia, mais e mais complexas, especializadas e envoltas em agudo risco acidentário, próprio do crescimento da sociedade, bem como do avanço tecnológico e robótico, exigindo, via de regra, aperfeiçoamento, conhecimento e cautela, técnica, capacidade, informação e treinamento por parte do empregado, em procedimentos viabilizados pela empregadora, que é a detentora dos meios da produção. Constitui, por conseguinte, obrigação da empresa, não apenas implementar medidas que visem à redução dos riscos de acidentes, mas também ações concretas hábeis a ampliar a segurança do trabalhador local de trabalho. Risco da atividade econômica significa também risco de acidente ambiente de trabalho, que se projeta para fora de seus muros. Nesse contexto, tem a empregadora dever de vigília, seja quanto à pessoa do empregado, seja que concerne ao local e forma de trabalho em sua acepção mais ampla, uma vez que, nos limites do ius variandi, ao dirigir a prestação pessoal de serviços, a empresa enfeixa em sua órbita, ainda que potencialmente, os poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar. Em contrapartida, o empregado, nesse contexto, se submete aos comandos de quem lhe comprou a força de trabalho que, por isso, torna-se responsável pelas lesões derivadas de suas atividades. A reparação por danos morais está prevista nos artigos 7º, XXVIII, da CF/88, e 186 e 927 do Código Civil. Maria Helena Diniz, citada por Sebastião Geraldo de Oliveira, define responsabilidade civil como sendo «a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal. (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. LTR: São Paulo. 2006. p. 71). caso dos autos, a responsabilidade civil imputada à Ré está fundamentada Teoria do Risco, abraçada pelo ordenamento jurídico através Código Civil, em seu art. 927, § único. É a aplicação da responsabilidade sem culpa aparente, ou «culpa presumida. O novo Código Civil adota a teoria do risco, obrigando a reparação do dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida pelo agente (empregador) implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (empregado). Dessa forma, com espeque Teoria do Risco, aquele que se beneficia do empreendimento deve arcar com os ônus respectivos. Assim, a responsabilidade objetiva independe de culpa, pois aquele que, através de sua atividade, cria um risco de dano, é obrigado a repará-lo, ainda que não se apure ação culposa. Não é demais salientar que as estradas brasileiras representam risco iminente a qualquer viajante, e que o Reclamante, como motorista profissional em benefício do empreendimento da Reclamada, esteve inquestionavelmente exposto a esse risco, do qual foi vítima em acidente automobilístico, para o qual não contribui.... ()
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286 - TJSP. *REVISIONAL -
Financiamento de veículo automotor - Alegação de incidência de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (cadastro, registro de contrato e avaliação do bem), bem como seguros de adesão compulsória e cumulação indevida dos encargos moratórios, onerando as parcelas mensais - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para a exclusão apenas da despesas a título de avaliação do bem e dos prêmios de seguros, considerados ilegais, com repetição simples dos valores - Irresignação apenas da instituição financeira ré sustentando a licitude das despesas expurgadas - TARIFAS/DESPESAS/SEGUROS - Legalidade, com reservas jurisprudenciais fixadas nos Recursos Especiais de rito repetitivos 1.251.331/RS, 1.578.553/SP (TEMA 958) e 1.639.320/SP (TEMA 972) - AVALIAÇÃO DO BEM - Execução do serviço não demonstrada pela instituição financeira - Expurgo mantido - SEGUROS - Modalidades automotiva e acidente pessoal - Contratos acessórios facultativos voltados à proteção da garantia e da quitação do saldo devedor em função de infortúnio do financiado, cuja contratação é comum no mercado de financiamentos - Situação em que era ônus da instituição financeira demonstrar, cabalmente, que deu opção ao segurado de indicar seguradoras da sua preferência, não bastando a simples adesão por mero check no item específico - Caracterização de venda casada - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FERIMENTO CAUSADO POR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - QUEDA DE PRÉDIO EM OBRAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. O acidente pessoal causado por queda de material de construção de prédio em obras, ferindo a integridade física do autor, é evento capaz de macular atributos personalíssimos do indivíduo, não se confundindo, em absoluto, com mero dissabor. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado de forma equitativa pelo julgador, de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se para a extensão do dano e a condição econômica das partes, não podendo ser fixado em valor ínfimo, de forma a não atender ao caráter compensatório da medida, e tampouco em valor excessivo, a se constituir em fator de enriquecimento indevido da vítima. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... ()
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288 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com exibição de documento. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Seguro de acidentes pessoais. Modalidade de seguro de pessoas. Impossibilidade de exclusão da cobertura com fundamento no agravamento intencional do risco. Precedente desta corte. Suicídio. Embriaguez. Conclusão idêntica. Ausência de violação do art. 768 do cc/02. Reforma do acórdão recorrido. Declaração do direito à indenização securitária. Quantum. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para arbitrar o montante indenizatório.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com exibição de documento, ajuizada em 24/3/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/5/2021 e concluso ao gabinete em 20/12/2022. ... ()
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289 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - ULTRAPASSAGEM EM DESCONFORMIDADE COM O CTB - PRELIMINAR: GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - PREFACIAL PREJUDICADA - NULIDADE DA SENTENÇA/REVELIA - REJEITAR, ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - DANO MORAL - INTELIGÊNCIA SÚMULA 402 STJ - CONDENAÇÃO DOS RÉUS SOLIDARIAMENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSALIDADE DEMONSTRADO - EVENTO MORTE - PRECEDENTE STJ - ART. 373, I, II DO CPC - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONTRATO DE SEGURO DO CARRO APÓLICE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA PELA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO STJ) - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO AUTORAL PROVIDO.
O pagamento do preparo recursal representa ato incompatível com o pedido de justiça gratuita. A revelia não induz automaticamente ou obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, não eximindo o autor do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, art. 373, I, do mesmo codex. Em caso de acidente de trânsito com vítima fatal, o dano moral é presumido, consistindo na dor e na angústia sofrida por aquele que perde um ente querido de maneira tão trágica. Para a ação do segurado contra o segurador, pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I vigente e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o, II, do mesmo dispositivo legal. Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão autoral, de recebimento de indenização securitária, deve demonstr ar a ocorrência de risco coberto, que resultaria de incapacidade (parcial ou total) do segurado decorrente de morte, doença ou de acidente pessoal, em caráter irreversível. Observada a teoria da asserção, a legitimidade ativa da autora ou passiva do réu deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que a indica como responsável pelo ato que é causa de pedir da reparação. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. (SÚMULA 402, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009. «Acidente automobilístico com resultado morte por culpa exclusiva da empresa transportadora. 2. A jurisprudência desta Casa entende ser razoável e proporcional, com ressalva de casos excepcionais, a fixação do valor indenizatório relativo ao dano-morte entre 300 e 500 salários mínimos. Precedentes (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1935888 MT 2021/0214832-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI). O boletim de ocorrência policial, elaborado por agente de autoridade de trânsito, goza de presunção juris tantum de veracidade inerente aos atos administrativos em geral, pelo que deve prevalecer, desde que não infirmadas por prova em contrário. A morte do parente dos autores faz configurar evidente dano moral, devendo a fixação da indenização obedecer aos princípios da moderação e razoabilidade, de modo que não cabe sua redução se tais critérios foram observados pela sentença. A aplicação da orientação contida na Súmula 246/STJ, não pode ocorrer em qualquer caso, sendo imperativa a observância da natureza e da finalidade da restituição assegurada no processo judicial. É possível ao juízo ad quem realinhar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/2015.... ()
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290 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E ANIMAL QUE ATRAVESSOU A PISTA DE ROLAMENTO EM RODOVIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À CCR S/A - Em que pese as as pessoas jurídicas tenham personalidades jurídicas independentes, apresentam-se como membros do mesmo grupo econômico e de gestão - CONGLOMERADO EMPRESARIAL - preliminar afastada - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA (ARTS. 37, §6º, DA CF, 14 DO CDC, 1º, §§ 2º E 3º DA Lei 9.503/97) . RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DEVIDO. Decorre da lei o dever da concessionária de garantir a segurança da rodovia que administra, sendo objetiva a sua responsabilidade perante os usuários dos serviços que presta. Recurso desprovido.
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291 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO PREMATURO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBREIRO - ATO PERSONALÍSSIMO E ESSENCIAL CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE -
Configura cerceamento de defesa a não produção da prova regularmente requerida e imprescindível ao deslinde do feito, por motivo de não comparecimento do obreiro ao exame pericial em razão da ausência de intimação pessoal dele - Processo anulado a partir do agendamento do início dos trabalhos periciais - Recurso provido... ()
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292 - TJSP. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) COLIGADO COM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA A COMPRA DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Apelo da seguradora ré, sob alegação de ausência de cobertura securitária para evento decorrente de doença, tendo sido contratada cobertura de seguro por invalidez permanente e total por acidente. Sustenta inocorrência de danos morais, mas mera discussão contratual. Subsidiariamente, caso mantidos os danos morais, pretende reduzir o «quantum indenizatório para R$ 500,00 e limitar a obrigação da seguradora apelante a quitar o saldo devedor em aberto na data do sinistro (01/07/2019). Provimento recursal. Cobrança de seguro. Risco não coberto, a partir da definição de acidente pessoal. Comprovação de invalidez total e permanente, por inúmeras doenças que acometem o autor. Não enquadramento da hipótese à cobertura contratual de invalidez por acidente. Ausência de comprovação de nexo causal da incapacidade com o ocorrido em procedimento cirúrgico, não sendo o caso de enquadramento da hipótese à previsão de cobertura securitária, haja vista a contratação para invalidez por acidente e constatada nos autos a invalidez por doenças. Negócio típico de direito civil. Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos, ou expressamente excluídos. Indenização não devida. Risco de invalidez por doenças não coberto, ausente contratação. Hipótese de desacordo contratual, sem comprovação de responsabilidade da ré por atos ilícitos cometidos contra o autor, não se havendo falar em indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA CAUSA - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA DA CULPA DA PARTE RÉ - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO.
-No nosso sistema processual, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe deferir as necessárias e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o que, por si só, não configura cerceamento de defesa. ... ()
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294 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte do segurado em decorrência de acidente de trânsito, quando conduzia veículo. Alegação da seguradora de que houve agravamento do risco implicando, assim, na exclusão da cobertura por morte acidental. Descabimento. Ausências de provas a respeito. Afirmação da ora apelante que não vai além de suposição, uma vez que não foram demonstradas as circunstâncias que deram causa ao acidente. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
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295 - TJSP. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de Reparação de Danos. Obstáculo em via pública. Nulidade de citação afastada. Portal. Intimação pessoal. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Acidente sofrido pelo recorrente em virtude de um obstáculo (cavalete) que obstruía a via. Falta de sinalização. Sentença de procedência. Responsabilidade por omissão, de caráter subjetivo. Danos materiais Ementa: RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de Reparação de Danos. Obstáculo em via pública. Nulidade de citação afastada. Portal. Intimação pessoal. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Acidente sofrido pelo recorrente em virtude de um obstáculo (cavalete) que obstruía a via. Falta de sinalização. Sentença de procedência. Responsabilidade por omissão, de caráter subjetivo. Danos materiais constatados. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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296 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Acidente no trabalho. Cobrança de indenização securitária em razão de invalidez pelo acidente. Incapacidade, todavia, ocorrida em acidente anterior à contratação. Descabimento do pagamento de indenização. Cobertura securitária apenas de riscos futuros e predeterminados. Existência, ainda, de cláusula contratual expressa, excluindo a cobertura em tal hipótese. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DOS arts. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a autora, alegando violação aos princípios consumeristas da informação clara e adequada, bem como a ocorrência de vício de consentimento, para requerer a condenação da parte ré pagamento da indenização securitária e de reparação por danos morais, além do ônus sucumbencial. ... ()
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298 - TRT3. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente do trabalho. Emissão da cat. Queda da escada. Ausência de dolo ou culpa do empregador. Improcedência.
«Equivocou-se a r. sentença recorrida em entender que o acidente do trabalho restou caracterizado administrativamente pela emissão da CAT, pois quem decide a esse respeito é o INSS, que detém a competência para deferir ou para indeferir o benefício previdenciário. Por outro lado, a emissão da CAT é medida imposta por lei ao empregador, de sorte que o cumprimento do comando legal não implica em reconhecimento de dolo ou de culpa de quem o emite, e que, aliás, pode ser qualquer das pessoas enumeradas no artigo 22, §2º, da Lei 8.213, de 1991, inclusive o próprio empregado. No presente caso concreto restou caracterizado o eventus damni, no local e em horário de trabalho, configurando acidente do trabalho, o que não importa por si só culpa ou dolo à reclamada recorrente. A despeito de a r. sentença recorrida ter buscado na prova a dinâmica do acidente, ignorou no depoimento pessoal do reclamante o esclarecimento de que «ao retirar a peça balançou na escada e se desequilibrou, caindo de costas . A r. sentença recorrida não esclareceu em sua fundamentação a afirmação de que a escada utilizada pelo reclamante era insegura, pois o próprio MM. Juízo a quo indeferiu pergunta feita ao reclamante a respeito de outros supostos acidentes com a mesma escada. A testemunha inquirida a rogo do reclamante nada soube esclarecer a respeito do estado da escada na qual o reclamante se acidentou e suas condições de uso, porque não a utilizou, mas esclareceu que ela era utilizada com freqüência e não relatou qualquer outro acidente que a envolvesse.... ()
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299 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Restrições. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Resp. 1.825.716/SC. Omissão. Contradição. Ponto omisso sanado. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: (a) abusividade das tarifas de cadastro e avaliação do bem; (b) venda casada dos seguros prestamista, acidente pessoal premiado e garantia mecânica; (c) repetição do indébito em dobro. ... ()
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