Jurisprudência sobre
acidente pessoal

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE FATAL EM VIA FÉRREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VÍTIMA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ PROFUNDA. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE DEMONSTROU QUE HAVIA PLACAS, SINAIS LUMINOSOS, SINAIS SONOROS E BARREIRAS FÍSICAS NO LOCAL DO ACIDENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. TEMA 517 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAI DO DEMANDANTE QUE SE COLOCOU VOLUNTARIAMENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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402 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE EM RODOVIA.

Demanda proposta face à pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público. Procedimento do Juizado Especial da Comarca. Recurso inominado distribuído à 3ª. Turma Recursal Cível do TJSP. Suscitação do conflito pela 8ª. Turma Recursal da Fazenda Pública, em razão da incompetência do JEFAZ para processamento. Responsabilidade civil. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual. Matéria envolvendo direito público. Inteligência da Súmula . 73 do TJSP. Precedentes desta Câmara e do C. Órgão Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE... (Continua)

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403 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE EM RODOVIA.

Demanda proposta face à pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público. Procedimento do Juizado Especial da Comarca. Recurso inominado distribuído à 2ª. Turma Recursal Cível do TJSP. Suscitação do conflito pela 6ª. Turma Recursal da Fazenda Pública, em razão da incompetência do JEFAZ para processamento. Responsabilidade civil. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual. Matéria envolvendo direito público. Inteligência da Súmula . 73 do TJSP. Precedentes desta Câmara e do C. Órgão Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE... (Continua)

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404 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Responsabilidade civil - Colisão entre carro e motocicleta, a ensejar danos físicos ao autor - Sentença de improcedência - Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Autor que sequer discorreu, no boletim de ocorrência registrado e na exordial, a dinâmica do acidente, limitando-se a abordar a extensão dos danos suportados - Não especificação de provas pela parte autora que, tampouco, compareceu na audiência de instrução designada, para coleta de seu depoimento pessoal - Réus que não admitiram a culpa pelo evento danoso - Inexistência de elementos objetivos, diante das provas apresentadas, que permitam saber como de fato ocorreu o acidente - Não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente da parte ré - Ausência do autor a depoimento pessoal, apesar de intimado. Confissão caracterizada. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido - Honorários majorados, devendo ser respeitada, contudo, a gratuidade deferida... (Continua)

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405 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Ausência de comparecimento do segurado às perícias médicas agendadas pelo Juízo. Improcedência da ação, sem prova imprescindível ao desfecho da causa. Ausência de intimação pessoal do obreiro para sua realização. Processo anulado, a partir da r. sentença, inclusive, retornando-se os autos à Vara de origem para a designação de data para a realização da perícia, com a intimação pessoal do segurado. Recurso provido... (Continua)

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406 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DOS GASTOS - EXTENSÃO DOS DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Sendo certo que as provas trazidas para comprovar os gastos mencionados como realizados pela consumidora com a contratação de cuidadora e de pessoas para trabalhar em seu trailer de lanches, no qual afirmou que desenvolvia tal atividade com seu marido, se mostram frágeis, quer porque os emitentes dos recibos foram a irmã e outras duas pessoas cujos trabalhos prestados não foram mencionado nos documentos respectivos, quer porque não foi comprovada a existência dos recursos financeiros que teriam sido utilizados para pagamento dos profissionais, não há como acolher o pleito indenizatório na seara material, nesse particular. ... (Continua)

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407 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de ação previdenciária ajuizada em face do INSS, na qual pleiteava a concessão de auxílio-acidente ou o restabelecimento de auxílio-doença, com fundamento em fratura decorrente de acidente de trabalho. O juízo de origem julgou improcedente o pedido ao fundamento da ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa. ... (Continua)

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408 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Acidente de trânsito - Declinação de competência e determinação de remessa dos autos para a comarca do local do acidente - Pacíficos o local do acidente e a atividade da agravante (locadora de veículo) - A medida implica em celeridade à instrução probatória e facilitação do exercício de defesa da pessoa física, que reside na cidade em que ocorreu o acidente - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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409 - TAPR. Seguro. Suicídio. Ato próprio. Indenização securitária indevida. Agravamento do risco. Considerações sobre o tema. Súmula 105/STJ. CCB, arts. 1.440, parágrafo único, 1.454 e 1.456.

«... Conforme investigação policial em apenso, o falecimento deu-se por suicídio, na residência do segurado, mediante disparo de arma de fogo penetrante de crânio, causa certificado ao óbito (fls. 15 e seguintes, apensos).
A cláusula 4.1.2d, das Condições Gerais e particulares, em fls. 53 e seguintes, execução exclui da cobertura o «suicídio ou tentativa de suicídio, «por não ser este um acontecimento aleatório, mas, ao reverso, extremamente ligado à vontade do segurado (tese defensiva, também ao apelo, fls. 107 e seguintes.
Aliás, também desenvolveu o conceito de acidentes pessoais transcrito na cláusula 3ª, item «3.1. não encaixa o suicídio, haja vista que não é um acontecimento externo, além de depender completamente da própria vontade do agente, descabendo, por meio não coberto, dupla indenização.
(...)
O suicídio, em sua execução material é sempre ato próprio, conforme raiz filológica do étimo, ou seja, obra da mesma vítima sendo o paciente autor, também acorde ao trecho doutrinário em mesmo suporte colacionado (fl. 124). Este o caráter comum às auto-eliminações, o art. 1.440, parágrafo único CCB, estabelecendo exceção à segurável morte involuntária, acolhida ao «caput, exclui da faculdade securitária a morte voluntária, vinda em «suicídio premeditado, por pessoa em seu juízo.
Leciona Clóvis Bevilaqua: a lei não admite seguro contra a morte voluntária, acrescendo:
«O suicídio, para anular o seguro, deve ser conscientemente deliberado, porque será um modo de procurar o risco, desnaturando o contrato. Se porém o suicídio resultar de grave, ainda que subitânea perturbação de inteligência, não anulará o seguro. A morte não poderá, neste caso, considerar voluntária, será uma fatalidade: o individuo não a quis, obedeceu a forças irresistíveis.
Ora, no caso, o suicídio não se revela involuntário, mas arquitetado, na intimidade pessoal da vítima, portanto intencional. ... (Continua)

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410 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Doença profissional. Cobertura não abrangida pela apólice. Invalidez não decorrente de acidente. Improcedência da ação de indenização mantida. Recurso não provido.

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411 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Substituição processual do polo ativo. Ministério Público. Manifestação de interesse em prosseguir com a demanda. Titularidade ativa configurada. Embargos de declaração. Omissões e premissa fática equívocada. Inexistentes. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Julgamento além do pedido. Princípio da correlação. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Seguro de acidentes pessoais. Contrato de adesão. Exclusão de cobertura. Cláusulas genéricas e abstratas. Interesse legítimo do consumidor-aderente. Desvantagem exagerada. Configurada.

«1 - Ação ajuizada em 09/10/03. Recurso especial interposto em 13/04/09 e atribuído ao gabinete da Relatora em 07/12/17. ... (Continua)

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412 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Lesão no olho direito causada por acidente de trabalho. Invalidez parcial e temporária por acidente. Recusa da seguradora quanto ao pagamento por se tratar de dano reversível mediante transplante de córnea. Descabimento. Cirurgia que não pode ser imposta ao segurado. Inexigibilidade das intervenções cirúrgicas traumáticas. Indenização devida, na medida da lesão ocorrida, segundo a tabela da SUSEP e conforme se apurar em liquidação de sentença por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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413 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Veículo. Morte da segurada em decorrência de acidente de trânsito. Ação de indenização. Legitimidade ativa da filha única da segurada falecida, considerando-se a ordem de vocação hereditária e a inexistência de testamento. Inexistência de prova de que a ingestão de bebida alcoólica pela vítima tenha sido a causa determinante do acidente. Culpa preponderante do outro condutor, que dirigia em velocidade excessiva quando colidiu seu automóvel com

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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESÁRIA INDIVIDUAL -

No caso de empresa sob firma individual, seu patrimônio se confunde com o do sócio, pois é o único responsável pelo adimplemento das obrigações mercantis, não podendo se distinguir entre a pessoa jurídica e a pessoa física - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a sua inclusão no polo passivo da execução - PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - Possibilidade - Inteligência do art. 1.667 do Código Civil e do CPC, art. 790, IV - Precedentes desta Corte - Recurso provido, com observação... (Continua)

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415 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.

1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do art. 3º, III, da Resolução CNSP 107/2004. ... (Continua)

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416 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Colisão entre veículos - Ação de indenização por danos materiais, modalidade lucros cessantes, proposta contra a pessoa jurídica proprietária do veículo causador do acidente e a seguradora - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Dano não comprovado - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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417 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais - Fratura de clavícula em acidente de trânsito - Existência de invalidez permanente parcial incompleta por acidente - Indenização securitária devida, proporcionalmente ao porcentual da tabela constante nas condições gerais da apólice, com aplicação do redutor previsto em perícia - Cálculo remetido à fase de cumprimento de sentença - Ausência de constrangimentos passíveis de reparação por danos morais - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca reconhecida - Apelo provido em parte

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418 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Morte do empregado.

«Procede o pedido de reparação pelos danos advindos de acidente do trabalho quando comprovada a culpa do empregador pelo sinistro que ensejou a morte do empregado. A responsabilidade decorre, caso, da circunstância de o empregado ter sido designado para executar atividade em condições de risco acentuado agravado pela adoção de procedimento técnico inadequado. Além da obrigação referente à compensação do dano moral, impõe-se o pagamento da reparação pelo dano material sofrido pelos familiares do de cujus, esta última devida por força do CCB, art. 948. Nesse caso, deve ser instituída pensão alimentar, com o fim de restaurar a situação financeira dos autores anteriormente ao óbito e, por isso, ela deverá representar com fidelidade os ganhos que o falecido entregava à sua família. O deferimento da indenização em quantia equivalente ao total dos rendimentos auferidos pelo trabalhador, entanto, consubstancia reparação superior ao real prejuízo, pois deve ser considerado o percentual que a vítima despendia com seu próprio sustento e despesas pessoais. A jurisprudência, seguindo orientação do Excelso STF (RE 85.417, 1-a Turma, Rel. Ministro Cunha Peixoto, julgado em 31/08/1976), fixou em 1/3 a parcela destinada aos gastos pessoais do falecido, presumindo-se que essa importância destinava-se exclusivamente à subsistência deste último.... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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420 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º e 17.

«3. O CDC, art. 17 prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação. ... (Continua)

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421 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Decisão agravada que rejeitou depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Insurgência do réu. Inadmissibilidade. Matéria que não se encontra no rol descrito no CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido nessa parte.

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422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Cia de Seguros que se nega a efetuar a indenização - Falta de informação de que o carro seria alugado a terceira pessoa que envolveu-se diretamente no acidente - Reconhecimento da possibilidade da seguradora negar o pagamento - Apelo improvido. ... (Continua)

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423 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Morte do empregado.

«Impõe-se o deferimento da reparação pelos danos advindos de acidente do trabalho quando comprovada a culpa do empregador pelo sinistro que provocou a morte do empregado. No caso, a responsabilidade aqui reconhecida advém do exercício de atividade em condições de risco acentuado agravado pela omissão do empregador em orientar o falecido sobre a segurança no trabalho, além da adoção de condição que acentuava o risco enfrentado. Cabe aos réus arcar não só com a reparação pelo dano moral sofrido pelos familiares como também reparar o dano material destes, ressarcimento devido por força do CCB, art. 948. Nesse caso, deve ser instituída pensão alimentar, com o fim de restaurar a situação financeira dos autores anteriormente ao óbito e, por isso, ela deverá representar com fidelidade os ganhos que o falecido entregava à sua família. O deferimento da indenização em quantia equivalente ao total dos rendimentos auferidos pelo trabalhador, no entanto, consubstancia reparação superior ao real prejuízo, pois deve ser considerado o percentual que a vítima despendia com seu próprio sustento e despesas pessoais. A jurisprudência, seguindo orientação do Excelso STF (RE 85.417, 1a Turma, Rel. Ministro Cunha Peixoto, julgado em 31/08/1976), fixou em 1/3 a parcela destinada aos gastos pessoais do falecido, presumindo-se que essa importância destinava-se exclusivamente à subsistência deste último.... (Continua)

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424 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança. Incapacidade parcial por acidente configurada. Perícia concludente quanto ao grau de comprometimento patrimonial do segurado. Indenização quitada na seara administrativa. Complementação indevida. Recurso não provido.

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425 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Contrato de natureza aleatória cujo risco segurável se refere a acontecimento futuro. Suposto acidente ocorrido antes da contratação. Cobertura securitária. Impossibilidade. Pedido improcedente. Recurso não provido.

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426 - TJRJ. Queixa. Perempção. Ausência em audiência. Intimação pessoal do querelante. Omissão. Justa causa. Direito de petição. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a.

«A perempção somente se caracteriza se o processo não prosseguir em virtude da inércia do querelante por mais de trinta dias com evidente propósito de abandonar a ação. Por essa razão, faz-se indispensável a sua intimação pessoal para os atos do processo, não a suprindo a de seus advogados, eis que poderá ele ser punido por eventual desídia destes. Se assim é, resta evidente o seu prejuízo com o reconhecimento da perempção e o decreto de extinção da punibilidade do querelante se não houver prova da sua efetiva intimação pessoal. O encaminhamento de requerimento com pedido de providências à direção da UERJ em face de incidente com professor em sala de aula não configura quaisquer dos ilícitos penais contra a honra, pois é evidente que aquele que assim age atua dentro dos limites do seu direito de petição, levando-se em conta a moderna acepção do instituto na atualidade, segundo dispõe o inc. XXXIV, «a, do CF/88, art. 5º. E se assim é, carece de justa causa a queixa contra ele proposta em razão desse requerimento.... (Continua)

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427 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Responsabilização civil patronal. Critérios para fixação da indenização. Acidente do trabalho.

«No arbitramento da indenização para reparação civil decorrente de acidente típico do trabalho, deve o juiz levar em conta a gravidade do fato, o bem jurídico tutelado, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados à vítima e a seus dependentes, as condições pessoais destes e a capacidade de quem vai suportar a indenização, valendo-se, ainda, de critérios de proporcionalidade e razoabilidade, definidos pela doutrina e jurisprudência. Além disso, deve-se atentar para o caráter retributivo/compensatório da reparação, atrelando o efeito inibitório da repetição do dano com a vedação do enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

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428 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Pedido de extensão de benefício. Motivos de caráter não exclusivamente pessoal. Pedido deferido. CPP, art. 580. CP, art. 25.

««No caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. (CPP, art. 580). Evidente a natureza objetiva e comum aos acusados do fundamento do «decisum que declarou, em relação a um deles, o trancamento da ação penal, é de rigor a extensão da eficácia do julgado ao co-réu.... (Continua)

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429 - TJSP. Prescrição. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prazo ânuo. Contagem a partir da data do acidente. Inadmissibilidade. Termo inicial. Fluência a partir da data da ciência inequívoca da incapacidade. Prescrição afastada. Recurso provido.

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430 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes de traumatismo cranioencefálico) - Comprovação pericial das lesões, do nexo causal e da incapacidade laborativa total e permanente do segurado - Conversão da aposentadoria por invalidez previdenciária em seu homônimo acidentário - Adicional de 25%, ut Lei 8.213/91, art. 45 - Admissibilidade - Necessidade de assistência permanente de terceira pessoa - Recursos oficial e voluntário do INSS providos em parte.... (Continua)

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431 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Sinistro envolvendo veículo agrícola ocorrido num contexto de acidente de trabalho. Irrelevância. Seguro. Indenização devida.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança relativa ao seguro DPVAT, ajuizada em razão de sinistro que levou a vítima a óbito. ... (Continua)

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432 - STJ. Acidente de trânsito. Crime culposo. Concurso de pessoas. Co-autoria.

«Possibilidade. Assentada orientação pretoriana no sentido de admitir o concurso de agentes no crime culposo, a exemplo do proprietário que confiou a direção do veículo ao menor inabilitado, causador do acidente.... (Continua)

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433 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Previsão, na apólice, de morte do segurado ocorrida em serviço policial e em horário de trabalho. Falecimento do policial em acidente automobilístico sofrido no trajeto entre o trabalho e sua residência (acidente «in itinere). Percurso que deve ser considerado como efetivo exercício da função para fins de cobertura securitária. Inadmissibilidade de interpretação restritiva das cláusulas ajustadas em contrato de adesão. Cabimento da indenização pleiteada pelos beneficiários do seguro. Recurso da seguradora improvido.

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434 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Responsabilidade civil. Enfoque constitucional. Acidente do trabalho. Danos moral e material. Indenização devida.

«A compreensão moderna da responsabilidade civil, a que aludem os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, exige uma interpretação constitucional consentânea com os princípios da solidariedade social, da justiça distributiva e da dignidade da pessoa humana (artigos 111, III, e 311, I, da CF). Dessa forma, a ênfase constitucional da responsabilidade civil é a compensação do dano, ou seja, provada a lesão injusta à esfera de direitos extrapatrimoniais do indivíduo, impõe-se a reparação, com a perda relativa da importância da prova da culpa e do nexo causal, com vistas a garantir os ideais do Direito Civil-Constitucional, os quais se centram na efetiva tutela da dignidade da pessoa humana e na concretude do princípio constitucional da solidariedade social (artigos 111, III, e 311, I, da CF). Comprovada a lesão injusta, mostra-se devido o pagamento das indenizações por danos moral e material.... (Continua)

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435 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Atropelamento por ônibus - Falecimento de pedestre menor de idade - Ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelos pais e pelo irmão da vítima contra a pessoa jurídica proprietária do ônibus - Denunciação da lide - Sentença de procedência parcial da ação e de procedência da denunciação - Apelo da ré - Condenação do condutor do ônibus em ação penal - Sentença penal condenatória com trânsito em julgado - Impossibilidade de discussão no juízo cível acerca da autoria e da culpa pelo acidente - art. 935 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica ré, proprietária do ônibus - Direito dos genitores da vítima ao recebimento de pensão mensal - Valor da indenização por danos morais estabelecido em harmonia com o art. 944 do Código Civil - Ajuste da incidência da pensão mensal - Apelação provida em part... (Continua)

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436 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Microtraumas no exercício do trabalho a serviço de empresa. Incapacidade permanente que se inclui no conceito de acidente do trabalho. Indenização devida. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do devedor contra decisão que deferiu a penhora de 30% do seu rendimento mensal, que é inferior a três salários mínimos. Alegação de comprometimento da capacidade do sustento pessoal e familiar, de modo que a penhora deve ser reduzida para 14% do rendimento bruto. Verba de natureza salarial que, via de regra, é impenhorável. Todavia, no caso em análise, é cabível a mitigação da impenhorabilidade do salário. Harmonização do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito do credor à satisfação da dívida. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Despesas familiares devidamente comprovadas. Decisão reformada para reduzir a constrição nos moldes pretendidos. Ausência de prejuízo à subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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438 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Acidente vascular cerebral. Morte natural. Cobertura securitária que não abrange tal hipótese. Indenização indevida. Recurso não provido.

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439 - TJSP. Contrato. Seguro de Acidentes Pessoais Premiado. Segurado portador de insuficiência coronariana crônica. Morte ocorrida no estado pós-operatório de cirurgia cardíaca. Hipótese que não se ajusta à cláusula contratual definidora de acidente. Recurso desprovido.

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440 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Morte do segurado em acidente de veículo (motocicleta). Negativa de cobertura, pela seguradora, baseada em embriaguez. Fato devidamente constatado por exame toxicológico e reforçado pelas circunstâncias do acidente. Nexo igualmente evidenciado. Seguro que, todavia, tinha duas coberturas para o evento morte, uma para morte acidental e a outra para morte por qualquer causa. Indenização não devida para morte acidental, em que relevante o elemento risco, mas devida para a rubrica por morte por qualquer causa, em que indiferente esse fator, já que cobertas até mesmo hipóteses de suicídio. Súmula 620/STJ. Autores que pediram apenas uma das indenizações, devendo a postulação, assim, ser enquadrada na rubrica de morte por qualquer causa. Demanda procedente. Indenização devida em partes iguais aos autores, mãe e dois filhos. Inteligência dos CCB, art. 792 e CCB, art. 1.832. Sentença de improcedência reformada. Apelação dos autores provida.

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441 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Foro do domicílio do autor ou do local do fato. Escolha que não compete à locadora de veículos.

«1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato. ... (Continua)

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442 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Invalidez permanente por doença. Cobertura não contratada. Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido indenizatório. Desacolhimento. A cobertura contratada vale como elemento de apuração, inclusive do prêmio que o segurado paga, não podendo ser simplesmente desconsiderada para favorecê-lo se não contratou, nem pagou por esse risco. Cobertura que se limita às hipóteses de morte natural, morte acidental e invalidez permanente por acidente. Decisão mantida. Recurso imporvido.

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443 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Causa de pedir sem ligação com a relação de trabalho mantida entre a vítima e terceiro. Acidente em equipamento público. Responsabilidade civil objetiva do concessionário do serviço. Acidente de trabalho não alegado. Competência da justiça comum estadual. Agravo interno desprovido.

«1 - A causa de pedir deduzida pelo autor não guarda pertinência com a relação de trabalho, mantida com pessoa jurídica diversa e que nem sequer foi arrolada no polo passivo da demanda, relacionando-se, na verdade, à reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente provocado pela má conservação de equipamento público e sob a alegação da responsabilidade objetiva que impera no seio da prestação de serviço público, não obstante ser evidente que o sinistro, em outra esfera, também caracterize acidente de trabalho, não alegado na hipótese. ... (Continua)

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444 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE. BURACO NA VIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MAIRINQUE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA.

O Município é responsável pela conservação do calçamento e via pública e, portanto, tem o dever de reunir providências acautelatórias necessárias para tentar evitar acidentes das pessoas que transitam naquele espaço. Danos materiais comprovados (R$ 2.515,00). Indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Manutenção do valor, posto que arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Parcial procedência dos pedidos. Sentença mantida. ... (Continua)

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA -

Embora a escolha do foro estabelecida no CPC, art. 53, V, seja prerrogativa legal, no caso em apreço referida opção não se estende à pessoa jurídica locadora de frota de veículos, quando se tratar de ação de reparação dos danos advindos de acidente de trânsito com o envolvimento do locatário. Precedente do STJ (EDcl no AgRg no Ag 1.366.967/MG). Possibilidade, ademais, de declinação da competência de ofício, em benefício da defesa da parte ré pessoa física, bem como em prol da celeridade e economia processuais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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446 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobertura securitária que não abrange os casos de invalidez. Cobertura prevista em contrato substituído e não mais vigente ao tempo do acidente. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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447 - TST. Recurso de embargos. Acidente de trabalho. Estivador. Responsabilidade civil do operador portuário. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Recurso de revista não conhecido.

«As atividades desenvolvidas pelo empregador que tragam riscos físicos ou psicológicos aos seus empregados, ainda que potenciais, determinam a reparação. Sua abstenção ou omissão acarreta o reconhecimento da responsabilidade pelo evento danoso ocorrido, notadamente em se tratando de atividade de risco, onde se presume a culpa. A preocupação da sociedade, no que se refere às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos valores éticos e morais, bem como a dignidade da pessoa humana, exige do empregador estrita observância do princípio da precaução. Não há como afastar a responsabilidade da reclamada em face de acidente ocorrido no trabalho na estiva, em face do risco inerente à atividade, não apenas em relação a possibilidade de acidente com membros inferiores e superiores, como traumatismos e risco de quedas. Deste modo, independentemente de culpa ocorreria a responsabilidade do empregador, em razão de acidente de trabalho ocorrido na estivagem para embarque de arroz. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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448 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). EMPREGADO READAPTADO. Trata-se de discussão acerca da possibilidade de supressão do pagamento da parcela Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, na hipótese em que o empregado, admitido para o cargo de carteiro, passa a exercer apenas atividade interna, em razão de readaptação funcional decorrente de acidente de trabalho. Esta Corte Superior tem decidido que o empregado readaptado profissionalmente em decorrência de acidente de trabalho/doença ocupacional não pode ter a sua gratificação ou seu adicional suprimido, ainda que constitua salário-condição, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da irredutibilidade salarial (arts. 1º, III e 7º, VI). Nesse contexto, tem-se que a Eg. 5ª Turma, ao concluir pela manutenção do pagamento do AADC ao empregado readaptado a funções internas, após acidente de trabalho que o incapacitou para o exercício de atividades externas de distribuição e coleta em vias públicas, perfilhou entendimento em consonância com o adotado por esta Subseção, não havendo falar, portanto, em divergência jurisprudencial. Incidência do CLT, art. 894, § 2º. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Agravo conhecido e não provido.

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449 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. Prescrição. Prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o prazo prescricional a luz do Código de Defesa do Consumidor. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º, 17 e 27.

«... II. Da prescrição à luz do Código de Defesa do Consumidor. Violação dos CDC, art. 17 e CDC, art. 27. ... (Continua)

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450 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Contrato que não prevê cobertura para invalidez permanente parcial por doenças profissionais. Doença profissional ou natural não se confunde com acidente do trabalho. Conceitos distintos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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