Jurisprudência sobre
acidente pessoal
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451 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. Prescrição. Prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o prazo prescricional a luz do Código de Defesa do Consumidor. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º, 17 e 27.
«... II. Da prescrição à luz do Código de Defesa do Consumidor. Violação dos CDC, art. 17 e CDC, art. 27. ... ()
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452 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Contrato que não prevê cobertura para invalidez permanente parcial por doenças profissionais. Doença profissional ou natural não se confunde com acidente do trabalho. Conceitos distintos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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453 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Julgamento «extra petita. Concessão de benefício diverso do pedido. Possibilidade. Auxílio-acidente. Lesões na coluna cervical. Redução da capacidade laboral. Lei 8.213/91, art. 86. CPC/1973, art. 460.
«Concessão de benefício diverso do pedido. Possibilidade. Em matéria infortunística, não consiste em julgamento «extra petita a concessão de benefício diverso do pedido, uma vez que a causa de pedir, aqui, resulta da incapacidade (fato), que gera o direito pessoal à indenização (fundamento jurídico), tornando-se irrelevante a indicação de benefício na peça inaugural.... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Cobertura de acidentes pessoais de passageiros. Motorista. Vítima do acidente. Invalidez permanente. Comprovação. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Verificar se era permanente a invalidez da vítima de acidente de trânsito para fins de enquadramento no risco segurado ensejaria o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível na via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE NA PISTA -
Acidente de trânsito - Árvore caída na pista - Responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado concessionária da prestação de serviço público - Art. 37, § 6º, da CF/88- Danos materiais - Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade - Juros moratórios devidos desde o evento danoso - Súmula 54/STJ - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... ()
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456 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais. Direito de regresso contra motorista do SEMASA - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André. Ressarcimento de valores pagos à seguradora do veículo envolvido em acidente de trânsito. Falecimento do requerido. Decisão que determinou à autora a citação pessoal dos sucessores. Feito paralisado por mais de doze anos por culpa da máquina judiciária e desídia e desinteresse do autor. Prescrição caracterizada. Reconhecimento de ofício. Agravo de instrumento prejudicado
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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA -
Embora a escolha do foro estabelecida no CPC, art. 53, V, seja prerrogativa legal, no caso em apreço referida opção não se estende à pessoa jurídica locadora de frota de veículos, quando se tratar de ação de reparação dos danos advindos de acidente de trânsito com o envolvimento do locatário. Precedente do STJ (EDcl no AgRg no Ag 1.366.967/MG). Possibilidade, ademais, de declinação da competência de ofício, em benefício da defesa da parte ré pessoa física, bem como em prol da celeridade e economia processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... ()
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458 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Colisão entre motocicleta e carro, ocorrido em 06.12.2017. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dinâmica do acidente elucidada. Prova documental e oral carreadas aos autos que confirmaram ter a ré avançado imprudentemente na via preferencial por onde transitava o motociclista, desrespeitando o sinal de parada obrigatória, causando a colisão. Infringência ao CTB, art. 44. Culpa exclusiva da ré. Dever de indenizar reconhecido, na forma dos arts. 186, 927 e 944, do Código Civil. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. Inconformismo apenas da ré, quanto a este capítulo. Nos termos da r. sentença, caberá à ré responder por indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e estéticos/corporais no valor de R$ 10.000,00. O autor passou por quatro cirurgias após o acidente, permanecendo imobilizado por significativo lapso temporal. As fotos dão conta do sofrimento havido e da extensão dos danos. À época, o autor contava com 26 anos de idade, trabalhava e sua esposa estava grávida. A rotina foi alterada abruptamente. Valores indenizatórios fixados adequadamente, observada a proporcionalidade e a razoabilidade. Descabe qualquer alteração. LUCROS CESSANTES. Diferença entre o valor do salário líquido recebido pelo autor antes do acidente e do auxílio acidente recebido do INSS. Desconto do valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT, nos termos da Súmula 246 do C. STJ. Descabe o desconto do valor percebido a título de indenização do seguro facultativo de vida e acidentes pessoais, uma vez que a origem das indenizações é distinta. PEDIDO GENÉRICO. Hipótese em que é admissível. Inteligência do art. 324, II, CPC. Juntada de documentos com o apelo para demonstrar a data da cessação do auxílio doença. Benefício que foi recebido pelo autor até maio de 2021, e não até maio de 2019 conforme constou da r. sentença. Possibilidade de juntada de documentos novos, destinados a comprovar fatos ocorridos após o ajuizamento da ação. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba devida ao patrono do autor, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ.... ()
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459 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -
Cruzamento - Preferência - Regras de trânsito não observadas - Condução culposa demonstrada - Dano material demonstrado - Obrigação em indenizar - Dano moral não caracterizado - Aborrecimentos inevitáveis, consequência lógica do acidente de trânsito, que não se afastam da razoabilidade - Sem demonstração da conduta ilícita da UBER - Tratamento dos dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Sentença mantida. ... ()
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460 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Microtraumas sofridos pelo autor no exercício do trabalho. Comprovação por laudo pericial. Reconhecimento de incapacidade laborativa. Invalidez parcial e permanente. Inclusão no conceito de acidente. Cobertura securitária devida. Recurso provido.
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461 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Invalidez por acidente. Pedido de produção de prova pericial indeferido. Cerceamento de defesa. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo controvérsia quanto à natureza e à extensão da invalidez afirmada pelo segurado, é necessária a prova pericial para aferição do direito à indenização previsto no seguro privado, sob pena de cerceamento de defesa da seguradora, não gerando presunção absoluta da incapacidade a perícia realizada por ente público. ... ()
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462 - TST. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Danos materiais. Pensão mensal. Termo final.
«O CCB/2002, art. 948, ao dispor sobre a responsabilidade civil em caso de morte da vítima, dispõe que a indenização consistirá em «prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Para fins de fixação do termo final do pensionamento devido em casos tais, a jurisprudência desta Corte tem-se utilizado da expectativa de vida prevista em tabela oficial produzida pelo IBGE, utilizada pela Previdência Social nos termos do Lei 8.213/1991, art. 29, § 8º, considerando para tanto a idade que o empregado tinha na data do infortúnio. Precedentes do TST e do STJ. ... ()
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463 - TRT2. Prescrição acidente do trabalho prescrição. Indenizações por doença do trabalho ou acidente do trabalho. Aplica-se a prescrição decenal. A modificação da competência (instituto de direito processual) introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004, não interfere no critério de aplicação da prescrição. Instituto de direito material. Um direito de índole humana/constitucional não deixou de ser de índole humana/constitucional apenas porque passou a ser apreciado por outro órgão do judiciário. A legislação trabalhista é omissa quanto aos direitos de ordem pessoal, por isto que não se aplicam os CLT, art. 11 e 7º, da CF/88, que tratam de lesões de ordem meramente patrimonial. A fonte subsidiária (CLT, art. 8º, parágrafo único) a ser aplicada neste caso também não é o art. 206, § 3º, V, do, cc (prescrição trienal), pois também trata das indenizações por danos meramente patrimoniais. Cabível destarte a aplicação da prescrição decenal prevista no art. 205, do cc, uma vez que, à míngua de legislação específica, este é o dispositivo que trata de direitos de ordem pessoal. Uma lesão à honra ou ao organismo físico de um ente humano não pode ter o mesmo tratamento dado à avaria da lataria de um automóvel, por exemplo. Soma-se ainda a este argumento a maior razoabilidade que se depreende na redução da prescrição inserida no CCB/2002, de 20 anos para 10 anos, ao invés da discrepante redução de 20 anos para 03 anos, para ofensas da mesma natureza (pessoal).
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464 - TRT4. Dano moral. Danos morais e materiais. Indenização devida. Acidente do trabalho. Responsabilidade subjetiva da empregadora, dano e nexo causal que se reconhecem. Trabalhador senegalês que não fala nem lê português. Precariedade na comunicação. Prova que demonstra a ocorrência de acidente que fraturou o polegar direito do reclamante. Reclamada que se omitiu quanto à emissão da cat e ao encaminhamento médico imediato. Ausência de treinamento ou cautela quanto a acidentes (CLT, art. 157). Treinamento que era ministrado apenas após período de experiência (não completado). Atribuições que foram repassadas por pessoa que fala apenas português.
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465 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.
1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do art. 3º, III, da Resolução CNSP 107/2004. ... ()
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466 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação regressiva ajuizada por empresa locadora e proprietária do veículo causador do acidente em face da locatária - Sentença de procedência - A legitimidade passiva da ré advém do fato de ser a locatária do veículo causador dos danos - O fato de ter confiado a direção do automóvel a terceira pessoa, não expressamente autorizada no contrato de locação, não é circunstância apta a afastar a sua responsabilidade perante a vítima do acidente - Inexistência de contrato firmado entre a apelante e o mencionado condutor do veículo capaz de gerar automaticamente o direito de regresso ou eventual solidariedade - No caso concreto, portanto, não há que se falar em intervenção de terceiros (seja na forma de chamamento ao processo ou de denunciação da lide), pois não se verifica nenhuma das situações descritas pelos arts. 125 e 130, do CPC - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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467 - STJ. Acidente de trânsito. Concurso de pessoas. Co-autoria em crime culposo. Filho menor que, sem autorização do pai, retira as chaves do seu carro, guardadas em local conhecido, e causa grave acidente, matando uma pessoa e ferindo outras três. Condenação do progenitor, por negligência na guarda das chaves, contribuindo, dessa forma, para o evento danoso. Ausência, contudo, de nexo material ou psicológico entre as condutas. CP, art. 29 e CP, art. 121.
«Não se discute da possibilidade de co-autoria em crime culposo. Impende demonstrar, porém, a existência de um vínculo material ou psicológico que envolva a conduta de um e outro, sob pena de incorrer-se na repudiada responsabilidade objetiva. Tal vínculo não se reconhece no fato do filho, sem o conhecimento do pai, retirar as chaves do carro deste, mesmo colocadas em local conhecido, e vir a provocar sério acidente, com ferimentos e morte.... ()
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468 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Culpa do motorista do caminhão constatada. Configuração das responsabilidades do proprietário e da empresa que contratou os serviços de transportes de sua mercadoria. Indenização devida. Dano pessoal que engloba o dano moral. Pagamento determinado nos limites da apólice contratada. Juros legais. Incidência a partir do evento danoso. Incidência da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência reformada apenas para esse fim. Recursos principais improvidos e adesivo parcialmente provido.
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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Acidente de trabalho. Caracterizado como acidente de trânsito. Infortúnio causado por trator estacionado, em funcionamento. Indenização devida. Não provimento.
1 - A caracterização do infortúnio como acidente de trabalho não impede, necessariamente, que esse também seja considerado como um acidente causado por veículo automotor e, portanto, coberto pelo, DPVAT. ... ()
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470 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice prevendo indenização nas hipóteses de incapacidade total e parcial por acidente e incapacidade total por doença. Autor com incapacidade parcial e permanente por doença coronária. Ausência de cobertura. Indenização indevida. Recurso desprovido.
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471 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia técnica e de oitiva do depoimento pessoal do demandado. Não acolhimento. Desistência da oitiva do depoimento pessoal em audiência, que foi homologada. Perícia que se mostra inócua ante o tempo transcorrido e os poucos documentos juntados nos autos sobre a dinâmica dos fatos. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alegação de culpa por parte do demandado. Não acolhimento. Ao responsabilizar o réu pelo acidente, a autora assumiu o ônus de comprovar a existência de dolo ou culpa (imprudência, imperícia ou negligência) na condução do veículo. Porém, desse ônus não se desincumbiu. O único informante ouvido em Juízo não foi capaz de amparar a pretensão e os poucos elementos documentais juntados não dão amparo à procedência perseguida na inicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (art. 252, RITJSP). Apelo não provido. Honorários majorados... ()
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472 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação de indenização. Remessa de cartas de cobrança e telefonemas pela seguradora, sub-rogada nos direito de seu segurado, à residência do marido da autora, sabidamente falecido e que não era proprietário e/ou condutor do veículo causador de danos ao veículo segurado, configura ilicitude. Reparação dos danos morais devida. Incidente que não se resume a mero dissabor ou aborrecimento, já que atingido o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima, repercutindo em sua esfera jurídica. «Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido e condenar a ré a indenizar os danos morais causados, com nova disciplina dos encargos de sucumbência. Recurso provido.
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473 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT. Ação julgada parcialmente procedente. Alegação da apelante de que sucumbiu em parte mínima. Honorários advocatícios que deverão ser suportados exclusivamente pela ré. Contratos de Seguro por danos pessoais englobam danos morais (Súmula 402/STJ). «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Súmula 326/STJ). Indenização do seguro DPVAT é fixada em valor equivalente ao percentual apurado em perícia e decorre de responsabilidade civil que engloba danos morais. Fixação em valor inferior ao pleiteado não implica em sucumbência recíproca. Honorários fixados corretamente por equidade (art. 85, §8º, do CPC). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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474 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez parcial por doença profissional. Acontecimento que não encontra cobertura nas condições gerais da apólice. Conceito de acidente do trabalho no âmbito do direito securitário privado. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.
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475 - STJ. Seguro. Veículo. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito (capotamento). Morte do condutor. Cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V. Lesão corporal. Danos corporais. Abrangência. Incidência sobre indenização devida a terceiros. Cobertura Adicional de Acidentes Pessoais de Passageiros - APP. Ausência de contratação. Indenização securitária. Afastamento. CDC, art. 6º, III e VIII, CDC, art. 46, CDC, art. 47 e CDC, art. 54, «caput, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 765.
«1. Ação de cobrança visando ao pagamento de indenização securitária, cingindo-se a controvérsia a saber se no contrato de seguro de automóvel a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V), danos corporais, abrange lesões sofridas por passageiros do automóvel sinistrado, incluído o condutor, ou somente incide em caso de indenização a ser paga pelo segurado a terceiros envolvidos no acidente. ... ()
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476 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Transporte de pessoas. Morte. Agravo moral que decorre diretamente do acidente. Manutenção da indenização arbitrada para cada uma das autoras. Precedentes desta câmara e do STJ. Sentença mantida. Apelações de ambas as partes parcialmente providas.
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477 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM RODOVIA -
Pretensão à condenação da apelada à reparação de danos materiais e morais, em razão de acidente sofrido pela apelante, que teve seu veículo abalroado por caminhão que trafegava na via administrada pela apelada - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença, para que seja reconhecida a responsabilidade da apelada pelos danos sofridos pela apelante - Não cabimento - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso do apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC, que impõe a responsabilidade objetiva - Contudo, no caso, não configurado o nexo de causalidade entre a alegada omissão da apelada e o dano provocado - Acidente causado por terceiro, condutor de caminhão não identificado, que abalroou o veículo da apelante e se evadiu - Impossibilidade de se imputar a responsabilidade civil à apelada, que não causou o acidente - Apelada que não detém poder de polícia e não realiza fiscalização de trânsito, não tendo o dever de identificar veículos causadores de acidentes, tampouco dispondo de equipamentos aptos para tanto - Impossibilidade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança existentes na via que já foi decidida por sentença transitada em julgado, proferida nos autos de 1001477-94.2022.8.26.0220 - Caracterizada culpa exclusiva de terceiro, de modo que não há dever de indenizar - Litigância de má-fé da apelante, alegada pela apelada, que não restou configurada nos autos - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da apelante, em 2% (dois por cento) do valor da causa (R$ 42.916,00, em 06/04/2.023), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça já concedida à apelante.... ()
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478 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Morte do segurado em decorrência de acidente «in itinere. Evento caracterizado por aquele sofrido pelo trabalhador no percurso de sua residência ao trabalho e vice-versa. Comprovação. Seguro devido. Recurso não provido.
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479 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Acidente. Incapacidade parcial e permanente do segurado. Laudo pericial. Comprovação. Hipótese em que a indenização securitária contratada é proporcional ao grau de perda da função do membro ou órgão lesado. Cabimento. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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480 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Recusa. Acidente de veículo. Alegada embriaguez. Ausência de elementos de convicção a sinalizar a ingestão de bebida alcoólica pelo condutor. Agravamento do risco. Inocorrência. Ausência de nexo causal. Seguro devido. Recurso provido em parte.
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481 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Vítima fatal. Ação de indenização proposta pelo colega de trabalho do empregado falecido. Dano moral reflexo.
«O dano moral reflexo ocorre quando o ato ilícito, embora praticado diretamente contra determinada pessoa, acaba por atingir, de forma mediata, a integridade moral de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto, sendo esta a hipótese dos autos, em que a morte de colega de trabalho do reclamante, no ambiente laboral, sob circunstâncias impactantes, acarretou-lhe grave abalo psíquico, culminando em seu afastamento das atividades laborativas e aposentadoria por invalidez. Comprovado o dano alegado, o nexo de causalidade e a culpa, resta ao ofensor o dever de indenizar.... ()
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482 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Acidente de veículo. Decisão que deferiu a produção de prova médica pericial indireta, com a ressalva de que o perito poderá solicitar outros documentos ou exame médico pessoal no autor. Insurgência dos Autores. Não cabimento. Hipótese não contemplada no CPC, art. 1.015. Cabe ao Juiz conduzir o processo (CPC/2015, art. 139), determinando a prática de atos para o seu regular desenvolvimento, sendo ele o destinatário final das provas. Recurso não conhecido.
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483 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente ferroviário. Acidente de trânsito. Morte por atropelamento. Ato ilícito contra a pessoa. Verba honorária fixada em percentual sobre a soma das prestações vencidas, mais o capital necessário para produzir as vincendas. CPC/1973, art. 20, § 5º. (Com jurisprudência).
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484 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Vítima fatal de acidente de trânsito. Ação de cobrança ajuizada pelos dependentes em face da seguradora. Insurgência, sob o fundamento de não ter sido identificado o veículo causador do acidente, conforme disposto no § 1º, Lei 6194/1974, art. 7º, em vigor à época dos fatos. Desacolhimento. A discriminação entre as vítimas de acidentes de trânsito causados por veículo identificado e não identificado ofende ao princípio da isonomia, uma vez que confere tratamento desigual a pessoas em idênticas situações, razão pela qual é de rigor o pagamento integral da indenização à autora. Recurso nesse tópico improcedente.
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485 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Capacidade laboral. Redução. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios. Fixação. Súmula 111/STJ. Acidente de trabalho. Ação previdenciária. INSS. Amputação do 4º dedo da mão direita. Nexo causal e redução da capacidade laboral configurados. Benefício devido.
«Tem direito ao auxílio-acidente o trabalhador que em decorrência de acidente típico do trabalho tem sua capacidade laboral reduzida, ainda que em grau mínimo, devido à necessidade de despender maior esforço para a realização das suas atividades habituais. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO 2. O auxílio-acidente é devido desde a data da cessação do auxílio-doença, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. ... ()
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486 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA RÉ EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RATIFICANDO E TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA, E CONDENANDO A OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PRIVATIVO DA PARTE RÉ.
Diante do laudo médico que veio instruindo a petição inaugural, não se colhe de seu conteúdo a atribuição de eventual cunho de emergência/urgência ao quadro clínico da parte autora, sendo certo que a internação hospitalar foi indicada para investigação diagnóstica e encetamento de ministração de ¿antibiótico empírico¿. Alegação no caminhar de que ¿a internação da Autora era necessária, pois havia risco de sepse (infecção generalizada)¿ carece de comprovação, porquanto a parte autora não se desonerou do ônus de instruir os autos com singular registro médico indicativo de tal condição. Ao revés, o print de tela de comunicação mantida entre a postulante e seu namorado, através do aplicativo WhatsApp, demonstra que seu quadro clínico encontrava-se estável, sem perigo de septicemia. Desconfiguradas as hipóteses legais de urgência (acidente pessoal ou complicações no processo gestacional) e emergência (risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente), nos termos dos, I e II, do Lei 9656/1998, art. 35-C, não há que se falar em obrigatoriedade de cobertura da internação em regime hospitalar na pendência do cumprimento de prazo contratual de carência. Não se olvida que as relações estabelecidas entre as operadoras/seguradoras e os aderentes dos contratos de plano de saúde ofertados no mercado de consumo, além de regidas por legislação específica, norteiam-se pelas normas e princípios do CDC, precipuamente, para que alcancem a garantia fundamental prevista na Constituição da República. Todavia, a defesa do consumidor não pode ser confundida com a preponderância deste, sob pena de aviltamento ao princípio da igualdade insculpido na Carta Magna. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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487 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Seguro. Laudo pericial. Invalidez decorrente de doença. Risco excluído. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - GRATUIDADE JUDICIÁRA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - CPC, art. 290 - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Só se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo quando apresentado em incidente apartado, ou em requerimento incidental nos autos da apelação, incabível, portanto, o seu reconhecimento quando formulado nas razões de apelação (CPC, art. 1.012, § 3º). A intimação do autor para o recolhimento das custas e despesas iniciais se fará na pessoa de seu advogado, sendo desnecessária a intimação pessoal, mostrando-se legítima a extinção do feito, com base nos arts. 290 c/c 485, IV do CPC. O requisito de intimação pessoal previsto no art. 485, § 1º é expressamente vinculado às sentenças de extinção por abandono do processo, nos termos do art. 485, II e III, que não é a hipótese dos autos.... ()
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489 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Necessidade da assistência permanente de outra pessoa. Acidente típico. Falecimento do obreiro antes da realização da perícia. Cabimento de perícia indireta. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.
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490 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Regresso da seguradora sub-rogada nos direitos do segurado. Sentença de improcedência da ação e extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção. Inconformismo da seguradora autora. Motorista do veículo segurado que trafegava na via principal. Evidências de que a requerida desrespeitou o dever de cautela ao ingressar na via principal, interceptando a trajetória do veículo segurado. Não comprovada qualquer imprudência do motorista que estava na via principal. Irrelevância, ademais, da circunstância relacionada a velocidade do veículo na via principal. Depoimento pessoal da requerida que não sustenta a alegação da defesa. Fotos das avarias dos veículos que não afasta a tese de manobra imprudente da requerida, que foi causa eficiente do acidente. Dever de indenizar. Nexo de causalidade reconhecido. Danos materiais comprovados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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491 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. COBERTURA. INCIDÊNCIA DE GRADUAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO.
1. Pretensão de pagamento da diferença entre o capital segurado máximo previsto para a hipótese de invalidez permanente por acidente e o valor apurado pela seguradora segundo o grau de invalidez. Ajuizamento posterior ao óbito do segurado. Cobertura que se destinava ao segurado principal. Legitimidade do espólio para a propositura da demanda em virtude da natureza patrimonial da indenização postulada. Ilegitimidade ativa afastada. ... ()
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492 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COMPROVADA. PERDA DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Na hipótese, o autor não compareceu à perícia alegando «sintomas gripais". Realizadas intimações eletrônica e pessoal da parte através de expedição de mandado, conforme CPC, art. 474. O fato de o mandado ter resultado negativo é consequência da desídia processual da própria parte vez que é obrigação desta manter seu endereço atualizado (CPC, art. 77), assim como cabe ao advogado diligenciar para localização do seu cliente. ... ()
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493 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Fratura grave no ombro esquerdo, ocasionando rotura completa do manguito e capsula articular. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado. Incapacidade parcial e permanente demonstrada. Sentença de procedência para conceder auxílio-doença e auxílio acidente.
Análise das condições sociais e pessoais para concessão de aposentadoria por invalidez. Requisitos para a concessão do benefício auxílio-acidente de trabalho comprovados. Possibilidade de execução da mesma atividade, não havendo que se falar em aposentadoria por invalidez. Recurso autárquico, adesivo e reexame necessário improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RÉU. ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DESONERAÇÃO. AUSÊNCIA. CULPA COMPROVADA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 34 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 35. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. CABIMENTO.
A responsabilidade civil subjetiva, incidente como regra quando de se trata de ilícito extracontratual relacionado a acidentes de trânsito, pressupõe estejam presentes a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou à coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra, impondo ao causador dos prejuízos o correlato dever de reparação, restaurando-se, tanto quanto se mostre possível, o estado de coisas vigente anteriormente ao evento danoso. Resta caracterizada a responsabilidade do condutor requerido, uma vez que ele não se desincumbiu da prova da culpa exclusiva do segurado na causação do acidente objeto da lide, na forma do CPC, art. 373, II. Presentes as provas de culpa do réu no acidente narrado nos autos, cabe a sua condenação ao ressarcimento da seguradora pelos valores despendidos a título de danos materiais.... ()
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495 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Falecimento de filho em acidente do trabalho. Direito dos genitores a indenização por danos morais.
«Em se tratando de acidente de trabalho que ceifa a vida do empregado, é incontestável que o patrimônio jurídico e psicológico dos genitores é atingido. É notório que o vínculo familiar - e, via de regra, afetivo - mais estreito que existe é aquele que une pais e filhos, liame este cuja existência se estende por toda a vida, independentemente, pois, de o filho contrair núpcias e sair da casa dos genitores. Não é a coabitação, tampouco a proximidade física que rege a vinculação afetiva entre pais e filhos, mas sim o amor que naturalmente cerca tal relação. Sobre o direito dos genitores à reparação moral por infortúnio que atinge filho já se pronunciou o e. STJ no RESP 1.208.949 - MG (2010/0152911-3) de relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi (acórdão publicado no DJE de 15/12/2010): «[...] Trata-se de hipótese de danos morais reflexos, ou seja, embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros. É o chamado dano moral por ricochete ou préjudice d'affection [...].... ()
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496 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil de empregador. Empresa de transporte de passageiros. Acidente de trabalho. Tiros deflagrados contra o chefe do departamento de pessoal. Paraplegia. Crime praticado por ex-empregado no momento da regularização do ato de demissão. Sentença mérito proferida antes da Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça comum. Procedência da ação. Liquidação de sentença. Constituição de capital. Danos materiais, morais e estéticos. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Juros compostos indevidos. Honorários advocatícios.
«1. Proferida a sentença de mérito antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, permanece a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a ação de responsabilidade civil proposta por empregado contra empregador em decorrência de acidente de trabalho, bem como os respectivos recursos. Precedentes. ... ()
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497 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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498 - STJ. Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Ilegitimidade da autora, mãe e avó das pessoas falecidas em acidente automobilístico. Beneficiário. Cônjuge sobrevivente. Lei de regência vigente ao tempo do sinistro. Recurso especial provido.
1 - Segundo a específica lei de regência vigente à data do sinistro, ocorrido no ano de 1991, aplicável ao caso concreto, o beneficiário do seguro DPVAT era a pessoa do cônjuge sobrevivente, quando viúvo e pai das pessoas falecidas no acidente automobilístico.... ()
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499 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cláusula contratual. Ação de indenização securitária decorrente de acidente de trabalho. Hérnia discal. Contrato que estipula exclusão para a moléstia que acomete o autor. Ausência de ilegalidade ou abusividade na cláusula de exclusão. Recurso provido.
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500 - TRT4. Acidente do trabalho. Trajeto. Dever de indenizar.
«Inexistente elemento nos autos apontando ter a reclamada agido de modo a contribuir para a ocorrência do acidente, ou que em razão do trabalho ou pelo trabalho tenha ele acontecido, pois o sinistro decorreu de infortúnio passível de acontecer no cotidiano de qualquer pessoa, ao ter a autora torcido o tornozelo quando esperava o ônibus ao se dirigir ao labor, não há falar em dever de indenizar danos morais ou materiais. Recurso da reclamante a que se nega provimento. [...]... ()
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