Jurisprudência sobre
acidente pessoal

551 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Exercício das funções de operador de máquina rebarbadora - Perda da visão do olho direito - Procedência. ... (Continua)

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552 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LESÃO CONSOLIDADA QUE IMPLICA SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1.1. DE ACORDO COM a Lei 8.213/91, art. 86, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO, AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. BENEFÍCIO CUJA NATUREZA É PRECIPUAMENTE INDENIZATÓRIA E NÃO SE DESTINA A SUBSTITUIR REMUNERAÇÃO DO SEGURADO, MAS SIM SERVIR DE ACRÉSCIMO AOS SEUS RENDIMENTOS, EM DECORRÊNCIA DE UM INFORTÚNIO QUE REDUZIU SUA CAPACIDADE LABORATIVA. 1.2. CASO CONCRETO EM QUE CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. PROVA DOS AUTOS QUE CONVENCE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LESÃO CONSOLIDADA – DERIVADA DE INFORTÚNIO LABORAL – OCASIONADORA DE SEQUELA QUE REDUZ A CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUALMENTE DESEMPENHADO. NÍVEL DO DANO E GRAU DO MAIOR ESFORÇO QUE, POR OUTRO LADO, NÃO INTERFEREM NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL É DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. 1.3. ADEMAIS, A MERA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA LESÃO NO ANEXO III DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO 3.048/99) NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE QUE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A SITUAÇÃO PREVISTA NO art. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. ... (Continua)

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553 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. CCB, art. 159.

«As indenizações acidentária e de direito comum são autônomas e cumuláveis. A primeira, imposta segundo critério objetivo, é exigível do órgão previdenciário nos casos de infortúnios laborais não decorrentes de dolo da vítima. Já a segunda se mostra devida por qualquer pessoa, empregadora ou não, que por culpa, mesmo que leve, ocasione ou contribua para ocorrência do evento danoso.... (Continua)

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554 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte coletivo de pessoas. Acidente. Lesões físicas ao passageiro. Danos morais. Dosagem da indenização. O transportador é objetivamente REsponsável pelos danos causados aos passageiros por consequência de acidente durante a execução do contrato de transporte. Presumem- se os danos morais em caso de acidente em transporte coletivo, com lesões físicas ao passageiro, ainda que leves. Arbitra- se a indenização de danos morais com vistas especialmente à sua intensidade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação procedente. Embargos infringentes rejeitados.

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555 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver fundada suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

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556 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO TÁXI E ÔNIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE PÚBLICO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PANDEMIA. SUBSTITUIÇÃO DA PROVA POR DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. ELEMENTO QUE NÃO SUBSTITUI A PROVA ORAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA AIJ EM AMBIENTE VIRTUAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 236, § 3º E ART. 937, § 4º, AMBOS DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

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557 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência. Recurso do réu, apontado como causador do acidente, cujo carro colidiu na porção traseira do carro de propriedade da autora, ora recorrida. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Magistrado que é destinatário da prova e a quem cabe analisar a oportunidade de sua produção. Ementa: Cível. Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência. Recurso do réu, apontado como causador do acidente, cujo carro colidiu na porção traseira do carro de propriedade da autora, ora recorrida. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Magistrado que é destinatário da prova e a quem cabe analisar a oportunidade de sua produção. Oitiva de testemunha desnecessária, a qual, aliás, seria no máximo ouvida como informante, por ser o genitor da recorrida. Depoimento pessoal pelo qual, no caso dos autos, cada parte apenas reiteraria suas versões já lançadas por escrito. Análise do conjunto probatório que conduziu o Magistrado sentenciante à conclusão exposta na r. sentença. Ônus da prova do recorrente de demonstrar sua versão de que a culpa foi do condutor do carro que seguia à sua frente, ônus do qual não se desincumbiu. Presunção de culpa que milita em desfavor do recorrente. Dinâmica do acidente que resta incontroversa. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete, literalmente, argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Insurgência contra decisão que manteve a validade de citação da pessoa jurídica agravante. Citação é considerada válida, nos termos do CPC, art. 248, § 2º, e da jurisprudência reiterada do C. STJ, quando a missiva foi enviada para o endereço da pessoa jurídica e recebida no local, ainda que por terceiros, conquanto sem ressalvas. Hipótese dos autos que se amolda a tais circunstâncias, com citação válida. Decisão mantida. ... (Continua)

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559 - TRT3. Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa) cipeiro. Término da obra. Extinção da garantia de emprego.

«Nos termos da Súmula 339, item II, do TST, «A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. Uma vez extinta a obra da reclamada, possível se torna a rescisão do contrato de trabalho, não sobrevivendo a garantia provisória de emprego. Isto porque esta visa garantir que o membro eleito representante dos empregados exerça suas funções, de defesa dos interesses dos empregados no que se relaciona às medidas de prevenção a acidentes do trabalho e matérias correlatas, de forma isenta de qualquer retaliação por parte do empregador. Extinta a obra, extingue-se a CIPA e, por conseguinte, a garantia legal de emprego de seus membros eleitos.... (Continua)

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560 - TST. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Óbito do empregado.

«A Corte Regional, soberana na análise das provas dos autos, manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, consignando: a) «Fundamentou o juízo a quo que como o autor estava desempenhando suas atividades normais sem portar EPI, fica clara a culpa da primeira ré no acidente sofrido «; b) «os elementos constantes dos autos, ao contrário do que argumenta a recorrente, demonstram que o tétano que vitimou o autor efetivamente decorreu de um ferimento ocasionado por um acidente DE TRABALHO « e c) «a CAT, colacionada à f. 126, e que foi emitida pela 1ª ré, noticia um acidente de trabalho ocorrido com o citado Sr. João Antônio de Sousa, no dia 31/07/2006 (segunda-feira), às 11h20min, no pátio da empresa, a parte do corpo atingida foi o pé , o agente causador foi torre, poste - edifício ou estrutura e a situação geradora foi o impacto de pessoa contra objeto «. Desse modo, a aferição das alegações recursais (de que não se evidencia no caso qualquer evento culposo do qual tenha resultado lesões sofridas pelo autor, não há qualquer prova de que a morte do trabalhador tenha sido causada pelo acidente ocorrido, o trabalhador no momento do acidente, apesar de não se encontrar destacado por sua empregadora para aquele serviço, tinha a seu dispor todos os equipamentos indicados para aquela operação) dependeria de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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561 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença de procedência parcial. Recursos dos demandados. CULPA CONCORRENTE. Alegação de que não poderiam ser responsabilizados pelo acidente, o qual teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima. Acolhimento parcial. As provas constantes dos autos permitem concluir que o demandado João, ao manobrar veículo de grande porte, não agiu com a cautela imposta pelo CTB, art. 29, § 2º, imprimindo marcha ré sem verificar, com assertividade, se havia pessoas atrás do veículo, vindo a atropelar o demandante. De outra sorte, a vítima se encontrava embriagada e cambaleante, contribuindo para o acidente ao se posicionar atrás do veículo e, devido à sua reduzida capacidade de percepção e reação, não se esquivar quando o motorista imprimiu a marcha ré. Culpa concorrente caracterizada (art. 945 do CC). Indenização reduzida pela metade. Apelações parcialmente providas.... (Continua)

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562 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Invalidez parcial e permanente por acidente. Constatação por laudo pericial de ser maior o grau de invalidez do que o apurado administrativamente pela seguradora. Complemento devido do percentual securitário indenizatório até o limite alcançado na perícia. Recurso provido em parte.

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563 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E CONCESSÃO DE LICENÇA-ACIDENTE DE TRABALHO. 1.

Servidora pública no cargo de auxiliar de enfermagem, que sofreu acidente, quando exercia seu trabalho, junto ao Município de Carapicuíba. Autora que saía do carro, após serviço de vacinação, com materiais nas mãos, enroscou o pé esquerdo no cinto de segurança e sofreu a queda, ocasionando fratura exposta. 2. Pedido de declaração de licença dos períodos decorrentes do acidente sofrido como licença acidente do trabalho. Impossibilidade. Não restou comprovado pela autora qualquer conduta omissiva do Município com relação ao enquadramento como acidente de trabalho. Não restou demonstrada a responsabilidade do ente para retificação do benefício, bem como, a necessidade de que fosse feito um novo CAT por parte do Município, já que o Sindicato já realizou a comunicação. 3. Pedido de reparação de danos. Improcedência. Elementos disponíveis evidenciam a hipótese de queda por desatenção pessoal, ou seja, imprudência, tratando-se de culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade da ré pelo evento danoso. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

O dano moral consiste em ofensa à integridade moral da pessoa em si ou em suas projeções sociais, um dos atributos dos direitos da personalidade, atributos físicos, psíquicos e morais, e recebe proteção de ordem fundamental. A ocorrência de acidente, per si, sem que tenha ocorrido ofensa a direitos de personalidade, não é fato capaz de ensejar indenização por danos morais.... (Continua)

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565 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Responsabilidade do empregador.

«A responsabilidade civil se caracteriza, regra geral, frente a possíveis danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais, quando presentes o ato ilícito (decorrente de ação dolosa ou culposa do causador de um dano), o dano e o nexo causal - deste último em relação aos dois antecedentes. Ausentes um destes elementos, derrui o dever de indenizar ou compensar. Entretanto, é preciso acurada atenção na análise da presença desses requisitos, notadamente quando ocorrido no ambiente laboral. É que, nessa hipótese, não se pode desprezar a presença do próprio fortuito interno, consistente no fato de que, ao lançar-se na exploração de um determinado empreendimento econômico, o empregador assume, por força legal (CLT, art. 2º), todos os riscos desse empreendimento, nisso estando incluído, por certo, a atenção e asseguração de um ambiente laboral sadio, salubre e não perigoso (resumidamente, o viés psicofísico da ambiência e saúde laboral), donde se conclui que, ocorrido acidente ou doença profissional, é da ordem natural das coisas que recaia sobre o empregador, em princípio, o ônus de comprovar que geriu o ambiente de trabalho dessa maneira. E não poderia se fazer leitura diferente de nosso ordenamento jurídico diante das relações laborais ou de emprego, à luz, por exemplo, do próprio Direito Civil, que admite ou disciplina, também exemplificativamente, o dever de reparar nas responsabilidades por fato de outrem, das coisas e de terceiro, ou ainda, nas relações consumeristas, exemplificadas nas hipóteses dos fatos do produto e do serviço, ou ainda, na própria responsabilidade de caráter objetivo, relativamente ao meio ambiente (e, nesse espaço, deve ou pode ser visto o «meio ambiente do trabalho) sem embargo de tantas outras que poderiam ser aqui mencionadas. Vale dizer: sob o império de uma ordem constitucional que se propõe a valorizar elementos principiológicos como o da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, aliando a isso, sob o viés econômico, uma ordem econômica e social que igualmente se paute pela valorização do trabalho humano, pela função social da propriedade, buscando ainda, assegurar a todos uma existência digna e sob os ditames da justiça social, não parece razoável ou aceitável conceber outra conduta senão, e no mínimo, a de que a distribuição do ônus probatório desses elementos (filtros) da reparação civil se faça ou se direcione no sentido de atribuir a quem efetivamente detém o poder de produção, no caso, o empregador. Parte-se, portanto, da própria existência do fortuito interno (lançar-se à exploração de uma atividade econômica - que, pelo próprio dinamismo e operacionalidade dos meios de produção, no mundo moderno, já nos submete, em regra, a riscos), passando por toda essa teia principiológica e teleológica do ordenamento jurídico, para, ao fim, alcançar-se a aptidão para a prova. Nesse sentido de raciocínio, ocorrido o dano (acidente ou doença profissional), atrelado ao trabalho desenvolvido (nexo causal ou concausal), a culpa inexistirá somente se comprovada alguma de suas excludentes, e por quem efetivamente detém a plena ou mais adequada aptidão para essa prova, ou seja, o empregador.... (Continua)

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566 - TST. Acidente de trabalho. Amputação de parte do dedo. Teoria do risco. Danos morais.

«O TRT, em vista da ocorrência de acidente de trabalho, condenou a empresa ao pagamento da indenização por danos morais, com fundamento na responsabilidade objetiva. Destacou que, na função de laminador, o autor teve um pedaço do dedo médio arrancado e que, segundo o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), a partir de 10/4/2005 até 14/2/2008, ele trabalhou como laminador, realizando atividade de posicionamento de blocos de granito no carro «porta blocos, bem como o ajuste de lâminas dos teares para posterior serragem dos blocos. O pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho necessita de três requisitos: I) o dano ou o fato que resultou no dano; II) o nexo de causalidade entre a atividade exercida e o acidente; III) a culpa da empresa. Há casos em que a responsabilidade objetiva está expressamente prevista na Lei - Exemplo: Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º (dano causado ao meio ambiente). Em outras situações, a responsabilidade objetiva não está prevista na lei, mas dada a natureza da atividade, o dano é esperado, ainda que garantidas todas as medidas gerais de cautela. São as chamadas atividades de risco. A Constituição Federal, no caput do artigo 7º, XXVIII, dispõe que a responsabilidade do empregador será subjetiva. No entanto, a mesma Constituição Federal consagrou o princípio da dignidade da pessoa humana, segundo o qual "as pessoas deveriam ser tratadas como um fim em si mesmas, e não como um meio (objetos)" (Immanuel Kant). Nesse contexto, conclui-se que a regra prevista no CF/88, art. 7º, XXVIII deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e a partir dessa compreensão, admite-se a adoção da teoria do risco. De outra parte, a aplicação da responsabilidade civil objetiva aos infortúnios decorrentes das relações de trabalho não se baseia exclusivamente no CCB/2002, art. 927, parágrafo único. De se notar que a própria CLT, desde 1943, no caput do artigo 2º, prevê que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Ante o alinhado, prevalecendo compreensão mais ampla acerca da exegese da norma constitucional, revela-se plenamente admissível a aplicação da responsabilidade objetiva à espécie. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. COMPOSIÇÃO FÉRREA. ACIDENTE. QUEDA DA AUTORA NO VÃO ENTRE O TREM E A PLATAFORMA, LESIONANDO SUA COXA ESQUERDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA E CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE FARTAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. AUTORA QUE RECEBEU POR 5 (CINCO) MESES AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DO ACIDENTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF. FORTUITO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CUIDADO E PROTEÇÃO AOS PASSAGEIROS. RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR QUE O ACIDENTE OCORREU POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A PASSAGEIRA NÃO OBSERVOU AS MEDIDAS DE SEGURANÇA AO TENTAR DESCER DA COMPOSIÇÃO FÉRREA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORA FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANO ESTÉTICO COMPROVADO PELO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, E CONFIRMADO PELAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS, QUE REVELAM A EXTENSA CICATRIZ E O VOLUME MAIOR DA PERNA ESQUERDA QUANDO COMPARADA À PERNA DIREITO. INDENIZAÇÃO TAMBÉM ARBITRADA NO PATAMAR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E DANO ESTÉTICO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 387/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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568 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Pleito de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se afigura regular, com efeito ex nunc. Inteligência do, LXXIV da CF/88, art. 5º. Recurso que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Proprietário é civilmente responsável, solidariamente, pelos danos causados culposamente pelo condutor do seu veículo. Legitimidade passiva do proprietário configurada. Colisão entre automóveis em cruzamento de vias. Culpa exclusiva do motorista réu que invadiu a via preferencial, por onde transitava o veículo da autora, interceptando a sua trajetória. Não observação das regras objetivas previstas nos CTB, art. 34 e CTB, art. 44. Acervo probatório que revela a dinâmica do acidente e a responsabilidade exclusiva dos corréus pelo acidente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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569 - TJSP. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança de indenização. Alegação de invalidez permanente parcial resultante de acidente de trânsito. Entregador vinculado a aplicativo de entregas (IFood). Sentença de improcedência. Perícia desnecessária no caso. Cerceamento de defesa não verificado por conta do julgamento antecipado da lide. Hipótese de cobertura limitada a acidente ocorrido durante a rota de entrega do segurado. Autor que indicou, espontaneamente, no boletim de ocorrência, ter o acidente ocorrido fora do horário de trabalho, quando estava em companhia da namorada. Fato sustentado pela seguradora-ré sem qualquer impugnação pelo autor. Impossibilidade de se cogitar de déficit de informação quanto à limitação no âmbito de seguro em grupo, não contratado diretamente pelos segurados junto à seguradora, mas mediante adesão à oferta da estipulante, sua empregadora. Indevido o recebimento da indenização securitária pleiteada. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida

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570 - TRT2. Dano moral. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Acidente de trabalho. Ausência de culpa do empregador na sua ocorrência e de incapacidade laboral. Indeferimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Embora o acidente de trabalho seja incontroverso nos autos, restou evidenciado no conjunto probatório que a reclamada não teve qualquer participação na ocorrência do infortúnio, visto que o próprio trabalhador, em seu depoimento, apontou que «sofreu acidente na reclamada quando se dirigia ao banheiro, localizado no vestiário da empresa; que ao puxar um banco situado no local para poder passar, o banco escorregou e prensou o seu dedo na parede- circunstância que, inequivocamente, não pode ser imputada à empregadora como sua causadora e com o objetivo de responsabilização para o deferimento da pretensão indenizatória. Há de se ressaltar, outrossim, que, em depoimento pessoal, o trabalhador também apontou que movimenta o membro atingido sem anormalidade e que, após a rescisão contratual, se recolocou no mercado de trabalho, exercendo atividades que demandam a utilização da mão afetada no acidente - o que demonstra que também não persiste incapacidade laboral a atrair o dever de indenizar. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.... (Continua)

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571 - TRT3. Cat. Emissão. Acidente do trabalho. Comunicado de acidente do trabalho. Eficácia jurídica. Mera comunicação desprovida de eficácia probatória.

«É juridicamente irrelevante no processo judicial trabalhista a circunstância de ter sido emitida, ou não, a CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho, pois se trata de uma mera guia ou comunicação, exigida pela legislação previdenciária, para que seja dado início ao processo administrativo de concessão do benefício acidentário, se for o caso. O preenchimento da CAT pelo empregador não implica em qualquer reconhecimento de sua culpa na ocorrência do evento danoso, mesmo porque o direito previdenciário é direito objetivo, calcado na legalidade estrita, nele não vigorando qualquer tipo de responsabilidade subjetiva dos destinatários da proteção social ou das empresas, também não havendo lugar para qualquer invocação ou ilação jurídica calcada na teoria do dano extracontratual, sendo esta a razão da ressalva feita pelo legislador constituinte no CF/88, art. 7º, inciso XXVIII de 1988. Por não ser ramo do direito privado, o direito previdenciário assegura a concessão do benefício até mesmo nas hipóteses de suicídio e de autoflagelação provocada pelo próprio trabalhador segurado, já que é ramo protetivo e não punitivo da Ciência do Direito. A CAT emitida pelo empregador não constitui meio de prova no processo administrativo previdenciário, pois cinge-se a relatar o suposto evento danoso (o que pode ser feito por qualquer pessoa comum do povo), para que, somente ao final, após a submissão do segurado à perícia médica, o INSS possa proferir a decisão administrativa, concedendo, ou negando, o benefício previdenciário acidentário. Portanto, a CAT significa para o processo administrativo previdenciário o mesmo que significa a petição inicial para o processo judicial, mas enquanto esta expõe a lide, a outra expõe apenas uma ocorrência traumática: a verificação, in concreto, de um «risco social (ou «infortúnio..... (Continua)

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572 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança de seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Intacta a idoneidade do perito, o exame médico, sobre as lesões do autor, trouxe aos autos todos, sem exceção, os elementos de credibilidade, para a formação do convencimento judicial. As razões do pedido de nulidade estão desamparadas da real e concreta oposição ao direito de defesa invocado. Descabida a repetição da perícia médica, o que violaria o princípio do ne bis in idem. Está certo o cálculo feito na perícia, segundo a Tabela anexa à Lei 6.194/74, e acolhido no r. decisum. O autor não tem direito à pretendida complementação. Recurso ao qual se nega provimento.

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573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO DE CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA CONSTRUTORA POR DEIXAR PEDRAS NA PISTA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA CONDUTA DOS RÉUS E O ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS

Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, as pessoas jurídicas de direito público respondem por seus atos, na medida em que a vítima comprove a existência do dano e do nexo causal entre a conduta do agente público e o prejuízo sofrido. ... (Continua)

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574 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência. Princípio da dialeticidade observado. RECURSO DA AUTORA. TAXA DE JUROS. Incabível a aplicação da taxa média atinente a empréstimo pessoal consignado, visto que o contrato celebrado entre as partes expressamente constou não se tratar de produto consignado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Os valores descontados deverão ser ressarcidos de forma simples até a data de 30/03/2021 (Súmula 159 do E. STF) e, posteriormente, em dobro, conforme entendimento do C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento. Precedente desta C. Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação que deve ser equitativa, em razão do baixo proveito econômico da demanda. Majoração dos honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... (Continua)

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575 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Enquadramento da doença profissional na cobertura de invalidez permanente por acidente. Admissibilidade. Interpretação do contrato de modo mais favorável à parte hipossuficiente. Necessidade. Recurso provido para julgar procedente a ação de cobrança, condenando-se a seguradora ao pagamento da indenização prevista na apólice.

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576 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Segurado trabalhador rural. Lombociatalgia proveniente de síndrome pós-laminectomia por hérnia de disco. Lesão incapacitante decorrente de esforço repetitivo. Moléstia incluída no conceito de acidente de trabalho. Comprovação robusta de invalidez total e permanente. Seguro devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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577 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transação extrajudicial que abarcou, expressamente, qualquer indenização decorrente do acidente - Recusa da ré em participar da avença que é irrelevante para o reconhecimento de quitação de todo e qualquer dano oriundo do sinistro - Transação entabulada entre credor e devedor solidário que extingue a dívida em relação ao codevedores (art. 844, § 3º, CC) - Dano moral não configurado - Imputação de culpa ao autor pelo acidente que teria lesionado terceira pessoa, proferida pela ré, que não gerou repercussão pública hábil a abalar a honra objetiva do apelante - Mero aborrecimento que não impõe qualquer reparação pecuniária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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578 - TRT3. Acidente do trabalho. Comunicado de Acidente do Trabalho - CAT. Eficácia jurídica. Mera comunicação desprovida de eficácia probatória. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«É juridicamente irrelevante no processo judicial trabalhista a circunstância de ter sido emitida, ou não, a CAT – Comunicado de Acidente do Trabalho, pois se trata de uma mera guia ou comunicação, exigida pela legislação previdenciária, para que seja dado início ao processo administrativo de concessão do benefício acidentário, se for o caso. O preenchimento da CAT pelo empregador não implica em qualquer reconhecimento de sua culpa na ocorrência do evento danoso, mesmo porque o direito previdenciário é direito objetivo, calcado na legalidade estrita, nele não vigorando qualquer tipo de responsabilidade subjetiva dos destinatários da proteção social ou das empresas, também não havendo lugar para qualquer invocação ou ilação jurídica calcada na teoria do dano extracontratual, sendo esta a razão da ressalva feita pelo legislador constituinte no CF/88, art. 7º, XXVIII. Por não ser ramo do direito privado, o direito previdenciário assegura a concessão do benefício até mesmo nas hipóteses de suicídio e de autoflagelação provocada pelo próprio trabalhador segurado, já que é ramo protetivo e não punitivo da Ciência do Direito. A CAT emitida pelo empregador não constitui meio de prova no processo administrativo previdenciário, pois cinge-se a relatar o suposto evento danoso (o que pode ser feito por qualquer pessoa comum do povo), para que, somente ao final, após a submissão do segurado à perícia médica, o INSS possa proferir a decisão administrativa, concedendo, ou negando, o benefício previdenciário acidentário. Portanto, a CAT significa para o processo administrativo previdenciário o mesmo que significa a petição inicial para o processo judicial, mas enquanto esta expõe a lide, a outra expõe apenas uma ocorrência traumática: a verificação, in concreto, de um «risco social. (ou «infortúnio).... (Continua)

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579 - STJ. DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Natureza jurídica do contrato de seguro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.194/1974.

«... O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

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580 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda de trem. «Surfista ferroviário. Culpa exclusiva da vítima.

«A pessoa que se arrisca em cima de uma composição ferroviária, praticando o denominado «surf ferroviário, assume as conseqüências de seus atos, não se podendo exigir da companhia ferroviária efetiva fiscalização, o que seria até impraticável.... (Continua)

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581 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Acidente envolvendo veículo da autora e o veículo do réu. Revelia. Alegação de nulidade da citação. Inadmissibilidade. Carta postal enviada para o mesmo endereço constante da procuração do causador do acidente. Aviso de recebimento assinado por pessoa com o mesmo sobrenome, o que conduz a ciência da demanda. Revelia do réu. Culpa do réu que foi o causador do acidente. Fatos novos trazidos em apelação. Lucros cessantes em razão da comprovação da média de rendimentos percebidos pelo autor. Redução do valor para R$ 8.951,60. Danos morais arbitrados na sentença mantidos em razão dos vários transtornos e consequências suportados. Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido em parte

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582 - TST. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Depósitos do FGTS. Indevidos.

«Não é garantido ao empregado o direito aos depósitos do FGTS durante o período relativo à suspensão do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de revista conhecido e desprovido. Prejudicado o exame do tema honorários de advogado.... (Continua)

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583 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL.

Ação indenizatória decorrente de danos provocados por pedra que atingiu a cabeça do Autor na via pública. ... (Continua)

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584 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE QUIRODÁCTILO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LESÃO CONSOLIDADA QUE IMPLICA SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1.1. DE ACORDO COM a Lei 8.213/91, art. 86, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO, AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. BENEFÍCIO CUJA NATUREZA É PRECIPUAMENTE INDENIZATÓRIA E NÃO SE DESTINA A SUBSTITUIR REMUNERAÇÃO DO SEGURADO, MAS SIM SERVIR DE ACRÉSCIMO AOS SEUS RENDIMENTOS, EM DECORRÊNCIA DE UM INFORTÚNIO QUE REDUZIU SUA CAPACIDADE LABORATIVA. 1.2. CASO CONCRETO EM QUE CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. PROVA DOS AUTOS QUE CONVENCE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LESÃO CONSOLIDADA – DERIVADA DE INFORTÚNIO LABORAL – OCASIONADORA DE SEQUELA QUE REDUZ A CAPACIDADE DA SEGURADA PARA O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUALMENTE DESEMPENHADO. NÍVEL DO DANO E GRAU DO MAIOR ESFORÇO QUE, POR OUTRO LADO, NÃO INTERFEREM NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL É DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. 1.3. ADEMAIS, A MERA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA LESÃO NO ANEXO III DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO 3.048/99) NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE QUE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A SITUAÇÃO PREVISTA NO art. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. ... (Continua)

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585 - TST. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e estéticos. Dono da obra. Responsabilidade civil subsidiária.

«I. Consta do acórdão regional que o Reclamante «foi contratado para construção de uma residência. ... (Continua)

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586 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Alegação de cerceamento ao direito de produzir provas - Rejeição - A pessoa que se pretende ouvir é corré e foi declarada revel - Impossibilidade - Alegação rejeitada. ... (Continua)

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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Justiça gratuita. Benesse que não alcança somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas também os impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, menor de idade. Presença de elementos que evidenciam a possibilidade de concessão da gratuidade. Aplicação do CPC, art. 99, § 3º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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588 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, ante a constatação do abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Irresignação do demandante. Acolhimento. Invalidade da intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo em 5 dias, após a constatação da paralisação do feito. Carta enviada para o endereço da autora, porém não entregue, como se denota do A.R. devolvido com a anotação «ao remetente". Inobservância da regra prevista no caput do CPC, art. 275, que impõe a intimação por oficial de justiça quando restar frustrada a tentativa de intimação por correio. Sentença anulada. Apelação provida... (Continua)

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589 - TJSP. Prescrição intercorrente. Acidente do trabalho. Ação em fase de execução de sentença. Rejeição da pretendida prescrição, determinado o pagamento, pela autarquia, dos valores devidos administrativamente ao autor no período entre 2000 a 2005, sob pena de multa e desobediência. Alegação de inércia do autor em apresentar documentos indispensáveis. Desacolhimento. Existência apenas da publicação no diário oficial da determinação judicial. Caso em que, em momento algum, foi levada a efeito a intimação pessoal do autor, única a autorizar o reconhecimento de seu eventual desinteresse. Inviabilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso desprovido.

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590 - TJMG. Sucessão. Comoriência. Acidente de veículo. Óbito simultâneo. CCB/2002, art. 8º.

«Ocorrendo o óbito simultâneo de pessoas que têm relação de sucessão hereditária, e na impossibilidade de precisar qual deles faleceu primeiro, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Em conseqüência, não há transmissão de direitos hereditários entre os comorientes.»... (Continua)

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591 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Cozinheira. Fratura da extremidade distal do rádio direito e 5º metacarpo direito. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado. Sentença de procedência para conceder auxílio-doença. Recurso da autora. Análise das condições sociais e pessoais para concessão de aposentadoria por invalidez. Requisitos para a concessão do benefício auxílio-acidente de trabalho comprovados. Possibilidade de execução da mesma atividade, não havendo que se falar em aposentadoria por invalidez.

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592 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização. Invalidez permanente por acidente. Inexistência. Laudo médico conclusivo no sentido de que o segurado se encontra incapacitado para o exercício de suas funções laborais decorrente de doença. Indenização indevida. Ausência de cobertura de risco em contrato. Embargos à execução acolhidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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593 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Invalidez parcial e permanente em razão de microtraumas sofridos por operário. Inclusão no conceito de acidente do trabalho. Hipótese de eventos diretamente externos, súbitos, involuntários e violentos, causadores por si só da invalidez do segurado. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso provido.

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594 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Aposentadoria por invalidez concedida administrativamente - Pretensão de recebimento do adicional de 25% previsto na Lei 8.213/91, art. 45 - Cabimento - Comprovação da necessidade da assistência permanente de outra pessoa - Acréscimo devido a partir da data da concessão da aposentadoria por invalidez, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor provido, provido em parte o recurso oficial.

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595 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Carrinho para recolher papelão que adentra a pista sem antes acautelar-se quanto à passagem de outros veículos. Fator primário e desencadeante do evento. Alegação de que o culpado seria o motorista do caminhão, que trafegava emparelhado com outro, travando conversa. Fator secundário e não concorrente para a ocorrência do acidente.

«... Ocorre que a dinâmica do acidente deixou clara, evidente e cabalmente demonstrada a culpa exclusiva do Apelante, sendo a tese por este apresentada totalmente descabida.
O Apelante admitiu, em seu depoimento pessoal (fl. 116), que estava emparelhado com o meio-fio, e que desviou de um carro roxo, passando rente a este, quando foi repentinamente pego pelo caminhão.
Ao adentrar a pista de rolamento, deixando a faixa reservada ao estacionamento, o Apelante assumiu o risco de vir de encontro com outro veículo que estivesse transitando em sua regular mão de direção e que acabou por atingi-lo.
O fato de invadir a via sem acautelar-se quanto ao intenso fluxo de veículos transitando, por si só, caracteriza a imperícia e negligência do requerente, que deveria ter aguardado a passagem dos caminhões, já que, conforme seu próprio depoimento, os motoristas ocupavam todo o espaço de ambas as pistas.
O fato do segundo Apelado - de acordo com a inconsistente versão do Apelante -, estar transitando lado a lado com outro caminhão, de janelas abertas e conversando, mesmo que fosse real, é fator secundário e não desencadeante do evento danoso, não constituindo a sua causa primária.
Ressalto, aliás, que o Apelante, em sua narrativa exposta, confessou que «... pôde perceber que vinham descendo dois caminhões grandes um emparelhado com outro sendo que motorista de ambos estavam conversando (fl. 116).
Ora, não seria prudente invadir a avenida com um carrinho de papelão, estando ciente de que por esta trafegavam dois caminhões, e que os mesmos aproximavam-se. Sabe-se que o hipomóvel não atingiria velocidade suficiente para efetuar a ultrapassagem do OPALA e retornar à faixa de estacionamento. ... (Juiz João Kopytowski).... (Continua)

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA. VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA ¿DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º LEI

2.365/94¿. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 SENTENÇA COMPATÍVEL COM O JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IPCA-E. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ... (Continua)

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597 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.

Incabível a aplicação da taxa média atinente a empréstimo pessoal consignado, visto que no contrato celebrado entre as partes expressamente constou não se tratar de produto consignado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Os valores descontados deverão ser ressarcidos de forma simples até a data de 30/03/2021 (Súmula 159 do E. STF) e, posteriormente, em dobro, conforme entendimento do C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento. Precedente desta C. Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação que deve ser equitativa, em razão do baixo proveito econômico da demanda. Aumento dos honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... (Continua)

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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU LESÕES À PARTE AUTORA. MOTORISTA QUE FECHOU A PORTA DO COLETIVO ENQUANTO O DESEMBARQUE DA DEMANDANTE ERA REALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. APELANTE SUSCITA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA E O EVENTO NARRADO NA INICIAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E DEPOIMENTO PESSOAL DA DEMANDANTE QUE PERMITEM A CONCLUSÃO QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO PELA FALTA DE ATENÇÃO DO PREPOSTO DA RÉ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, CONSOANTE SÚMULA 362 DO E. STJ, INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, OU SEJA, DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 402 CC. COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT COM A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SOMENTE DEVE OCORRER NAS HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ (RESP 1.365.540/DF). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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599 - TJSP. TRANSPORTE DE PESSOAS POR APLICATIVO (99). ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA,

Sentença de parcial procedência. Recurso tão só da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 e de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos estéticos. Acolhimento parcial. Transporte via «mototáxi". Acidente que acarreta fratura no sacro e afastamento do trabalho por 30 dias. Indenização por danos morais (R$ 3.000,00), contudo, que comporta readequação, majorando-se para R$ 10.000,00. Danos estéticos não comprovados. Questões de ordem pública. Juros, correção monetária e verba honorária. Revisão de ofício. Recurso provido em parte, majorando-se a indenização por danos morais, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública... (Continua)

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600 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Automóvel de propriedade da autora abalroado por caminhão de domínio da ré à época dos fatos - Colisão traseira - Culpa pelo acidente automobilístico e obrigação da ré indenizar o dano material decorrente de avarias no veículo da autora consolidadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Em que pese a revelia da ré, a alegada desvalorização do veículo da autora não restou comprovada - Laudo de vistoria constitui prova unilateral, ausente indicação de deságio do valor de mercado do bem - Cálculo elaborado pela própria autora sem embasamento técnico - Imagens do veículo após a colisão não revelam sequer avarias de média proporção - Dano moral não configurado - Autora, pessoa jurídica, não se desincumbiu de demonstrar que sofreu abalo em reputação comercial, tampouco prejuízos que tenham afetado sua honra objetiva ou o exercício da atividade empresária - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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