Jurisprudência sobre
acidente pessoal

601 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Cozinheira. Fratura da extremidade distal do rádio direito e 5º metacarpo direito. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado. Sentença de procedência para conceder auxílio-doença. Recurso da autora. Análise das condições sociais e pessoais para concessão de aposentadoria por invalidez. Requisitos para a concessão do benefício auxílio-acidente de trabalho comprovados. Possibilidade de execução da mesma atividade, não havendo que se falar em aposentadoria por invalidez.

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602 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização. Invalidez permanente por acidente. Inexistência. Laudo médico conclusivo no sentido de que o segurado se encontra incapacitado para o exercício de suas funções laborais decorrente de doença. Indenização indevida. Ausência de cobertura de risco em contrato. Embargos à execução acolhidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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603 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Invalidez parcial e permanente em razão de microtraumas sofridos por operário. Inclusão no conceito de acidente do trabalho. Hipótese de eventos diretamente externos, súbitos, involuntários e violentos, causadores por si só da invalidez do segurado. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso provido.

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604 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Carrinho para recolher papelão que adentra a pista sem antes acautelar-se quanto à passagem de outros veículos. Fator primário e desencadeante do evento. Alegação de que o culpado seria o motorista do caminhão, que trafegava emparelhado com outro, travando conversa. Fator secundário e não concorrente para a ocorrência do acidente.

«... Ocorre que a dinâmica do acidente deixou clara, evidente e cabalmente demonstrada a culpa exclusiva do Apelante, sendo a tese por este apresentada totalmente descabida.
O Apelante admitiu, em seu depoimento pessoal (fl. 116), que estava emparelhado com o meio-fio, e que desviou de um carro roxo, passando rente a este, quando foi repentinamente pego pelo caminhão.
Ao adentrar a pista de rolamento, deixando a faixa reservada ao estacionamento, o Apelante assumiu o risco de vir de encontro com outro veículo que estivesse transitando em sua regular mão de direção e que acabou por atingi-lo.
O fato de invadir a via sem acautelar-se quanto ao intenso fluxo de veículos transitando, por si só, caracteriza a imperícia e negligência do requerente, que deveria ter aguardado a passagem dos caminhões, já que, conforme seu próprio depoimento, os motoristas ocupavam todo o espaço de ambas as pistas.
O fato do segundo Apelado - de acordo com a inconsistente versão do Apelante -, estar transitando lado a lado com outro caminhão, de janelas abertas e conversando, mesmo que fosse real, é fator secundário e não desencadeante do evento danoso, não constituindo a sua causa primária.
Ressalto, aliás, que o Apelante, em sua narrativa exposta, confessou que «... pôde perceber que vinham descendo dois caminhões grandes um emparelhado com outro sendo que motorista de ambos estavam conversando (fl. 116).
Ora, não seria prudente invadir a avenida com um carrinho de papelão, estando ciente de que por esta trafegavam dois caminhões, e que os mesmos aproximavam-se. Sabe-se que o hipomóvel não atingiria velocidade suficiente para efetuar a ultrapassagem do OPALA e retornar à faixa de estacionamento. ... (Juiz João Kopytowski).... (Continua)

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605 - TJSP. Prescrição intercorrente. Acidente do trabalho. Ação em fase de execução de sentença. Rejeição da pretendida prescrição, determinado o pagamento, pela autarquia, dos valores devidos administrativamente ao autor no período entre 2000 a 2005, sob pena de multa e desobediência. Alegação de inércia do autor em apresentar documentos indispensáveis. Desacolhimento. Existência apenas da publicação no diário oficial da determinação judicial. Caso em que, em momento algum, foi levada a efeito a intimação pessoal do autor, única a autorizar o reconhecimento de seu eventual desinteresse. Inviabilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso desprovido.

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA. VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA ¿DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º LEI

2.365/94¿. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 SENTENÇA COMPATÍVEL COM O JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IPCA-E. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ... (Continua)

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607 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.

Incabível a aplicação da taxa média atinente a empréstimo pessoal consignado, visto que no contrato celebrado entre as partes expressamente constou não se tratar de produto consignado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Os valores descontados deverão ser ressarcidos de forma simples até a data de 30/03/2021 (Súmula 159 do E. STF) e, posteriormente, em dobro, conforme entendimento do C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento. Precedente desta C. Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação que deve ser equitativa, em razão do baixo proveito econômico da demanda. Aumento dos honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... (Continua)

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608 - TJSP. TRANSPORTE DE PESSOAS POR APLICATIVO (99). ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA,

Sentença de parcial procedência. Recurso tão só da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 e de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos estéticos. Acolhimento parcial. Transporte via «mototáxi". Acidente que acarreta fratura no sacro e afastamento do trabalho por 30 dias. Indenização por danos morais (R$ 3.000,00), contudo, que comporta readequação, majorando-se para R$ 10.000,00. Danos estéticos não comprovados. Questões de ordem pública. Juros, correção monetária e verba honorária. Revisão de ofício. Recurso provido em parte, majorando-se a indenização por danos morais, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública... (Continua)

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609 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LESÃO CONSOLIDADA QUE IMPLICA SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1.1. DE ACORDO COM a Lei 8.213/91, art. 86, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO, AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. BENEFÍCIO CUJA NATUREZA É PRECIPUAMENTE INDENIZATÓRIA E NÃO SE DESTINA A SUBSTITUIR REMUNERAÇÃO DO SEGURADO, MAS SIM SERVIR DE ACRÉSCIMO AOS SEUS RENDIMENTOS, EM DECORRÊNCIA DE UM INFORTÚNIO QUE REDUZIU SUA CAPACIDADE LABORATIVA. 1.2. CASO CONCRETO EM QUE CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. PROVA DOS AUTOS QUE CONVENCE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LESÃO CONSOLIDADA – DERIVADA DE INFORTÚNIO LABORAL – OCASIONADORA DE SEQUELA QUE REDUZ A CAPACIDADE DA SEGURADA PARA O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUALMENTE DESEMPENHADO. NÍVEL DO DANO E GRAU DO MAIOR ESFORÇO QUE, POR OUTRO LADO, NÃO INTERFEREM NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL É DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. 1.3. ADEMAIS, A MERA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA LESÃO NO ANEXO III DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO 3.048/99) NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE QUE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A SITUAÇÃO PREVISTA NO art. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1.4. OUTROSSIM, É POSSÍVEL DEPREENDER, DOS AUTOS, A PRESENÇA DE INDICATIVOS RELEVANTES DA ORIGEM OCUPACIONAL DO QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE DA TRABALHADORA, DE FORMA QUE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO LIAME ETIOLÓGICO ENTRE TRABALHO E INCAPACIDADE. ADEMAIS, A SITUAÇÃO TRAZIDA A JULGAMENTO DEVE SER INTERPRETADA FAVORAVELMENTE AO SEGURADO QUANDO HOUVER DÚVIDAS RAZOÁVEIS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO MISERO”. DECISÃO REFORMADA.... (Continua)

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610 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Automóvel de propriedade da autora abalroado por caminhão de domínio da ré à época dos fatos - Colisão traseira - Culpa pelo acidente automobilístico e obrigação da ré indenizar o dano material decorrente de avarias no veículo da autora consolidadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Em que pese a revelia da ré, a alegada desvalorização do veículo da autora não restou comprovada - Laudo de vistoria constitui prova unilateral, ausente indicação de deságio do valor de mercado do bem - Cálculo elaborado pela própria autora sem embasamento técnico - Imagens do veículo após a colisão não revelam sequer avarias de média proporção - Dano moral não configurado - Autora, pessoa jurídica, não se desincumbiu de demonstrar que sofreu abalo em reputação comercial, tampouco prejuízos que tenham afetado sua honra objetiva ou o exercício da atividade empresária - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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611 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Responsabilidade objetiva do. Empregador.

«O parágrafo único do art. 927 do novo CCB dispõe: «haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Veja-se que, para se cogitar da responsabilidade objetiva, é necessário haver previsão legal, ou que o risco seja inerente à atividade do causador do dano. E, no particular, considero que as atividades de construção civil traduzem risco acima daquele a que estaria sujeito o «homem médio, motivo pelo qual é de se aplicar a responsabilidade objetiva do empregador. Atente-se, aliás, para a Convenção 167 da OIT, que dispõe sobre segurança e saúde na construção, sendo relevante destacar a redação dos artigos 9º, 13 e 14, «verbis: Artigo 9º: «As pessoas responsáveis pela concepção e o planejamento de um projeto de construção deverão levar em consideração a segurança e a saúde dos trabalhadores da construção, em conformidade com a legislação e a prática nacionais. / Artigo 13: Segurança nos locais de trabalho - 1.Deverão ser adotadas todas as precauções adequadas para garantir que todos os locais de trabalho sejam seguros e estejam isentos de riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores. 2. Deverão ser facilitados, mantidos em bom estado e sinalizados, onde for preciso, meios seguros de acesso e de saída em todos os locais de trabalho. 3. Deverão ser adotadas todas a precauções adequadas para proteger as pessoas presentes em uma obra, ou em suas imediações, de todos os riscos que possam se derivar da mesma. / Artigo 14: Andaimes e escadas de mão - 1. Quando o trabalho não puder ser executado com plena segurança no nível do chão ou a partir do chão ou de uma parte de um edifício ou de outra estrutura permanente, deverão ser montados e mantidos em bom estado andaimes seguros e adequados ou se recorrer a qualquer outro meio igualmente seguro e adequado. Trata-se da eficácia horizontal das normas protetivas fundamentais sociais, no sentido de garantir-se a sua aplicação no campo das relações jurídico-privadas, segundo afirma o autor Perez Luño, com o objetivo de manter a plena vigência dos valores incorporados nos direitos fundamentais em todas as esferas do ordenamento jurídico. Segundo o parecer consultivo 18/2003 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a obrigação de respeito e garantia dos direitos humanos projeta seus efeitos na relação trabalhista privada, na qual o empregador deve respeitar os direitos humanos de seus trabalhadores, resguardando os direitos de liberdade, privacidade e dignidade na tensão entre os direitos fundamentais específicos dos trabalhadores e os seus direitos fundamentais inespecíficos (cidadania na empresa).... (Continua)

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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU LESÕES À PARTE AUTORA. MOTORISTA QUE FECHOU A PORTA DO COLETIVO ENQUANTO O DESEMBARQUE DA DEMANDANTE ERA REALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. APELANTE SUSCITA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA E O EVENTO NARRADO NA INICIAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E DEPOIMENTO PESSOAL DA DEMANDANTE QUE PERMITEM A CONCLUSÃO QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO PELA FALTA DE ATENÇÃO DO PREPOSTO DA RÉ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, CONSOANTE SÚMULA 362 DO E. STJ, INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, OU SEJA, DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 402 CC. COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT COM A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SOMENTE DEVE OCORRER NAS HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ (RESP 1.365.540/DF). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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613 - TST. Seguridade social. Execução de ofício. Contribuição previdenciária. Seguro acidente do trabalho - SAT. Competência da Justiça do Trabalho reconhecida. Súmula 368/TST. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a. CLT, art. 896. Decreto 3.048/99, art. 202.

«1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuição previdenciária destinada ao SAT (seguro acidente de trabalho). Tal parcela consiste em contribuição previdenciária a cargo da empresa ou equiparada, incidente sobre a remuneração devida à pessoa física que lhe presta serviços, nos moldes da previsão do CF/88, art. 195, I, «a. 2. Da mesma forma, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuição previdenciária destinada a cota do empregado, nos termos do item I da Súmula 368/TST. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Revisional de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgada pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

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615 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Revisional pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

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616 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Acidente do autor ao operar máquina para corte de artefatos de couro. Perda da mobilidade da mão esquerda. Demonstração de incapacidade parcial e permanente. Indenização devida no percentual de 60% (sessenta por cento) do capital segurado. Cabimento. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o do réu.

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617 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA VEICULAR E PESSOAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO VERIFICADA. FUNDADAS SUSPEITAS INDICADAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 

1. Na estreita via do habeas corpus, deve ser analisada apenas a ilegalidade flagrante - casos em que deve ser concedida a ordem de ofício -, não podendo tal ação constitucional ser utilizada como substituta de recurso próprio ... (Continua)

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618 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança de indenização devida pelo seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres - DPVAT. A prova da invalidez permanente está, a despeito das razões de recurso, plenamente satisfeita na perícia realizada, cujo conteúdo foi submetido ao contraditório. Correta a sentença ao considerar em 100% o grau de invalidez. Rejeitado o pedido de nulidade. O panorama probatório não avaliza os argumentos recursais da ré. O valor fixado para a indenização, por invalidez total e permanente, considerada a condição etária do autor tem lastro na Lei 6.194/74, art. 3º, vigorando para o caso de indenização a data em que fica estabelecida a obrigação de indenizar, e não aquela em que verificado o evento danoso. O DPVAT indeniza por danos pessoais, independentemente da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador, inserindo-se dentre as exceções de responsabilidade civil objetiva no nosso ordenamento jurídico. Recurso ao qual se nega provimento.

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619 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte por afogamento. Recusa no pagamento. Embriaguez. Causa do acidente. Não comprovação. Agravamento do risco não verificado. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. As cláusulas que restringem direitos devem ser interpretadas restritivamente e, em caso de dúvida, no interesse do segurado. Indenização devida. Recurso provido.

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620 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado. Infarto cerebral. Falecimento decorrente de doença e não de acidente. Cobrança. Recusa da seguradora sob o argumento de doença preexistente. Prova cabal da má fé do segurado quando do preenchimento da proposta de seguro. Ausência. Indenização devida. Recurso não provido.

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621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Busca pessoal. Fundadas razões não demonstradas. Afronta ao CPP, art. 244. CPP. Flagrante ilegalidade verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A abordagem e busca pessoal do agente independe de mandado judicial, desde que haja demonstração concreta de fundada suspeita de que a pessoa esteja inserida nas hipóteses previstas no CPP, art. 244. Esta Corte Superior tem firmado posicionamento no sentido de que a simples indicação de que o agente se encontra em atitude suspeita, sem o apontamento de lastro que evidencie em que consiste essa conclusão, não supre a mencionada exigência legal. ... (Continua)

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622 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PESSOA ARROLADA PELA AUTORA CONSIDERADA SUSPEITA. ULTRAPASSAGEM ILÍCITA. VEÍCULO DA AUTORA QUE DEU CAUSA EXCLUSIVA AO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO DEVIDA AO RÉU.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Indeferimento da oitiva de testemunha da requerente por se tratar da própria condutora do veículo da autora que, nessa medida, por ter interesse no julgamento em favor da autora, é suspeita e, como tal, não pode depor, já que seu depoimento não contaria com a necessária isenção. ... (Continua)

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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Pretensão de reforma. Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Agravante que demonstrou que atualmente está desempregado. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira. Deferimento que se impõe. Recurso provido... (Continua)

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624 - TJSP. Apelação Cível Responsabilidade Civil.

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625 - TJSP. Recurso Inominado. Contrato de seguro de veículo automotor. Acidente de trânsito. Quebra do perfil do segurado. Pessoa que guiava o veículo, na ocasião do acidente, que não era figurava como «principal condutora na avença e se utilizava do bem segurado de forma frequente e habitual. Hipótese de aplicação do art. 766, caput, do Código Civil. Situação que ultrapassa o risco assumido pela Ementa: Recurso Inominado. Contrato de seguro de veículo automotor. Acidente de trânsito. Quebra do perfil do segurado. Pessoa que guiava o veículo, na ocasião do acidente, que não era figurava como «principal condutora na avença e se utilizava do bem segurado de forma frequente e habitual. Hipótese de aplicação do art. 766, caput, do Código Civil. Situação que ultrapassa o risco assumido pela seguradora. Arcabouço fático que afasta a viabilidade/obrigatoriedade de pagamento da indenização securitária. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.

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626 - TJMG. Penal. Apelação. Interrogatório. Mudanças determinadas pela Lei 10.792/2003. Ausência de citação pessoal. Violação ao CPP, art. 360. Nulidade absoluta do processo. Latrocínio. Crime qualificado pelo resultado decorrente de violência. Morte da vítima causada por acidente automobilístico. Desclassificação para roubo qualificado em concurso formal com homicídio culposo. Roubo. Momento consumativo. Precedentes do STF. Pluralidade de vítimas. Concurso formal próprio. Roubo e homicídio culposo praticados no mesmo contexto fático e intencional. Concurso ideal de crimes. Inimputabilidade por embriaguez voluntária. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º.

«A citação do réu preso, a partir da Lei 10.792/2003, deverá ser sempre pessoal, por mandado ou precatória, caso o acusado não esteja recolhido na comarca onde tramita o processo penal. No crime de latrocínio é imperioso que a morte da vítima seja resultado da violência empregada pelo agente e não tenha relação causal com outro fator, como a imprudência na direção do veículo automotor. Se os agentes, após roubarem o veículo, se envolverem em acidente automobilístico que provoca a morte da vítima proprietária do automóvel roubado, devem responder pelo crime de roubo qualificado em concurso formal com o delito de homicídio culposo. No crime de roubo, o momento consumativo ocorre com a retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, independente de posse mansa e pacífica, conforme precedentes do STF. No roubo, a pluralidade de vítimas impõe o reconhecimento do concurso formal próprio. O concurso entre roubo e homicídio culposo quando a ação criminosa possui uma certa unidade, intencional e fática, se caracteriza como concurso ideal de delitos. A embriaguez voluntária não elide a responsabilidade penal. Na coautoria funcional que se fundamenta no princípio da divisão de tarefas, o agente que realiza atos executórios na parte que lhe cabe realizar do plano criminoso não pode ser considerado partícipe e receber o benefício da participação de menor importância. Em face da atual revisão da teoria dos delitos de infração do dever de Claus Roxin e da aplicação de seus enunciados no Código Penal, importa o reconhecimento da possibilidade de coautoria no crime culposo, devendo cada autor responder pela sua desobservância ao dever de cuidado objetivo. ... (Continua)

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627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - REEMBOLSO DEVIDO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E OS GASTOS - COMPROVADO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA. I -

Constatada a invalidez decorrente de acidente de trânsito, faz jus o requerente a indenização de seguro DPVAT. II - Sendo o valor da indenização quitado na esfera administrativa de forma parcial, devida é a complementação. III - Os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem a indenização por despesas de assistência médica e suplementares, que sejam em decorrência do acidente, e tenham sido devidamente comprovadas, até o valor máximo de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). IV - A correção monetária, incidente sobre a quantia de reembolso a título de despesas médicas, é contada a partir do efetivo desembolso. V - Em ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. VI - Existindo pagamento administrativo feito em quantia menor àquela devida, referente à indenização por invalidez, esta passa a ser a data do evento danoso e não a do acidente automobilístico.... (Continua)

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628 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Simples cortesia ou benévolo em carroceria aberta, sem proteção. Culpa grave (modalidade culpa consciente) configurada. Súmula 145/STJ. CCB, art. 1.057. CCB/2002, art. 392 e CCB/2002, art. 736.

«... Cinge-se a controvérsia em analisar se o condutor de veículo que transporta gratuitamente passageiro, de forma irregular, ou seja, em carroceira aberta, configura culpa grave. ... (Continua)

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629 - TJMG. Danos morais. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Reparação. Danos morais. Acidente de trânsito. Ultrapassagem. Velocidade excessiva atropelamento. Ciclista. Responsabilidade. Dano. Nexo causalidade. Configuração. Pedido procedente. Decisão mantida. Recurso não provido

«- Nos termos do art. 186 do novo Código Civil, a responsabilidade civil restará configurada, impondo ao causador dos prejuízos a sua reparação quando estiver presente a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra. ... (Continua)

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630 - TRT3. Acidente do trabalho. Dano moral e dano estético.

«O dano moral e o dano estético não se confundem. Possuem causas e consequências diversas. A estética está intimamente ligada à beleza física; à plástica. A estética atua sobre as emoções e os sentimentos, que desperta no ser humano. Na sociedade pós-moderna, estimuladora do culto ao belo, a estética imprime nas pessoas verdadeira adoração ao corpo, e delas exige um padrão mínimo de beleza, bem como os traços médios de harmoniosas feições, como se esses atributos fizessem parte da própria personalidade da pessoa humana. Existe, portanto, um gosto, um senso e uma emoção estéticos, cujas sensações estão ligadas às características do belo e do harmonioso, que trazem um sentimento de alegria natural, de auto-estima aos que com elas foram aquinhoados. Pressuposto mínimo para o alcance de uma aceitação social é que a pessoa não tenha pelo menos uma deformação física, embora isso não seja definitivamente condição para a felicidade e para a beleza interior de quem quer que seja. Todavia, quando este equilíbrio é rompido por qualquer deformidade física, plástica ou corporal, emerge o dano estético ou ob deformitatem, que deve ser reparado, independentemente, do dano moral, já que este envolve os diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil). Estética é a arte do bem e do belo. Para Aristóteles, o belo consiste na ordem, na simetria e numa grandeza que se preste a ser facilmente abarcada pela visão em seu conjunto. Dano estético, segundo Wilson Melo da Silva, «não é apenas o aleijão. É, também, qualquer deformidade ou deformação outra, ainda que mínima e que implique, sob qualquer aspecto, um «afeamento da vítima ou que possa vir a se constituir para ela numa simples lesão «desgostante, ou em permanente motivo de exposição ao ridículo ou de inferiorizantes complexos. ( O Dano Moral e sua Reparação). Logo, ambas as lesões, vale dizer, a agressão moral e o arranhão estético desafiam reparações independentes, porque possuem causas diferentes, efeitos diversos, ainda que a existência de uma possa agravar a intensidade da outra.... (Continua)

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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ÓBITO EM ACIDENTE DE TRANSPORTE COLETIVO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que acolheu preliminares de ilegitimidade passiva das agravadas Marcos Antonio Monteiro Móveis EPP e MAM Flex, excluindo-as do polo passivo da ação, e indeferiu pedido de depoimento pessoal para aferição da propriedade do veículo. 2. Ilegitimidade passiva. Configuração. Comprovação documental da alienação do veículo antes do acidente. Aplicabilidade da Súmula 132 do C. STJ, que afasta a responsabilidade do antigo proprietário. Ausência de vínculo comprovado com o evento danoso que resultou em falecimento. 3. Indeferimento de depoimento pessoal das agravadas para dirimir a cadeia dominial do veículo. Acerto do «decisum". Provas documentais presentes nos autos suficientes para esclarecer a propriedade do veículo. Pertinência do indeferimento de dilação probatória desnecessária. Decisão que não caracteriza cerceamento de defesa (CPC/2015, art. 370). 4. Recurso não provido... (Continua)

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632 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício acidentário. Ministério Público Federal. Ilegitimidade reconhecida. Direito individual disponível. Abdicação. Titular. Possibilidade. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CPC/1973, art. 87, III. CF/88, art. 127. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Inicialmente, é mister enfrentar a questão sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações de indenização por acidente do trabalho, as denominadas ações acidentárias. O v. acórdão «a quo, manteve a r. sentença, entendendo possuir o «parquet legitimidade para ajuizar ações decorrentes de acidente de trabalho, por se tratar de direito indisponível em face do caráter alimentar. ... (Continua)

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633 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENVOLVENDO MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO RÉU E VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. ART. 349 C/C 786 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 188, DO S.T.F. EM ACIDENTES DE TRÂNSITO COM COLISÃO TRASEIRA, PREVALECE A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ATINGE A TRASEIRA DO VEÍCULO À FRENTE, SALVO PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONFORME PRECEITOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RÉU/APELANTE QUE, AO ALEGAR QUE A SEGURADA TERIA REALIZADO UMA FREADA BRUSCA, NÃO COMPROVOU TAL CIRCUNSTÂNCIA, DEIXANDO DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. A AUSÊNCIA DE PROVA QUE CORROBORE A TESE DEFENSIVA REFORÇA A PRESUNÇÃO DE CULPA. DEPOIMENTO PESSOAL DA SEGURADA, COLHIDO EM AUDIÊNCIA, QUE SE REVELOU FIRME E COERENTE, ATRIBUINDO AO RÉU A CAUSA DO ACIDENTE, COM INDICAÇÃO CLARA DA NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA E NO DESRESPEITO À DISTÂNCIA DE SEGURANÇA PREVISTA NO ART. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUB-ROGADA NOS DIREITOS DA SEGURADA, A SEGURADORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA BUSCAR O RESSARCIMENTO DO MONTANTE DESPENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO SEGURADO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 786. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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634 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Acidente do trabalho que acarretou incapacidade total e permanente do segurado, aposentado por invalidez pela previdência social. Impossibilidade de voltar ao mercado de trabalho evidenciada. Indenização que deve corresponder à integralidade do capital segurado. Recurso do autor parcialmente provido, sendo negado provimento ao apelo da seguradora.

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635 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Invalidez decorrente de esforços repetitivos. Evento não tido como súbito, nem violento, não se amoldando ao conceito de acidente. Ausência de cobertura securitária. Concessão de beneficio pelo INSS. Irrelevância. Ausência de influência na atual atividade cognitiva. Seguro indevido. Recurso não provido.

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636 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINAR AFASTADA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - COESÃO E HARMONIA.

Para a busca pessoal, disciplinada no CPP, art. 244, exige-se prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Na hipótese, aliada às informações apontando a prática do tráfico de drogas em determinada localidade, a conduta apresentada pelo acusado justifica a decisão de realizar a sua abordagem e a busca corporal. Evidente, portanto, a regularidade na atuação dos agentes policiais. Demonstrada a propriedade e destinação mercantil da droga apreendida, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe, restando inviável a sua absolvição. Os depoimentos de policiais devem ser considerados aptos para embasar o decreto condenatório quando, além de coerentes, não apresentam nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos.... (Continua)

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637 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LESÃO CONSOLIDADA QUE IMPLICA SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, CABE AO JUIZ APRECIAR LIVREMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO, DESDE QUE DECLINE OS MOTIVOS QUE LHE FORMARAM O CONVENCIMENTO. NESSE NORTE, PODE O JUIZ DISPENSAR MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANDO JÁ ESTIVER CONVENCIDO ACERCA DO DIREITO APLICÁVEL AO FATO LITIGIOSO OU, AINDA, QUANDO ENTENDER QUE AS PROVAS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO HÁ, NESSE CONTEXTO, CERCEAMENTO DE DEFESA, MAS MERA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PREFACIAL REJEITADA.... (Continua)

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638 - STJ. Civil. Recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (DPVAT). Veículo agrícola. Colheitadeira. Acidente de trabalho. Necessidade de maior detalhamento das circunstâncias do acidente para definir sobre a incidência da Lei 6.194/1976.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a caracterização do infortúnio como acidente de trabalho, por si só, não afasta a cobertura do seguro obrigatório - DPVAT - , assim como já reconheceu que os sinistros que envolvam veículos agrícolas também podem estar cobertos pelo seguro previsto na Lei 6.194/1974. ... (Continua)

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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA, LOCADORA DE VEÍCULOS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA ONDE RESIDE O RÉU E OCORREU O ACIDENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto o CPC, art. 53, V disponha que é competente o foro do domicílio do autor, ou do local do fato, para a ação de reparação de danos sofridos em razão de acidente de veículos, tem-se que, conforme entendimento do C. STJ, a faculdade de escolha do domicílio do autor ou do local do fato não se aplica às hipóteses em que a empresa autora tem como atividade a locação de veículos e atua em várias cidades do território nacional, mormente porque a regra excepcional prevista na norma foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima, pessoa física, de abalroamento automobilístico, que geralmente é o autor da ação, com a finalidade de poupar-lhe mais dissabores do que já sofrera em virtude do acidente, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão.... (Continua)

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640 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Extinção por abandono. Intimação pessoal da Autora atendida. Recurso desprovido.

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641 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Considerações do Min. Raul Araújo quanto a natureza jurídica da indenização do DPVAT. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

«... Penso que, em debate, podemos também refletir acerca da natureza jurídica da indenização paga pelo DPVAT, se seria exclusivamente patrimonial ou se representa também uma reparação moral para a vítima ou para os beneficiários da apólice quando ocorre a morte, caso em que, como V. Exa. se referiu muito bem em seu voto, a vítima e o beneficiário não podem nunca coincidir. É o que temos aqui. ... (Continua)

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642 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de acidentes pessoais. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Aumento do risco. Revolvimento de aspectos fáticos da lide. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nas provas documentais, periciais e testemunhais constantes dos autos, que, além de dirigir em estado de embriaguez, o esposo da parte recorrente concorreu culposamente para o sinistro. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Rendimentos e saldo bancário informados ao Fisco, incompatíveis com a alegada pobreza. Não demonstração da efetiva necessidade ao benefício. Indeferimento que se afigura regular. Recurso desprovido... (Continua)

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644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões não demonstradas. Afronta ao CPP, art. 244. CPP. Flagrante ilegalidade verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A abordagem e busca pessoal do agente independe de mandado judicial, desde que haja demonstração concreta de fundada suspeita de que a pessoa esteja inserida nas hipóteses previstas no CPP, art. 244. Esta Corte Superior tem firmado posicionamento no sentido de que a simples indicação de que o agente se encontra em atitude suspeita, sem o apontamento de lastro que evidencie em que consiste essa conclusão, não supre a mencionada exigência legal. ... (Continua)

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645 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Consolidação das lesões que o incapacita para o trabalho que habitualmente exercia. Princípio da persuasão racional do magistrado. Auxílio-acidente. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Consta na inicial que a autora trabalhava como costureira na empresa Vicunha Têxtil S/A. Como desempenhava atividades repetitivas, ao longo do seu contrato de trabalho, desenvolveu doenças ocupacionais, a saber, sinovite e tenossinovite (CID 10 M 65) e mononeuropatias dos membros superiores (CID10 G56). A empresa emitiu CAT em 08.12.2002 para percepção do auxílio-doença por acidente de trabalho (B91), fato este que perdurou até 15/05/2006. A perícia realizada (fls. 47) afirma que a lesão sofrida causou perda ou redução de sua capacidade para o trabalho. Juntou a autora, com a inicial e ao logo da instrução processual, laudos médicos dando conta da existência das moléstias e da redução da capacidade para o exercício laboral. ... (Continua)

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646 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Aposentadoria por invalidez acidentária. Acórdão anterior que inferiu pelo julgamento ultra petita, quanto ao acréscimo de 25%, nos termos da Lei 8.213/91, art. 45. Determinação do STJ para retorno dos autos à Turma Julgadora, para analisar se restou comprovado o direito ao adicional de 25%. Acréscimo de 25%. Possibilidade. Laudo pericial bem fundamentado e indene de dúvidas. Comprovação da necessidade de ajuda permanente de outra pessoa ou terceiros para a vida cotidiana. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 45. Mantido, no mais, o V. Acórdão anteriormente proferido, com as observações. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observação, nos termos do V. Acórdão antecedente... (Continua)

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647 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Exclusão em virtude de doença preexistente (hipertensão arterial). Descabimento. Nexo causal com a morte do segurado (vitimado por um acidente vascular cerebral) não evidenciado. Quadro hipertensivo sem gravidade que era controlado com medicamentos. Má-fé do segurado não comprovada. Recurso provido para julgar procedente a ação de cobrança.

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648 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença que reconheceu a culpa concorrente e julgou parcialmente procedente a ação principal para condenar as rés ao pagamento de: i) indenização por dano moral de R$ 50.000,00, com atualização monetária pela Tabela do TJSP desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente; ii) indenização por dano estético de R$ 50.000,00, observados os mesmos critérios de correção e de juros moratórios; e iii) pensão mensal e vitalícia de 02 salários-mínimos nacionais, mas, sem o 13º salário, devida desde a data do acidente, corrigida mensalmente e a incidir juros de mora também desde a data do acidente, devendo ser abatida, no entanto, a quantia que as rés pagaram ao autor extrajudicialmente, assim como a indenização que o autor recebeu pelo sistema DPVAT, a ser apurada em liquidação de sentença, se for o caso. Houve determinação de constituição de capital. E julgou improcedente a denunciação da lide. Inconformismo das corrés. Culpa concorrente que não pode ser afastada. Dano moral e estético. Autor que sofreu lesões graves e ostenta incapacidade permanente de 30% em razão do acidente. Impossibilidade de voltar a exercer a mesma profissão. Perícia que apontou comprometimento estético valorado no grau 5. Indenizações que são proporcionais aos danos sofridos e à reprovabilidade da conduta, e possuem a função de exercer punição adequada às rés, sem que se possa se falar em enriquecimento sem causa. Pensão mensal e vitalícia. Vítima de acidente, que sofreu redução parcial e permanente da capacidade laborativa, tem direito ao pensionamento, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades. Patamar fixado que levou em conta a renda do autor. Correção monetária, entretanto, que deve ter início desde os respectivos vencimentos, mantendo-se os juros moratórios de 1% ao mês desde a data do acidente. Quantias a serem deduzidas (valores pagos ao autor extrajudicialmente, assim como indenização recebida pelo sistema DPVAT) que devem ser corrigidas monetariamente desde o pagamento. Constituição de capital. Possibilidade de substituição por inclusão do autor em folha de pagamento. Questão, todavia, que deve ser analisada em cumprimento de sentença. Denunciação à lide. Contrato de seguro que prevê exclusão de cobertura em caso de o veículo ser conduzido por pessoa com carteira de habilitação não apropriada à categoria do veículo. Fato que, ainda que alegado somente em alegações finais, não pode ser desconsiderado. Improcedência que era de rigor. Sentença reformada, apenas, para determinar que a correção monetária no que tange à pensão vitalícia deve ser do respectivo vencimento e que as quantias a serem deduzidas (valores pagos ao autor extrajudicialmente, assim como indenização que o autor recebeu pelo sistema DPVAT) devem ser corrigidas monetariamente desde o pagamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Recorrente que apresentou diversos elementos que demonstram a insuficiência financeira alegada. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Recurso provido... (Continua)

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650 - TJSP. Apelação. Consumidor. Pacote de viagem para cruzeiro em alto mar. Acidente com o autor que lhe causou graves lesões no joelho e ocasionou sua volta prematura ao porto. Sentença que julgou procedente a ação em relação à organizadora do cruzeiro e improcedente em relação à seguradora. Recurso da corré. Dano moral verificado. Transporte de retorno ao porto feito em condições indignas e vexatórias. Cabia à empresa responsável pela viagem garantir estrutura e pessoal adequados para atendimento no caso de acidentes dessa natureza. Trata-se de ocorrência que não era imprevisível. Reembolso pelo valor da viagem, contudo, devido apenas pela seguradora. Evento coberto pelo seguro contratado pelo autor. Cobertura devida. Empresa que não era mera representante da seguradora, mas parte da cadeia de fornecimento do serviço, pois foi junto a ela que o autor adquiriu o seguro. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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