Jurisprudência sobre
acidente pessoal
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351 - TJSP. Acidente de trajeto - Membro superior esquerdo - Designação de data para realização de perícia médica - Ausência de intimação pessoal da parte autora - Notícia de não comparecimento ao exame pericial - Sentença de improcedência do pedido, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa reconhecido - Nulidade do julgado.
Dou provimento ao apelo do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A SEGURO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO MONTANTE DE R$ 135,00, CORRESPONDENTE A 1% DA TABELA VIGENTE DPVAT/SUSEP, QUANTIA A SER MONETARIAMENTE CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS, DEVIDAS EM RAZÃO DAS SEQUELAS PROVOCADAS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE SOFREU. NO QUE TANGE AOS ENCARGOS DERIVADOS DA SUCUMBÊNCIA, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS FORAM CARREADOS À RÉ, TENDO-LHE SIDO TAMBÉM ATRIBUÍDA A OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR O CAUSÍDICO DA PARTE ADVERSÁRIA NA CIFRA DE R$ 800,00, FIXADA POR EQUIDADE - PROVIMENTO JUDICIAL OBTIDO COINCIDE COM O AMBICIONADO, VEZ QUE ESTE CONSISTE, EXATAMENTE, NA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A INDENIZAR-LHE O EQUIVALENTE À SEQUELA APURADA EM EXAME PERICIAL - TENDO A REIVINDICAÇÃO FORMULADA PELA REQUERENTE SE REVELADO LEGÍTIMA AO FINAL DA MARCHA COGNITIVA E, POR ISSO MESMO, RESTADO ACOLHIDA, CONCLUI-SE QUE A FORMAÇÃO DA LIDE RESULTARA DE INDEVIDA RESISTÊNCIA OPOSTA PELA REQUERIDA. DERA CAUSA AO AVIAMENTO DA CONTENDA, E, ASSIM, EM OBSERVÂNCIA À COMEZINHA REGRA DA CAUSALIDADE, RESPONSÁVEL POR ORIENTAR A IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, DEVE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DAS CORRESPONDENTES VERBAS, INCLUSIVE HONORÁRIOS DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO
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353 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Moto-taxista. Condutor que, em razão do acidente, sofreu perda de membro inferior esquerdo. Laudo que concluiu pela invalidez permanente do segurado. Recusa da seguradora no pagamento da indenização, sob o fundamento de que o condutor não apresentava alvará municipal atualizado para o exercício da atividade. Hipótese em que o autor requereu a renovação do alvará junto à Municipalidade local antes do acidente. Apresentação, ainda, de outros documentos comprovando o exercício da profissão. Existência, ademais, de cláusula específica para cobertura de invalidez permanente em razão de acidente. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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354 - TRT3. Acidente laboral. Empresa do ramo da construção civil. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva.
«No cenário geral brasileiro, uma pessoa morre por acidente de trabalho a cada três horas. E os setores de construção civil, indústria e transportes foram os que registraram os maiores índices de acidentes laborais nos últimos anos em todo o país, segundo dados do Ministério da Previdência. A hipótese em tela, de acidente envolvendo o manejo de serra elétrica, que gerou consequências graves, inclusive estéticas, se situa na esfera da atividade de risco e atrai a aplicação do disposto no parágrafo único do CCB, art. 927, impondo a responsabilização do agente, independentemente de eventual culpa no infortúnio, em aplicação da teoria do risco criado. Em outras palavras: por expor o empregado a risco, em razão da atividade desempenhada, cabe ao empregador, de forma automática, responder pelos danos oriundos do acidente ocorrido.... ()
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355 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada. Alegado estado de embriaguez do segurado. Descabimento. Necessidade da demonstração do liame fático entre essa circunstância, a embriaguez, e o sinistro. Responsabilidade da seguradora de indenizar. Ausência de nexo causal do acidente. Recuso provido.
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356 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acórdão recorrido com fundamento na coisa julgada. Não rebatimento de todos os fundamentos. Incidência da Súmula 283/STF. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral. Retorno à atividade profissional. Remuneração. Possibilidade de auferição até efetiva implantação do benefício. Superação pessoal. Entendimento desta corte.
«I - O acórdão recorrido tem fundamento na coisa julgada que se formou no processo de conhecimento. Tal aspecto não mereceu do recorrente maiores esforços de argumentação, de modo que não foi devidamente rebatido. Tem incidência, no ponto, o entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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357 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Policial militar. Acidente «in itinere. Cláusula de exclusão de tal cobertura. Condição nula. Estipulação que se choca com o conceito de acidente de trabalho adotado na lei. Ônus público do exercício de agente do Estado a todo o tempo. Procedência da ação de cobrança. Recurso provido.
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358 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão em membro superior direito - Designação de data para realização de perícia médica - Ausência de intimação pessoal da parte autora - Notícia de não comparecimento ao exame pericial - Sentença de improcedência do pedido, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa - Nulidade do julgado.
Dou provimento ao recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória proposta por mãe de funcionário que veio a falecer, quando ocupava a garupa de moto de colega de trabalho que se envolveu em acidente. Alegação da autora de culpa da ré por não fornecer transporte adequado aos funcionários. Inadmissibilidade. Evento ocorrido por ato de terceiro. Culpa e nexo causal não configurados. Imprudência evidenciada da vítima que aceitou carona por opção pessoal, sem o uso de capacete. Teoria do risco proveito incabível ao caso. Aplicação da teoria subjetiva da responsabilidade. CF/88, CCB, art. 7º, XXVIII, bem como, art. 736. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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360 - TRT3. Acidente de trabalho. Indenização. Trabalhador autônomo.
«Para que haja o dever de reparação, exige-se a presença concomitante dos seguintes requisitos: uma conduta ilícita (dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva), o dano e, finalmente, o nexo de causalidade entre este e aquela, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. O simples fato de o prestador de serviços não ser empregado da empresa não a exime do dever de lhe fornecer condições seguras de trabalho. Mesmo no caso de trabalhador autônomo, é obrigação do tomador empreender todos os esforços para que sua saúde e sua integridade física sejam preservadas, agindo com cuidado permanente, fiscalizando o trabalho e adotando medidas para evitar acidentes e lesões - especialmente no caso em tela, em que o serviço oferecia riscos acentuados e foi executado por pessoa que, notoriamente, não detinha qualificação profissional. Por isso, constatado que o descaso da reclamada com a segurança do trabalhador por ela contratado contribuiu para a ocorrência do acidente que o vitimou, impõe-se o deferimento de indenizações por danos moral e material. Entendimento que se ampara nos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho e da isonomia (arts. 1º, incisos III e IV, e 5º, caput, da Constituição da República).... ()
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361 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de recebimento do valor total do capital segurado. Inadmissibilidade. Laudo pericial que confirma a invalidez funcional permanente. Não verificação da alegada invalidez permanente total ou parcial por acidente. Indenização que deve ser proporcional ao grau de invalidez do membro inferior decorrente do acidente, conforme tabela de proporcionalidade da SUSEP. Alegação de violação ao dever de informação por parte da seguradora. Aplicação do disposto no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1112). Dever de informação que não cabia à seguradora mas sim à estipulante. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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362 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez total e temporária por doença do trabalho. Alegada invalidez que não tem origem em acidente, por decorrer de doença profissional regularmente comprovada por laudo pericial. Diferenciação entre doença e acidente. Cláusula excludente considerada válida. Art. 757 e 760 do Código Civil. Ditames do CDC não violados. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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363 - TJSP. Citação. Nulidade. Ação de indenização por acidente de trânsito. Citação por edital. Não exaurimento dos meios de tentativa de citação pessoal da ré. Minuta que continha incorreção no tocante ao nome da requerida e não indicava os seus dados pessoais, o que impediu a sua correta identificação. Fatos arguidos pelo curador especial, contudo, rejeitados pelo Magistrado de primeiro grau. Fase de cumprimento de sentença. Fornecimento, somente nessa fase, dos dados pessoais da ré. Penhora de ativos financeiros. Impugnação ofertada pela executada, a qual compareceu espontaneamente aos autos. Nulidade da citação por edital reconhecida. Recurso provido.
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364 - TJSP. Acidente de veículos. Ação regressiva da seguradora contra o causador do acidente. Incontroversa a dinâmica do acidente. Discussão restrita à responsabilidade solidária. O proprietário da coisa responde pelos danos do acidente independe da circunstância de terceira pessoa conduzir o carro no momento do sinistro, por ser o guardiã da coisa perigosa. Recurso desprovido
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365 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Comprometimento físico do autor. Perda auditiva induzida por ruído (pair) aferida por perícia. Ocorrência de reflexos na vida pessoal e mais intensamente na profissional. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Quantificação suficiente e justa a ponto de não caracterizar enriquecimento ilícito do autor. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao adesivo do autor.
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366 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento fatal. Recurso apenas discutindo o tópico da sentença que condenou o réu ao pagamento de pensão mensal. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas, efetivamente, da alegada dependência econômica da autora em relação ao filho, falecido no acidente em questão. Elementos dos autos, sobretudo o depoimento pessoal da própria autora, evidenciando que, em verdade, o filho morava com a mãe e contribuía para com o orçamento doméstico. Situação em que a pensão deve ter por termo final a data em que a vítima completaria vinte e cinco anos de idade, pois é nessa ocasião que, comumente, os filhos de famílias humildes costumam contrair casamento e passar a dedicar o que ganham para o sustento próprio e da nova família. Sentença parcialmente reformada, apenas para alterar o termo final daspensões. Apelação parcialmente provida.
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367 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança de diferenças de despesas médicas despendidas com vítimas de acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Ajuizamento no domicílio do réu. Seguradora citada no domicílio de uma de suas filiais. Admissibilidade. Ação fundada em direito pessoal. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 94, corroborada com a Súmula 10, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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368 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Autor aposentado pela autarquia federal. Invalidez permanente por acidente. Direito ao recebimento do valor integral contratado. Reconhecimento. Estando evidenciado nos autos a invalidez permanente do autor por acidente e havendo a cobertura contratada, de rigor que se cumpra com o avençado, pois, ao contrário do alegado, caracterizará enriquecimento ilícito por parta da ré. Recurso desprovido.
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369 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Evento morte. Acidente Vascular Cerebral (AVC). Existência de nexo causal entre a doença que vitimou o segurado e as lesões físicas sofridas em anterior acidente de trânsito. Reconhecimento. Circunstâncias que, ademais, autorizam interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Hipótese de exclusão de cobertura não configurada. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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370 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de indenização parcialmente procedente. Recurso do espólio réu. Pedido de redução dos valores fixados pelo juízo de primeiro grau a título de indenização por danos morais (R$ 100.000,00) e danos materiais (R$ 63.407,33). Descabimento. Vítima do acidente que era companheira do autor e mãe da autora, e foi atropelada na calçada pelo condutor do veículo descrito nos autos, vindo à óbito. Acidente que vitimou outras 7 pessoas. Condutor do veículo que veio a falecer meses após o acidente, por causas alheias ao acidente. Culpa do falecido pela morte da vítima que é evidente. Vítima que deixou o companheiro e uma filha menor. Pagamento de pensão mensal à autora desde a data do acidente até a data em que vier a completar 25 anos. Valores fixados a título de danos morais e danos materiais que se mostram adequados ao caso concreto, não merecendo sofrer redução. Ressalva apenas quanto à responsabilidade pelo pagamento. Espólio que responderá por suas dívidas e, feita a partilha, cada herdeiro responderá pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe couber, nos termos do CPC, art. 796. Recurso da seguradora ré. Seguradora condenada solidariamente com o espólio ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais consistentes em pensão à autora. Contrato de seguro celebrado entre a seguradora e a inventariante do espólio. Hipótese em que o espólio esgotou a garantia de danos corporais após ter pago a uma outra vítima do acidente o limite de R$ 50.000,00 contratado na apólice. Valor de R$ 50.000,00 mencionado no contrato como sendo referente a dano material que não pode ser utilizado para pagamento de pensão mensal. Pensionamento que se insere na categoria de danos corporais, os quais já foram esgotados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Afastamento da condenação da seguradora. Recurso da seguradora provido. Recurso do espólio réu provido em parte... ()
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371 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Segurado. Auxílio-doença. Concessão. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Perícia médica. Realização. Apelação cível. Previdenciário. INSS. Acidente de trabalho. Contribuinte individual. Direito a benefício acidentário, ressalvado o auxílio-acidente. Reconhecimento.
«Inexistindo vedação legal ou constitucional, tem o segurado contribuinte individual direito a benefícios decorrentes de acidente de trabalho, ressalvado o auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º). Os titulares dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez - inclusive decorrentes de acidente de trabalho - são todos aqueles que ostentem a qualidade de segurado, não podendo o intérprete restringir a exegese da legislação previdenciária de modo a ferir o princípio da dignidade da pessoa humana. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... ()
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372 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - Presume-e culpado aquele que colide contra a traseira de outro veículo, pois a todo motorista é dado o dever de manter atenção ao trânsito que se desenvolve a sua frente e a devida distância dos veículos que estão adiante - Presunção relativa que somente pode ser elidida através de prova robusta em sentido contrário - Recorrente que admitiu haver batido na traseira do veículo do autor, por não ter conseguido «frear em tempo, o que evidencia falta de atenção ao trânsito e de distância adequada em relação ao veículo que estava a sua frente - Conjunto probatório que evidencia «quantum satis, a culpa exclusiva do Recorrente, o qual teria sido o único responsável pelo sinistro - DANOS MATERIAIS - Ressarcimento necessário dos valores reclamados, posto que não contrariados por elementos seguros de convicção em sentido contrário - Veículo do Autor que foi levado para oficina de funilaria indicada pelo Recorrente e apenas foi devolvido nove meses depois, ainda assim, com diversas pendências e problemas não resolvidos - Ausência de prova no sentido de que o Autor teria responsabilidade pessoal na demora havida para a conclusão dos serviços - Responsabilidade do Recorrente que se evidencia para cabal recuperação do automóvel do Acionante - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Realidade processual que evidencia o fato de que o Recorrente se comprometeu a apresentar as testemunhas no escritório de seu advogado, para oitiva mediante videoconferência - Falta de prova no sentido de que as testigos deixaram de comparecer por medo de represália do Autor - Situação que conduziu à adequada solução de dispensa da oitiva correspondente, face à preclusão da prova ocorrida - DANOS MORAIS - Danos morais suportados pelo Demandante, que se apresentam «in re ipsa, dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados em face da gravidade do sinistro e da dificuldade surgida para a superação dos problemas, com a paralisação do automotor da Acionante por expressivo período de nove meses, seguido de restituição sem a almejada recuperação adequada do automtor - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido - Sentença mantida - Recurso improvido.
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373 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Atropelamento de cachorro que cruzava a via, provocando a queda da motociclista e da autora, que era conduzida na garupa. Sentença de improcedência, que julgou antecipadamente o feito, reconhecendo a existência de caso fortuito. Insurgência da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Existência de controvérsia sobre a dinâmica do acidente. Autora se refere à culpa da motociclista, que conduzia o veículo de forma desatenta. Produção de prova oral requerida por todas as partes. Ônus da prova quanto à causa excludente do nexo de causalidade que cabe aos réus, não à autora. Sentença anulada para determinar a abertura da fase de instrução. Observação quanto à necessidade de exame do pedido da autora relacionado à responsabilidade dos réus pela não contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros, em desobediência à Lei 4.373/2008 do Município de Tupã. RECURSO PROVIDO.... ()
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374 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AAutora ingressou em Juízo buscando indenização por danos materiais, morais e estéticos, por ter sofrido acidente de trânsito enquanto era transportada em veículo oficial da Administração Pública, o que resultou na morte de seu noivo e em sua internação para procedimentos cirúrgicos devido às fraturas sofridas. ... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Lesões decorrentes de dois acidentes. Perícia: Incapacidade total e permanente. Nexo causal configurado em relação ao primeiro acidente. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo quanto à incapacidade total e permanente. Sentença de procedência. ... ()
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376 - TJSP. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COM COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Acidente sofrido pelo autor e segurado. Laudo pericial que constata a incapacidade parcial e permanente, com sequelas permanentes em membro inferior esquerdo, em razão do acidente, com redutor em grau médio (50%). Contrato que prevê, para a hipótese de «Perda total do uso de um dos membros inferiores, a um lado, pagamento de 70% do capital segurado, bem como, a outro lado, a aplicação do redutor de 50% em caso de grau médio de incapacidade. Valor da indenização, portanto, que deve corresponder a 35% do capital segurado, como constou do laudo pericial. ... ()
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377 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Condições adversas no exercício de função de motorista de ônibus - Moléstias: Síndrome do túnel do carpo e coluna cervical - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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378 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Dano moral e dano estético.
«O dano moral e o dano estético não se confundem. Possuem causas e consequências diversas. A estética está intimamente ligada à beleza física; à plástica. A estética atua sobre as emoções e os sentimentos, que desperta ser humano. sociedade pós-moderna, estimuladora do culto ao belo, a estética imprime nas pessoas verdadeira adoração ao corpo, e delas exige um padrão mínimo de beleza, bem como os traços médios de harmoniosas feições, como se esses atributos fizessem parte da própria personalidade da pessoa humana. Existe, portanto, um gosto, um senso e uma emoção estéticos, cujas sensações estão ligadas às características do belo e do harmonioso, que trazem um sentimento de alegria natural, de auto-estima aos que com elas foram aquinhoados. Pressuposto mínimo para o alcance de uma aceitação social é que a pessoa não tenha pelo menos uma deformação física, embora isso não seja definitivamente condição para a felicidade e para a beleza interior de quem quer que seja. Todavia, quando este equilíbrio é rompido por qualquer deformidade física, plástica ou corporal, emerge o dano estético ou ob deformitatem, que deve ser reparado, independentemente, do dano moral, já que este envolve os diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil). Estética é a arte do bem e do belo. Para Aristóteles, o belo consiste ordem, simetria e numa grandeza que se preste a ser facilmente abarcada pela visão em seu conjunto. Dano estético, segundo Wilson Melo da Silva, «não é apenas o aleijão. É, também, qualquer deformidade ou deformação outra, ainda que mínima e que implique, sob qualquer aspecto, um «afeamento da vítima ou que possa vir a se constituir para ela numa simples lesão «desgostante, ou em permanente motivo de exposição ao ridículo ou de inferiorizantes complexos. ( O Dano Moral e sua Reparação). Logo, ambas as lesões, vale dizer, a agressão moral e o arranhão estético desafiam reparações independentes, porque possuem causas diferentes, efeitos diversos, ainda que a existência de uma possa agravar a intensidade da outra.... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança de seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Aplicação da Súmula 257/STJ. Verificando eventual distinguishing entre o paradigma sumular e o caso concreto, é de imediata observância, guiada pelo princípio da igualdade, que a distinção é afastada, pela ausência manifesta de diferença importante entre a hipótese dos autos e o seu predecessor, notadamente quando é a mesma raiz fática que lhe dá suporte, ou seja, prêmio de seguro obrigatório não pago, independendo da qualidade da pessoa vitimada. Provada nos autos a relação de causa e efeito, entre a incapacidade suportada pelo autor e o fato que lhe deu lugar e, ainda, apurando-se em perícia médica a extensão do dano corporal, indubitável se revela a obrigatoriedade da indenização. Recurso ao qual se nega provimento.
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380 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO FUNDADO EM INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE RESPALDO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Impossível cogitar do direito à prestação securitária em contrato de seguro de vida, diante da constatação pericial de que o segurado não apresentou qualquer incapacidade e sequelas oriundas do acidente. 2. A responsabilidade securitária deve ser interpretada nos estritos termos da cláusula que a define, não comportando interpretação extensiva. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 17% do valor atualizado da causa... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. QUEDA EM BURACO. MUNICÍPIO DE MIRASSOL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA.
O Município é responsável pela conservação do calçamento e via pública e, portanto, tem o dever de reunir providências acautelatórias necessárias para tentar evitar acidentes das pessoas que transitam naquele espaço. Indenização por danos morais (R$ 8.000,00). Manutenção do valor, posto que arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Procedência dos pedidos. Sentença mantida. ... ()
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382 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Invalidez por acidente. Autor portador de trombose de membros inferiores que alegou ter adquirido por excesso de peso no trabalho. Descabimento. Prova pericial concluindo que a causa é multifatorial, sendo que o segurado foi sucessivamente avaliado e medicado durante anos, sem sucesso. Não caracterização como acidente decorrente de causa externa, súbita, exclusiva e com data perfeitamente determinada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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383 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança em face de acidente que vitimou o autor, julgada procedente. Impugnação. Acolhimento. Acidente ocorrido em virtude de falta de habilidade na direção da motocicleta, conforme se depreende de Boletim de Ocorrência. Condução sem a devida habilitação legal que é hipótese que aumenta o risco do sinistro, caracterizando infração ao CCB, art. 768. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.
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384 - TJSP. Suspensão do processo. Indenizatória por acidente de veículo. Suspensão do feito em virtude de ação penal em curso. Possibilidade ante a existência de processo criminal no qual se apura a responsabilidade do condutor do veículo. Artigo 935 do Novo Código Civil. Suspensão que depende da aferição, segundo o convencimento pessoal do magistrado, da relação de prejudicialidade. Suspensão pelo prazo de um ano mantida. Recurso desprovido.
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385 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Trens da CPtm. Configurada a responsabilidade objetiva da empresa transportadora de passageiros, decorrente da colisão entre trens de sua propriedade. De rigor o reconhecimento do dever de indenizar a passageira pelos danos sofridos. «quantum indenizatório arbitrado em dez mil reais. Levando-se em consideração as condições pessoal e econômica da autora e a potencialidade do patrimônio da ré. Recurso provido.
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386 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Comprovada culpa do demandado em ação indenizatória pela ocorrência do evento danoso, demonstrados os danos materiais por orçamentos colecionados, forçoso arque com seus custos, circunstância que não pode se ampliar para abarcar empréstimo pessoal realizado pelo lesado para reparo de seu veículo, posto que optou por esta forma de captação de recursos de modo unilateral. Recurso provido neste aspecto.
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387 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. A invalidez do autor tem origem em acidente e decorre de doença profissional. Exclusão da cobertura securitária. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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388 - TRT3. Família. Acidente do trabalho. Legitimidade ativa. Acidente de trabalho. Indenização. União estável legitimidade ativa.
«As pessoas que mantiveram vínculos mais próximos com o acidentado morto também se sentem alvejadas na sua esfera íntima com a agressão perpetrada contra aquele, que foi retirado do convívio com cada uma delas, em virtude de uma tragédia. Segundo a doutrina, essas pessoas são tidas como prejudicadas indiretas, visto que sofrem o dano, de forma reflexa. Logo, são legitimadas a pleitear indenização por danos morais, em nome próprio, em razão do dano extrapatrimonial que pessoalmente sofreram com o acidente fatal, como na hipótese, em que a autora desta ação era a companheira do empregado falecido. Importante salientar que, sendo reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar e a condição de herdeira(o) necessária(o) da(o) companheira(o) do falecido, nos termos dos artigos 226, § 3º, da Constituição Federal e 1.723 e 1.790 do Código Civil, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em considerá-la(o) parte legítima para figurar no polo ativo de ação indenizatória por danos morais sofridos em virtude da morte.... ()
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389 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória ajuizada pela segurada contra seguradora e estipulante, pleiteando o pagamento de indenização securitária por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) ou por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e compensação por danos morais, sob alegação de negativa injustificada de cobertura contratual. ... ()
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390 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista. Culpa. Não comprovação. CPC/1973, art. 333, I. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Ausência de prova do fato alegado. CPC/1973, art. 333, I.
«Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Cerceamento de defesa não verificado. A ausência de inconformidade da autora, em relação à decisão que declarou encerrada a instrução, no momento oportuno, tornou preclusa a questão. Situação em que a autora não comprovou, sequer minimamente, o fato alegado em juízo, não se desincumbindo do ônus processual imposto pelo CPC/1973, art. 333, I. Único elemento existente nos autos consistente no depoimento pessoal da requerida, que informa ter sido surpreendida pela travessia da rua, de inopino, pela menor, razão do atropelamento de raspão. Evidente tentativa de colorir o fato de gravidade não existente, cujas supostas moléstias aludidas não guardariam vínculo com o sinistro. APELO DESPROVIDO.... ()
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391 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida e acidentes pessoais - Pretensão de indenização por invalidez funcional permanente total por acidente (IPA) - Acidente doméstico que supostamente ensejou a invalidez da segurada - Negativa de cobertura - Inexistência de invalidez funcional permanente conforme atestado em perícia do IMESC - Alegação de desconhecimento das cláusulas que não enseja a automática cobertura na hipótese - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOBILIDADE REDUZIDA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PROCESSUAL DA DISTINÇÃO. «DISTINGUISHING". DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR E SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Trata-se de ação indenizatória proposta por pessoa com deficiência física e mobilidade reduzida em face do condutor do veículo causador do acidente, da empresa proprietária do automóvel e da seguradora, em razão de colisão traseira que segunda narrado na petição inicial, resultou na perda total do veículo da parte autora. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, condenando os réus ao ressarcimento dos danos materiais e à compensação por danos morais. Irresignação do primeiro e segundo Réu. Recurso de Apelação. A responsabilidade civil do condutor do veículo foi demonstrada por meio do Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (BRAT) e pela confissão expressa nos autos. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo seu preposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil. Com relação à alegação de que a responsabilidade é exclusiva da terceira Ré, não há fundamento jurídico que a sustente. A indicação de um terceiro para reparar o dano não pode ser imposta ao Apelado como fator excludente da responsabilidade dos causadores do prejuízo. Dano moral. Embora a jurisprudência predominante exija comprovação dano a personalidade em casos de acidente de trânsito sem vítimas, aplica-se a técnica do distinguishing, pois o autor, pessoa com deficiência, teve sua mobilidade severamente comprometida. O automóvel do autor não era um mero meio de locomoção, mas instrumento essencial para o exercício do direito fundamental de ir e vir, conforme assegurado pela CF/88 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A respeito da mobilidade da pessoa com deficiência, destaca-se as alíneas «e, «k e «n do preâmbulo, as alíneas «a e «f do art. 3º e o art. 20 da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Relacionando mobilidade como um direito fundamental, ínsito ao princípio da dignidade da pessoa humana, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , sobressaem os arts. 2º, I do 3º, 8º e 9º. O entendimento de que caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores que envolvam pessoa com deficiência e mobilidade reduzida não decorre do acidente em si, mas do impacto gerado na vida da pessoa com deficiência que se fica impedida de utilizar instrumento de efetivação do direito à mobilidade e acessibilidade. Manutenção do valor fixado na sentença, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme verbete sumular 343 do TJRJ. Honorários recursais majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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393 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Acidente de trabalho (ou doença equiparada). Dano moral e material. Prazo prescricional aplicável. Prescrição. Princípio da actio nata. Termo a quo. Ciência inequívoca da lesão.
«Buscando a parte indenização por dano moral e material, decorrente de ato ilícito cometido pelo empregador, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional, não há se falar em crédito trabalhista, mas, sim, direito da personalidade, previsto Constituição da República como um dos direitos fundamentais do cidadão (art. 5º, X). A previsão constitucional, ao assegurar a proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, visa garantir e resguardar a dignidade da pessoa humana. Logo, trata-se de direito constitucional, impondo-se a aplicação da regra prevista art. 205 do CC/02. E, quanto ao marco inicial da prescrição para a ação de indenização, segundo o princípio da actio nata, inicia-se momento em que o ofendido teve ciência inequívoca da lesão sofrida. Portanto, a pretensão reparatória dos filhos surge com a morte de seu pai, decorrente de doença profissional, adquirida ambiente de trabalho, sendo esse o marco inicial da contagem do prazo prescricional, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo.... ()
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394 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Policial militar. Morte do segurado por acidente de trânsito. Evento ocorrido no percurso da residência para o trabalho. Indenização devida. Apelação improvida.
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395 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Indenização por danos morais.
«As atividades profissionais do empregado, comandadas pela empregadora, expandem-se, multiplicam-se, diversificam-se, variam de acordo com as necessidades produtivas e tornam-se, a cada dia, mais e mais complexas, especializadas e envoltas em agudo risco acidentário, próprio do avanço tecnológico e robótico, exigindo, via de regra, aperfeiçoamento, conhecimento e cautela, técnica, capacidade, informação e treinamento por parte do empregado, em procedimentos viabilizados pela empregadora, que é a detentora dos meios da produção. Constitui, por conseguinte, obrigação da empresa, não apenas implementar medidas que visem a redução dos riscos de acidentes, mas também ações concretas hábeis a ampliar a segurança do trabalhador local de trabalho. Risco da atividade econômica, a que se refere o CLT, art. 2º, engloba também risco de acidente ambiente de trabalho. Nesse contexto, a culpa da empresa pode ser de natureza omissiva ou comissiva, inclusive tocante ao dever de vigília, seja quanto à pessoa do empregado, seja que concerne ao local e forma de trabalho em sua acepção mais ampla, uma vez que, nos limites do ius variandi, ao dirigir a prestação pessoal de serviços, a empresa enfeixa em sua órbita, ainda que potencialmente, os poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar. Em contrapartida, o empregado se submete aos comandos de quem lhe comprou a força de trabalho e, por isso, torna-se responsável pelas lesões culposas. Em palavras simples, incide em culpa todo aquele que se comporta como não devia se comportar. Há, nesses casos, a violação, por ação ou por omissão, de uma norma de comportamento. Ademais, à tênue e difícil comprovação da culpa, soma-se a teoria do risco, prevista CCB, art. 927, parágrafo único, plenamente recepcionada pelo Direito do Trabalho, por força do princípio da norma mais favorável, sem ulceração ao disposto CF/88, art. 7º, XXVIII. Releva salientar que a CF/88,artigo 7º, XXII, assegurou como direito dos empregados «a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sendo que esta última tem por escopo a preservação da integridade física do trabalhador. A segurança é dever de todos: do Estado, do empregador, do empregado e todos os cidadãos, que sempre podem contribuir minimamente. presente caso, é incontroverso que o inclinômetro não estava instalado caminhão em que se acidentou o Reclamante. Quanto ao ponto, a Reclamada admite que esse equipamento é sim um item a mais de segurança, pois serve para medir o nível de inclinação do terreno. Mas, por ser opcional, ainda está sendo implantando paulatinamente nos caminhões. De outra face, muito embora a empregadora sustente que momento do acidente estava presente toda a equipe de trabalho, com o próprio superior do reclamante, não se desincumbiu do ônus de provar sua alegação, como lhe competia, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Dessa forma, reputo verídica a alegação do Reclamante de que momento do acidente não havia nenhum técnico em segurança do trabalho ou outro profissional para orientar-lhe o basculamento, o que somado a omissão da Reclamada instalação de item de segurança, existente mercado, capaz de reduzir a margem de erro nas manobras inerentes ao cargo, causou o infortúnio. Saliente-se, a propósito, que se revela muito pouco crível que um empregado bem orientado sobre as normas de saúde e segurança trabalho, como sustenta a Reclamada, adote medidas inseguras frente do seu superior hierárquico, ou de um técnico em segurança do trabalho, ou mesmo de outro profissional apto a lhe sinalizar a manobra. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade trabalhista da empregadora - lesão, culpa e nexo de causalidade - devida, portanto, a indenização por danos morais.... ()
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396 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro coletivo de acidentes pessoais. Garantia de diária por incapacidade temporária. Área de segurança pública. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ciência da recusa da seguradora. Sinistro. Tentativa de homicídio. Executor. Ex-interno. Localidade. Área externa. Instituição de acolhimento de menores infratores. Cobertura securitária. Cláusula restritiva. Dever de informação ao segurado. Falha. Caracterização. Objetivo da apólice. Conflito originado no interior do local de trabalho. Evento ocorrido em razão do labor. Indenização devida.
1 - A controvérsia dos autos está em saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, bem como deficiência de fundamentação, quando do julgamento dos embargos de declaração pela Corte estadual; b) se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança de indenização securitária advinda da cobertura de Diária por Incapacidade Temporária e c) se o sinistro ocorrido estava coberto pela apólice securitária, considerando os riscos e as limitações contratadas. ... ()
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397 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Microtrauma repetitivo que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa. Inclusão no conceito de acidente do trabalho. Disacusia neurosensorial bilateral, bem como o nexo etiológico entre ela e as condições laborativas demonstradas. Condenação da seguradora. Condenação da seguradora ao pagamento de indenização por acidente, correspondente a 30% do capital segurado, em conformidade com a tabela da SUSEP. Necessidade. Recurso provido.
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398 - TRT3. Atleta profissional. Seguro de acidente do trabalho (sat). Seguro obrigatório contra acidentes. Atleta profissional. § 1º do Lei 9.615/1998, art. 45. Indenização substitutiva. Valor.
«O artigo. 45 da Lei 9.615/1998 impõe às entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais em favor dos atletas profissionais a elas vinculados com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos, sendo certo que o seu § 1º estabelece que a importância segurada deve garantir ao atleta o direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada, parâmetro que deve balizar a fixação da indenização substitutiva pela ausência de contratação do seguro, especialmente quando comprovada a ocorrência de acidente do trabalho. Recurso provido no aspecto.... ()
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399 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. QUEDA EM CALÇADA. MUNICÍPIO DE LEME. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA.
O Município é responsável pela conservação do calçamento e via pública e, portanto, tem o dever de reunir providências acautelatórias necessárias para tentar evitar acidentes das pessoas que transitam naquele espaço. Danos materiais comprovados (R$ 3.600,00). Indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Manutenção do valor, posto que arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Parcial procedência dos pedidos. Sentença mantida. ... ()
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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE FATAL EM VIA FÉRREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VÍTIMA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ PROFUNDA. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE DEMONSTROU QUE HAVIA PLACAS, SINAIS LUMINOSOS, SINAIS SONOROS E BARREIRAS FÍSICAS NO LOCAL DO ACIDENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. TEMA 517 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAI DO DEMANDANTE QUE SE COLOCOU VOLUNTARIAMENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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