Jurisprudência sobre
acidente pessoal
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501 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Prova. Cerceamento de defesa.
«Deferida a tomada de depoimento pessoal do condutor do veículo da parte contrária, não se justifica deixe de ser ouvido, com fundamento em que não seria parte mas interessado na causa. A posição daquele muito se aproxima do da autora, podendo, por dirigir um dos veículos envolvidos, prestar esclarecimentos a que não estaria apto o representante legal daquela.... ()
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502 - TRT2. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Indenização por dano material em acidente de trabalho. Danos materiais. Perda de membro inferior. Fixação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Embora haja informação de que o autor está apto, é de clareza solar que não se encontra com sua capacidade total e ainda é induvidosa a necessidade de uso de prótese. Evidente que o proletário teve sua capacidade reduzida, não podendo realizar as atividades normais do mesmo modo que outrora o fazia, havendo, por óbvio, limitações. Indiscutível que a perda sofrida redunda inclusive em diminuição de sua capacidade de concorrência no mercado de trabalho. A perda de membro inferior é da ordem de 70%, segundo a tabela da SUSEP, de modo que este o dano materialmente indenizável e não qualquer outro valor. Afinal, nenhuma indenização pode ser menor que o dano experimentado, sob pena de o instituto não atingir sua finalidade reparatória, dissuasória e didática. Recurso operário provido para substituir a indenização de R$ 25.000,00 pela pensão vitalícia no percentual supracitado. Acidente do trabalho. Indenização. Danos morais. Fixação. Perda de membro inferior. Inadequada a indenização fixada na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque incompatível com o grave dano sofrido pelo reclamante. A amputação de membro inferior resulta em situação que atingiria forte e negativamente qualquer ser humano médio em seus sentimentos mais íntimos. Não apenas a perda sofrida como o processo de reabilitação e seus desdobramentos causariam insegurança e abalo emocional em qualquer pessoa. Recurso da reclamada não provido. Recurso do obreiro a que se dá provimento para majorar a indenização para R$ 100.000,00. Acidente do trabalho. Indenização. Danos estéticos. Fixação. Perda de membro inferior. Não há que se olvidar que a perda experimentada pelo autor é da ordem de 70% (setenta por cento) e que, a toda evidência, a amputação de um membro representa mutilação indisfarçável e incômoda para qualquer ser humano. Por tais razões, majora-se também a indenização, rearbitrando-a em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Recurso proletário provido.... ()
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503 - TRT3. Acidente do trabalho. Culpa do empregador configurada. Indenização devida.
«A responsabilidade civil implica um dever de recomposição ou de compensação material por lesão a um bem juridicamente tutelado - proteção contra o dano material, assim entendido dano emergente e o lucro cessante, e contra o dano moral, que ocorre pela ofensa a bens existenciais que guarnecem a personalidade, cuja lesão atinge a dignidade da vítima, atraindo o dever de indenizar, nos termos dos artigos 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Na hipótese dos autos, ficou demonstrado que o reclamante se acidentou, com perda de função da mão esquerda, quando tentava destravar o garfo da empilhadeira, uma vez que, por ordem expressa da empresa, tinha que guardá-la na oficina, ao final do expediente, momento em que não havia, no local, pessoa habilitada a realizar a tarefa ou técnico em segurança do trabalho. Assim, ficou caracterizada a culpa empresária, que autoriza a condenação reparatória fixada na lei civil.... ()
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504 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra a seguradora. Filho menor e sem habilitação que, contra a vontade expressa do pai, apoderar-se do veículo e provoca o acidente. Infração contratual não configurada, pois o segurado não «permitiu o uso do carro por pessoa sem habilitação. Indenização devida.
«Prevendo o contrato a perda do direito ao seguro se o segurado «permitir que o veículo seja dirigido por pessoa não habilitada legalmente, isto não se configura quando o filho menor do segurado, contra ordem expressa deste, se apodera do carro e causa o sinistro.... ()
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505 - TRT3. Dano. Reparação acidente de trabalho fatal. Ação reparatória movida pelo núcleo familiar. Inviabilidade de ressarcimento à luz do caso concreto.
«Indiscutível que todo aquele que alega ter sofrido um dano é parte legítima para figurar no pólo ativo de uma ação indenizatória. Impõe-se ao julgador, em hipóteses tais e conforme prudente arbítrio, perquirir em cada caso concreto acerca do limite fixado ao efetivo direito daquele que busca a reparação. Na espécie, embora, como componentes do núcleo familiar básico (genitores da vítima), pudesse ser presumido o prejuízo, no contexto em apreço não tenho como decisivo o laço de parentesco, para os fins pretendidos. Seja diante da ação idêntica, precedentemente movida pelos filhos do trabalhador falecido, menores representados pela genitora, seja à luz da ausência de demonstração da culpa empresária na ocorrência do fatídico acidente e de prova da dependência econômica dos autores, considerando, ainda, o acidente motivado por ato de terceiro, urge o afastamento da condenação imposta. Admitir, frente às peculiaridades descortinadas, que todos os que se sintam atingidos pela dor da morte de uma pessoa querida, indiscriminadamente, sejam detentores do direito ao ressarcimento pelo ofensor, no exercício da pretensão indenizatória, seria dar lugar a uma irrazoável e infinita cadeia de potenciais pessoas lesadas.... ()
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506 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Motorista. Transtorno psiquiátrico decorrente de «stress pós-traumático. Pedido de conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Nexo causal evidenciado, comprovado o acidente de ônibus que conduzia, no qual pereceram duas pessoas. Ação procedente. Reexame necessário desprovido.
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507 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Acidente de trabalho. Microlesões. Cobertura. Abrangência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Ausência de devida impugnação aos fundamentos da decisão agravada, não bastando a mera afirmação de que os óbices não se aplicariam. Assertiva a depender da pontual demonstração, com base nos fundamentos do acórdão recorrido, o que inocorrera. ... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente. Lesões nos membros superiores. Perícia médica: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. ... ()
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509 - TJSP. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ACIDENTE DE ÔNIBUS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A IRMÃO DE VÍTIMA FALECIDA EM RAZÃO DO ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS E DA DENUNCIADA.
1.Procedência da ação principal, para condenar os réus (município e empresa de transporte) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor (irmão da vítima). Procedência da denunciação da lide para condenar a seguradora ao pagamento de indenização no limite da apólice. ... ()
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510 - TRT3. Atleta profissional. Seguro de acidente do trabalho. (sat) atleta profissional. Lei 9.615/1998, art. 45. Indenização substitutiva pela não contratação do seguro desportivo. Valor mínimo da indenização. Observância do § 1º do Lei 9.615/1998, art. 45.
«O empregador de atleta profissional, obrigatoriamente, deve incluí-lo em seguro contra acidentes pessoais vinculados à atividade desportiva, nos termos do Lei 9.615/1998, art. 45. Evidente que a lei não previu um seguro qualquer, mas um seguro especial, cuja cobertura, sustentada na prática da atividade desportiva, cobrisse os riscos inerentes ao desporto profissional. Aliás, não se pode olvidar que o atleta profissional depende de sua aptidão física. Logo, a indenização decorrente deste seguro visa amenizar o futuro impedimento ou a limitação ao trabalho decorrente dos riscos a que os atletas se sujeitam durante a pratica desportiva profissional. Neste aspecto, a negligência, in casu, do reclamado, ao deixar de contratar o seguro legal em favor do autor, aliado aos acidentes de trabalho por ele sofridos durante o desporto profissional, resultou no dever de o Réu reparar os danos pertinentes, na forma de uma indenização substitutiva que, por força do §1º do Lei 9.615/1998, art. 45, deve corresponder, pelo menos, à remuneração anual do atleta, não podendo seu valor ser proporcional ao tempo de afastamento do profissional, à mingua de previsão legal nesse sentido.... ()
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511 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora, que insiste na indenização por danos material e moral, sob a alegação de que restou comprovada a dinâmica do acidente de trânsito, com a colisão do veículo do réu no veículo da autora. Culpa pelo acidente não configurada. Ônus da prova que competia à autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I. Danos morais. Inocorrência. Pessoa jurídica que somente pode sofrer dano à honra objetiva. Ausência de provas de que a imagem, a reputação, ou o bom nome da autora foram realmente ofendidos pelas condutas da ré Sentença mantida. ... ()
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512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA CONDUTA DOS RÉUS E O ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
1.Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, as pessoas jurídicas de direito público respondem por seus atos, na medida em que a vítima comprove a existência do dano e do nexo causal entre a conduta do agente público e o prejuízo sofrido. ... ()
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513 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Acidente fatal com vítima no exercício de suas atividades. Recusa manifestada pela segurada à época dos fatos acerca da liquidação do contrato, entendendo inexistir cobertura. Indenização paga pela empregadora aos herdeiros do seu empregado falecido. Inaplicabilidade, na espécie, do CCB/2002, art. 787, § 2º. Situação que se amolda ao seguro de pessoa. Prevalência dos arts. 801, ««caput e 305 do mencionado repositório. Reembolso por parte da seguradora à empresa que promoveu a indenização. Necessidade. Recurso provido.
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514 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INOCORRÊNCIA DE MORTE POR ACIDENTE. MORTE NATURAL. COBERTURA NÃO PREVISTA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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515 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Ação regressiva. Sentença de procedência. Recurso ofertado pelo réu em duplicidade. Não conhecimento do segundo. Observância do princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelante requereu seu próprio depoimento e prova pericial para apuração da extensão dos danos causados pela colisão. Descabimento. Compete ao réu dar sua versão dos fatos quando da apresentação de defesa, ao passo que eventual requerimento de depoimento pessoal competem à parte adversa que pode buscar uma confissão ou ao magistrado quando considerar necessários maiores detalhes para julgamento. Orçamentos apresentados pelo apelante que são extremamente simplórios em comparação ao demonstrativo e às fotos do conserto que não foram impugnados de forma específica. Protesto genérico pela prova sem demonstração de sua imprescindibilidade deve ser indeferido, sob pena de violação dos princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo e do devido processo legal. Circunstâncias e relatos do acidente que demonstram que o apelante não guardou distância apropriada do veículo que o antecedia. RECURSO DESPROVIDO... ()
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516 - STM. Crime militar. Fuga após acidente de trânsito. Viatura militar. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 281.
«Viatura pertencente a organização militar, dirigida por militar que causa, na direção do veículo, acidente de trânsito, com resultado pessoal danoso, e, em seguida, afasta-se do local, sem prestar socorro a vítima que dele necessita (CPM, art. 281). Competência da justiça castrense. Decisão unânime.... ()
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517 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Trator. Passageiro alcoolizado. Culpa exclusiva da vítima. (Há voto vencido).
«Segundo orientação doutrinária e pretoriana, a culpa exclusiva da vítima elimina a responsabilidade civil atribuída ao agente. O passageiro de trator que, alcoolizado, salta da máquina em movimento quando esta desenvolvia baixa velocidade é o exclusivo culpado pelo resultado danoso. ... ()
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518 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Acidente típico. Perda total da visão do olho direito. Seqüela irreversível. Incapacidade parcial e permanente. Dano fixado em 150 SM. CF/88, art. 5º, V e X e 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, art. 186.
«A obrigação de reparar os danos moral, estético, material, espécies do gênero dano pessoal, decorrente de acidente de trabalho, encontra-se prevista na CF/88, art. 5º, V e X e art. 7º, XXII e XXVIII e, ainda, nos arts. 186, 944, 949 e 950 do novo Código Civil, e arts. 159, 1518, 1521, inciso III, 1522, 1533, 1538 e 1539, do vetusto Código Civil, observados os elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade. 2. A lesão à integridade psicofísica, por si só, é capaz de causar dano, ainda mais quando causa incapacidade para o trabalho, pois traz repercussões negativas, aptas a causar abalos psíquicos de dor, sofrimento e angustia. Isto porque, entrava a nova colocação no mercado de trabalho e, ainda, não se pode descartar as conseqüências nos atos e no ambiente da vida civil, familiar e social. 3. A fixação do valor da indenização por dano moral, deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Assim, deve levar em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador e; o caráter pedagógico da sanção. Isto porque, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração.... ()
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519 - TJMG. Indenização danos morais. Ofensa de vereador. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ofensa de caráter pessoal. Vereador. Inviolabilidade parlamentar. Limites. Ofensa a honra. Configuração
«- A inviolabilidade do vereador, consagrada no CF/88, art. 29, inciso VIII, não alcança o campo da responsabilidade civil quando a ofensa à honra ou à imagem for feita no efetivo exercício do mandato, mas de forma completamente pessoal, em evidente retaliação e resposta à crítica que lhe foi feita, sendo cabível sua responsabilização pelo dano moral. ... ()
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520 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMAS FATAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Réu que conduzia seu veículo alcoolizado, conforme comprovam o documento de entrada no hospital e outros elementos dos autos, ao perder a direção e colidir com a motocicleta dos falecidos, filhos dos autores. Indubitável responsabilidade do réu pelo acidente. Depoimentos orais de pessoas que não presenciaram o acidente que se revelam frágeis para concluir pela ausência de culpa do réu, conforme tudo nos autos indica estar presente. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório correlato (R$300.000,00 no total, sendo R$75.000,00 a cada um dos autores) que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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521 - TJSP. APELAÇÃO DOS AUTORES - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Segundo a inicial, a motocicleta do extinto, pai dos autores, foi interceptada por de trás pela Kombi da parte ré, enquanto esta alega o contrário, que o motociclista cruzou a pista repentinamente - Inquérito policial envolvendo o motorista corréu foi arquivado expressamente por culpa exclusiva da vítima - Em depoimento pessoal o corréu motorista insistiu na tese defensiva, não confirmando os fatos alegados pelos autores - Parte autora que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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522 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Falta de seguro obrigatório. Motorista, vítima fatal em acidente de trânsito. Situação abrangida pelo seguro obrigatório, se existisse. Natureza jurídica. Ação indenizatória da beneficiária contra o proprietária do veículo. Procedência. Lei 6.194/74. (Cita jurisprudência).
«Tratando a Lei 6.194/1974 o seguro obrigatório de veículos como seguro de danos pessoais, seu alcance cobrirá todo e qualquer dano pessoal, mesmo do próprio segurado e seus prepostos, inclusive, portanto, o motorista.... ()
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523 - TJSP. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.
Pretendida condenação por tráfico. Inadmissibilidade. Em atenção ao princípio in dubio pro reo, prevalece a hipótese mais benéfica, não configurado evidente intuito de disseminação do vício ou obtenção do lucro. Desclassificação mantida. Apelo ministerial desprovido... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Insurgência contra decisão que indeferiu a denunciação a lide da pessoa que figurou como locatário no contrato de locação firmado com a agravante, e que foi o condutor do veículo no momento do acidente. Relação de consumo caracterizada. Rejeição do pedido de denunciação à lide, ante a expressa regra do CDC, art. 88 sobre a vedação de denunciação à lide na esfera consumerista. Locadora de veículos que possui responsabilidade solidária acerca de danos causados pelos locatários a terceiros, conforme Súmula 492/Colendo Supremo Tribunal Federal. Ausência de obrigatoriedade da denunciação da lide ao locatário. Eventual direito de regresso que poderá ser exercido em ação própria. ... ()
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525 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização. Pretensão do apelante em receber indenização por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Desacolhimento. Laudo pericial que afirmou categoricamente inexistir nexo etiológico entre o acidente de trabalho e a sequela incapacitante. Tentativa do recorrente de desqualificar o laudo e de produzir provas outras que comprovem a relação de causalidade. Desnecessidade da produção de provas outras. Conquanto não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, inexistiram críticas pertinentes ao trabalho técnico, o qual deve prevalecer como principal elemento de convicção. Sentença de improcedência mantida. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Recurso improvido.
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526 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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527 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PROMOVIDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DESCABIMENTO.
I.Caso em exame. ... ()
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528 - TST. Recurso de revista. Atleta profissional de futebol. Acidente de trabalho. Indenização por dano material e moral.
«1. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, não obstante reconhecer que o acidente ocorreu enquanto o autor desenvolvia sua atividade profissional em benefício do clube réu, bem como que, em virtude do infortúnio, o atleta não teve condições de voltar a jogar futebol profissionalmente, concluiu que a entidade desportiva não teve culpa no acidente de trabalho, além de haver adotado todas as medidas possíveis para tentar devolver ao autor a capacidade para o desenvolvimento de suas atividades como atleta profissional, não sendo possível a sua recuperação porque a medicina ainda não tinha evoluído ao ponto de permitir a cura total. Razões pelas quais a Corte «a quo rejeitou o pedido de indenização por dano material e dano moral. ... ()
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529 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. 1.
Respeitando os estreitos limites da presente ferramenta constitucional, não se verifica ilegalidade no reconhecimento feito pela vítima do ora paciente em sede policial. Procedimento do CPP, art. 226 aplicado se possível. Precedentes. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE 2. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Crime doloso com pena máxima superior a quatro anos. Gravidade concreta da conduta a indicar que a soltura do paciente colocará em risco a ordem pública. Paciente que, em tese, com outros agentes, simularam uma chamada de carro por aplicativo e, no interior veículo, agrediram e imobilizaram o motorista e subtraíram para si o veículo e seus bens pessoais. 3. Insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319), especialmente pelo fato de o paciente ostentar diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude. 4. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 5. Prisão preventiva decretada com observância da sistemática processual vigente não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, tema atinente ao mérito e não ao processo. Denegada a ordem... ()
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530 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança de indenização. Perícia que reconhece a presença de invalidez parcial e permanente decorrente de acidente. Indenização devida na proporção do grau de incapacidade e com atenção à tabela indicada nas condições gerais. Recurso provido.
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531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO/SEGURO DE VEÍCULO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -
Danos pessoais causados por veículos automotores em vias públicas - Ação de cobrança - Invalidez parcial permanente caracterizada - Existência de laudo pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, que aponta existência de invalidez no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o teto legal - Acolhimento - Regularidade - Acidente devidamente comprovado - Nexo causal entre o acidente e o prejuízo físico que foi reconhecido pela perícia médica produzida nos autos - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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532 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Sentença de parcial procedência. RECURSO DA AUTORA. TAXA DE JUROS. Incabível a aplicação da taxa média atinente a empréstimo pessoal consignado, visto que o contrato celebrado entre as partes expressamente constou não se tratar de produto consignado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Os valores descontados deverão ser ressarcidos de forma simples até a data de 30/03/2021 (Súmula 159 do E. STF) e, posteriormente, em dobro, conforme entendimento do C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento. Precedente desta C. Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação que deve ser equitativa, em razão do baixo proveito econômico da demanda. Majoração dos honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()
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533 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. 1.
Pretensão de condenação do DER e terceiros no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente. 2. Sentença de parcial procedência condenando as pessoas físicas no ressarcimento dos danos materiais. 3. Recurso da motorista requerida. Afastada a responsabilidade do ente público. Não havia interdição de faixa no momento do acidente, de modo que a ré deveria ter se mantido na sua mão de direção. 4. Autor com CNH vencida. Fato que não contribuiu para o acidente. Afastada culpa concorrente. 5. Danos materiais fixados com base no orçamento de menor valor. 6. Sentença mantida. Recurso da corré improvido... ()
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534 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO/SEGURO DE VEÍCULO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -
Danos pessoais causados por veículos automotores em vias públicas - Ação de cobrança - Invalidez parcial permanente caracterizada - Existência de laudo pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, que aponta existência de invalidez no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o teto legal - Acolhimento - Regularidade - Acidente devidamente comprovado nos autos, sem razão a ré ao defender ausência de documentação - Nexo causal entre o acidente e o prejuízo físico que foi reconhecido pela perícia médica produzida nos autos - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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535 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Indenização por danos materiais e morais. ... ()
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536 - TJRS. Direito privado. Extinção do processo. Preparo. Falta. Distribuição. Cancelamento. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. CPC/1973, art. 257. Ação de conhecimento condenatória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cancelamento da distribuição por falta de preparo. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.
«Não há falar em intimação pessoal da demandada, para efetuar o pagamento das custas processuais referentes ao incidente de impugnação, com base no CPC/1973, art. 267, § 1º, pois o caso não envolve extinção do processo por abandono da causa, e sim cancelamento da distribuição, incidindo, no caso, a norma constante do CPC/1973, art. 257. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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537 - TRT3. Dano moral. Acidente fatal.
«O deferimento da indenização por danos morais exige prova de prejuízo de tal gravidade que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles, dispensada prova da culpa no caso de atividade de risco (CCB, art. 927, parágrafo único). O falecimento do trabalhador provoca dano moral nos familiares, dado o sentimento de tristeza causado pela perda do ente querido. Azevedo Marques, citado por Carlos Roberto Gonçalves, afirma que a expressão "luto da família" deve ser entendida como o sentimento de tristeza causa pelo falecimento de pessoa querida (Comentário, RF, 78:548). No mesmo sentido Yussef Said Cahali ensina que o artigo referido acima não assegura apenas o ressarcimento dos danos materiais sofridos em razão do tratamento da vítima e seu funeral "mas, sim, de propiciar aos seus familiares ainda uma compensação pecuniária reparatória do dano moral, que lhes possibilite, para satisfação pessoal e conforto espiritual, tributar à memória do falecido o preito de saudade e a reverência póstuma" (Dano Moral, 2. ed, Revista dos Tribunais). O reconhecimento da ofensa moral, no caso resulta, simplesmente, da gravidade da situação e da comprovada conduta ilícita atribuída ao empregador. A perda do entre querido configura dano moral (dano em ricochete). Por esse motivo, nem mesmo se exige da reclamante a comprovação do sofrimento, bastando, para tanto a demonstração do nexo de causalidade e da culpa da empregadora de modo a evidenciar o direito à indenização por danos morais nesse caso. A responsabilidade civil, no caso, conta com o respaldo do artigo 5º, X, da Constituição e CCB, art. 186 e CCB, art. 948.... ()
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538 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Sequela de acidente que acarretou ao segurado incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Pagamento de percentual do capital segurado proporcional ao grau de redução da capacidade laborativa. Cabimento. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária julgada improcedente. Recurso improvido.
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539 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Invalidez parcial e permanente por doença. Comprovação. Ausência de cobertura. Risco não assumido pela seguradora. Autor portador de invalidez parcial e permanente por doença, não por acidente, sem cobertura na apólice. Improcedência do pedido de indenização securitária mantida. Recurso improvido.
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540 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Apólice que cobre apenas a invalidez decorrente de acidente. Lesão sofrida pelo segurado configura doença. Manutenção do Decreto de improcedência da demanda por indenização contra a seguradora, repelindo-se, antes reclamo de cerceamento de defesa. Recurso e agravos retidos improvidos.
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541 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - APÓLICE PREVENDO COBERTURA DE INVALIDEZ PARCIAL E TOTAL DECORRENTE DE ACIDENTE - INVALIDEZ DO AUTOR/APELANTE QUE, INCONTROVERSAMENTE, DERIVA DE DOENÇA MENTAL (SÍNDROME DO PÂNICO) - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Empréstimo pessoal contratado com seguro agregado. Número da apólice constante do panfleto publicitário. Vantagem diferencial automática recebida no momento em que firmava o contrato de empréstimo. Contratação devidamente demonstrada. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso parcialmente provido.
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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.
I - Éde um ano o prazo prescricional que recai sobre a pretensão de recebimento de indenização oriunda de seguro de acidentes pessoais decorrente de invalidez permanente. ... ()
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544 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Policial militar. Acidente de trânsito. Lesão sofrida quando o policial conduzia sua motocicleta em rodovia, retornando de seu local de trabalho. Submissão do contrato ao Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de abusividade na cláusula que exclui expressamente os acidentes «in itineri. Indenização indevida. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.
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545 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Acidente laboral. Lesões corporais (fratura do calcâneo). Incapacidade permanente. Parcelas indenizatórias. CCB/2002, arti. 949 e 950.
«1) Demanda indenizatória para reparação de danos pessoais decorrentes de acidente ocorrido no curso de atividade laboral. ... ()
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546 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Acidente típico. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de acréscimo de 25% em decorrência de necessidade permanente de assistência de outra pessoa. Admissibilidade. Comprovação por perícia e provas documentais. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 45. Recurso oficial da segurada parcialmente provido.
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547 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Acidente fatal.
«O falecimento do trabalhador provoca dano moral aos familiares, dado o sentimento de tristeza causado pela perda do ente querido. Azevedo Marques, citado por Carlos Roberto Gonçalves, afirma que a expressão «luto da família deve ser entendida como o sentimento de tristeza causa pelo falecimento de pessoa querida (Comentário, RF, 78:548). No mesmo sentido Yussef Said Cahali ensina que o artigo referido acima não assegura apenas o ressarcimento dos danos materiais sofridos em razão do tratamento da vítima e seu funeral «mas, sim, de propiciar aos seus familiares ainda uma compensação pecuniária reparatória do dano moral, que lhes possibilite, para satisfação pessoal e conforto espiritual, tributar à memória do falecido o preito de saudade e a reverência póstuma (Dano Moral, 2. ed, Revista dos Tribunais). O reconhecimento da ofensa moral, no caso resulta, simplesmente, da gravidade da situação e da comprovada conduta ilícita atribuída ao empregador. A perda do entre querido configura dano moral (dano em ricochete). Por esse motivo, nem mesmo se exige da reclamante a comprovação do sofrimento, bastando, para tanto a demonstração do nexo de causalidade e da culpa da empregadora de modo a evidenciar o direito à indenização por danos morais nesse caso. A responsabilidade civil, no caso, conta com o respaldo do artigo 5º, X, da Constituição e CCB, art. 186 e CCB, art. 948.... ()
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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Decisão que afastou a prescrição. Inconformismo da corré/pessoa jurídica. Existência de processo criminal, no qual se apurava a responsabilidade do motorista da ré pela ocorrência do acidente de trânsito, que é causa impeditiva da prescrição. Inteligência do art. 200 do CC. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prescrição não verificada. Agravante (empresa) que também responde pela reparação civil, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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549 - 2TACSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Propositura contra empregador. Caixa de banco. Acidente vascular cerebral. Inexistência de nexo causal e de culpa do empregador. Improcedência do pedido. CF/88, art. 7º, XXVIII. Lei 8.213/91, art. 19.
«... Veja-se que a situação pessoal do autor já autoriza a conclusão de que os acontecimentos ocorreriam independentemente do tipo de trabalho. O perito afirma que «a causa mais provável de A.V.C. (Acidente Vásculo Cerebral) na época em que o autor foi acometido é a Hipertensão Arterial Sistêmica agravado pela presença de aneurismas, fls. 118. Quer dizer que todos ao argumentos do autor no sentido de responsabilizar o empregador são inúteis, na medida em que não ficou demonstrado que a adoção de outra conduta da empresa (positiva ou negativa) impediria os acontecimentos. Nenhuma testemunha ouvida apontou excesso de trabalho ou mesmo queixa do autor em relação a ele. Não basta, assim, conjecturar a respeito de relação de causa e efeito infinita, a ponto de afirmar-se que o autor, não tivesse ingressado no trabalho na empresa, não teria sofrido os males. É preciso prova, o que não aconteceu. ... (Juiz Eros Piceli).... ()
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550 - TRT4. Acidente de trabalho típico. Culpa exclusiva do empregado.
«Caso em que o reclamante, na função de vigia noturno, foi retirar lâmpada do seu setor de trabalho para colocá-la em outro setor, ocasião em que caiu da escada e sofreu danos físicos. Prova de que a troca de lâmpadas era atribuição do pessoal da manutenção e não estava compreendida nas atividades da função de vigia descritas em ordem de serviço. Culpa exclusiva da vítima. Não provido o recurso do autor. [...]... ()
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