(DOC. VP 810.0920.5363.8109)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência. RECURSO DA AUTORA. TAXA DE JUROS. Incabível a aplicação da taxa média atinente a empréstimo pessoal consignado, visto que o contrato celebrado entre as partes expressamente constou não se tratar de produto consignado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Os valores descontados deverão ser ressarcidos de forma simples até a data de 30/03/2021 (Súmula 159 do E. STF) e, posteriormente, em dobro, conforme entendimento do C. STJ - EREsp. 1.413.542/RS/STJ. DAN

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