Jurisprudência sobre
acidente pessoal
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101 - TJRS. Direito privado. Seguro. Indenização. Cabimento. Acidente de trabalho. Contaminação. Leptospirose. Carência. Irrelevância. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Ação de cobrança. Doença adquirida no local de trabalho. Acidente pessoal. Negativa da seguradora de indenizar. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado.
«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... ()
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102 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Dever de informação quanto às condições da apólice que devem ser observadas pela estipulante. Impossibilidade de equiparação entre doença profissional e acidente pessoal. Limites da apólice.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o julgador decide a matéria controvertida de forma completa, clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
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103 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobertura de invalidez permanente por acidente. Lesões incapacitantes consolidação. Transcurso de tempo. Data do sinistro. Dia do infortúnio. Apólice. Vigência. Aposentadoria por invalidez. Data. Afastamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro de vida coletivo. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Dever de indenizar caracterizado. Precedentes. Grau de incapacidade e ausência de cobertura contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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105 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro. Aposentadoria. Invalidez permanente. Acidente de trabalho. Assalto. Estresse pós-traumático. Cobertura. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Seguro. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Doença adquirida no local de trabalho. Acidente pessoal. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado.
«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... ()
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106 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE -
Não configuração - Hipótese que não se enquadra no conceito de acidente pessoal - Ação tem como fundamento a incapacidade laboral do autor, o que não encontra cobertura no contrato de seguro celebrado - Validade da cláusula contratual que exige a invalidez total por doença condicionando o pagamento da indenização à perda da existência independente do segurado - Tema 1.068 do STJ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO... ()
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107 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro acidente pessoal. Ajuizamento de anterior demanda, com citação válida. Extinção sem Resolução de mérito ante a ilegitimidade passiva. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que a citação válida, excepcionando-se as causas do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, II e III interrompe a prescrição. ... ()
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108 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida - Alegação de invalidez para atividade laborativa - Pretensão de indenização por invalidez funcional permanente parcial por acidente pessoal (IPA) - Doença degenerativa de coluna que comprovadamente afetou parcialmente a capacidade de locomoção e para atividades habituais e laborais - Negativa de cobertura - Falta de preenchimento dos requisitos previstos de forma clara na apólice - Inexistência de invalidez funcional causada por acidente - Lesão derivada de doença de processo degenerativo - Ausência de pedido subsidiário - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. OBITO DO SEGURADO. CAUSA NATURAL. CONTRATOS DE SEGURO. PECÚLIO POR MORTE E ACIDENTE PESSOAL. FALHA NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA.
1.Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Indenizatória de Danos Morais, ajuizada em face da seguradora ré. ... ()
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110 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro em grupo. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Acórdão devidamente fundamentado. Equiparação entre doença profissional e acidente pessoal. Descabimento. Precedentes do STJ. Limites da apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - No caso, não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal sul-mato-grossense, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas.... ()
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Invalidez parcial permanente decorrente de doença ocupacional. Equiparação a acidente pessoal. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Dever de informação. Responsabilidade do estipulante. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Acidente de trabalho. Espécie de acidente pessoal. Dever de informação. Incapacidade total e permanente verificada. Abusividade. Exclusão da cobertura. Indenização devida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de cobrança de seguro de vida. ... ()
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113 - TJSP. Seguro de acidente pessoal. Falecimento do segurado e ausência de fornecimento de cobertura de assistência funerária. Pedidos de reembolso e danos morais. Ação julgada improcedente. Assistência funeral que é oferecida em rede conveniada. Inexistência de previsão de reembolso. Autora que não comprovou impossibilidade de solicitação administrativa. Seguradora que disponibiliza outros meios de recepção dos pedidos, inclusive o virtual. Recurso improvido, com observação.
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114 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Limitação de sessões fisioterápicas por cláusula contratual em plano de saúde. Hipótese decorrente de acidente pessoal. Inadmissibilidade, por aplicação à época do inciso II do lei 9656/1998, art. 35 e do lei 8078/1990, art. 51, IV. Cláusula abusiva, na hipótese, por ofender o princípio da razoabilidade. Ausência de efeitos jurídicos, reconhecida. Custos efetivos cobertos pela cooperativa apelada. Apelo provido.
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115 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Não enquadramento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « cláusula que exclui as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023).... ()
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116 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Não enquadramento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « cláusula que exclui as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023).... ()
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117 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Não enquadramento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « cláusula que exclui as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023).... ()
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118 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Não enquadramento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « cláusula que exclui as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023).... ()
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119 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Não enquadramento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « cláusula que exclui as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023).... ()
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120 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Não enquadramento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « cláusula que exclui as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023).... ()
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121 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Não enquadramento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « cláusula que exclui as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023).... ()
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122 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Não enquadramento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « cláusula que exclui as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023).... ()
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123 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Não enquadramento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « cláusula que exclui as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). ... ()
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124 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Não enquadramento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « cláusula que exclui as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). ... ()
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125 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Não enquadramento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « cláusula que exclui as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). ... ()
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126 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Não enquadramento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « cláusula que exclui as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). ... ()
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127 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Não enquadramento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « cláusula que exclui as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). ... ()
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128 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Não enquadramento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « cláusula que exclui as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária « (AgInt no AREsp 1.782.27 8/SC, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). ... ()
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129 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Não enquadramento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « cláusula que exclui as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023).... ()
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130 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança securitária. Contrato de seguro de vida em grupo. Impossibilidade de equiparação da doença ocupacional à acidente pessoal para fins da concessão da indenização securitária. Resolução 117/2004 do cnsp e circular 302/2005 da susep. Dever de informação. Cumprimento da obrigação devida pela estipulante. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Seguro de vida coletivo. Microtraumas. Enquadramento como acidente pessoal. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Alteração do grau de incapacidade e ausência de cobertura contratual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «Consoante a jurisprudência do STJ, os microtraumas sofridos pelo operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro (REsp. 324.197, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 14/3/2005, p. 340) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe de 24/04/2020). ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental. Contrato de seguro. Suicídio do segurado. Conforme observado em precedente desta turma, «esta corte superior firmou seu entendimento no sentido de que o suicídio não premeditado encontra-Se abrangido pelo conceito de acidente pessoal, sendo nula, porque abusiva cláusula excludente da responsabilidade da seguradora, à qual cabe, ademais, o ônus de provar eventual premeditação". Recurso manifestamente infundado.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.
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133 - TJSP. Associação civil. Associado. Morte. Auxílio funeral e auxílio acidente pessoal. Ação proposta por genitora do falecido. Contribuição mensal do associado através de desconto em folha de pagamento. Recusa baseada no não cadastramento da mãe como dependente e que o auxílio se restringiria à aquisição de medicamentos. Descabimento. Dependência econômica demonstrada. Núcleo familiar constituído de duas filhas e um filho doente. Falecido era o único que trabalhava. Restrições do regimento nulas por contrariar o ordenamento jurídico. Respeito aos princípios da solidariedade, igualdade e dignidade da pessoa humana. Demanda procedente. Recurso não provido.
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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente. Não ocorrência. Dever de informação da estipulante. Precedentes. Doença profissional e acidente pessoal. Ausência de equiparação. Acórdão em consonância ao posicionamento desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de cobertura securitária. Conclusão fundada na apreciação dos termos contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.
1 - Consoante análise dos autos, a alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Acidente vascular cerebral. Definição e caracterização. Cláusula contratual. Interpretação. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula desta corte superior. Precedentes. Recurso improvido.
I - A indenização pleiteada depende da interpretação do conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro, circunstância que, segundo a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, implica a incursão no acervo fático probatório dos autos, em especial, nas cláusulas constantes da avença, esbarrando no óbice dos Enunciados 5 e 7 da Súmula deste Sodalício.... ()
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136 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança securitária. Contrato de seguro de vida em grupo. Autora que sustenta sofrer de doença ocupacional. Impossibilidade de equiparação à acidente pessoal para fins da concessão da indenização securitária. Resolução 117/2004 do cnsp e da circular 302/2005 da susep. Dever de informação. Cumprimento da obrigação devida pela estipulante. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Equiparação a acidente pessoal. Dever de informação da seguradora. Necessidade de retorno dos autos. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo. Tal responsabilidade não pode ser transferida integralmente à estipulante, eximindo a seguradora. ... ()
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138 - TJSP. Seguro. Vida e acidente pessoal. Cobertura. Indenização por invalidez permanente por doença. Liquidação negada pela seguradora ao fundamento de moléstia preexistente. Invocação de má-fé do segurado por omissão e falsidade nas informações prestadas pelo segurado. Descabimento. Negligência da seguradora. Inexigência de exames médicos prévios à contratação. Incidência da norma contida no CDC, art. 54, § 4º. Pretensão indenizatória acolhida. Rejeitadas as preliminares, negaram provimento ao apelo da ré e deram provimento ao recurso adesivo do autor.
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139 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa inocorrência - Laudo pericial que não necessita de complementação - Conclusão pericial de incapacidade por doença, sem invalidez funcional permanente - Equiparação a acidente pessoal, tendo em vista os microtraumas sofridos por esforços repetitivos no ambiente de trabalho - Inadmissibilidade - Risco expressamente excluído do seguro - Inexistência de ilegalidade na cláusula contratual - Interpretação restritiva dos contratos de seguro - Art. 757, do Código Civil - Dever de informação em seguro de vida em grupo que é exclusivamente da estipulante e não da seguradora (Tema 1.112, do STJ) - Indenização securitária indevida - Precedentes do STJ e desta Câmara - Recurso desprovido
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140 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Microtraumas. Equiparação a acidente de trabalho. Ausência de similitude fática. Cláusula excludente de equiparação a acidente de trabalho. Validade. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ.
1 - O acórdão embargado adotou jurisprudência consolidada na Segunda Seção do STJ, no sentido de que, «cláusula que exclui as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 ... ()
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141 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida coletivo - Acidente pessoal - Falecimento do segurado no curso do processo - Substituição no polo ativo pelos herdeiros - Lesão sofrida por entregador em acidente de trânsito - Incapacidade parcial demonstrada por meio de prova pericial - Negativa de cobertura - Hipótese de cobertura estendida prevista expressamente em apólice - Parcial procedência em primeiro grau - Indenização firmada com base em percentual de invalidez apurado em laudo pericial produzido pelo IMESC - Honorários sucumbenciais fixados de forma irrisória em primeiro grau - Majoração - Arbitramento por equidade - Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido em parte
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142 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Previdência Privada. Morte do titular. Acidente Pessoal. Contrato de seguro regulado pelo direito privado. As expressões: «plano e «apólice, se equivalem no significado de instrumento do contrato. As relações jurídicas entre o segurado e a entidade de previdência privada, aberta ou fechada, submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor por serem consideradas como decorrentes de serviços securitários. Tratando-se de mero ilícito contratual dele não se pode aferir, direta e imediatamente, qualquer dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.
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143 - TJRJ. Direito Civil. Direito Processual Civil. Seguro de vida. Controvérsia envolvendo a possibilidade de se enquadrar a morte do segurado como acidente pessoal. Causa da morte que é incontroversa (choque séptico). Enquadramento jurídico do episódio que envolve a análise do contrato e da legislação de regência da matéria, não exigindo, pois, conhecimento especial de técnico. Prova pericial corretamente indeferida (CPC, art. 464, § 1º). Sentença adequadamente fundamentada e que observou o contraditório. Recurso desprovido.
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - PROVA PERICIAL - PERDA TOTAL DO USO DE UM DOS MEMBROS INFERIORES - NÃO CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
-Ausente a comprovação da perda total do uso de um dos membros inferiores em razão de lesão causada por acidente pessoal, não há falar-se em pagamento da indenização securitária por invalidez permanente e parcial por acidente ora pretendida.... ()
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145 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apólice coletiva. Estipulante e corretora de seguros. Legitimidade passiva ad causam. Grupo econômico. Relação de consumo. Contrato firmado no interior do banco. Súmula 7/STJ. Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Choque séptico pós-operatório. Cirurgia bariátrica. Acidente pessoal. Caracterização. Infecção decorrente de trauma físico. Morte natural por doença. Afastamento. Indenização securitária devida. Questionário de risco. Omissão de enfermidade preexistente. Irrelevância. Morte acidental. Falta de correlação com o sinistro. Correção monetária. Alteração de ofício. Possibilidade. Multa protelatória. Não aplicação. Súmula 98/STJ.
«1. Ação de cobrança na qual se busca o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivo, visto que o segurado veio a óbito após a realização de cirurgia bariátrica, em virtude de choque séptico e falência múltipla dos órgãos. ... ()
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146 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança securitária. Lesão por esforço repetitivo. Cláusula de exclusão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - SEGURO DE VIDA POR ACIDENTE PESSOAL - CAUSA EXTERNA - HIPÓTESE DE COBERTURA SECURITÁRIA - DANOS MORAIS.
Comprovado o abalo extrapatrimonial sofrido pelos autores em razão de negativa à prestação cobertura securitária, cabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Demonstrados os danos morais sofridos pelos autores em razão da recusa indevida do pagamento da indenização securitária a que fazem jus, cabível a condenação da seguradora ao pagamento de reparação a este título. O termo inicial da correção monetária é a data da celebração do contrato, como medida adequada para garantir a recomposição integral do valor da indenização (Súmula 632, STJ). Por aplicação da Súmula 326, STJ, a fixação de indenização em valor inferior ao postulado não enseja repartição da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VEÍCULO - MOTORISTA NÃO HABILITADO - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - ÔNUS DA PROVA - AGRAVAMENTO DO RISCO - AUSÊNCIA. A falta de habilitação do condutor do veículo segurado conduz à perda da indenização securitária quando for robustamente comprovada e for determinante para a ocorrência do sinistro.... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL NAS DEPENDÊNCIAS DO SHOPPING CENTER DEMANDADO. -
Sentença de improcedência - Arguição de nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, pela ausência de oitiva de testemunha e produção de perícia médica que pudessem esclarecer a dinâmica dos fatos e as lesões sofridas pela autora - Prova documental trazida aos autos que não corrobora a versão da autora de que a queda da própria altura ocorreu em razão do piso molhado - Alegação da autora quanto à responsabilidade objetiva do réu pela falha na prestação de serviço (CDC, art. 14, «caput, e § 1º ) que é afastada - Excludente de responsabilidade civil configurada - Culpa exclusiva da vítima demonstrada (§ 3º, II, do mencionado art. 14) - A análise dos elementos trazidos aos autos permite reconhecer que a queda se deu por descuido da própria autora, e pela dificuldade de mobilidade dela - Local do acidente onde, além da autora, transitaram normalmente e segundos antes da queda, número significativo de clientes do Shopping Center réu - Prova dos autos consistente em vídeo capturado pelas câmeras de segurança que não permite concluir pela veracidade da versão apresentada pela autora - Incumbia à autora, ora apelante, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não tendo logrado êxito em demonstrar, de forma cabal e objetiva, a dinâmica dos fatos que de acordo com sua versão do acidente, o que inviabiliza o reconhecimento de seu pleito - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cobetura de invalidez permanente por acidente. Ipa. Exclusão de doenças profissionais. Validade. Precedente. Dever de informação. Ônus da estipulante. Tema 1.112/STJ. Decisão mantida.
1 - Recurso oriundo de ação de cobrança em que a segurada busca cobertura de invalidez de causa laboral. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Seguro. Acidente pessoal. Conceito. Doença profissional. Ler. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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