(DOC. VP 210.8080.4113.0950)

STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança securitária. Contrato de seguro de vida em grupo. Impossibilidade de equiparação da doença ocupacional à acidente pessoal para fins da concessão da indenização securitária. Resolução 117/2004 do cnsp e circular 302/2005 da susep. Dever de informação. Cumprimento da obrigação devida pela estipulante. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Tendo a Corte estadual, com base nas provas e na interpretação de cláusula contratual, concluído pela impossibilidade de equiparar a doença ocup

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