(DOC. VP 240.4271.2898.0174)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Acidente de trabalho. Espécie de acidente pessoal. Dever de informação. Incapacidade total e permanente verificada. Abusividade. Exclusão da cobertura. Indenização devida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de cobrança de seguro de vida. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo interno não provido.

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