(DOC. VP 163.7853.5020.1600)

TJSP. Contrato. Plano de saúde. Limitação de sessões fisioterápicas por cláusula contratual em plano de saúde. Hipótese decorrente de acidente pessoal. Inadmissibilidade, por aplicação à época do inciso II do lei 9656/1998, art. 35 e do lei 8078/1990, art. 51, IV. Cláusula abusiva, na hipótese, por ofender o princípio da razoabilidade. Ausência de efeitos jurídicos, reconhecida. Custos efetivos cobertos pela cooperativa apelada. Apelo provido.

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