Jurisprudência sobre
acidente pessoal
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cobetura de invalidez permanente por acidente. Ipa. Exclusão de doenças profissionais. Validade. Precedente. Dever de informação. Ônus da estipulante. Tema 1. 112/STJ. Decisão mantida.
1 - Recurso oriundo de ação de cobrança em que a segurada busca cobertura de invalidez de causa laboral. ... ()
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152 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. AQUISIÇÃO DE DOENÇA FUNCIONAL (DORT/LER). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APÓLICE QUE PREVÊ A COBERTURA INDENIZATÓRIA SOMENTE NAS HIPÓTESES DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A DOENÇA OCUPACIONAL PERMANENTE, QUE NÃO INCAPACITA A AUTORA DE FORMA IRRESTRITA, MAS SOMENTE PARA AS FUNÇÕES QUE ANTES DESEMPENHAVA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL. DOENÇA FUNCIONAL QUE TAMBÉM NÃO PODE SER EQUIPARADA A ACIDENTE, POR EXPRESSA VEDAÇÃO NA APÓLICE E NAS SUAS CONDIÇÕES GERAIS.PRECEDENTE DESTE TJRJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANO MORAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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153 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE PESSOAL. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO À PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO INCIDE A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma integral da sentença que julgou procedente o pleito autoral de repetição do indébito e a indenização por danos morais. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro em grupo. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Tema 1.112 do STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de equiparação entre doença profissional e acidente pessoal. Limites da apólice. Análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, na modalidade de seguro de vida (coletivo), cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritiva de direito previstas na apólice mestre (Tema Repetitivo 1.112 do STJ).Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 6065ee90-28ea-4a73-bead-b7675d8f29f1... ()
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155 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida e de invalidez permanente total ou parcial por acidente pessoal. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade laborativa. Concessão da aposentadoria por invalidez. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é de que, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). ... ()
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156 - TJSP. Apelação. Seguro de vida em grupo. Invalidez parcial permanente. Inocorrência de hipótese coberta pela apólice. Indenização indevida.
1. Ação julgada improcedente, em primeira instância. 2. Recurso do autor não provido. 3. Prova pericial conclusiva no sentido de que a condição do periciando não se enquadra nas hipóteses de cobertura contratadas (invalidez funcional permanente total por doença e invalidez permanente total por doença). Doença de cunho degenerativo que não se enquadra como acidente pessoal. Possibilidade de readaptação e reabilitação. Indenização indevida. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. SEGURADORA CONSIDERA A INVALIDEZ DO AUTOR COMO PARCIAL, ENSEJANDO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO EM VALOR PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE, CONFORME TABELA DA SUSEP. AUTOR ENTENDE QUE FOI ACOMETIDO POR INVALIDEZ TOTAL, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE 100% DO CAPITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACIDENTE OCORRIDO EM JANEIRO DE 2016. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM JUNHO DE 2022 ATESTANDO QUE, NAQUELE MOMENTO, O AUTOR ESTAVA TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPACITADO EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL TOTAL E INCURÁVEL. ATESTADOS MÉDICOS DO AUTOR, DA ÉPOCA DO ACIDENTE, QUE REVELAM QUADRO TRANSITÓRIO, DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. A ALIENAÇÃO MENTAL ATUAL NÃO SE AFIGURA COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE PESSOAL. SEGURO CONTRATADO QUE NÃO SE PRESTA À COBERTURA DE INVALIDEZ POR DOENÇA, MAS APENAS POR ACIDENTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR NÃO PODE SERVIR PARA DESVIRTUAR O OBJETO E A FINALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS APÓS O SINISTRO, EIS QUE É DEVER DO SEGURADO PAGAR 100% DO PRÊMIO. SINISTRO OCORRIDO NO CURSO DO PARCELAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PREJUDICADO O APELO ADESIVO DO AUTOR.
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158 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Seguro de vida em grupo. Transcurso de tempo entre o acidente pessoal e a constatação da incapacidade laboral. Vigência da apólice. Data do sinistro. Comprovação da incapacidade ocorrida após mais de uma década do encerramento do contrato de seguro. Indenização indevida. Pretensão de alteração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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159 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária. Invalidez permanente por acidente (ipa). Microtrauma de repetição. Doença profissional. Equiparação da moléstia causadora da incapacidade a acidente de trabalho. Impossibilidade.
1 - A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto (art. 11 da Circular/Susep 302/2005; Resolução/CNSP 117/2004 e art. 2º, I, da Resolução/CNSP 439/2022).... ()
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160 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Doença profissional. Invalidez total ou parcial por acidente (ipa). Invalidez funcional permanente por doença (ifpd). Acidente pessoal. Descaracterização. Exclusão contratual. Validade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dever de informação. Estipulante. Recurso repetitivo. Tema 1.112/STJ.
1 - Por expressa previsão legal e contratual, a cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) e a Invalidez Funcional... ()
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161 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA CONTA DO AUTOR. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. «SEGURO ACIDENTE PESSOAL, «SEGURO PROTEÇÃO FAMILIAR E «RENEGOCIAÇÃO SOB MEDIDA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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163 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Ação de cobrança. Seguro de vida por acidente pessoal. Negativa de pagamento de indenização securitária. Discussão acerca da incapacidade do segurado. Cobertura contratada que exige incapacidade total. Cláusula que admite flexibilização, dadas as peculiaridades do caso. Indenização securitária devida.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Laudo pericial que indica considerável grau de incapacidade. Outros elementos dos autos permitem concluir com segurança que a incapacidade do autor tem que ser tratada como total e permanente. Indenização securitária devida. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTE EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
Hipótese em que os termos do contrato do seguro firmado entre as partes são claros ao estabelecer que a cobertura securitária está condicionada à previsão expressa nas condições gerais, cujo rol não contempla a cobertura em caso de invalidez parcial permanente decorrente de doença. Cobertura securitária para a invalidez total ou parcial permanente advinda tão somente de acidente pessoal. Sentença reformada. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO RÉU E PREJUCIDADO O DO AUTOR, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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165 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Validade da condição de perda da existência independente do segurado. Tema 1.068 dos recursos repetitivos. Invalidez funcional permanente e total por doença (ifpd). Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Não enquadramento. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme tese firmada pela Segunda Seção no Tema 1.068 dos Recursos Repetitivos, « não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃ O, julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021).... ()
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166 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária. Invalidez permanente por acidente (ipa). Síndrome do túnel do carpo. Doença profissional. Moléstia causadora da incapacidade. Equiparação a acidente de trabalho. Impossibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto (art. 11 da Circular/Susep 302/2005; Resolução/CNSP 117/2004 e art. 2º, I, da Resolução/CNSP 439/2022).... ()
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167 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Agravo interno no agravo recurso especial. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Apólice de seguro de vida em grupo. Doença laboral. Acidente de trabalho. Invalidez total e permanente. Conceito de acidente pessoal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que a incapacidade laboral permanente do autor decorreu de acidente e está coberta pela apólice, e ainda afastar a abusividade da cláusula que limita a cobertura securitária por não ter o beneficiário/segurado sequer ter acesso às cláusulas do contrato, demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático probatória, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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168 - STJ. Agravo Interno em recurso especial. Cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro de vida em grupo. Perícia realizada. Doença ocupacional que a incapacita parcialmente para o exercício da atividade bancária. Pedido de cobertura. Invalidez parcial e permanente por acidente. Configuração. Cláusula excludente de ler e dort considerada abusiva. Indenização proporcional ao grau da invalidez. Aplicação da tabela susep. Ausência de demonstração de ciência inequívoca do segurado das cláusulas contratuais restrititivas. Conceito de acidente pessoal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que a incapacidade laboral permanente da autora decorreu de acidente e está coberta pela apólice, e ainda afastar a abusividade da cláusula que limita a cobertura securitária por não ter o beneficiário/segurado sequer ter acesso às cláusulas do contrato, demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático probatória, o que é inadmissível em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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169 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura adicional de Acidente Pessoal por Passageiro (APP). Falecimento de passageiros ocupantes de veículo segurado acidentado, pai e filho, sendo este menor de quatorze anos. Indenização securitária relativa à morte do menor recusada com aporte em cláusula contratual limitadora de direito, que prevê que acidentes fatais com vítimas menores de quatorze anos não dão direito a indenização por morte, mas apenas autoriza o reembolso de despesas de funeral e traslado. Cláusula limitadora de direito inserta na apólice por determinação da SUSEP, a qual a seguradora estava obrigada a cumprir, não dispondo de discricionariedade para contratar como melhor lhe aprouvesse. Cláusula contratual redigida com destaques e em conformidade com a determinação do órgão fiscalizador, em conformidade, ademais, com as prescrições gerais do Código Civil. Cláusula existente, válida e eficaz. Declaratória de nulidade da cláusula limitadora de direito improcedente. Indenização indevida. Recurso improvido.
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170 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Apólice. Cobertura. Lei 8078/1990, art. 47. Apólice em grupo. Seguro de vida e invalidez por acidente. Ler/dort. Acidente de trabalho. Cobertura.
«A Lesão por Esforço Repetitivo (L.E.R.) vem sendo considerada, para fins de seguro, como acidente pessoal. Invalidez permanente. Aposentadoria concedida pela Previdência Social. Paciente que é portador de Tenossinovite, doença que o impossibilita de continuar exercendo atividades profissionais que exijam utilização dos membros superiores e região cervical. Segurado que exerceu atividades de motorista, contínuo, digitador, operador de terminal e carga e descarga de caminhões, atividades para as quais resultou definitivamente incapacitado de trabalhar de forma irreversível, como apurado pelos peritos médicos. A invalidez permanente é aquela que incapacita o paciente para o exercício da sua profissão; não de qualquer atividade laborativa, hipótese caracterizada no caso concreto. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas à luz do disposto no CDC, art. 47. APELO DESPROVIDO. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental. Seguro. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Doença adquirida em razão de acidente no local de trabalho. Acidente pessoal. CPC, art. 535. Omissão. Afastada. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Ilegitimidade passiva da estipulante mantida. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do agravo em recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente.(Precedentes). ... ()
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Seguro. Ação de cobrança. Doença degenerativa. Agravamento pelas condições da atividade exercida. Invalidez não comprovada nos moldes da apólice. Decisão reformada. Recurso provido.
1 - A cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, não sendo possível equiparar microtraumas repetitivos a acidente pessoal.... ()
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173 - TJSP. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -
Corretora - Sem demonstração de que tenha interferido na manifestação de vontade do segurado - Ilegitimidade passiva - Conceito de acidente pessoal - Evento com data caracterizada, exclusivo, externo e súbito - Ausência - Predeterminação dos riscos - Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva - Sinistro inexistente - Morte por COVID-19 - Morte por doença - Morte natural não contratada - Risco excluído. ... ()
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174 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional, não ocorrência. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária. Invalidez permanente por acidente (ipa). Microtrauma de repetição. Doença profissional. Moléstia causadora da incapacidade. Equiparação a acidente de trabalho. Impossibilidade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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175 - STJ. Seguro. Acidente pessoal. Queda fatal. Estado de embriaguez. Falecimento do segurado. Responsabilidade da seguradora. Impossibilidade de elisão. Agravamento do risco não-comprovado. Prova do teor alcóolico e sinistro. Ausência de nexo de causalidade. Cláusula liberatória da obrigação de indenizar. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456. CCB/2002, art. 768.
«1. A simples relação entre o estado de embriaguez e a queda fatal, como única forma razoável de explicar o evento, não se mostra, por si só, suficiente para elidir a responsabilidade da seguradora, com a consequente exoneração de pagamento da indenização prevista no contrato. 2. A legitimidade de recusa ao pagamento do seguro requer a comprovação de que houve voluntário e consciente agravamento do risco por parte do segurado, revestindo-se seu ato condição determinante na configuração do sinistro, para efeito de dar ensejo à perda da cobertura securitária, porquanto não basta a presença de ajuste contratual prevendo que a embriaguez exclui a cobertura do seguro. 3. Destinando-se o seguro a cobrir os danos advindos de possíveis acidentes, geralmente oriundos de atos dos próprios segurados, nos seus normais e corriqueiros afazeres do dia-a-dia, a prova do teor alcóolico na concentração de sangue não se mostra suficiente para se situar como nexo de causalidade com o dano sofrido, notadamente por não exercer influência o álcool com idêntico grau de intensidade nos indivíduos. 4. A culpa do segurado, para efeito de caracterizar desrespeito ao contrato, com prevalecimento da cláusula liberatória da obrigação de indenizar prevista na apólise, exige a plena demonstração de intencional conduta do segurado para agravar o risco objeto do contrato, devendo o juiz, na aplicação do art. 1.454 do CCB/16, observar critérios de equidade, atentando-se para as reais circunstâncias que envolvem o caso (CCB, art. 1.456). 5. Recurso especial provido.... ()
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176 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida acidental. Morte natural. Covid-19. Não coberto.
1 - Para fins securitários, a morte acidental evidencia-se quando o falecimento da pessoa decorre de acidente pessoal, sendo este definido como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e violento. Já a morte natural configura-se por exclusão, ou seja, por qualquer outra causa, como as doenças em geral, que são de natureza interna.... ()
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177 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Tema 1.068 dos recursos repetitivos. Invalidez funcional permanente e total por doença (ifpd). Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Não enquadramento. Consonância do acórdão estadual com entendimento do STJ (Súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Acidente pessoal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As razões apresentadas no recurso especial encontram-se dissociadas do que foi decidido no v. acórdão recorrido, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro em grupo. Cobertura de invalidez permanente por acidente. Ipa. Exclusão de doenças profissionais. Validade. Precedente. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Necessidade de perda da existência independente. Validade. Tema 1.068/STJ. Dever de informação. Ônus da estipulante. Tema 1.112/STJ. Decisão mantida.
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180 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
Sentença que julgou a ação improcedente. Inconformismo do autor. Perícia que concluiu que o «o quadro patológico constatado no ombro direito do Autor é compatível com síndrome do manguito rotador agravada e/ou desencadeada com a atividade laboral habitual e sem relação com o trauma que refere ter sofrido no trabalho". Doença laboral que não se confunde com acidente pessoal. Impossibilidade de equiparar lesões por esforços repetitivos como acidente pessoal, uma vez que o contrato exclui expressamente essa situação da cobertura. Caso que também não se enquadra como invalidez funcional permanente por doença. Indenização que não é devida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação não caracterizada. Inexistência de ofensa ao direito de informação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Comprovação do fato constitutivo do direito. Incumbência da autora. Inversão do ônus da prova. Necessidade de indícios mínimos do fato alegado. Situação não configurada. Falta de destaque das cláusulas limitativas. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Doença profissional e acidente pessoal. Ausência de equiparação. Entendimento da terceira turma do STJ. Cobertura por invalidez funcional permanente por doença. Exigência de irreversível inviabilidade do pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Validade da referida previsão. Acórdão em consonância ao posicionamento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há nenhuma carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual no tocante ao dever de informação, tendo a Corte de origem apresentado adequadamente as razões pelas quais rechaçou a tese jurídica apresentada pela ora insurgente. ... ()
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182 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de indeização securitária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Seguro em grupo. Cobertura. Invalidez permanente total ou parcial por acidente. Exclusão de doenças profissionais. Validade.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária.... ()
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183 - TJSP. SEGURO DE ACIDETES PESSOAIS -
Ação de cobrança acolhida parcialmente em sentença - Lesões incapacitantes avaliadas pela perícia médica oficial, em 20% do total segurado - Pretensão do autor de receber 100% do capital segurado em caso de acidente pessoal - Impossibilidade, pois a apólice firmada estabelece que a indenização se dá proporcionalmente à incapacidade parcial e permanente apurada em relação ao evento lesivo - Honorária profissional do autor que deve observar o disposto no CPC, art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido.... ()
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184 - STJ. Agravo regimental em agravo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação de cobrança. Contrato de seguro de acidente pessoal. Embriaguez comprovada. Reexame de prova. Descabimento. Súmula STJ/7. Fundamento inatacado. Súmula STF/283. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC/1973, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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185 - STJ. Seguro de vida. Recurso especial. Doença adquirida no exercício da atividade laborativa. Cobertura. Reexame de cláusula contratual. Vedação no especial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«O conceito de acidente pessoal está delimitado em cláusula contratual, sendo seu reexame vedado em sede de recurso especial. ... ()
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186 - STJ. Seguro de vida em grupo. Perda auditiva decorrente da exposição excessiva a ruídos. Microtraumas indenizáveis. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 20, § 2º.
«Os microtraumas sofridos por operário, quando exposto a ruídos excessivos, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro.... ()
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187 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança. Negativa de pagamento. Arguição de sinistro ocorrido durante período de carência. Hipótese em que faltava apenas vinte dias para o término do período de carência de dois anos previsto no regulamento do contrato. É da experiência comum subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, que o consumidor não tem o alcance de visão projetiva das implicações dos negócios que realiza tal como o tem a empresa com a qual contrata, principalmente se esta última é instituição financeira de grande porte. O consumidor age com imediatismo, sob a pressão do «desejo de consumir, mais com a emoção do que com a razão; as grandes empresas agem com frieza, de acordo com as regras competitivas do mercado, de acordo com o lucro antecipadamente planejado e a ser atingido, sabendo mover os consumidores, pela técnica da propaganda bem realizada, a «desejarem « seus serviços. Além disso, o óbito do segurado tal como constou da certidão de óbito, a luz dos princípios do Direito do Consumidor, estaria enquadrado no conceito de acidente pessoal, coberto desde a contratação do seguro. Indenização devida. Recurso provido.
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188 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da parte autora em relação à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão contratual, fundado nas alegações de a) venda casada dos seguros proteção financeira e acidente pessoal; b) dano moral na venda casada; c) devolução em dobro dos valores. ... ()
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189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Fundamento. Tese repetitiva. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição. Ausência. Erro grosseiro. Configuração. Indenização securitária. Invalidez permanente por acidente (ipa). Microtrauma de repetição. Doença profissional. Equiparação da moléstia causadora da incapacidade a acidente de trabalho. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem com base no art. 1.030, I, «b, o recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento.... ()
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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ POR AMPUTAÇÃO DE MEMBRO DECORRENTE DE ACIDENTE TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I E ENUNCIADO DE SÚMULA 330 DESTE E. TRIBUNAL. PERÍCIA MÉDICA. AMPUTAÇÃO PELAS CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS DA DIABETES.
1-Considera-se «acidente pessoal o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a Morte ou a Invalidez Permanente Total ou Parcial do Segurado ou torne necessário tratamento médico". ... ()
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191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Doença ocupacional equiparada a acidente. Cobertura. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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192 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - FRATURA DE TÁLUS - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE - DOENÇA DEGENERATIVA - EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA - NEGATIVA LEGÍTIMA DA SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA.
1. O contrato de seguro em questão tem por finalidade garantir o pagamento de renda ao segurado nos períodos em que estiver afastado de todas as suas atividades remuneradas, desde que a incapacidade decorra de doença ou acidente pessoal coberto pela apólice. 2. No caso concreto, o laudo pericial concluiu que a moléstia que afastou a autora de suas atividades laborativas - lesão condral do tálus - não possui natureza traumática, tratando-se de doença degenerativa, sem nexo causal com o acidente narrado. 3. A apólice prevê expressamente a exclusão de cobertura para lesões decorrentes de LER (Lesão por Esforço Repetitivo), DORT (Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho) e LTC (Lesão Traumática Cumulativa), bem como para enfermidades de caráter degenerativo, o que afasta o dever de indenizar. 4. A negativa da seguradora em pagar a indenização constitui exercício regular de direito, não configurando descumprimento contratual. 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO.
Cobertura para morte acidental. Segurado que faleceu em decorrência de choque séptico pós-cirúrgico. Recusa de pagamento na esfera administrativa. Sentença de procedência em decorrência de morte acidental. Irresignação dos réus. Não cabimento. Morte acidental configurada. Para fins securitários, a morte acidental evidencia-se quando o falecimento da pessoa decorre de acidente pessoal, sendo este definido como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e violento. Já a morte natural configura-se por exclusão, ou seja, por qualquer outra causa, como as doenças em geral. Resolução CNSP 117/2004. Constatada a morte acidental do segurado, é de ser reconhecido o direito à indenização securitária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
1 - A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RESP 510.326/SP, da lavra do eminente Min. ARI PARGENDLER, pôs fim a divergência entre as duas Turmas que compõem aquela seção de direito privado, no que pertine à possibilidade de revisão, nesta esfera especial, do conceito de acidente pessoal, no que tange à interpretação das cláusulas contratuais. Naquele julgado, prevaleceu o entendimento no sentido de que a partir do momento em que as partes inserem em seu contrato cláusula restritiva com a conceituação do que venha a ser acidente pessoal, a definição da cobertura securitária ou previdenciária sempre exigirá do magistrado, quer para alargar, quer para restringir o seu âmbito de incidência, a interpretação do referido dispositivo contratual.... ()
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195 - TJSP. Tutela antecipada. Bem móvel. Imposição de constrição indevida ao veículo da autora, pela ré, instituição bancária. Não restando demonstrada a venda do veículo da autora, conclui-se que o banco descumpriu preceito legal impondo constrição inexistente. Cabe a ré a demonstração da ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso da ré improvido, não conhecido o pleito adesivo da autora @ini =
«Apelação. SEGURO - Vida e acidentes pessoais - Cobertura - Doença degenerativa que não se enquadra no conceito de acidente pessoal, nos termos do contrato firmado - Risco não coberto pelo seguro -Indenização indevida - Pedido julgado improcedente - Recurso improvido.... ()
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196 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Contrato. Seguro de vida e acidentes pessoais. Disacusia. Cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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197 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Doença ocupacional. Equiparação a acidente de trabalho. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - A Quarta Turma do STJ, em recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por maioria, firmou entendimento de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é da estipulante, e não da seguradora. Ressalva do entendimento pessoal desde relator. ... ()
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198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência. Dever de informação. Estipulante. Acidente de trabalho. Equiparação. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o seguro de invalidez por acidente pessoal não abrange situações de invalidez por doença. Precedentes.... ()
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199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida acidental. Morte natural. Covid-19. Não coberto. Súmula 7/STJ. Propaganda enganosa. Súmula 211/STJ. Falta prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - Para fins securitários, a morte acidental evidencia-se quando o falecimento da pessoa decorre de acidente pessoal, sendo este definido como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e violento. Já a morte natural configura-se por exclusão, ou seja, por qualquer outra causa, como as doenças em geral, que são de natureza interna. ... ()
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200 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Responsabilidade civil objetiva. Requisitos. Acidente de trânsito, dano pessoal e nexo causal. Trator. Causa determinante no infortúnio. Participação ativa. Invalidez permanente. Caracterização.
«1. O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. ... ()
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