(DOC. VP 565.8064.4702.6341)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. AQUISIÇÃO DE DOENÇA FUNCIONAL (DORT/LER). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APÓLICE QUE PREVÊ A COBERTURA INDENIZATÓRIA SOMENTE NAS HIPÓTESES DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A DOENÇA OCUPACIONAL PERMANENTE, QUE NÃO INCAPACITA A AUTORA DE FORMA IRRESTRITA, MAS SOMENTE PARA AS FUNÇÕES QUE ANTES DESEMPENHAVA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL. DOENÇA FUNCIONAL QUE TAMBÉM NÃO PODE SER EQUIPARADA A ACIDENTE, POR EXPRESSA VEDAÇÃO NA APÓLICE E NAS SUAS CONDIÇÕES GERAIS.PRECEDENTE DESTE TJRJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANO MORAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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