Jurisprudência sobre
acidente pessoal

801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias ( fishing expeditions ), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina ou «praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência".... (Continua)

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802 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FIAÇÃO DE TELEFONIA SOLTO NA VIA -

Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito ocorrido por fiação solta de telefonia em via pública, de propriedade da empresa ré, que acarretou a queda da motocicleta que estava conduzindo - Recurso inicialmente distribuído à C. 29ª Câmara da Seção de Direito Privado, que declinou da competência com determinação de remessa para redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - Pleito indenizatório ajuizado em face de empresa, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços de telecomunicações, que, não consta, estar submetida ao regime de direito público, sem embargo da necessidade de prévia autorização da ANATEL - Deslocamento da competência para julgamento da matéria em debate a uma das C. Câmaras que compõem a Terceira Subseção de Direito Privado (Resolução 623/2013, art. 5º, III.15) - Recurso não conhecido, conflito de competência suscitado, com determinação de remessa ao Órgão Especial... (Continua)

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803 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Advogado do núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino particular. Equiparação com a defensoria pública. Intimação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CPP, CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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804 - TJSP. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Acidente causado por animal que invadiu a pista. Imputação da responsabilidade à concessionária de serviços públicos. Pessoa jurídica de direito privado. Matéria que, a teor do disposto no antigo e no novo RITJESP e na Resolução 194/2004 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, deve recair sobre a Seção de Direito Privado. Precedentes. Redistribuição que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação.

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805 - TJSP. Competência recursal. Ação reparatória por acidente fundada na responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). É da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (1ª a 13ª Câmaras) a competência para conhecer de recurso interposto em demanda envolvendo acidente de trânsito cuja pretensão indenizatória se volta contra o ente estatal, na pessoa de agente prestador de serviço público de transporte coletivo. Recurso não conhecido. Remessa determinada.

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806 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de trânsito. Indenização. Sequelas incapacitantes. Concessão de pensão destinada a compensar o decréscimo da capacidade laborativa. Possibilidade. Autor em gozo de auxílio-acidente. Verbas em questão apresentam natureza e finalidade diversas, desse modo não se compensando, conforme iterativa jurisprudência. Sentença modificada no tópico em que rejeitou o pedido de pensões. Recurso da ré improvido, parcial provimento ao do autor e, de ofício, parcial provimento ao reexame necessário.

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807 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Segurada portadora de diversas moléstias, no ombro, punho e cotovelos. Quadro clínico definido. Incapacidade parcial e temporária constatada por perícia. Microtraumas no exercício do trabalho a serviço da empresa. Inclusão no conceito de acidente. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Incapacidade aferida de acordo com a atividade exercida pela segurada. Seguro devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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808 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Negativa de pagamento de uma das apólices. Não havendo prova inconcussa do estado de embriaguez do segurado ou de que este tenha sido a causa determinante do acidente que lhe causou a morte, é de rigor o pagamento da indenização. Hipótese, ademais, em que não foram esclarecidas as causas do sinistro. Impossibilidade de presunção de culpa. Recurso provido.

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809 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Exclusão. Segurado morto por disparo de arma de fogo quando tentava roubar dinheiro empregando uma faca. Previsão contratual de exclusão da cobertura se o acidente for decorrente de ato ilícito ou perigoso praticado pelo segurado. Aumento da probabilidade de ocorrência do sinistro, nos termos do CCB/1916, art. 1454, aplicável na hipótese. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

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810 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Vítima que era pai dos autores foi atropelada pelo motorista da ré. Sentença de improcedência. Pedestre atropelado quando atravessava Rodovia, vindo a óbito. Condutor do ônibus que transitava em velocidade compatível com a via, mas que não respeitou a sinalização de PARE a sua frente antes de adentrar à pista de retorno. Vítima que iniciou travessia, mesmo sem faixa de pedestres no local. Juntados laudos do local do acidente, do tacógrafo e das imagens. Culpa exclusiva da vítima afastada. Demonstrada a dinâmica do acidente em que houve a culpa concorrente do motorista do ônibus e do pedestre da via transversa. Ré que responde por metade dos valores da indenização em razão da culpa concorrente. Danos morais in re ipsa configurados. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Quantum indenizatório de R$ 50.000,00 por autor, filhos da vítima fatal. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica ré, proprietária do ônibus. Lide secundária procedente nos limites da apólice de seguro. Sentença reformada. Dado parcial provimento aos recursos dos autores

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811 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTE A EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO AGRAVADO QUE AO MENOS FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO.

Recurso contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de obrigação de fazer e condenatório ao pagamento de verba compensatória moral, deferiu a concessão da tutela provisória de urgência para determinar o cancelamento do protesto do título lavrado contra o autor. Manutenção do benefício da gratuidade de Justiça que se impõe, considerando a evidente hipossuficiência do agravante, que ao menos possui rendimentos declaráveis a Receita Federal para efeito de incidência do imposto de renda. Verossimilhante da narrativa deduzida pelo agravado, no sentido de que o título protestado se refere a dívida contraída em nome da pessoa jurídica América Football Club, e não da pessoa natural do agravado, restando satisfeito o requisito da probabilidade do direito. Manutenção do protesto em nome do autor pode prejudicar sua reputação e causar constrangimentos adicionais, inclusive no que diz respeito à sua credibilidade pessoal e profissional, podendo, assim, acarretar danos de difícil reparação. Responsabilização pessoal do dirigente, nos termos dos arts. 27 da Lei 9.615/1998 e 50 do Código Civil, que demanda dilação probatória, sendo que ao menos foi objeto da decisão agravada, fugindo, assim, aos limites deste recurso de agravo de instrumento. Reforma de decisão concessiva ou não da tutela de urgência que só é cabível quando esta se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, conforme se extrai da Súmula 59 da súmula da jurisprudência predominante deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.... (Continua)

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812 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE NA ESTRADA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA -

Pretensão da apelada à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de acidente envolvendo o veículo segurado pela apelada, ocasionado pela presença de animal na pista - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a apelante ao pagamento de R$ 24.475,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) a título de indenização por danos materiais - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para que o valor da indenização seja reduzido - Não cabimento - Responsabilidade puramente objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso da apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC, que impõe a responsabilidade objetiva - Dano e nexo de causalidade demonstrados nos autos - Apelante que possui o dever de garantir a segurança das vias, bem como é paga para cuidar, administrar e fiscalizar a rodovia - Presença de animal na pista de rodagem que caracteriza, ainda, também a falha na prestação do serviço - Inexistência de excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior - Ausência de qualquer indício de culpa da motorista pelo acidente - Impossibilidade de desconto do valor do prêmio pago pelo segurado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida, com majoração dos honorários advocatícios em 2ª instância, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

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813 - TRT12. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114.

«Quando a ação está direcionada para a responsabilidade civil em que a causa de pedir e o pedido assentam-se na responsabilidade da empresa, diante da morte do trabalhador, não se fazendo mais menção à existência de relação de emprego entre as partes, a competência para apreciar o feito é da Justiça Comum, porquanto o direito pessoal que lhe assiste à reparação indenizatória é de natureza tipicamente civil.... (Continua)

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814 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Aposentadoria por invalidez acidentária. Acidente típico no ano de 2014. Fraturas múltiplas. Perícia: Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal configurado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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815 - TRT3. Acidente do trabalho. Gari varredor. Responsabilidade objetiva do empregador, ente público.

«Em casos em que o empregado, gari, tem como atribuição varrer calçadas e ruas é inegável que está sujeito a maior risco de atropelamentos. Nessas hipóteses, doutrina e jurisprudência reconhecem a responsabilidade objetiva do empregador, em face da natureza da atividade exercida, na esteira do que dispõe o CCB, art. 927, parágrafo único. Não se pode olvidar também do CF/88, art. 37, parágrafo 6º, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, o que, com maior razão, autoriza responsabilizar o ente público pelos prejuízos acarretados aos seus prestadores de serviço.... (Continua)

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816 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Ausência. Garantia de emprego do acidentado. Afastamento por menos de 15 dias. Lei 8.213/91, art. 118.

«A reclamante confessou em depoimento pessoal que nunca se afastou do serviço por mais de 15 dias. Informou que ficou afastada dois dias em 1996, 8 dias e depois 7 dias. Logo, o benefício de auxílio-doença acidentário não poderia ter sido deferido à reclamante, porque a autora não ficou afastada mais de 15 dias. Garantia de emprego indevida.... (Continua)

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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Pleito de benefício de justiça gratuita formulado por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Recurso provido... (Continua)

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818 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente com bicicleta. Acidente de consumo. Criança de tenra idade que, transportada na garupa, tem o pé direito prensado entre a corrente de tração e a catraca traseira, sofrendo amputação do hálux. Fato do produto, evidenciada a responsabilidade do fabricante, bem como a culpa concorrente do condutor (seus responsáveis) e dos próprios familiares da vítima, pela falta de supervisão dos atos dos filhos. Traumas e seqüelas do acidente, trazendo à vítima e a seus familiares, sofrimento considerável e perene. Quadro caracterizando inequívoco dano moral. Indenização fixada comportando redução, em face da concorrência de culpas. Reparação reduzida a R$ 40.000,00, afastado, ainda o pretendido pensionamento. Recurso da ré parcialmente provido para estes fins.

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819 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar. Sentença que considerou se tratar de moléstia profissional que não tem cobertura na apólice. Negativa da seguradora baseada em análise pela cobertura IFPD. Conjunto probatório acostado aos autos que evidencia que o autor sofreu acidente típico em ambiente de trabalhado sofrendo lesão/estalo em ombro ao movimentar objeto pesado. Perícia na ação acidentária que indicou que «Foi acidente, não esforço repetitivo". Junta médica da seguradora ré que indicou que não se tratava de LER/DORT. Não se pode confundir a origem do problema (acidente típico/pessoal - lesão/estalo em ombro ao movimentar objeto pesado no local de trabalho) com a sua sequela após tratamento cirúrgico e fisioterápico (síndrome do impacto no ombro direito ou lesão em manguito rotador). Descabe análise pela pontuação das tabelas do IAIF (Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional), destinadas apenas para avaliação de doença para a cobertura por IFPD, pois se trata de acidente típico e cobertura por IPA. Laudo da ação acidentária que tinha por objetivo verificar invalidez laborativa, que não se confunde com a análise de invalidez, incapacidade ou perda funcional de membro, órgão ou função corporal da cobertura por IPA. Necessidade de perícia médica. Não oportunizada especificação de provas, verificado pedido de prova pericial pela seguradora ré e prova documental e oral pelo autor. Sentença anulada para prosseguimento da instrução. Determinada a realização de perícia médica pelo IMESC e intimação das partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Deferida a juntada de documentos novos pelas partes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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820 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO O AUTOMÓVEL DO AUTOR E COLETIVO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 15.696,05 REFERENTE AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA O REPARO DO AUTOMÓVEL. INSURGENCIA DE AMBAS AS PARTES. OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO QUE RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS, DIVERGINDO AS PARTES TÃO SOMENTE QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF/88. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA PELA DEMANDADA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 373, II DO CPC. FOTOS DO CIRCUITO INTERNO DO COLETIVO QUE DEVIDO A FALTA DE NITIDEZ NÃO CONTRIBUIRAM PARA ELUCIDAÇÃO DA DINÂMICA DO EVENTO. AUTOR QUE EM DEPOIMENTO PESSOAL, REQUERIDO PELO RÉU, CONFIRMA SUA VERSÃO DE QUE SEU CARRO FOI IMPRENSADO PELO COLETIVO RÉU CONTRA O CANTEIRO CENTRAL NA CURVA ONDE SE DEU O ACIDENTE. AUTOR QUE APRESENTA TRÊS ORÇAMENTOS, CUJOS SERVIÇOS SÃO COMPATÍVEIS COM OS DANOS NARRADOS AO VEÍCULO, TENDO A SENTENÇA CONDENADO O RÉU AO RESSARCIMENTO PELO DE MENOR VALOR. NECESSIDADE DE REBOQUE DO VEÍCULO DEVIDO AO ACIDENTE, DEVENDO O RÉU ARCAR COM O VALOR COMPROVADO EM NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO COMUM EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSENCIA DE LESÃO CORPORAL. DANO PATRIMONIAL DE MAIOR EXPRESSÃO CUJO RESSARCIMENTO ESTÁ SENDO DETERMINADO NA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA ACRESCENTAR A CONDENAÇÃO O VALOR DE R$ 300,00 REFERENTE AO REBOQUE DO VEÍCULO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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821 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO REALIZADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

A despeito de a sentença ter extinguido o feito com base na falta de pressuposto processual, é evidente que a hipótese é de abandono, porquanto promoveu a extinção do feito por se encontrar paralisado, em razão da inércia da parte autora em acompanhar o OJA no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Nesse sentido, far-se-ia necessário o cumprimento do art. 485, §1º, do CPC/2015, que refere claramente ser a intimação pessoal do autor condição imprescindível para que o juiz decida pela extinção do processo sem análise do mérito com fundamento no abandono. Ocorre, contudo, que o juízo monocrático não determinou a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Logo, no caso em tela, não está caracterizada a atuação desidiosa das partes, a ensejar a extinção. Portanto, patente a nulidade da sentença por error in procedendo. Recurso provido.... (Continua)

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822 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Acidente de trânsito. Falecimento da filha em decorrência de acidente automobilístico. Vazamento na tubulação de esgoto causando alagamento na pista. Omissão da concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em r$ 80.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Objetivam indenização pelo dano moral sofrido e pagamento de pensão alimentícia em razão do falecimento de sua filha, ocorrido em acidente causado por vazamento da tubulação de esgoto da ré, ocasionando a derrapagem do carro dirigido pelo primeiro autor. Sentença de procedência parcial. Recurso da parte ré. Acidente ocorrido em 1985. Aplica-se ao presente caso a Carta Magna de 1967, alterada pela Emenda de 1969. Responsabilidade objetiva prevista na CF de 1969 encontra-se estendida às pessoas jurídicas de Direito Privado participantes da Administração Pública. Aquele que participa da Administração Pública, que presta serviços públicos, usufruindo os benefícios dessa atividade, deve suportar os seus riscos, deve responder em igualdade de condição com o Estado em nome de quem atua. Recorte de jornal que narra não só o triste acidente objeto da lide, como também outros dois sinistros ocorridos no mesmo local em decorrência do mesmo fato. A apelante tem o dever de fiscalizar e garantir o bom funcionamento do serviço, evitando falhas que possam trazer risco à segurança do cidadão, sob pena de responder por sua omissão. Inexistência de qualquer excludente de responsabilidade civil. Dano moral inegável diante da perda de um ente querido, ainda mais de um filho. Acresce-se ao trauma o fato de estar no volante seu próprio pai. Valor devidamente fixado em razão da gravidade dos desdobramentos advindos do fato.... (Continua)

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823 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Acidente ocorrido anteriormente à vigência da Lei 8.441/1992, que alterou a redação da Lei 6.194/1974, art. 4º, Lei 6.194/1974, art. 5º, Lei 6.194/1974, art. 7º e Lei 6.194/1974, art. 12. Motorista desconhecido. Pagamento de 50% da indenização. Impossibilidade.

«1 - O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, é seguro com propósito eminentemente social, operando como que uma estipulação em favor de terceiro. ... (Continua)

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824 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias ( fishing expeditions ), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina ou «praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência". ... (Continua)

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826 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Pessoa idosa que, diante de frenada de ônibus coletivo, sofreu lesões leves em decorrência de queda no interior do veículo.

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827 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«... Como se vê, o cavalo-mecânico era de propriedade da ré Yvone de Araújo Castro e era dirigido por seu empregado, também réu. Já o semi-reboque, pertencia à recorrente, Estrela Comércio e Participação Ltda. ... (Continua)

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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público de transporte, respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. ... (Continua)

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829 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Ausência do autor e de sua advogada à audiência telepresencial. Falta de prova de ter a advogada ingressado na sala de espera virtual. Litigante que, ademais, não se insurgiu contra a proclamação do encerramento da instrução, nem contra a decisão que a manteve. Anulação da sentença que não se justifica. Prova pericial. Irrelevância da falta de intimação pessoal do autor pelo Oficial de Justiça, já que tal ocorreu por se mudado e deixado de atualizar seu endereço. Advogada, ademais, que informou não ter logrado êxito em ela mesma contatar o cliente. Preclusão da prova pericial corretamente proclamada. Recurso improvido.

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830 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação indenizatória. Sentença de procedência do pedido. Apelo do réu. Indeferimento da justiça gratuita, em análise preliminar do recurso. Decisão amparada pelas disposições do art. 99, § 7º c/c art. 101, § 1º, todos do CPC. Poder-dever do órgão recursal de verificar a presença dos pressupostos legais para conceder a isenção pretendida. Ausência de provas de que o recorrente não tem condições de pagar as custas de preparo, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar. Funcionário público do Estado do Ceará, que aufere renda mensal e possui situação financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Agravante que tem plenas condições de pagar integralmente e de imediato o preparo recursal a ser recolhido no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de deserção. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

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831 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lesão corporal. Quebra do pulso. Redução da mobilidade. Lucros cessantes. Cabimento. CCB/2002, art. 186.

«Estando demonstrado que o ofendido, sendo pessoa apta ao trabalho, ficou impossibilitado de desempenhar atividade laborativa por determinado período, em razão das lesões sofridas, cabe indenização por lucros cessantes com base no salário mínimo vigente, independentemente da comprovação de que estava empregado na data do evento danoso. A indenização se limita ao período de incapacidade efetivamente demonstrado.... (Continua)

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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE APUROU INCAPACIDADE PERMANENTE (SEQUELAS RESIDUAS DE 10% -TORNOZELO) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Apelo da Ré. Alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo que deve ser afastada; ... (Continua)

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833 - TST. Recurso de embargos. Acidente de trabalho. Dano moral. Assalto a instituição bancária. Responsabilidade objetiva.

«No caso em exame, o empregado foi vítima de assalto na agência bancária em que trabalhava por três vezes, o que provocou distúrbios psíquicos. Remanesce, portanto, a responsabilidade objetiva, em face do risco sobre o qual o empregado realizou suas funções, adotando a teoria do risco profissional com o fim de preservar valores sociais e constitucionais fundamentais para as relações jurídicas, em especial a dignidade da pessoa humana. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que determinou a penhora de 30% do salário da executada. Insurgência visando seja reconhecida a impenhorabilidade. Documentos trazidos ao recurso pela agravante suficientes a comprovar que os vencimentos são suficientes apenas para garantir as necessidades básicas da executada e de suas duas filhas. Impugnação genérica pelos agravados. Penhora de 30% do salário da executada descabida. Relativização da impenhorabilidade de rendimentos que poderá ocorrer à luz da análise do caso concreto e observados o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Penhora de percentual que só poderá ocorrer se presentes os requisitos da norma de exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833, não presentes na hipótese. Recurso provido... (Continua)

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835 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE TRAZ COMO ÚNICA CONSEQUÊNCIA A AVARIA DOS RESPECTIVOS VEÍCULOS, SEM MAIS NADA, NÃO DÁ ENSEJO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME.

Ocorrência de acidente de trânsito que resultou em avarias de pequena monta no automóvel da autora por culpa exclusiva do motorista do ônibus da requerida. Pretensão de receber indenização por danos materiais acolhida, julgando-se, todavia, improcedente o pedido de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se as consequências do acidente teriam ou não causado abalo emocional à autora, apto a caracterizar o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os argumentos expendidos nas razões recursais, frágeis e inverossímeis, devem ser desacolhidos, porquanto do acidente de trânsito descrito na inicial se infere que nenhum dos motoristas ou terceira pessoa se feriu e tampouco a autora foi colocada em situação vexatória quanto intentou resolver tal situação com a requerida em sede administrativa. O fato de haver sido privada do uso de seu veículo por curto período de tempo é em extremo comum, uma vez que pode advir de eventual acidente de trânsito ou decorrer de causas das mais diversas, compondo, na verdade, o dia a dia da pessoa no mundo moderno. O envolvimento de veículo automotor em algum acidente se constitui num risco inerente à própria condição dessa modalidade de bem, sendo sempre esperado como algo possível de ocorrer e cujo advento, de per si, não tem o condão de abalar emocionalmente a pessoa a ponto de lhe causar dano moral, observando-se, ainda, que as avarias foram de pequena monta. Não há se falar em desvio produtivo do consumidor, porquanto as questões aqui discutidas se prendem ao Direito Civil, não configurando relação jurídica de consumo. Uma vez acolhida apenas em parte as pretensões deduzidas na inicial, houve sucumbência recíproca, sendo viável a condenação de ambas as partes ao pagamento do respectivo ônus, inclusive o que toca à verba honorária (art. 85, § 14 do CPC). IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido, com majoração da verba honorária.... (Continua)

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836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação proposta pela associação automotiva contra o proprietário da motocicleta, por acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado. No acidente, o apelado adentrou na via sem respeitar a preferência, colidindo com o automóvel segurado. Pleito recursal limitou-se à alegação de responsabilidade solidária do proprietário da motocicleta. ... (Continua)

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837 - TRT2. Dano moral. Acidente de trabalho. Indenização indevida. A indenização por dano moral exige que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra ou a intimidade do trabalhador, de forma a macular sua imagem. Trata-se, em outras palavras, da inafastável hipótese em que a ação ou omissão perpetradas pelo empregador propiciam violação e constrangimento à honra, imagem e intimidade do trabalhador, emergindo daí o dever de reparar (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). No caso vertente, além de não demonstrado o propalado acidente de trabalho, conforme item 1 supra, pelo perito restou esclarecido que a lesão queloideana do autor pode passar desapercebida por olhos menos aguçados e foi agravada pela demora do autor em recorrer a atendimento médico, fato corroborado pela versão inverossímil relatada pelo obreiro, em depoimento pessoal, no sentido de que não percebeu quando caiu soda cáustica em seu braço. Nesse contexto, reputo não provado o fato lesivo e, ainda que este tenha ocorrido, não vislumbro dano ou culpa do empregador, sendo indevida a indenização por dano moral pretendida. Apelo obreiro não provido.

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838 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. CULPA PELO ACIDENTE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO VITALÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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839 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Moléstia em joelho e tornozelo - Relação causal estabelecida pelo primeiro laudo pericial - Sentença de procedência. ... (Continua)

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840 - TJDF. Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Pedido de realização de inspeção judicial. Indeferimento. Juiz destinatário das provas. Cerceamento de defesa não configurado. Colisão de veículos. Ausência de prova da dinâmica do acidente. Pedidos principal e contraposto. Improcedência que se impõe. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provido em parte. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 481. CPC/2015, art. 482. CPC/2015, art. 483. Lei 9.099/1995, art. 35.

«I - A inspeção judicial está prevista na Lei 9.099/1995, art. 35, parágrafo único verbis: «No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. ... (Continua)

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841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO LEVE, CONSTATADA EM PERÍCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. As lesões físicas, ainda que leves, sofridas em acidente de trânsito acarretam o dever de indenizar a vítima, pelo dano moral suportado. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.... (Continua)

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842 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM PASSEIO ESCOLAR - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Danos morais e estéticos sofridos por aluno de escola municipal de São José dos Campos em visita a museu do Município de Taubaté. Responsabilidade de ambos os Municípios bem caracterizada. Prova oral da qual se extrai que o aluno tropeçou em grande vaso de vidro, instalado no chão, próximo à porta da sala em que se encontrava exposto, em local mais escuro que o exterior, sem qualquer obstáculo entre o objeto e os visitantes do recinto e sem que monitores do local houvessem advertido os alunos quanto à presença do vaso. Fato absolutamente previsível. Insuficiência concomitante do Município organizador da excursão, a cujos cuidados as crianças estavam entregues e ao qual competia suprir, por meio de atuação eficiente de seus agentes, eventuais riscos presentes no local. Danos morais e estéticos devidamente caracterizados e bem ponderados no valor da indenização. Danos morais que se distinguem dos estéticos por se projetarem em foro íntimo, como mal-estar da pessoa em relação a si mesma, nas modalidades de frustração, angústia ou sofrimento; enquanto os danos estéticos repercutem nas interações entre a pessoa e terceiros, dando azo a reações que possam de alguma forma interferir nessas relações. Apelos desprovidos... (Continua)

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843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS DE REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORAL DEVIDO A ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE LASTREOU NA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS DO ACIDENTE DE TRABALHO E NO LAUDO PERICIAL REALIZADO CONFIGURANDO-SE FUNDAMENTO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCLUSÃO DA PERÍCIA QUE ATESTA QUE PATOLOGIA APRESENTADA PELA AUTORA NÃO ADVEIO DE ACIDENTE DE TRABALHO. EXPERT QUE É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE EM LITÍGIO, DEVENDO GOZAR O SEU LABOR DE PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO CONFORME PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 155, DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDESTRE X CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo pedestre, irmão dos autores, e composição férrea de propriedade da apelada. ... (Continua)

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845 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

1) Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório DPVAT, previsto na Lei  6.194/74, com acréscimos na Lei 11.945/2009,  julgada improcedente na origem. ... (Continua)

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846 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

1) Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório DPVAT, previsto na Lei  6.194/74, com acréscimos na Lei 11.945/2009,  julgada improcedente na origem.... (Continua)

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847 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SOLIDARIEDADE DOS EX-SÓCIOS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. RISCO ASSUMIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO AFASTADA. CULPA COMPROVADA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que reconheceu a responsabilidade dos ora recorrentes pelo acidente, condenando-os ao pagamento de indenização por danos materiais. ... (Continua)

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848 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de seguro c./c. indenização por danos morais. Seguro de vida. Morte do segurado em acidente de trânsito. Indenização por morte acidental e auxílio funeral requerida pelas beneficiárias legais (esposa e genitora). Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização por morte (R$ 25.000,00) a ser dividida entre as autoras, com correção monetária e juros de mora desde o óbito. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Segurado, vítima fatal de acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Seguro de pessoa que se diferencia de seguro de danos ao veículo. No seguro de vida é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado por ingestão de álcool. Agência reguladora do setor de seguros que, desde 2007, vedava a referida exclusão de cobertura nos seguros de vida (Circular SUSEP/DETEC/GAB 08/2007). Matéria pacificada pelo STJ com a edição da Súmula 620, que foi reafirmada pela STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Indenização pela cobertura por morte acidental devida, a ser dividida entre as autoras. Correção monetária e juros de moral. Matéria de ordem pública. Correção monetária que deve incidir desde a contratação ou renovação da apólice vigente à época do sinistro (Súmula 362/STJ). Responsabilidade contratual; Juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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849 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por veículo particular (de pessoa física). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção. Controvérsia quanto à dinâmica do evento. Responsabilidade civil subjetiva. Comprovação de excludente de responsabilidade do réu. Inocuidade das alegações acerca do local do acidente, inclusive, quanto à sinalização, na via pública, à vista de não ser o Município parte no processo. Compatibilidade da dinâmica dos fatos com as alegações da contestação, segundo a instrução probatória. Depoimento de testemunha acerca da causação do acidente: travessia em local não apropriado, fora da faixa de pedestre, longe de semáforo e perto do cruzamento entre ruas (esquina). Tese da ré corroborada por fotografia do local do acidente, juntada pela autora. Demonstração de fato exclusivo da vítima, a excluir a responsabilidade do motorista. Jurisprudência e Precedente citado: 0825629-52.2022.8.19.0038 - Apelação - 1ª ementa - Relatora: Des. REGINA LÚCIA PASSOS - julgamento: 06/02/2024 - 5ª Câmara de Direito Privado. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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850 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE NA ESTRADA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA -

Pretensão da apelada à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de acidente envolvendo o veículo de associado pela apelada, ocasionado pela presença de animal na pista - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a apelante ao pagamento de R$ R$ 71.894,93 (setenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos) a título de indenização por danos materiais - Pleito de reforma da sentença, para que preliminarmente, seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como seja acolhida a denunciação da lide e, no mérito, para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento - PRELIMINARES de cerceamento de defesa e denunciação da lide, ambas alegadas pela apelante - Afastamento de ambas - Cerceamento de defesa não configurado - Magistrado que baseou a decisão de condenação da apelante ao pagamento de danos materiais em documentos acostados aos autos - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - Denunciação da lide que se mostra desnecessária - Existência de controvérsia acerca do real proprietário do animal que causou o acidente - Apelante que possui direito de regresso a ser exercido por ação autônoma, nos termos do art. 125, §1º, do CPC - MÉRITO - Responsabilidade puramente objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso da apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC, que impõe a responsabilidade objetiva - Dano e nexo de causalidade demonstrados nos autos - Apelante que possui o dever de garantir a segurança das vias, bem como é paga para cuidar, administrar e fiscalizar a rodovia - Presença de animal na pista de rodagem que caracteriza, ainda, também a falha na prestação do serviço - Inexistência de excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior - Ausência de qualquer indício de culpa da motorista pelo acidente - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida, com majoração dos honorários advocatícios em 2ª instância, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

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