Jurisprudência sobre
acidente pessoal

901 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EXTRAJUDICIALMENTE - REJEIÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA NÃO TER HAVIDO SEQUELAS FUNCIONAIS - AUTOR SEQUER FARIA JUS AO RECEBIMENTO DE QUALQUER QUANTIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

As provas coligidas, duas de ordem técnica, evidenciam seguramente que o autor não sofreu invalidez parcial permanente em grau superior àquele estimado na esfera extrajudicial, de forma que seu pedido de complementação da indenização securitária deve ser rechaçado. ... (Continua)

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902 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Invalidez permanente do segurado. Acidente vascular cerebral (AVC). Concessão de aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização sob o fundamento de doença preexistente. Descabimento. Inexistência, na espécie, de prévio exame para celebração do contrato. Boa-fé do segurado. Presunção. Prova da má-fé. Ônus da seguradora. Condenação da seguradora ao pagamento da indenização indicada na inicial. Cabimento. Recurso provido.

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903 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado por afogamento. Pagamento de indenização em valor referente à morte natural. Recusa da indenização especial por acidente, alegado o agravamento do risco, pela embriaguez do falecido. Invalidade. Circunstância que, por si só, não representa agravamento do risco. Necessidade de comprovação do nexo causal entre o estado de ebriez e a ocorrência do sinistro. Cabimento da indenização complementar. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

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904 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória acolhida em sentença - A ré, dirigindo veículo automotor, atingiu o autor que trafegava em motocicleta, desrespeitando preferência de passagem - Em decorrência do evento, a prova pericial mostra que restou para o demandante incapacidade total e permanente, e impossibilidade de exercício autônomo de suas funções, além de dano estético. ... (Continua)

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905 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - TRANSPORTE DE PESSOAS - ACIDENTE DE ÔNIBUS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA

Restou comprovado nos autos que os danos suportados pela autora resultaram de acidente ocorrido durante transporte em ônibus coletivo - Dever de indenizar reconhecido - Dano moral presumível em razão do sofrimento da vítima em consequência do acidente - Precedentes - Pretensão de majoração do «quantum indenizatório fixado em primeiro grau - Descabimento - Valor que deve ser fixado à luz das particularidades do caso concreto - Autora que sofreu fratura na coluna lombar, mas foi submetida apenas a tratamento conservador, ou seja, não cirúrgico - Indenização arbitrada em vinte mil reais mostra-se adequada às particularidades do caso e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Majoração do «quantum indenizatório - Impossibilidade - Precedente. ... (Continua)

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906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O tema atinente à inexistência da fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de «causa julgada a justificar a inauguração da competência do STJ. Com efeito, o Tribunal local avaliou, tão somente, os requisitos da constrição preventiva.... (Continua)

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907 - TRT3. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Motocicleta. Ausência de emissão da cat. Improcedência.

«É juridicamente irrelevante no processo judicial trabalhista a circunstância de ter sido emitida, ou não, a CAT, pois se trata de um mero documento formulário exigido pela legislação previdenciária, para que seja dado início ao processo administrativo de concessão do benefício acidentário, se for o caso. A CAT emitida pelo empregador cinge-se a relatar o suposto evento danoso, o que também pode ser feito por qualquer pessoa dentre as arroladas pelo artigo 22, § 2º, da Lei 8.213, de 1991, para que, ao final, após a submissão do segurado à perícia médica, o INSS possa proferir a decisão administrativa, concedendo, ou negando, o benefício previdenciário acidentário.... (Continua)

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908 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação de reparação de danos - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Declaração de pobreza - Presunção de veracidade corroborada por documentos acostados aos autos - Benefício deferido - Agravo provido

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909 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cobertura securitária. Redação obscura do bilhete de seguro. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - CASO E M EXAME ... (Continua)

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910 - TST. Valor da indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Morte do empregado. Pedido de redução.

«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo, no âmbito civil, revestir-se de pecúnia que aproveitará à vítima e, extraordinariamente, ao corpo social; e, por fim, a função profilática, pois a pessoa injuriada e o Poder Judiciário investem-se do direito de coagir o ofensor ao bom comportamento e assim contribuírem para a harmonização do liame intersubjetivo e a pacificação social. As três funções da reparação civil (compensatória, punitiva e profilática) relacionam-se, assim, com a extensão do dano (CCB/2002, art. 944) e resolvem-se no esforço intelectual de dimensionar os efeitos sensíveis, estéticos, emocionais e existenciais que o dano terá gerado na pessoa da vítima, não se o dimensionando suficientemente quando não se atende também ao interesse de ter-se o ofensor punido e reabilitado à relação com o ofendido e com a sociedade. No caso dos autos, o acórdão recorrido exaltou as funções punitiva e pedagógica e arbitrou à indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho seguido de morte o valor de R$ 100.000,00. Destacou ter o acidente acarretado o falecimento do trabalhador e que, não fosse a existência de culpa concorrente da vítima, a qual foi levada em consideração, haveria margem para o deferimento de indenização em quantia bem superior à fixada. A incidência da responsabilidade objetiva afasta a possibilidade de atenuação do valor indenizatório a título de culpa concorrente. E, ainda que não se observasse essa circunstância, cumpre registrar que, apesar de considerada a culpa concorrente da vítima no acidente, extrai-se do acórdão regional, considerado como um todo, que a culpa concorrente da vítima seria atenuada em face da jornada excessiva do motorista. De todo modo, a matéria só poderia ser revista no recurso de revista do autor, sob pena de reformatio in pejus. Em sendo transitiva a ideia de proporcionalidade (é-se proporcional a algo), não devendo a instância extraordinária revisitar os dados da realidade que serviram à mensuração do dano (grau de sua lesividade e da contribuição da empresa para sua compensação, vulnerabilidade patrimonial do ofensor e sua possível retratação), conclui-se, sem pretender tarifá-lo, que o valor atribuído ao dano (R$ 100.000,00)não é desproporcional à sua extensão e que atendeu ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo. Não se vislumbra a violação dos CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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911 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Autora atingida na cabeça por portão ao tentar ingressar nas dependências da ré para realizar sua rematrícula. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Depoimento pessoal da autora que contradiz os fatos elencados na inicial e no presente recurso. Circunstâncias que demonstram que a autora, após jantar e ingerir bebida alcoólica, chegou tarde da noite e tentou entrar na universidade no momento em que o portão era fechado, abaixando-se para conseguir seu intento e dispensando auxílio médico em razão da pressa para ir à secretaria. Atitude imprudente que deu causa ao acidente. Culpa exclusiva da vítima caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, inciso II). Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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912 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Lei estadual 2.065/99. Vantagem pessoal. Reajuste no mesmo índice do vencimento-base. Reconhecimento. Precedentes.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual os servidores públicos estaduais do Mato Grosso do Sul fazem jus ao reajuste da denominada «vantagem pessoal nas mesmas datas-bases do reajuste incidente sobre o vencimento básico. Precedentes. ... (Continua)

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913 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Dano moral e material causado a terceiro. Seguradora. Legitimidade passiva. CF/88, art. 5º, V e X.

«É parte legítima a seguradora para compor o pólo passivo da ação de indenização por danos pessoais, materiais e morais, se constar do contrato responsabilidade por danos que forem causados a terceiros pelo bem segurado.... (Continua)

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914 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de transporte público coletivo. Cooperativa detentora da respectiva permissão para prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva pelo acidente envolvendo cooperado associado. Legitimidade bem afirmada. Recurso improvido.

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915 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. .INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento do reclamante, uma vez que, o Tribunal Regional asseverou que « nem a recorrente conseguiu explicar qual exatamente seu prejuízo ante o indeferimento do depoimento pessoal do reclamante, e o fato é incontroverso, acidente de trabalho típico « . O magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito, como no caso dos autos (CPC, art. 370 e CLT art. 765). No tocante aos temas «indenização por dano moral. acidente de trabalho e «indenização por dano material, emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada na Súmula 126/TST. Quanto ao valor da indenização por dano moral, mantido em R$20.000,00, este não afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto descritos nos autos. Agravo não provido .... (Continua)

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916 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade flagrante. Prova ilícita. Busca pessoal. Fundada suspeita inexistente. Nulidade reconhecida.

1 - No caso, os agentes de segurança realizavam bloqueio de trânsito e foram averiguar um veículo que se encontrava parado a fim de evitar a passagem pelo ponto bloqueado. O acusado, que não tinha nenhuma vinculação com o veículo ou seu condutor, estando somente nas proximidades, foi abordado pelos militares. ... (Continua)

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917 - TJSP. Recurso inominado - Responsabilidade civil - Alegação de acidente por negligência do Município de Pedranópolis em manter um brinquedo sem a proteção contra quedas - Irregularidade na procuração que foi sanada na forma prevista no CPC/2015, art. 76 - Ausência de nulidade - Efeitos da revelia inaplicáveis às pessoas jurídicas de direito público pela indisponibilidade do direito (art. 345, II, Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil - Alegação de acidente por negligência do Município de Pedranópolis em manter um brinquedo sem a proteção contra quedas - Irregularidade na procuração que foi sanada na forma prevista no CPC/2015, art. 76 - Ausência de nulidade - Efeitos da revelia inaplicáveis às pessoas jurídicas de direito público pela indisponibilidade do direito (art. 345, II, CPC) - Preclusão da juntada de documentos existentes antes da propositura da ação - Autor não provou que a lesão que suportou decorreu do acidente mencionado, o local da ocorrência e o nexo causal entre o dano e a conduta negligente do requerido - Recurso improvido.

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918 - TJPE. Seguridade social. Decisão terminativa monocrática. Agravo regimental. Súmula 42 TJPE. Conversão em agravo legal. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Consolidação das lesões que incapacitam para o trabalho habitualmente exercido. Princípio da persuasão racional do magistrado. Auxílio-acidente. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. O Código de Processo Civil prevê que contra decisão terminativa monocrática de Relator, cabe Agravo, no prazo de 05 dias. No presente caso, não obstante esta Relatoria ter proferido decisão nos moldes do CPC/1973, art. 557, a parte prejudicada interpôs Agravo Regimental, não sendo, a princípio, o recurso correto para impugnar a decisão. No entanto, esta Corte de Justiça editou a Súmula 42, afirmando que são fungíveis os Agravos Regimentais e Legais. Assim, diante do princípio da fungibilidade e do que disciplina a referida Súmula, converto o Agravo Regimental em Legal. ... (Continua)

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919 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo corréu banco Pan contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com readequação das taxas de juros e compensação de valores pagos a maior. ... (Continua)

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920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS- QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Nos termos do § 6º, da CF/88, art. 37, é objetiva a responsabilidade civil das concessionárias de rodovias pelos danos causados às pessoas que por elas trafegam. A configuração de responsabilidade civil, no caso, prescinde da presença de culpa, requisito subjetivo. II. A reparação por danos materiais exige prova do efetivo prejuízo. III. O dever de indenizar está configurado quando atingida a integridade física do indivíduo, bem que integra o conjunto direito da personalidade. IV. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima.... (Continua)

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921 - TJSP. Acidente típico - Segurada empregada doméstica - Fraturas de membro inferior direito (joelho) - Pretensão recursal da autora ao recebimento de aposentadoria por invalidez - Conjunto probatório coligido (inclusive prova técnica oficial) que, mesmo à luz das condições pessoais e sociais da obreira, acusa a existência de incapacidade apenas parcial e permanente - Nexo causal acidentário reconhecido - Procedência para concessão do auxílio-acidente mantida.

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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO - CONVERSÃO - DEVER DE CAUTELA AO REALIZAR MANOBRA - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - REDUÇÃO DE RENDA - LESÕES FÍSICAS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A responsabilidade da empresa de transporte coletivo concessionária de serviço público por danos causados a terceiros é objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CR/88. O CTB, art. 34 determina que «o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". Demonstrado que o acidente de trânsito foi causado por ônibus de linha urbana, que realizou conversão sem a devida cautela, deve ser reconhecida a responsabilidade da pessoa jurídica prestadora de serviço público. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. A indenização por danos materiais relativa ao conserto do veículo deve corresponder ao orçamento que permita a completa e efetiva reparação do dano. É devido o pagamento de indenização por lucros cessantes pela redução da renda da vítima do acidente, relativa à diferença entre a remuneração recebida antes do evento danoso e o valor do auxílio doença durante o período de afastamento do trabalho. A lesão à integridade física do passageiro dá ensejo à reparação por dano moral. O quantum indenizatório deve ser aferido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.... (Continua)

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923 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente decorrente de transporte coletivo de pessoas. Ação ajuizada pelo irmão da vítima do evento. Aflição reconhecida que não configura, contudo, dano moral passível de indenização. Recurso desprovido.

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924 - STJ. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Remoção e processo seletivo. Art. 36, § único, III, 'c' da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Lei 8.112/1990, art. 53. Incabível. Interesse pessoal caracterizado.

«1. Discute-se nos autos o direito ao recebimento de ajuda de custo por servidor público que passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, por meio de processo seletivo de remoção. ... (Continua)

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925 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Conhecimento inviável. Prisão. Manutenção. Motivos ausentes. Inocorrência. Réu. Esquiva à citação pessoal certificada pelo meirinho. Fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Inviável no estreito âmbito cognitivo do habeas corpus indagar sobre a ocorrência ou não de legítima defesa, face à necessidade de ampla dilação probatória, incompatível com a via mandamus. ... (Continua)

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926 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR COLETIVO. ILÍCIO E DANOS COMPROVADOS.

Caso em exame ... (Continua)

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927 - STJ. recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Alegado acidente de consumo. Falha na prestação dos serviços de transporte de pessoas. Atropelamento. Consumidor por equiparação. Incidência do CDC. Prescrição quinquenal.

1 - Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. ... (Continua)

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928 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador ou por seu advogado mostra-se suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita. 2. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 14/10/2024, reafirmou sua jurisprudência consagrada na Súmula 463, I, ao decidir que « é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do CLT, art. 790, § 4º . 3. Assim, para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se comprovar a condição de penúria, consoante item I da Súmula 463/STJ uniformizadora. 4. A tese expendida pela Corte de origem, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463 deste Tribunal Superior, resultando configurada a transcendência política da causa. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - EFEITO «EX TUNC - EXCEPCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA - DANO MATERIAL - PERDA TOTAL DE VEÍCULO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSÃO MENSAL - COMPANHEIRA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - POSSIBILIDADE.

A comprovação da hipossuficiência econômica autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural. O deferimento da gratuidade de justiça excepcionalmente possui efeito «ex tunc quando o pedido é formulado na primeira oportunidade pela parte interessada, mas não apreciado pelo juízo de origem. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. «Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança (CTB, art. 37). Imputa-se a responsabilidade civil por acidente automobilístico ao veículo que realiza conversão à esquerda em rodovia sem aguardar no acostamento à direita para realizar a manobra com segurança, causando a colisão. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. Em caso de perda total de veículo, a indenização deve corresponder ao valor da Tabela Fipe. No caso de perda de entes queridos, com laços afetivos em linha reta (genitores e filhos), colateral (irmãos) e cônjuges ou companheiros, há dano moral «in re ipsa, já que causa dor imensurável aos familiares. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. É devida pensão mensal à companheira de vítima fatal de acidente automobilístico, cuja dependência econômica é presumida, sobretudo em família de baixa renda. A constituição de capital trata-se de consectário lógico do acolhimento do pleito referente à pensão mensal e independe da situação financeira do obrigado. «O valor correspondente à indenização do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) pode ser deduzido do valor da indenização por «danos pessoais, que «abrange todas as modalidades de dano - materiais, morais e estéticos -, desde que derivados dos eventos expressamente enumerados: morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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930 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por Rosemar da Silva Ramos contra Banco Santander (Brasil) S/A, julgada improcedente. A parte autora, ora apelante, foi condenada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na alegação de abusividade das taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo pessoal, requerendo sua limitação à taxa média de mercado e a restituição em dobro dos valores pagos, além de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios pela Lei de Usura, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A revisão das taxas de juros é admitida apenas em situações excepcionais de evidente abusividade, o que não se verifica no caso concreto, pois as taxas aplicadas estão próximas da média de mercado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios pela Lei de Usura. 2. A revisão das taxas de juros é admitida apenas em situações excepcionais de evidente abusividade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 39, V; art. 51, § 1º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.161.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, j. 23/6/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 23/8/2022... (Continua)

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931 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRÍPLICE COMPETÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ.

Nos termos dos arts. 46 e 53, ambos do CPC, a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos poderá ser proposta: (i) no foro de domicílio do réu ou, sendo este pessoa jurídica, no local em que se situar a sua sede; (ii) no foro de domicílio da parte autora; (iii) no foro do local do ato ou fato (acidente de trânsito). ... (Continua)

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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA SEM PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETIAM. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DIRIGIDA À PESSOA JURÍDICA. ERROR IN PROCEDENDO. FORMALIDADE PROCESSUAL QUE NÃO FOI ATENDIDA REGULARMENTE (ART. 485, §1º DO CPC). ABANDONO NÃO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO DECISUM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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933 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Transporte fluvial. Acidente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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934 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE SERRA AZUL - DANOS MATERIAIS, MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

Pleito da parte autora objetivando ser indenizada em pelos danos materiais, morais que alega ter sofrido em razão de acidente automobilístico, por suposto desnível na pista de rolamento.... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Administrativo. Servidor público. Lei estadual 2.065/99. Vantagem pessoal. Reajuste no mesmo índice do vencimento-base. Reconhecimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual os servidores públicos estaduais do Mato Grosso do Sul fazem jus ao reajuste da denominada «vantagem pessoal nas mesmas data e bases do reajuste incidente sobre o vencimento básico. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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936 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte. Cobertura securitária. Danos morais. Existência.

1 - Ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

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937 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO ENTRE AMBULÂNCIA E CAMINHÃO COM IDENTIFICAÇÃO DO DER/MG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, § 6º, DA CF/88/1988 - NÃO DEMONSTRADA - VEÍCULO PERTENCENTE A PARTICULAR - NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ... (Continua)

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938 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Cobertura para invalidez total e permanente por doença. Prova da existência de invalidez parcial (hérnia discal cervical e lombar). Laudo pericial conclusivo de que a doença apresentada pelo segurado é degenerativa e de que inexiste nexo de causalidade entre o acidente e o quadro clínico atual. Ausência de cobertura contratual para esta hipótese. Indenização securitária indevida. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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939 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil. Elementos essencias.

«A responsabilidade civil se caracteriza, regra geral, frente a possíveis danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais, quando presentes o ato ilícito (decorrente de ação dolosa ou culposa do causador de um dano), o dano e o nexo causal - deste último em relação aos dois antecedentes. Ausentes um destes elementos, derrui, a princípio, o dever de indenizar ou compensar o ofendido. Entretanto, é preciso acurada atenção na análise da presença desses requisitos para a configuração do dever da reparação civil, notadamente quando ocorrido no ambiente laboral. É que, nessa hipótese, não se pode desprezar a presença do próprio "fortuito interno", consiste no fato de que, ao lançar-se na exploração de um determinado empreendimento econômico, o empregador assume, até mesmo por força legal (CLT, art. 2º), todos os riscos desse empreendimento, nisso estando incluído, por certo, a atenção e asseguração de um ambiente laboral sadio, salubre e não perigoso (resumidamente, o viés psicofísico da ambiência e saúde laboral), donde se conclui que, ocorrido acidente ou doença profissional, é da ordem natural das coisas que recaia sobre o empregador, a princípio, o ônus de comprovar ter assim gerido o ambiente de trabalho. Em doutrina já se dizia, quando da construção acerca da distribuição do ônus de prova sobre os filtros da reparação civil (dano, nexo-causal e culpa), quanto à presença do que se denominou chamar de "prova diabólica". O ofendido, nessa linha de raciocínio, além de lesado em seu patrimônio ou condição psicofísica, ainda se deparava com a difícil ou, às vezes, impossível missão de ter que provar a presença (ou ultrapassar as barreiras) de tais fatos ou elementos (verdadeiros filtros), sendo que, especialmente em situações como a em exame (relação de emprego), não é ele o detentor desses meios de prova. Nesse sentido, o "fortuito interno" orienta no sentido de que, ocorrido o acidente, é dever do empregador demonstrar, de forma clara e inequívoca, que excludentes de culpabilidade comparecem ao caso, para afastar o seu dever de reparar. E não poderia se fazer leitura diferente de nosso ordenamento jurídico diante das relações laborais de emprego, à luz da própria leitura que se faz do Código Civil, que admite ou disciplina, por exemplo, o dever de reparar nas responsabilidades por fato de outrem, das coisas e de terceiro, ou ainda, nas relações consumeristas, exemplificadas nas hipóteses dos fatos do produto e do serviço, sem embargo de tantas outras que poderiam ser mencionadas. Vale dizer: sob o império de uma ordem constitucional que se propõe a valorizar elementos principiológicos como o da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, aliando a isso, sob o viés econômico, uma ordem econômica e social que igualmente se paute pela valorização do trabalho humano, pela função social da propriedade, buscando ainda, assegurar a todos existência digna e sob os ditames da justiça social, não nos parece razoável ou aceitável conceber outra leitura senão a de que a interpretação do ônus probatório desses elementos da reparação civil se direciona no sentido de atribuí-lo à quem detém o poder da prova, no caso, o empregador. Parte-se, portanto, da própria existência do "fortuito interno" (lançar-se à exploração de uma atividade - econômica que, pelo próprio dinamismo e operacionalidade dos meios de produção, no mundo moderno, já nos submete, em regra, a riscos) para se alcançar, ao fim e ao cabo, a aptidão para a prova. Ocorrido o dano (acidente ou doença profissional), atrelado ao trabalho desenvolvido (nexo causal ou concausal), a culpa inexistirá, somente se comprovada alguma de suas excludentes. Assoma-se a tudo isso a hipótese em que, por decorrência ínsita à atividade desenvolvida pelo empregador, que exponha naturalmente seus empregados à situação de risco, tem-se a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC) que pode e deve ser utilizada para fins do dever de reparar.... (Continua)

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940 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda de passageiro em estação de metrô. Alegação de ausência de orientação sobre a existência de vão entre o trem e a plataforma. Desacolhimento. Comprovação documental da existência de avisos em local visível. Vítima usuária do sistema de transporte público, fazendo dela conhecedora dos riscos em razão da sua inobservância. Afirmativa da autora, em depoimento pessoal, de inocorrência de grande movimento no local do evento, não sabendo o que aconteceu quando da queda. Culpa exclusiva da vítima evidenciada. Ausência de responsabilidade da ré. Afirmativa de necessidade de aumento de efetivo e maior organização, que não descaracterizam a culpa da vítima. Socorro prestado por funcionários da apelada. Indenizatória por danos morais e materiais improcedente. Recurso desprovido.

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941 - TJSP. INTERESSE DE AGIR - IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO INICIAL - INTERESSE DE AGIR MANIFESTO.

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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL EM LINHA FÉRREA. VÍTIMA DO ACIDENTE QUE ERA FILHO E IRMÃO DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

incontroverso o acidente que ensejou a morte do filho e irmão dos autores, restando controvertido, apenas, a ocorrência de fato exclusivo da vítima como excludente de responsabilidade. ... (Continua)

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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores. Inconformismo. Acolhimento parcial, para conceder o benefício apenas ao coautor MATHEUS DA SILVA MOREIRA. Comprovação de que trabalha como motoboy, com rendimento mensal de R$ 1.200,00. Benesse que não alcança somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas também os impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção de hipossuficiência deduzida por pessoas naturais. Presença de elementos que evidenciam a possibilidade de concessão da gratuidade. Aplicação do CPC, art. 99, § 3º. Manutenção do indeferimento, contudo, com relação ao coautor ANTONIO CARLOS MOREIRA. Coautor que é aposentado e percebe benefício de R$ 5.320,29, além de possuir bens que superam R$ 400.000,00. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão parcialmente reformada para conceder os benefícios da gratuidade ao recorrente MATHEUS, porém, mantendo o indeferimento ao coautor ANTONIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de saúde e/ou acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança de indenização. Arguição de que a doença do trabalho é equiparada ao acidente de trabalho para efeitos de indenização securitária. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a incapacidade laboral parcial se deu por doença ocupacional não coberta pela apólice, esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ . ... (Continua)

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945 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre a motocicleta da autora e o veículo dos requeridos em cruzamento - Sentença que reconheceu ter o acidente ocorrido em razão de o veículo da parte ré ter ultrapassado o farol vermelho, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais - Recurso da autora, que pretende a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos - Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre a motocicleta da autora e o veículo dos requeridos em cruzamento - Sentença que reconheceu ter o acidente ocorrido em razão de o veículo da parte ré ter ultrapassado o farol vermelho, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais - Recurso da autora, que pretende a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos - Parcial cabimento - Inocorrência de demonstração de danos estéticos, que consistem na deformação decorrente de uma modificação permanente sofrida pela pessoa em relação ao que ela era, oriunda de lesões que atinjam a própria dignidade humana - Fotografias apresentadas após o acidente que, por si sós, não demonstram a deformidade e respectiva permanência que autorizem a fixação de indenização, observando-se a inviabilidade de realização de perícia no âmbito do JEC - Danos morais, no entanto, que restaram caracterizados - Acidente que ocasionou danos físicos na autora, que precisou de intervenção cirúrgica, e dores agudas, controladas por medicamentos, o que demonstra a efetiva ocorrência de lesão aos seus direitos de personalidade que justificam a compensação pecuniária - Ante as circunstâncias do caso, indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Recurso parcialmente provido.

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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE VEÍCULO -

Alegação de impenhorabilidade do bem, nos termos do que dispõe o CPC, art. 833, V, ante a sua utilidade ao exercício da profissão de vendedor - Interpretação excessivamente elástica deste dispositivo conferiria aos automóveis a condição de bens impenhoráveis em absoluto, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço - No caso em tela, não restou evidenciado que a utilidade do automóvel ultrapasse a mera comodidade como meio de transporte, sendo que sua inexistência não inviabiliza o exercício da profissão - Recurso provido... (Continua)

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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Trata-se de ação de responsabilidade civil, em cuja peça inicial pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de reparação a título de danos morais, em razão de acidente sofrido em interior de coletivo. ... (Continua)

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948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA.

A responsabilidade civil das empresas de transporte de passageiros é objetiva, nos termos do art. 734 do Código Civil e do CDC, art. 14, respondendo pelos danos causados aos passageiros, salvo em caso de comprovação de excludente de responsabilidade. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, e o caráter pedagógico da medida. A percepção de benefício previdenciário não exclui o direito à indenização decorrente de ato ilícito, por se tratar de verbas de naturezas distintas. Comprovada a dependência econômica em relação à vítima fatal do acidente, é devida pensão mensal aos seus dependentes. Os danos materiais decorrentes de despesas médicas e pertences pessoais avariados no acidente, quando devidamente comprovados, devem ser ressarcidos. Conforme Súmula 326/STJ, a fixação de indenização por danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.... (Continua)

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949 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que Documento eletrônico VDA43250806 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 03/09/2024 16:14:19Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 93dbcc4e-11cb-43a4-9002-f88f42e6c082... (Continua)

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950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não Documento eletrônico VDA41308019 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 30/04/2024 18:54:25Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: cf7ec34a-7b6d-4ace-9fb6-cf1b15105e64... (Continua)

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