(DOC. VP 240.6100.1933.4197)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O tema atinente à inexistência da fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de «causa julgada» a justificar a inauguração da competência do STJ. Com efeito, o Tribunal local avaliou, tão somente, os requisitos da constrição preventiva. 2 - Agravo regimental não provido.

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