(DOC. VP 311.5164.7016.0980)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA.

A responsabilidade civil das empresas de transporte de passageiros é objetiva, nos termos do art. 734 do Código Civil e do CDC, art. 14, respondendo pelos danos causados aos passageiros, salvo em caso de comprovação de excludente de responsabilidade. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, e o caráter pedagógico da medida. A percepç

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