(DOC. VP 233.3220.4582.0110)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Justiça gratuita. Benesse que não alcança somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas também os impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, menor de idade. Presença de elementos que evidenciam a possibilidade de concessão da gratuidade. Aplicação do CPC, art. 99, § 3º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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