(DOC. VP 458.0338.2632.7757)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL.

Ação indenizatória decorrente de danos provocados por pedra que atingiu a cabeça do Autor na via pública. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público possui natureza objetiva como regula o CF/88, art. 37, § 6º, a obstar a análise do elemento culpa, próprio da responsabilidade subjetiva. A prova dos autos é insuficiente a demonstrar que o acidente derivou de ato lesivo cometido pelos Réus. Nem o atendimento médico nem o relatório administrativo, que se bas

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