Jurisprudência sobre
prorrogacao do contrato
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201 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. APELO DO LOCATÁRIO. DESISTÊNCIA.
Homologação, nos termos do art. 998 e do CPC/2015, art. 932, III, ambos do CPC/2015. APELO DOS FIADORES. ILEGIMIDADE DE PARTE. Não ocorrência. Os apelantes prestaram fiança no contrato de locação comercial, o que indica a pertinência subjetiva na lide. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. Configuração. Validade da cláusula de responsabilidade dos fiadores, sem solução de continuidade e sem limitação de tempo. Hipótese de prorrogação automática da fiança quando da prorrogação do contrato principal. Inteligência da Súmula 656 do E. STJ e da Súmula 7 do E. TJSP. Fiadores não exonerados. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO DOS FIADORES NÃO PROVIDO. APELO DO LOCATÁRIO, PREJUDICADO... ()
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202 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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203 - TJMG. Ação de despejo. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Liminar. Falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento. Existência de fiança. Descabimento
«- A liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento somente não pode ser concedida quando o contrato estiver provido de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato (art. 59, § 1º, IX). ... ()
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204 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo formalizado mediante dispensa de licitação. Hipótese em que a administração, apesar de tê-lo prorrogado anteriormente por duas vezes, decidiu por sua não prorrogação, à vista de indícios de descumprimento do requisito da Lei 8.666/1993, art. 24, XIII. Pretensão mandamental de anular os atos administrativos que motivaram a não prorrogação contratual e também a contratação de entidade diversa, por suposto não atendimento às exigências legais. Acórdão que denegou a segurança ante a inadequação da via eleita. Fundamentação que não merece reforma. Parecer ministerial pelo desprovimento do apelo. Recurso ordinário em mandado de segurança da fundação a que se nega provimento.
1 - A prorrogação de contrato administrativo é mera expectativa de direito do contratado, estando adstrita à discricionariedade administrativa. ... ()
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205 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação renovatória. Impugnação ao valor da causa. Deveria manejar em incidente próprio com garantia do contraditório. Não conhecida a preliminar. Cerceamennto de defesa pela decisão monocrática em segundo grau. Decisão que observa requisitos do CPC/1973, art. 557. Preliminar rejeitada. Locação comercial. Prorrogação do contrato em antecipação de tutela. Possibilidade. Presença dos requisitos legais e risco de descontinuidade do negócio. Cláusula de preferência e de vigência não previstas no contrato que e que não interfeririam em caso de venda. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Entrando com a renovatória no prazo do § 5º, do art. 51 da Lei do Inquilinato e não sendo as hipóteses de exceção do art. 52 da referida Lei, possível ao Juiz prorrogar o contrato durante a tramitação do feito. ... ()
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206 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Fiança até a efetiva entrega das chaves. Expressa previsão contratual. Garantia que se prorroga automaticamente. Exoneração da fiança. CCB/2002, art. 835. Notificação extrajudicial feita ao locador. Recebimento e assinatura por terceiro.
«1. Ação ajuizada em 06/10/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 ... ()
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207 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concessão de serviço público. Geração de energia elétrica. Contrato administrativo. Prorrogação. Limites do controle jurisdicional ao ato vinculado. Alteração do regime jurídico. Inexistência de direito adquirido por força de termos contratuais. Prejuízos à concessionária. Necessária dilação probatória. Precedentes (ms 20.432/df) segurança denegada.
«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado das Minas e Energia pelo qual se indeferiu o requerimento da Cemig Geração e Transmissão S/A para prorrogação da concessão da UHE de São Simão. ... ()
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208 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do demandado.
1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a existência de previsão contratual acerca da renúncia à exoneração da fiança e da prorrogação automática da garantia até a entrega das chaves não afasta o direito de os fiadores se exonerarem após a prorrogação do contrato de locação, desde que cumprida a exigência referente à notificação, nos termos do CCB, art. 835. ... ()
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210 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu em parte a tutela de urgência para determinar à ré que restabeleça o plano de saúde da autora, nas mesmas condições e preço, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a 30 dias - Recebimento dos valores pela operadora que demonstra aparente reconhecimento tácito de prorrogação do contrato - Cancelamento do plano de saúde que, por ora, não se justifica - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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211 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Antecipação do pagamento do valor residual garantido. Descaracterização da natureza contratual para compra e venda à prestação. Lei 6.099/94, art. 11, § 1º. Não ocorrência. Afastamento da Súmula 263/STJ.
«1.O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido-VRG não implica necessariamente antecipação da opção de compra, posto subsistirem as opções de devolução do bem ou prorrogação do contrato. Pelo que não descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda à prestação. ... ()
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212 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Antecipação do pagamento do valor residual garantido. Descaracterização da natureza contratual para compra e venda à prestação. Lei 6.099/1994, art. 11, § 1º. Não ocorrência. Afastamento da súmula 263/STJ.
«1.O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido-VRG não implica necessariamente antecipação da opção de compra, posto subsistirem as opções de devolução do bem ou prorrogação do contrato. Pelo que não descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda à prestação. ... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES E LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATADOS. INSURGÊNCIA DOS FIADORES.
1.Alegação de que não concordaram com a prorrogação do contrato de aluguel e, por consequência, não são responsáveis pelos débitos desse período. Descabimento. Aplicabilidade do art. 39 da Lei do Inquilinato e da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRUPO CONSORCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO - ACUIDADE DA DECISÃO
-Nos exatos termos do art. 32, §3º da Lei 11.795, ocorre a prescrição de pretensão da administradora contra o consorciado em 5 (cinco) anos, a contar do encerramento do grupo; ... ()
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215 - STJ. Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prova testemunhal e depoimento pessoal. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Precedente do STJ. Ação de despejo. Prorrogação verbal do contrato de locação. Ausência de vedação. Inaplicabilidade da Lei 8.2145/91, art. 51, II, que trata exclusivamente da ação renovatória. CPC, art. 401. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão a ser apreciada pelo juiz de primeira instância, sob pena de supressão de instância. Agravo improvido.
1 - É vedado ao Juiz antecipar o julgamento da lide, indeferindo a produção de prova testemunhal, para, posteriormente, julgar improcedente o pedido com fundamento na ausência de prova cuja produção não foi autorizada. Precedentes do STJ.... ()
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216 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Locação predial urbana. Prorrogação, por prazo indeterminado. Fiança até efetiva devolução das chaves. Expressa previsão contratual. Recurso especial provido.
«1. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no pacto (v.g. a previsão de que a fiança subsistirá 'até a entrega das chaves'). ... ()
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218 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Odontólogo. Licenciamento. Limite de oito anos para prorrogação do contrato. Cômputo de todo o tempo de serviço público, e não só o tempo militar. Portaria 46-dgp/2012. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei.
«1 - In casu, o Tribunal regional consignou: «Nesse contexto, tanto a Portaria 46 quanto o Decreto 4.502 exorbitaram do seu poder regulamentar ao incluir, no cálculo dos oito anos de tempo máximo de serviço prestado às Forças Armadas pelos militares temporários, o tempo de serviço prestado anteriormente no âmbito civil aos órgãos da administração pública das três esferas de Poder (fl. 407, e/STJ). ... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação não residencial. Ação ajuizada pelo locatário visando a prorrogação do contrato e ressarcimento de gastos com a realização de obras no imóvel locado. ... ()
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220 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA.
Autora que requer o decreto de despejo do locatário, com fulcro em denúncia vazia. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ausência de controvérsia acerca da existência da locação, a ocupação do imóvel, a prorrogação do contrato por tempo indeterminado e a denúncia vazia do contrato. Retenção da garantia contratual. Não ocorrência. Contrato que foi garantido por título de capitalização resgatado antecipadamente pelo próprio locatário. Ademais, direito de retenção que é limitado para os casos de apuração de benfeitorias necessárias e úteis, desde que autorizadas. Prazo para desocupação que possui amparo legal no Lei 8.245/1991, art. 63, §1º, b, não comportando dilação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. Violação dos arts. 1.483 do cc/1916, 114 e 819 do CCB/2002 e 39 da Lei 8.245/91. Não configuração. Divergência jurisprudencial. Afastamento. Súmula 83/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Os fiadores são responsáveis, até a data da entrega das chaves, pelos débitos advindos da prorrogação do contrato de locação se a isso anuíram expressamente e não se exoneraram na forma do art. 1.500 do CC/1916. ... ()
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222 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Locação. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão ora embargado não padece de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios, pois foi claro e preciso ao negar provimento ao Agravo Regimental.... ()
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223 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Vícios de integração não configurados. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Apontada violação ao art. 406 do cc. Ocorrência.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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224 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Contrato de concessão. Estação rodoviária. Ausência de licitação. Ilegalidade continuada. Prescrição inexistente. Súmula 85/STJ. Matéria de índole constitucional. Direito local. Súmula 280/STF.
«1. É fixado regimentalmente o inafastável ônus de instruir corretamente o recurso, na medida em que se deve juntar cópia do acórdão apontado como divergente ou citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estivesse publicado, a teor do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Não tendo isto sido feito, é inviável a apreciação do recurso especial pela divergência. ... ()
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225 - STJ. Administrativo. Contrato para prestação de serviços na área de engenharia. Termo aditivo. Cláusula fixando condição resolutiva para extinção. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que rescindiu contrato administrativo para prestação de serviços nas áreas de Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Arquitetura, para atuação no apoio e na elaboração de projetos básicos de engenharia no âmbito do Poder Judiciário local. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Invalidade de notas fiscais. Reexame. Não cabimento. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a invalidade das notas fiscais de prestação de serviços. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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227 - TST. Responsabilidade solidária.
«O Regional fixou a responsabilidade solidária entre as reclamadas, por entender ter sido fraudulento o contrato de prestação de serviço temporário firmado entre elas, uma vez que a reclamante prestou serviços para a mesma tomadora por mais de 3 anos, prazo muito superior ao estabelecido na Lei 6.019/1974 (três meses), não havendo qualquer prova de autorização do MTE para prorrogação do contrato, conforme determinava a Portaria 550/2010-MTE, então vigente. Nas razões recursais, a reclamada não rebate os fundamentos da decisão recorrida, buscando afastar a solidariedade por meio de alegações estranhas à discussão dos autos. Incide, portanto, os termos da Súmula 422/TST, I. ... ()
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil. Contrato de locação de imóvel não residencial. Ação renovatória. Sentença de extinção com resolução do mérito - CPC, art. 487, II --, à vista da decadência reconhecida. Contrato de locação firmado entre as partes, com vigência de 01/11/2017 a 31/11/2022 (sic). Ação proposta aos 19/06/2022, fora, portanto, do prazo de seis meses anteriores à data de término da locação, previsto na Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º. Tese defensiva, de prorrogação automática da locação, suscitada como fundamento para obstar o reconhecimento da decadência, que não merece amparo, pois ela foi devidamente notificada, quase um mês antes do fim da avença, aos 26/10/2022, a respeito do desinteresse do apelado em prosseguir com a locação. Pleito de indenização por danos morais, oriundos da não prorrogação do contrato, à míngua de ato ilícito qualquer praticado pelo locador apelado. Manutenção da r. sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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229 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que reative o plano de saúde dos autores, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 - Mensalidade vencida em junho que foi devidamente paga em 2/8/2024 - Recebimento do valor pela operadora que demonstra aparente reconhecimento tácito de prorrogação do contrato - ... ()
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230 - STJ. Recursos especiais. Civil. Processual civil. Contratos. Exploração. Posto de combustível. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Descumprimento. Obrigação. Prorrogação tácita. Possibilidade. Contrato findo. Obrigação de fazer. Não cabimento. Astreintes. Afastamento.
1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão de apelação publicado na vigência do CPC/1973 e contra acórdão de embargos infringentes publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Cumprimento de sentença em ação de despejo c.c cobrança de aluguéis. Pedido de desconstituição da penhora que recaiu sobre bem imóvel. Embargos opostos pela embargante, proprietária do bem e caucionante no contrato de locação não residencial. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Direito administrativo. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ato nulo. Prescrição. Incidência da Súmula 83 da súmula desta corte superior de justiça. Ação civil pública. Delegação do serviço público de transporte. Prorrogação. Prescrição. Término do contrato. Termo inicial. Agravo improvido.
1 - No tocante à apontada violação do CPC, art. 265, IV, «a, «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula do STJ, Enunciado 182).... ()
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233 - STJ. Civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de extinção de hipoteca. Relação contratual. Aquisição de combustível e uso da marca. Inexistência de obrigações pendentes. Supressio e surrectio. Caracterização. Ausência de prorrogação do contrato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno não provido.
1 - Segundo o instituto da supressio, a consagrada inércia no exercício de direito pelo titular, no curso de relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação negligenciada, caracterizando possível deslealdade a pretensão de retomada posterior do exercício do direito. Precedentes. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de serviço de transporte coletivo sem prévia licitação. Impossibilidade de manutenção do contrato por 24 meses. Precedentes. Reconhecimento de inconstitucionalidade de norma local na origem. Ausência de prequestionamento sobre a violação da cláusula de reserva de plenário. Súmula 211/STJ. Violação dos arts.330 e 331 do CPC. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório.
«1. Prestação de serviço de transporte coletivo sem prévia licitação é nula. A permanência do contrato deve ser restrita ao período necessários à realização de nova licitação. ... ()
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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato de locação. Exoneração da fiança. Notificação a ser feita antes do ajuizamento da ação de despejo. Precedentes do STJ.
«1 - Não há falar em violação d CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Sodalício local, reconhecendo omissão no aresto então embargado, analisou as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada, sendo certo que o reconhecimento dos efeitos infringentes é possível quando de fato sejam constatados alguns dos vícios que permitem a oposição dos aclaratórios, como ocorreu na espécie. ... ()
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236 - TJSP. Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de procedência para condenar a ré a manter a autora como beneficiária do plano, nos mesmos moldes com premio equivalente ao último valor cobrado e condenação da ré por danos morais. - Exclusão fundamentada no encerramento do prazo de manutenção do pai nos termo da Lei 9656/98, art. 30 - Cuidando-se de plano de saúde coletivo empresarial a Operadora, em princípio, não pode ser obrigada a manter no plano a beneficiária dependente sem vínculo com a empresa, após o encerramento do prazo de prorrogação do contrato do titular - Situação peculiar na qual a autora em tratamento - Manutenção da beneficiária até a alta médica que é de rigor - Plano de saúde que não pode ser cancelado durante o tratamento - Precedentes do Tribunal e STJ - Valor do premio que deve ser o do plano individual e não o do coletivo - Danos morais indevidos - Discussão de cláusulas que não gera por si só os danos morais - Sentença parcialmente reformada em relação ao valor do prêmio e exclusão da condenação por danos morais - Apelo parcialmente provid
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237 - TST. Recurso de embargos interposto anteriormente à edição da Lei 11.496/2007. Contrato de experiência. Prorrogação tácita. Possibilidade. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Suspensão contratual. Garantia provisória de emprego. Lei 8.213/1991, art. 118. Aplicabilidade ao contrato de experiência.
«1. Consoante o disposto nos artigos 443, 445 e 451 da CLT, o contrato de experiência pode ser acordado e prorrogado de forma tácita, desde que sua vigência seja prefixada e não exceda o período de noventa dias. 2. Esclareça-se, contudo, com amparo no magistério do ilustre jurista e Ministro desta Corte superior Mauricio Godinho Delgado, em sua obra «Curso de Direito do Trabalho (Editora LTr. 5ª ed. p. 529), que a possibilidade de prorrogação do contrato a prazo determinado «deve constar do conteúdo contratual originário (...), sob pena de ser necessária uma manifestação expressa das partes nessa direção. 3. Na hipótese dos autos, todavia, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos salários do período em que o emprego do reclamante encontrava-se protegido pela garantia provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 deve ser mantida, embora por fundamento distinto daquele adotado pela Corte de origem e mantido pela Turma. 4. Referido dispositivo legal prevê que «o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Observa-se que o legislador não estabeleceu qualquer diferença em relação à duração dos contratos abrangidos pelo texto legal. Tal dispositivo consagra proteção especial ao trabalhador acidentado, devendo prevalecer sobre outras normas, de caráter genérico. 5. É de se notar que a garantia de emprego acidentária é compatível com o contrato a termo, pois o fim maior da norma é proteger o cidadão trabalhador, garantindo-lhe a possibilidade de retorno (ou readaptação) ao mercado de trabalho. 6. Assim, o acidente de trabalho justifica a incidência da proteção consagrada no Lei 8.213/1991, art. 118, a despeito da natureza do contrato de emprego celebrado. Tal consequência deriva, ainda, da responsabilidade social que se impõe ao detentor dos meios de produção, a quem incumbe arcar com os riscos do empreendimento. exegese do CF/88, art. 170, inciso III. 7. Não se olvide, ademais, que o juiz aplicará a lei atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Ao aplicador da lei, portanto, cabe lançar mão do método teleológico para encontrar o sentido da norma que realize os fins sociais por ela objetivados. 8. Indubitável que o Lei 8.213/1991, art. 118 encerra disposição de grande relevância social, prevenindo que o empregado, vítima de acidente do trabalho, venha a sofrer ainda mais graves consequências decorrentes da situação a que não deu causa, ao ser lançado no mercado de trabalho, sem proteção, em momento em que tem sua saúde e capacidade laboral debilitadas. Entendimento em sentido contrário atentaria contra o ideal da realização da justiça social, vilipendiando ainda o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no CF/88, art. 1º, III. 9. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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238 - TJMG. Direito do consumidor. Operadora de saúde odontológica. Prorrogação do contrato por vários anos. Confiança. Rescisão unilateral do contrato. Possibilidade. Notificação previa. Existência. Negativa da operadora. Venire contra factum proprium. Requisitos. Dano moral. Inscrição do nome do contratante após o prazo de rescisão. Redução do valor. Necessidade. Responsabilidade contratual. CPC/2015, art. 5º.
«1. Ao pactuarem o contrato com a operadora de saúde odontológica, os contratantes têm a real expectativa de conclusão e execução do contrato fundada nos princípios da probidade e da boa-fé, conforme prescreve o CCB/2002, art. 422. Consagrou-se a boa-fé objetiva como vetor de interpretação dos contratos, repetindo-se o § 242 do Bürgerliches Gesetzbuch, o Código Civil Alemão conhecido entre nós como BGB, o qual consagrou os princípios da lealdade e confiança (Treu und Glauben). ... ()
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239 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR. DIFERENÇAS DE VERBAS RESILITÓRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório carreado aos autos, atestou a existência de prova material inequívoca quanto à prorrogação do contrato de experiência do autor, de modo a justificar o reconhecimento do seu direito à percepção das diferenças resilitórias deferidas em juízo. Consequentemente, ao contrário do que defende a segunda reclamada, a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta em relação ao pagamento de 7 (sete) dias de saldo de salários e das multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 não resultaram da revelia da primeira ré ou da pena de confissão ficta que lhe foi imposta, mas da valoração da prova produzida nos autos. Nesse contexto, eventual conclusão diversa dependeria, necessariamente, do revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, a inviabilizar o reconhecimento das afrontas legais invocadas pela parte. A presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do recurso de revista torna prejudicado o exame dos critérios da transcendência da causa, no particular. Agravo de instrumento desprovido .
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240 - STJ. Administrativo. Locação de veículos com municipalidade. Contrato. Prorrogação. Falta de pagamento. Condenação incluiu também as multas de trânsito. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Juros moratórios. Incidência. Citação.
I - Na origem, a empresa JSL S/A ajuizou ação contra o Município de Anápolis afirmando ter celebrado contrato com o réu, decorrente de procedimento licitatório, para locação de veículos, e que a despeito da prorrogação do contrato e da efetiva prestação do serviço por parte da autora, não teria havido o respectivo pagamento inerente aos anos de 2003 e 2004. ... ()
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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Responsabilidade do fiador. Cláusula expressa de responsabilidade até a entrega das chaves. Responsabilidade do garante. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental desprovido.
«1. A prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação não retira sua eficácia como título executivo extrajudicial. Precedente. ... ()
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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL. ENCARGOS LOCATICIOS. MULTA MORATÓRIA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. DESONERAÇÃO DA FIANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Alegado excesso de cobrança de encargos da locação, incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor. ... ()
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243 - TJRS. Concessão de serviço de estação rodoviária. Prescrição não verificada.
«Tratando-se de ação civil pública que tem por objeto interesse difuso e coletivo, buscando o Ministério Público anular a prorrogação do contrato de concessão de serviços de estação rodoviária, prescrição não deve ser reconhecida uma vez que em vigor a contratação, somente tendo início eventual prazo prescricional quando de seu termo final, não sendo possível que o decurso do tempo convalide ato em desacordo com a Constituição e a lei. Aplicação da Súmula 85/STJ. A ausência de fixação de prazo decadencial na Lei 7.347/85, não autoriza a aplicação subsidiária dos prazos estabelecidos nas Leis 20.910/31, 9.784/999 e 4.717/65. Precedentes do TJRS e STJ. Embargos infringentes acolhidos.... ()
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244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a existência de previsão contratual acerca da renúncia à exoneração da fiança e da prorrogação automática da garantia até a entrega das chaves não afasta o direito de os fiadores se exonerarem após a prorrogação do contrato de locação, desde que cumprida a exigência referente à notificação, nos termos do CCB/2002, art. 835. 1.1. No caso, o Tribunal estadual consignou que. embora houvesse previsão de cláusulas contratuais estipulando a prorrogação da fiança e a renúncia à exoneração da garantia, os fiadores teriam enviado a notificação ao locador declarando sua intenção de exonerar, conforme as exigências previstas em lei. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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245 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de desfazimento contratual cumulada com cobrança. Violação dos arts. 489, § 1º, VI, 926 e 1.022, II e parágrafo único, II, todos do CPC que não se verifica. Ausência de prorrogação do contrato e enriquecimento sem causa. Revisão do julgado. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento da segunda instância. Portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo insurgente. ... ()
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246 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Impossibilidade de análise de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela vencida, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. ... ()
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247 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que antecipou o prazo de vigência da cláusula de não concorrência e indeferiu o pedido de bloqueio cautelar de ativos financeiros dos agravados. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Existência de cláusula que prevê que a convalidação e prorrogação do contrato de franquia ocorreria desde a data da celebração do memorando de entendimentos até a conclusão das negociações, que deveriam ter prazo máximo de 03 meses. Assim, uma vez que não há nenhuma disposição que permita a prorrogação tácita de sua vigência, deve ser considerada a liberdade contratual, de modo que aquilo que não foi expressamente pactuado entre as partes não pode ser presumido, salvo quando houver disposição em contrário. Cláusula de não concorrência que vigeu ao menos até 18/10/2024, dois anos após o término do prazo do memorando de entendimentos. Quanto ao pedido de bloqueio cautelar de ativos financeiros, este não comporta acolhimento. Ausência, em sede de cognição sumária, dos requisitos do CPC, art. 300. Não foi comprovado nenhum ato concreto indicativo de dilapidação patrimonial por parte dos réus. Alegado inadimplemento do ajuste que não é suficiente para tanto. Fatos que dão suporte ao pleito recomendam maior cautela, o que será feito no juízo arbitral. Decisão mantida. Agravo desprovido
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248 - STJ. Agravo interno. Ação de despejo e cobrança de encargos. Locação de imóvel. Fiança. Prorrogação automática. Previsão de responsabilidade até a entrega das chaves. Acordo efetuado entre locador e locatário. Exoneração em relação às obrigações às quais não anuiu. Aplicação correta da Súmula 214/STJ.
«1. Na prorrogação do contrato de locação celebrado antes da alteração da redação do Lei 8.245/1991, art. 39, efetuada pela Lei 12.112/2009, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... ()
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249 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TELEFONIA - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição do indébito - Sentença de procedência - Prestação de serviços de telefonia - Inaplicabilidade do CDC, visto que o serviço prestado pela concessionária constitui insumo ao desenvolvimento da atividade econômica da autora - Prazos de permanência (fidelização) de 12 e 24 meses - Regularidade por se tratar de pessoa jurídica, conforme art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL - Todavia, incabível prorrogação automática do prazo de fidelização, que não se confunde com prorrogação do contrato de prestação de serviços na inteligência dos art. 2º, II e 57, § 3º da Resolução 632/2014 - Multas contratuais por rescisão antecipada que não se aplicam, já que escoado o prazo de permanência contratado na ausência de prova de novos ajustes - Inexigibilidade mantida - Quitação das faturas 0376309594, 0384190351, 2075372588, 0375580846 e 0375539740, mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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250 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Aviso de recebimento juntado em réplica. Admissibilidade. Documento que se destina a confirmar o relatório de rastreio apresentado com a peça inicial. Autora comprovou a não prorrogação do contrato. Indevida multa pelo descumprimento do prazo contratual. Requerida que não comprovou a exigibilidade de multa por cláusula que previa o consumo mínimo. Negativação indevida no cadastro de inadimplentes. Abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), capaz de compensar os danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto. Sentença reformada, para procedência do pedido inicial. RECURSO PROVIDO... ()
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